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    "title": "Jurisprudência TCA Norte — Decisões Recentes",
    "home_page_url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/",
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    "description": "Acórdãos mais recentes do Tribunal Central Administrativo do Norte",
    "language": "pt-PT",
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    "items": [
        {
            "id": "20219",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20219",
            "title": "Proc. 00252/20.0BEBRG — 22/10/2026",
            "content_text": "I - O n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunçăo, segundo a qual, sempre que estejam escrituradas na contabilidade lançamentos a favor dos sócios e năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais, tais movimentaçőes se devem considerar rendimentos sujeitos a IRS, na categoria E.\n\nII - O adiantamento por conta dos lucros, năo necessita que esteja verificado no fim do período económico um efetivo lucro da empresa.\n\nIII - O sujeito passivo pode ilidir a presunçăo estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, năo o fazendo, deve ter-se a presunçăo por verificada na data dos lançamentos na contabilidade a favor dos sócios.",
            "summary": "I - O n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, estabelece uma presunçăo, segundo a qual, sempre que estejam escrituradas na contabilidade lançamentos a favor dos sócios e năo resultem de mútuos, da prest",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "ADIANTAMENTO SOBRE OS LUCROS. ART.º 6.º",
                "N.º 4 CIRS"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "PAULO MOURA"
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        {
            "id": "20220",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20220",
            "title": "Proc. 00362/22.9BEMDL — 22/10/2026",
            "content_text": "I - É obrigatória a deduçăo de reclamaçăo graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente as taxas municipais urbanísticas, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL.\n\nII - O n.º 3 do artigo 117.º do RJUE, năo derroga o regime do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL, ou seja, a reclamaçăo necessária.\n\nIII - O artigo 16.º do RGTAL, năo limita a reclamaçăo graciosa ŕ sindicância de atos anuláveis, podendo ser usada para pedir a declaraçăo de nulidade ou inexistęncia dos atos tributários.\n\nIV - O Tribunal năo pode convolar uma impugnaçăo judicial, numa reclamaçăo graciosa, na medida em que, o Tribunal năo detém competęncia para tramitar o procedimento administrativo.\n\nV - A notificaçăo por carta registada com aviso de receçăo, trata-se de uma forma de assegurar que o expediente chega ao destinatário.\n\nVI - A falta de notificaçăo através de carta registada com aviso de recçăo, é formalidade que se mostra degradada, caso o destinatário mostre ter tido conhecimento da notificaçăo.\n\nVII - Na falta de indicaçăo dos meios de defesa contra o ato de liquidaçăo, o interessado deve usar o regime do artigo 37.º do CPPT, segundo o qual a falta de indicaçăo na notificaçăo dos meios de defesa, permitem requerer a sua notificaçăo, dentro do prazo de 30 dias.\n\nVIII - Năo o fazendo, a notificaçăo deve ter-se por validamente realizada, considerando-se que o notificado, sabe qual o prazo e meio de reaçăo que pode utilizar.",
            "summary": "I - É obrigatória a deduçăo de reclamaçăo graciosa necessária antes de se poder impugnar judicialmente as taxas municipais urbanísticas, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do RGTAL.\n\nII - O n.º 3 do a",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "TAXA MUNICIPAL",
                "RECLAMAÇĂO GRACIOSA NECESSÁRIA"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "PAULO MOURA"
                }
            ]
        },
        {
            "id": "20221",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20221",
            "title": "Proc. 00553/20.7BEPNF — 22/10/2026",
            "content_text": "I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da respon-sabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].\n\nII - A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consis-tirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes, com autono-mia e independęncia, as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.\n\nIII - A simples emissăo de procuraçăo pelos gerentes a favor do oponen-te, para representar a sociedade, e a execuçăo de dois assinalados atos năo constituem eventos idóneos para o comprometer com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independęncia na direçăo efetiva da empresa, por outro.*",
            "summary": "I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da respon-sabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercí",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇĂO",
                "GERĘNCIA DE FACTO",
                "PROCURAÇĂO"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
                }
            ]
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        {
            "id": "20222",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20222",
            "title": "Proc. 00057/21.0BEAVR — 22/10/2026",
            "content_text": "I - Uma coisa é saber se a Administraçăo deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razőes em que fundou a sua atuaçăo, questăo que se situa no âmbito da validadeformal do ato; ou-tra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem ŕ realidade e se, correspondendo, săo suficientes para legitimar a concreta atuaçăo administrativa.\n\nII - Quando o tribunal a quo, em desconformidade com o alegado na pe-tiçăo inicial, abstendo-se dos seus concretos fundamentos, julgou a opo-siçăo procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a ge-ręncia de facto, incorre em excesso de pronúncia.*",
            "summary": "I - Uma coisa é saber se a Administraçăo deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razőes em que fundou a sua atuaçăo, questăo que se situa no âmbito da validadeformal do ato",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇĂO",
                "GERĘNCIA",
                "FUNDAMENTAÇĂO FORMAL"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
                }
            ]
        },
        {
            "id": "20223",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20223",
            "title": "Proc. 00058/21.9BEAVR — 22/10/2026",
            "content_text": "I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa.\n\nII - Quando o tribunal a quo, em desconformidade com o alegado na petição inicial, abstendo-se dos seus concretos fundamentos, julgou a oposição procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a gerência de facto, incorre em excesso de pronúncia.*",
            "summary": "I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do at",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇÃO",
                "GERÊNCIA",
                "FUNDAMENTAÇÃO FORMAL"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
                }
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        {
            "id": "20224",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20224",
            "title": "Proc. 00036/22.0BEPRT — 22/10/2026",
            "content_text": "I - A citaçăo do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, tem de ser realizada em cumprimento do estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artigos 225.º, n.º 2, alínea b) e 227.º, n.º 1 do CPC.\n\nII - Perante a frustraçăo da citaçăo, verificada com a devoluçăo de tal ofício de citaçăo, por năo ter sido reclamado e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício corresponde ao domicílio fiscal do citando, impunha-se ao órgăo da execuçăo fiscal repetir a citaçăo, enviando-se nova carta registada com aviso de receçăo ao citando, com a advertęncia de que a citaçăo considerar-se-á efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicaçăo da alteraçăo do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.\n\nIII - Se o órgăo da execuçăo fiscal năo der cabal cumprimento ao determinado no artigo 192.º, n.º 2 e 3 do CPPT - năo fazendo constar no novo ofício a cominaçăo em que o citando incorria, concretamente, que se presumiria a sua citaçăo na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data - năo poderá operar a presunçăo de citaçăo aí prevista.*",
            "summary": "I - A citaçăo do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, tem de ser realizada em cumprimento do estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artig",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇĂO",
                "CADUCIDADE",
                "CITAÇĂO",
                "SEGUNDA TENTATIVA"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
                }
            ]
        },
        {
            "id": "20225",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20225",
            "title": "Proc. 00066/22.2BEAVR — 22/10/2026",
            "content_text": "I - A jurisprudência foi fixada no sentido de não ser exigível que do despacho constem todos os factos concretos que sustentam a alegação, esta sim obrigatória, da verificação dos respetivos pressupostos. Sendo, pois, possível e exigível que o tribunal considere os factos que venham posteriormente complementar os alegados naquele despacho, nomeadamente os invocados na informação do art. 208.º do CPPT ou na contestação, devidamente notificados à parte contrária.\n\nII - Na linha da atual doutrina dos tribunais superiores, veio a formar-se jurisprudência no sentido de que, sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, é lícito ao juiz inferir o exercício efetivo dessa gerência do conjunto da prova, usando as regras da experiência e fazendo juízos correntes de possibilidade. Não obstante, na falta de presunção legal, esse exercício efetivo não poder ser retirado de forma mecânica e automática do mero facto de ter sido designado gerente.*",
            "summary": "I - A jurisprudência foi fixada no sentido de não ser exigível que do despacho constem todos os factos concretos que sustentam a alegação, esta sim obrigatória, da verificação dos respetivos pressupos",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇÃO",
                "GERENTE ÚNICO",
                "PRESUNÇÃO JUDICIAL"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
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        },
        {
            "id": "20226",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20226",
            "title": "Proc. 00322/22.0BEMDL — 22/10/2026",
            "content_text": "I - - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva».\n\nII - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisăo se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil.\n\nIII - Năo é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, năo podendo acolher-se tal tese por năo existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de tręs anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este que deve ser considerado.*",
            "summary": "I - - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se to",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇĂO",
                "IFAP",
                "REEMBOLSO",
                "|||PRESCRIÇĂO",
                "PRAZO"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
                }
            ]
        },
        {
            "id": "20227",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20227",
            "title": "Proc. 00386/23.9BEMDL — 22/10/2026",
            "content_text": "I - Com base na jurisprudęncia do TJUE, o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedi-mento administrativo tendente ŕ recuperaçăo de montantes financeiros indevidamente pagos e a invocaçăo da respetiva inobservância pelas au-toridades nacionais responsáveis por praticar os atos tendentes a decla-rar a obrigaçăo da devoluçăo daquelas quantias tem de fazer-se perante os tribunais administrativos, mediante meio processual próprio, năo po-dendo esta questăo ser conhecida nos tribunais tributários em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.\n\nII - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna defini-tiva».\n\nIII - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisăo se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil.\n\nIV - A dívida para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível.\n\nV - Extinta a quantia exequenda, por força da exoneraçăo do passivo res-tante [art. 245.º n.º 1 do CIRE], a dívida deixou de ser exigível.*",
            "summary": "I - Com base na jurisprudęncia do TJUE, o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedi-mento administrativo tendente ŕ recuperaçăo de montantes fina",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
            "tags": [
                "2.ª Secção - Contencioso Tributário",
                "OPOSIÇĂO",
                "FUNDOS COMUNITÁRIOS",
                "AG"
            ],
            "authors": [
                {
                    "name": "VITOR SALAZAR UNAS"
                }
            ]
        },
        {
            "id": "20228",
            "url": "https://tca-norte.tribunais.org.pt/juristcan/acordao.php?id=20228",
            "title": "Proc. 00008/24.0BEVIS — 22/10/2026",
            "content_text": "I - Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo que determinou o reembolso de verbas năo podem ser conhecidos na oposiçăo por haver meio processual adequado para o efei-to, na sequęncia da notificaçăo efetuada.\n\nII - É que dos fundamentos taxativos ŕ oposiçăo ŕ execuçăo, resulta que só será possível discutir a legalidade da dívida exequenda, sempre que a lei năo assegure meio judicial de impugnaçăo ou recurso contra a li-quidaçăo/decisăo [cfr. alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT].\n\nIII - Estando em presença do meio adequado ŕ real pretensăo da autora (extinçăo da execuçăo fiscal), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e năo tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontra-do pelo tribunal a quo, para julgar a oposiçăo totalmente improcedente.*",
            "summary": "I - Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo que determinou o reembolso de verbas năo podem ser conhecidos na oposiçăo por haver meio processual adequado para ",
            "date_published": "2026-10-22T00:00:00+00:00",
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