C - Civil extensível à contratação administrativa, salvo cláusula exorbitante em sentido contrário. 2. Respeitando esses princípios, afigura-se que no caso apenas deveriam ser excluídas de financiamento pelo MODCOM as despesas cuja patente ilegalidade resultava de terem sido realizadas antes da candidatura da Autora.
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Inexistem outros factos que cumpra dar como provados ou não provados, com interesse para a decisão a proferir.*A formação da convicção do Tribunal acerca dos factos acima dados como provados baseou-se, essencialmente, no acordo das partes, onde o mesmo foi possível e no exame dos documentos juntos aos autos.*DIREITO