II - No que respeita ao prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão, dispõe o nº 2, al. d), do artº 772º que o recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado, sendo de 60 dias o prazo de interposição, contados a partir do momento em que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.
III - Quando estipulou que o prazo de interposição do recurso de revisão é de 60 dias, contados desde que a parte obteve o documento, pretendeu o legislador abranger os pedidos de revisão fundados na situação prevista na al. c) do artº 771º, ou seja a apresentação do documento superveniente que, por si só, seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.
IV - Atenta a noção de documento contida no artº 362º CC, uma sentença não pode qualificar-se como documento para efeitos do disposto na citada al. c), nem da al. d) do nº 2 do artº 772º.
V - Fundando-se o pedido de revisão na falta ou nulidade da citação para a acção, aplica-se a segunda situação prevista nessa al. d): os 60 dias contam-se a partir do conhecimento pelo recorrente “do facto que serve de base à revisão”.
No caso dos autos, invoca-se a falsidade do documento (particular) que determinou a sentença a rever, impugnando o Recorrente o documento que contra si foi apresentado nos autos quanto à sua veracidade, genuinidade, autoria, letra, assinatura e conteúdo; argumenta que são falsos, o que integra a previsão da alínea b) do artigo 696.º do CPC e constitui fundamento para revisão da sentença prolatada.
Sem prejuízo do ónus da prova caber a quem o documento aproveita, no caso o Município ... (artigos 363.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.ºs 1 e 2 do CC), certo é que o Recorrente requer, a final, perícia aos documentos em causa, de forma a ser apurado se a letra e assinatura dos documentos juntos aos autos são ou não da sua autoria, bem como a demais prova pertinente ao caso sub judice.
Segundo o Recorrente é falso e simulado tal requerimento.
Como bem espelham os autos, o cerne do recurso interposto pelo Requerente da providência cautelar assenta na alegação de que foi apresentado um “falso” Requerimento de Desistência do Pedido e de Revogação do Mandato.
Essa alegação assenta noutra, segundo a qual a assinatura e a letra apostas nesse Requerimento não são da autoria do aqui Apelante.
Sobre essa temática, temos que a Entidade Requerida apresentou, no dia 29.09.2025, junto da Unidade Central da Procuradoria de ..., a Participação Criminal - Queixa-Crime - DOC. 1.
Nessa Participação Criminal - Queixa-Crime -, a Entidade Requerida imputou ao Recorrente a prática do Crime de Simulação de Crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal.
Ainda nessa Participação Criminal - Queixa-Crime -, a Entidade Requerida requereu a realização de uma Perícia à Letra e à Assinatura do Recorrente, a fim de poder comprovar que a assinatura e a letra apostas no Requerimento apresentado no âmbito da Providência Cautelar n.º 283/25.3BEMDL, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foram apostas pelo punho do Recorrente.
A questão é complexa e carece de prova, como bem alega o ora recorrente.
É certo que o recurso de revisão de sentença foi interposto a título subsidiário. Mas certo é também que a eventual procedência do recurso de revisão - por versar sobre ato processual (Sentença) prévia ao Despacho sob recurso jurisdicional (que data de 25.09.2025) - terá efeitos imediatos neste Despacho.
Isto porque, a ser julgado procedente o recurso de revisão, naturalmente que será anulado todo o processado prévio ao Despacho de 25.09.2025.
Porém, como decidiu o STJ, em 19/12/2018, no âmbito do proc. nº 179/14.4TTVNG-B.P1.S1, o recurso de revisão deve ser apreciado pelo tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado e a rever.
Em suma,
O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei.
Através do recurso extraordinário de revisão visa-se a rescisão de uma sentença transitada. É o último remédio contra os erros que atingem uma decisão judicial, já insusceptível de impugnação pela via dos recursos.
A revisão, repete-se, consiste num recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, apresentando-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice como os que aqui vêm apontados.
Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “A irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respectivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional, e ficou autorizada a execução da decisão”.
Contudo “o princípio res judicata pro veritate habetur não confere ao caso julgado, ainda que erga omnes, uma presunção juris et de jure, de que a decisão consagra justiça absoluta, perenemente irreparável, e por isso irrevogável” - Curso de Processo Penal, III, edição da AAFDL, 1963, pág. 35 e segs.
A revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em razões de justiça.
O intérprete do sistema legal tem que sopesar se num momento determinado o valor da segurança jurídica deve sobrepor-se ao valor da justiça.
O recurso extraordinário de revisão é, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.
Trata-se, pois, de um mecanismo extremo de forma a não abalar a garantia constitucional do respeito pela segurança e a certeza do caso julgado, e a confiança que devem merecer as decisões judiciais.
In casu, atentos os contornos do caso, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para apreciação do recurso em apreço - a competência é da 1.ª instância, porque a sentença a rever foi por si proferida - cf. artigos 697.º, n.º 1, 698.º, n.º 1, 699.º, n.º 1, 700.º, n.º 1 e 701.º, n.º 1, todos do CPC.
DECISÃO
Termos em que se rejeita o recurso, por não poder ser conhecido o pedido recursivo por este Tribunal ad quem, mais se determinando a baixa dos autos ao TAF a quo para que decida em conformidade.
Sem custas.
Notifique e DN.
Porto, 24/4/2026
Fernanda Brandão (relatora)
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães
X
Deste acórdão vem interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Em alegações, e na parte que ora releva, o Recorrente aduz:
(…)
E)A omissão de pronúncia e a violação do princípio do contraditório no caso, bem como a violação dos referidos direitos fundamentais, justifica a título excecional, a admissão da revista pela sua relevância jurídica e para uma melhor aplicação do direito.
F)O Acórdão recorrido é, desde logo, nulo por omissão total de pronúncia, pois não conheceu de nenhuma das questões suscitadas no Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente (artigo 95.º, n.º 1 do CPTA, 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al. d) do CPC).
G)O Acórdão recorrido não identificou o objeto do Recurso de Apelação, os factos que considera provados e o direito aplicável, tendo sempre se limitado ao Recurso de Revisão, pelo que violou os artigos 94.º, n.º 2 e 3 do CPTA e 607.º, n.º 2 e 3 do CPC.
H)Ao Recorrente não foi dada a oportunidade de se pronunciou sobre a intenção do TCAN rejeitar o Recurso de Apelação ou de ser ouvido sobre os argumentos invocados, pelo que o Acórdão recorrido violou o n.º 3 do artigo 3.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
I)O Recorrente mantém o interesse no conhecimento das questões suscitadas no recurso, sendo certo que, se o mesmo for julgado procedente, dele retirará um efeito útil na anulação de todo o processado após a oposição, incluído a anulação ou declaração de nulidade da Sentença que declarou extinta a instância.
J)O Acórdão recorrido, ao rejeitar o recurso, não existindo uma situação de inutilidade superveniente da lide, violou os direitos fundamentais do Recorrente de garantia de defesa, incluindo a de recurso, e de tutela jurisdicional efetiva - artigos 32.º, n.º 1 e 10, 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP; artigo 2.º, n.º 1 e 2, alínea q) do CPTA e 2.º do CPC.
Importa conhecer.
Nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 615º do CPC, “é nula a sentença quando: (…) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…)”.
A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que o nº 1 do artº 95º do CPTA impõe ao juiz de decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Nestes termos, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Este vício relaciona-se com o comando ínsito na 1ª parte do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e não todos e cada um dos argumentos/fundamentos apresentados pelas partes, e excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - cf. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, Coimbra 1984 (reimpressão) e os Acórdãos do STA de 03/07/2007, proc. 043/07, de 11/9/2007, proc. 059/07, de 10/09/2008, proc. 0812/07, de 28/10/2009, proc. 098/09 e de 17/03/2010, proc. 0964/09, entre tantos outros.
Questões, para este efeito, são, pois, as pretensões processuais formuladas pelas partes no processo que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato (processual), quando realmente debatidos entre as partes - v. Antunes Varela in RLJ, Ano 122.º, pág. 112 e Teixeira de Sousa in “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220/221.
Temos, pois, que a nulidade de decisão por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e já não quando o mesmo não se ocupa ou não tem em consideração eventuais factos, ou argumentos e razões, que as partes tenham invocado em abono do seu ponto de vista.
No caso, esta Instância conheceu aquilo de que podia conhecer.
Como já decidimos, o cerne do recurso interposto pelo Requerente da providência cautelar assenta na alegação de que foi apresentado um “falso” Requerimento de Desistência do Pedido e de Revogação do Mandato.
Essa alegação assenta noutra, segundo a qual a assinatura e a letra apostas nesse Requerimento não são da autoria do aqui Apelante.
Sobre essa temática, temos que a Entidade Requerida apresentou, no dia 29.09.2025, junto da Unidade Central da Procuradoria de ..., a Participação Criminal - Queixa-Crime - DOC. 1.
Nessa Participação Criminal - Queixa-Crime -, a Entidade Requerida imputou ao Recorrente a prática do Crime de Simulação de Crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal.
Ainda nessa Participação Criminal - Queixa-Crime -, a Entidade Requerida requereu a realização de uma Perícia à Letra e à Assinatura do Recorrente, a fim de poder comprovar que a assinatura e a letra apostas no Requerimento apresentado no âmbito da Providência Cautelar n.º 283/25.3BEMDL, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foram apostas pelo punho do Recorrente.
A questão é complexa e carece de prova, como bem alega o ora recorrente.
É certo que o recurso de revisão de sentença foi interposto a título subsidiário. Mas certo é também que a eventual procedência do recurso de revisão - por versar sobre ato processual (Sentença) prévia ao Despacho sob recurso jurisdicional (que data de 25.09.2025) - terá efeitos imediatos neste Despacho.
Isto porque, a ser julgado procedente o recurso de revisão, naturalmente que será anulado todo o processado prévio ao Despacho de 25.09.2025.
Na nossa óptica, urge apenas incutir aos autos a celeridade possível e que o caso reclama e, uma vez recolhidos os elementos necessários apurar a verdade material e dar razão a quem a tiver.
O acórdão em referência não é nulo, embora, naturalmente possa enfermar de erro de julgamento.
DECISÃO
Termos em que se desatende qualquer arguição de nulidade.
No mais, admite-se o recurso por ser tempestivo, legalmente admissível e quem recorre ter legitimidade.
Notifique e, oportunamente, subam os autos ao Supremo Tribunal Administrativo - artigo 150º do CPTA.
Notifique e DN.
Porto, 03/7/2026
Fernanda Brandão (relatora)
Isabel Costa
Paulo Ferreira de Magalhães