Tribunal Central Administrativo Norte
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Quinta
o dia de maior atividade, (média de
1
acórdãos/dia útil).
🏷️ Temas mais abordados
122 temas únicos
OPOSIÇĂO
████████████████████
12
(29.3%)
IMPUGNAÇĂO
████████████
░░░░░░░░
7
(17.1%)
IRC
██████████
░░░░░░░░░░
6
(14.6%)
Secção
Todas
Administrativo
Tributário
Período
7 dias
30 dias
60 dias
90 dias
Todos
A mostrar
41
resultados
22 Out 2026
Proc. 00252/20.0BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
PAULO MOURA
ADIANTAMENTO SOBRE OS LUCROS. ART.º 6.º
N.º 4 CIRS
22 Out 2026
Proc. 00362/22.9BEMDL
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
PAULO MOURA
TAXA MUNICIPAL
RECLAMAÇĂO GRACIOSA NECESSÁRIA
22 Out 2026
Proc. 00553/20.7BEPNF
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
GERĘNCIA DE FACTO
PROCURAÇĂO
22 Out 2026
Proc. 00057/21.0BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
GERĘNCIA
FUNDAMENTAÇĂO FORMAL
22 Out 2026
Proc. 00058/21.9BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇÃO
GERÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
22 Out 2026
Proc. 00036/22.0BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
CADUCIDADE
CITAÇĂO
SEGUNDA TENTATIVA
22 Out 2026
Proc. 00066/22.2BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇÃO
GERENTE ÚNICO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
22 Out 2026
Proc. 00322/22.0BEMDL
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
IFAP
REEMBOLSO
|||PRESCRIÇĂO
PRAZO
22 Out 2026
Proc. 00386/23.9BEMDL
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
FUNDOS COMUNITÁRIOS
AG
22 Out 2026
Proc. 00008/24.0BEVIS
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
ILEGALIDADE CONCRETA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CITAÇĂO
08 Out 2026
Proc. 02218/26.7BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ROSÁRIO PAIS
RAOEF
INDEFERIMENTO LIMINAR
08 Out 2026
Proc. 00233/25.7BEPNF
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ROSÁRIO PAIS
RAOEF
PRESCRIÇĂO
CITAÇĂO
REVERTIDO INSOLVENTE
08 Out 2026
Proc. 01639/16.8BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ROSÁRIO PAIS
OPOSIÇĂO
REVERSĂO
TÍTULO EXECUTIVO
08 Out 2026
Proc. 00398/20.4BEMDL
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ROSÁRIO PAIS
OPOSIÇĂO
REVERSĂO
NULIDADE DA CITAÇĂO
FUNDADA INSUFICIĘNCIA PATRIMONIAL
SEGURANÇA SOCIAL
08 Out 2026
Proc. 00224/23.2BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ROSÁRIO PAIS
OPOSIÇÃO
FGADM
INDEFERIMENTO LIMINAR
08 Out 2026
Proc. 02468/15.1BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
PAULO MOURA
FALTA DO PERITO À COMISSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
08 Out 2026
Proc. 00424/23.5BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
RFAI
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
08 Out 2026
Proc. 00044/14.5BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA DO FACTO TRIBUTÁRIO
08 Out 2026
Proc. 00772/17.3BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
DEDUTIBILIDADE DE RESULTADO LÍQUIDO NEGATIVO DE PARTICIPADA
DUPLA TRIBUTAÇĂO INTERNACIONAL
DIVIDENDOS
08 Out 2026
Proc. 02325/14.9BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IMPUGNAÇĂO
IVA
DEDUÇĂO
SOCIEDADE
GRUPO
+1
08 Out 2026
Proc. 00766/15.3BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IRC
IMPUGNAÇĂO
VIATURA
ALIENAÇĂO
MAIS-VALIA
+3
08 Out 2026
Proc. 00547/13.9BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IMPUGNAÇĂO
COBRANÇA
IRC
PROVISĂO
DUVIDOSA
+2
08 Out 2026
Proc. 00627/15.6BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IMPUGNAÇĂO
IRS
CONTA CORRENTE
SÓCIO
PRESUNÇĂO
+1
24 Set 2026
Proc. 01485/08.2BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
PAULO MOURA
TAXA MUNICIPAL
24 Set 2026
Proc. 01032/25.1BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
REJEIÇĂO LIMINAR
INEXIGIBIIDADE
COIMAS
24 Set 2026
Proc. 01038/23.5BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
AÇĂO ADMINISTRATIVA
CASO JULGADO FORMAL
EXECUÇĂO JULGADOS
24 Set 2026
Proc. 02221/23.9BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
CADUCIDADE
INSOLVĘNCIA
CITAÇĂO
ADMINSTRADOR
24 Set 2026
Proc. 01955/24.5BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
CULPA
INSOLVĘNCIA.
24 Set 2026
Proc. 02458/25.6BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
VITOR SALAZAR UNAS
OPOSIÇĂO
LIMINAR
INEPTIDĂO
24 Set 2026
Proc. 00540/22.0BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
FUNDAMENTAÇĂO DO ACTO TRIBUTÁRIO
24 Set 2026
Proc. 00938/21.1BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO VS ÁREA DE COMÉRCIO ALIMENTAR
24 Set 2026
Proc. 00604/17.2BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
IVA
REQUISITOS DAS FACTURAS
QUALIFICAÇĂO JURÍDICA EFECTUADA PELO JULGADOR
SUBSTITUIÇĂO DA FUNDAMENTAÇĂO DO ACTO TRIBUTÁRIO
24 Set 2026
Proc. 01134/14.0BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇĂO INDIRECTA
24 Set 2026
Proc. 00781/10.3BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
NĂO IMPUGNAÇĂO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
FACTO NOTÓRIO
+5
24 Set 2026
Proc. 00526/13.6BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
PROVA PERICIAL
MÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DA PROVA
EXCESSO DE QUANTIFICAÇĂO
FUNDADA DÚVIDA
+1
24 Set 2026
Proc. 00670/13.0BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
ÓNUS DO RECORRENTE
ARTIGO 640º DO CPC
MÉTODOS INDIRECTOS
ÓNUS DA PROVA
EXCESSO DE QUANTIFICAÇĂO
24 Set 2026
Proc. 00048/22.4BEPNF
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
AÇĂO
COMPETĘNCIA
DIREITO DO TRABALHO
COTIZAÇŐES
RELAÇĂO JURÍDICA
+1
24 Set 2026
Proc. 00148/16.0BECBR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IRC
IMPUGNAÇĂO
FUNDAMENTAÇĂO
PRONÚNCIA
ENCARGOS
+1
24 Set 2026
Proc. 00426/14.2BEPRT
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IRC
IMPUGNAÇĂO
HIPOTECA
DUPLA TRIBUTAÇĂO
CONVENÇĂO
24 Set 2026
Proc. 00989/12.7BEAVR
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IMPUGNAÇĂO
IRC
INDISPENSABILIDADE
CUSTOS
ÓNUS
24 Set 2026
Proc. 02132/12.3BEBRG
2.ª Secção - Contencioso Tributário
Relator:
ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
IRC
IMPUGNAÇÃO
GASTOS
|||INDISPENSABILIDADE
ENCARGOS
+1