1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposição.
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:
1. Por ofício 3060 de 3/7/2015 a Impugnante foi citada pelo Município de Chaves, conforme doc. de fls. 27 ( doc 1 da contestação) , que aqui se reproduz, com o seguinte destaque:
“(…)
- imagem omissa -
(…)”
2. Em 11/8/2015 a Impugnante apresentou requerimento de arguição de nulidade da citação por falta de requisitos essenciais do título executivo – Doc. 3 da contestação;
3. Em 8/9/2015 a Impugnante foi notificada do indeferimento da arguição de nulidade – Doc. 4 da PI
4. Esta oposição deu entrada em 18/8/2015 – Fls. 4 dos autos
ADITAMENTO OFICIOSO DE FACTOS:
5. No dia 10 de agosto de 2015 a ora Recorrida M… SA no processo execução fiscal n.º 3/15 arguiu a nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo por, entre o mais, não conter a natureza e proveniência da dívida (fls. 109 e segs. dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido).
6. Por despacho de 2 de setembro de 2015 a arguição de nulidade foi indeferida e a sua notificação à recorrida foi efectuada em 8/9/2015. (fls. 126 dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido).
IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
M…, S.A. deduziu oposição à execução fiscal n.º 3/15 alegando em síntese não constar do título executivo a menção à natureza e proveniência da dívida, que nos termos do art.º 163º/1-e) do CPPT constitui requisito essencial. E por força da alínea b) do n.º 1 do art. 165º do CPPT a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, o que implica a anulação dos termos subsequentes do processo que do acto dependam absolutamente, sendo a nulidade de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão.
O Município de Chaves contestou por exceção alegando erro na forma de processo, uma vez que a jurisprudência do STA é unânime no sentido de a nulidade invocada apenas pode ser conhecida no processo de execução fiscal. Por outro lado, não se poderá convolar na forma de processo adequada porque a arguição de nulidade por falta da indicação da natureza e proveniência da dívida foi arguida no mesmo dia em que apresentou a presente petição de oposição, tendo sido notificada no dia 8 de setembro de 2015 do indeferimento da arguição de nulidade da citação sem ter apresentado a correspondente reclamação do ato do órgão de execução fiscal no prazo de dez dias conforme estabelecido no art.º 277º do CPPT.
O MMº juiz proferiu sentença reconhecendo que “A Jurisprudência tem vindo a entender que o conhecimento das nulidades processuais do processo de execução fiscal não está abrangido pelo art.º 204.º, n.º 1, al. i) do CPPT – disposição subsidiária e abrangente relativamente aos fundamentos da oposição à execução previstos nas alíneas anteriores dessa norma. Esse entendimento manifesta-se a propósito da nulidade de falta de citação que, a verificar-se, tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente e não a extinção da execução – finalidade que se visa alcançar com a oposição à execução. Cfr. Art.º 165.º, n.º 2 do CPPT e Ac. STA n.º 042/06, de 8/3/2006, in www.dgsi.pt.”
Contudo, “...acompanhando Jorge de Sousa in CPPT anotado, 4ª edição, pág. 743, “(…) aquela fundamentação não vale em relação à nulidade derivada da falta de requisitos essenciais do título executivo, pois, ocorrendo tal nulidade a execução fica extinta(…)”.
Verifica-se que o título executivo contém apenas: Menção da entidade emissora – Município de Chaves; Assinatura da entidade emissora (da escrivã); Data de emissão – 13/7/2015”.
Assim, julgou verificada falta de “...requisitos ínsitos no art. 163º n.º 1 al. e) – pelo estamos perante nulidade do título executivo...” e determinou a procedência da oposição.
A Recorrente não se conforma com o decidido. Reitera que o fundamento invocado na petição inicial não é subsumível ao elenco do n.º 1 do art. 204º do CPPT, o que sem mais, permite concluir que a recorrida incorreu em erro na forma de processo, devendo a sentença ser revogada, ordenando-se a prossecução dos ulteriores tramites processuais do processo de execução fiscal, sem possibilidade de convolação por não ter apresentado reclamação no prazo legal.
Vejamos em primeiro lugar se ocorreu erro na forma de processo, porque em caso afirmativo resulta prejudicado o conhecimento da nulidade da sentença por falta de fundamentação.
A oposição que tem a natureza de uma contestação ao processo de execução fiscal visa, em regra, a extinção da execução fiscal. A nulidade da citação por não conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do art. 163º do CPPT (cfr. art. 190º/1 do CPPT e 191º/1 do CPC) apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados (art. 165º/2 do CPPT).
A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável (1)
A questão de saber se a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais (art. 165º/1-b) CPPT) serve ou não de fundamento à oposição não foi sempre tratada uniformemente pela jurisprudência do STA. Mas pode afirmar-se que, a partir de certo momento, se formou uma franca maioria de sinal contrário ao que aqui defende a sentença e a recorrida. E essa corrente jurisprudencial mais se consolidou com o aresto do Pleno da Secção tirado por unanimidade em 23 de Fevereiro de 2005 no processo nº 574/04.
Com efeito, nos termos do art. 204º/1 do CPPT a oposição só poderá ter algum dos fundamentos enunciados nas alíneas a) a i) do mesmo preceito, mas a nulidade do título executivo não é referida em nenhuma delas.
Só na alínea i) pode pretender-se que está contemplada, pois nela cabem «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título».
É certo que a nulidade do título executivo pode provar-se, apenas, por documento, e não implica apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade emissora do título.
Porém, o título executivo a que falte algum dos requisitos apontados nas alíneas do nº 1 do artigo 163º do CPPT só padece de nulidade insanável do processo de execução fiscal «quando não puder ser suprida por prova documental». (art.º 165º/1-b) CPPT).
O que vale por dizer que, quando do título não conste a menção da entidade emissora, a data da emissão, o nome e domicílio do devedor, a natureza e proveniência da dívida e o seu montante por extenso, não se segue, necessariamente, a extinção da execução, já que a falta pode ser suprida mediante outro(s) documento(s) que não o próprio título ficando a situação regularizada e podendo a execução prosseguir, mesmo com base num título que, só por si, não teria força executiva, por carecer de requisitos essenciais.
Pode, pois, dizer-se que a falta de requisitos do título executivo não é causa da extinção da acção executiva, nem, sequer, da sua suspensão: o que leva a essa extinção é o insuprimento da falta por prova documental.
Mas mesmo nos casos de insuprimento da falta de requisitos essenciais do título executivo
a nulidade/irregularidade do título executivo também não constitui fundamento de oposição, como é jurisprudência do STA expressa no ac. do Pleno DA SECÇÃO DO CT n.º 0430/08 de 19-11-2008 Relator: BRANDÃO DE PINHO que taxativamente sumariou «A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu artigo 204.º»
E a fundamentação para tal doutrina é simples.
É que tratando-se de uma nulidade, a lei estabelece igualmente o seu regime de arguição e efeitos: anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos (art. 165º/2 do CPPT).
Assim sendo, foi propósito legal desconsiderá-la como fundamento de oposição, ainda que seja a mesma, substancialmente, a consequência resultante: a extinção da execução consubstanciada na nulidade do próprio título - quando não possa ser suprida por prova documental.
Por outro lado, continuando a seguir a doutrina do douto acórdão do STA, a tutela jurídica concedida à nulidade é até mais consistente do que a resultante da oposição, na medida em que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, e não apenas no prazo de 30 dias contados da citação (cfr. artigo 203.º/1 do CPPT.)
E devendo ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, sempre o respetivo processo seria urgente – artigo 278.º/5 CPPT – o que é compatível com a celeridade do processo de execução fiscal, atento a sua finalidade de cobrança de impostos que visam “a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas” e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento – (art.º 5º/1 LGT).
Portanto, nenhum argumento jurídico justifica dualidade processual –nulidade processual da execução fiscal e de fundamento de oposição à mesma -, a qual seria até proibida nos termos do art.º 2.º/2 do CPC.
Conclui-se, assim, na linha do douto acórdão do STA, que a nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo – nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não ser enquadrável na sua alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT).
No mesmo sentido, cfr. entre outros, os acs do STA n.º 01373/12 26-06-2013 e n.º 0345/13 de 27-11-2013 in www.dgsi.pt.
Por não ser fundamento de oposição, o desfecho seria a sua improcedência.
No entanto, situamo-nos ainda num momento anterior, que é precisamente saber se ocorre erro na forma de processo. Ou seja, o facto de os fundamentos não serem os de oposição não significa que estejamos perante erro na forma de processo, uma vez que este se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor (Ac. do STA nº 0343/14 de 17-06-2015 Relator:
CASIMIRO GONÇALVES).
Se os fundamentos invocados não forem susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada, estará em causa o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado.
O erro na forma de processo afere-se, já o dissemos, pelo pedido formulado (Ac. do STA nº 01153/11 de 23-02-2012 Relator: FRANCISCO ROTHES: II – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.)
O pedido formulado foi o de “Termos em que deverá a presente oposição ser considerada procedente, declarando-se verificada a nulidade do título executivo por falta de requisitos, nos fundamentos previstos na alínea i) do art. 204º do CPPT, com a consequente extinção do procedimento executivo”
Ora este pedido não pode ser apreciado no processo de oposição porque não é possível tal pedido proceder - mesmo sem atentarmos, à causa de pedir- nem é adequado à tutela jurídica pretendida.
Se o Oponente se limitasse a pedir a extinção da execução, não haveria erro na forma de processo, porque essa é a finalidade da oposição. A ação naufragava, é certo, por falta de fundamentos previstos no art. 204º do CPPT, mas não haveria erro na forma de processo.
Contudo, pedindo a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre um manifesto erro na forma de processo.
O erro na forma do processo constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 193º e 196º do CPC, “ex vi” do artº.2º/e) do CPPT), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595º/1-a) do CPC) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200º/2 CPC) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198º/1 CPC).
No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente implica uma nulidade processual de conhecimento oficioso, sanável mediante convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (artº 97/3 LGT e 98º/4 CPPT)
Portanto, verificado o erro na forma de processo, a lei impõe a convolação na forma de processo adequada – que neste caso seria arguição de nulidade junto do órgão de execução fiscal - se o pedido for adequado e não houver outros obstáculos legais, designadamente de tempestividade.
No que respeita à “adequação” do pedido tem o STA entendido que a respetiva avaliação se deve fazer com alguma flexibilidade não excluindo o recurso à figura do pedido implícito por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione (2)
Com esta amplitude, o pedido formulado não é incompatível com o pedido de arguição de nulidade prevista no n.º 2 do art. 165º do CPPT.
Mas ainda assim a convolação não é admissível, por duas razões.
Em primeiro lugar, porque a arguição de nulidade do título executivo já foi feita no requerimento de 10 de agosto de 2015.
E em segundo lugar, porque tal requerimento foi indeferido sem que seja conhecida nos autos a apresentação de qualquer reclamação contra tal despacho, nos termos e prazos previstos no art. 277º do CPPT, convertendo-se assim em caso resolvido a decisão proferida prelo órgão de execução fiscal.
Nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, o erro na forma de processo constitui exceção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância em conformidade com o disposto nos artºs. 193º/1; 278º/1-b); 576º/2, e 577º/b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do CPPT.
Assim, não podendo seguir a forma processual de oposição e não sendo convolável em outra forma processual deverá proceder a execção de erro na forma de processo, absolvendo-se o Município de Chaves da instância, revogando-se a sentença que assim não entendeu.
Em consequência, fica prejudicada a questão suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em conceder provimento ao recurso, julgar verificado o erro na forma de processo, revogar a sentença recorrida e absolver o Município de Chaves da instância.
Custas pela Recorrida em ambas as instâncias.
Porto, 8 de fevereiro de 2018.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina da Nova
Ass. Bárbara Tavares Teles
(1) Ac. do STA n.º 0609/11 de 12-10-2011 Relator: LINO RIBEIRO
Sumário: I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal;
II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão.
No mesmo sentido, o ac. do STA 0198/14 de 07-05-2014 Relator: FRANCISCO ROTHES.
(2) Ac. do STA n.º 01265/13 de 07-01-2016 Relator: ASCENSÃO LOPES
II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.
III - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do pro actione.
(3) Ac. do STA n.º 01825/13 de 05-11-2014 Relator: ANA PAULA LOBO
III - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, como aqui ocorre, por estar esgotado o prazo para impugnação do acto de liquidação, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário.