Decreto do Presidente da República n.º 78/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

Presidência da República Ratifica o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, aberto à assinatura a 10 de outubro de 2018