Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

Assembleia da República Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019