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Tribunal Central Administrativo Norte
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Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Home Diário da República Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Diário da República

Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023 17 de Agosto, 2023

Assembleia da República Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima

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Lei Orgânica n.º 1/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
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"E o rio passa torturado, aflito,
Sulcando sempre o seu perfil nas almas!…"
Pedro Homem de Mello

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