Portaria n.º 265/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

Justiça Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos