1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades. 2. O apuramento dos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital deve ser um critério de imputação directa e real e não o critério indirecto ou presumido previsto na Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:
1) No cumprimento da ordem de Serviço n.º OI200904372, foi efectuado procedimento inspectivo à S…, SA, tendo sido efectuadas correcções à matéria colectável de IRC do exercício de 2006 no montante de €2.201.135,97 e elaborado relatório em 3.011.2009 de onde decorre o seguinte: ”(…) II – Descrição dos factos e Fundamentos das Correcções Meramente Aritméticas à Matéria Tributável e ao Imposto
Na análise efectuada às declarações de rendimentos de IRC dos exercícios em causa, verificou-se que a empresa não procedeu a qualquer acréscimo/correcção fiscal no quadro 07 referente a encargos financeiros suportados com as aquisições de partes de capital, conforme previsto no n.º 2 do artigo 31º do EBF, apesar de ter suportado nestes exercícios os seguintes encargos financeiros: (…)
III.1 Enquadramento Legal (…)
Método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais: “(…) dada a extrema dificuldade de utilização, nesta matéria, de um método de afectação directa ou específica e à possibilidade de manipulação que o mesmo permitiria, deverá essa imputação ser efectuada com base numa fórmula que atenda ao seguinte” (ponto 7): 1º imputar os passivos remunerados das SGPS aos empréstimos remunerados, por estas concedidos, às empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros; 2.º Afectuar o remanescente aos restantes activos, nomeadamente participações sociais, proporcionalmente ao respectivo custo de aquisição.
III.2 Quantificação dos encargos financeiros suportados com aquisição de partes de capital
Aplicando o normativo atrás referido e utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos adiante enunciados para apuramento do valor dos encargos financeiros suportados pela S… com aquisição de partes de capital. (…)
(8) De acordo com a Circular 7/2004, o primeiro passo do método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais é imputar os passivos remunerados das SGPS aos empréstimos remunerados por estas concedidos às empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, pelo que, no caso em análise os passivos remunerados imputáveis aos empréstimos concedidos remunerados são €95.884.323,32 (em 2005) e a €95.525.061,36 (em 2006).
(9) O valor dos passivos remunerados imputáveis aos activos não remunerados obtém-se por subtracção ao total dos passivos remunerados do valor imputado anteriormente aos activos remunerados.
(10) Após obter o valor dos passivos remuneráveis imputáveis aos restantes activos (Activos não remunerados) apuramos de forma proporcional o valor dos passivos imputáveis às partes de capital (Custo de aquisição) (…)
Face ao exposto, concluímos que o valor dos encargos financeiros a imputar às partes de capital é de €2.201.135,97 para o ano de 2005 e de €2.484.160,67 para o ano de 2006. De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º do EBF, estes encargos financeiros não concorrem para a formação do lucro tributável, pelo que deverão ser acrescidos no quadro 07 das respectivas declarações de rendimentos: (…)
III.3 Prejuízos Fiscalmente Dedutíveis
Na declaração de rendimentos modelo 22 de 2005 e 2006 verificou-se ainda no Quadro 09 Prejuízos Dedutíveis a inscrição dos seguintes valores: (…)
Ou seja, apenas podem ser deduzidos os prejuízos apurados nos termos das disposições legais vigentes no código do IRC. (…)
Na posse desses elementos e dos relatórios e contas desses exercícios depositados na conservatória do registo comercial, concluímos que relativamente aos encargos financeiros suportados com as aquisições de partes de capital, conforme previsto no nº 2 do artigo 31º do EBF, apesar de ter suportado nestes exercícios custos financeiros (…)
Declaração de 2006
Nota (1) – relativamente aos exercícios de 2004 e 2005 não há um prejuízo a reportar, mas antes um lucro Tributável. Relativamente ao exercício de 2004 não gerará qualquer liquidação por força da respectiva caducidade e no caso do ano de 2005 a matéria colectável será nula por via da dedução dos prejuízos de 2001. (…)” – cfr. 119 a 136 do processo administrativo (PA) junto aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido.
2) Em 22.12.2009 foi fixada a matéria colectável do exercício de 2006 de onde decorre o seguinte: “(…) 2 – Apuramento da Matéria Colectável
Prejuízo Fiscal Declarado no exercício………………………….….€2.055.110,10
Correcções Meramente Aritméticas………………………………...€2.484.160,67
____________
Lucro Tributável Corrigido………………………………..…………….€429.050,57
Deduções:
- Prejuízos fiscais: Exercício 2000 €0,00
Exercício 2001 €0,00
Exercício 2002 -€429.050,57
Exercício 2003 €0,00
Exercício 2004 €0,00
Exercício 2005 €0,00
- Benefícios fiscais €0,00 -€429.050,57
___________ __________
Matéria colectável…………………………………………………. €0,00
3- Fixação da matéria colectável:
Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 16º do Código do IRC, fixo a matéria colectável do exercício de 2006 em: (zero) (…)” – cfr. fls. 118 do PA junto aos autos.
3) Na sequência das correcções descritas em 1) foi emitida em 30.12.2009 a liquidação n.º 2009 8500030541 do exercício de 2006 no montante de €1.071,64 – cfr. fls. 163 dos autos.
4) S…, SA deduziu os prejuízos de 2003 e 2004 em 2008 – cfr. artigo 31 e 32. da petição inicial.
**
Factos não provados
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
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Motivação da decisão de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados [cfr. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil e ainda do que resultou da prova testemunhal produzida.
C…, economista, trabalha no Grupo da aqui Impugnante desde 1995 como consultora fiscal.
Foi questionada a toda a matéria de facto ínsita na petição inicial.
O testemunho mostrou-se sério e credível.
I…, economista a exercer funções no Grupo desde 1989 na área da Direção financeira, respondeu a toda a matéria de facto vertida no articulado inicial. Prestou depoimento de forma espontânea e credível.
IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Foi reduzida impugnação judicial contra a demonstração da liquidação de IRC relativa ao ano de 2006, pedindo a sua anulação com base em 11 ilegalidades que a Impugnante enuncia ao longo da petição inicial.
A MMª juiz "a quo" julgou improcedente a exceção de caducidade e julgou procedente a errónea quantificação e qualificação do facto tributário determinado por isso a anulação da liquidação impugnada.
A AT não se conforma e recorre da sentença concluindo, entre o mais, que:
É errado o valor fixado à ação (Conclusões A) a G);
Entrando na análise da questão, afigura-se-nos que o Exmo. Representante da Fazenda Pública não tem razão como tem sido decidido em vários acórdãos.
Para cálculo do valor dos encargos financeiros a imputar às partes de capital para o ano de 2006 foi seguida a seguinte metodologia:
“ (8) De acordo com a Circular 7/2004, o primeiro passo do método a utilizar para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais é imputar os passivos remunerados das SGPS aos empréstimos remunerados por estas concedidos às empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, pelo que, no caso em análise os passivos remunerados imputáveis aos empréstimos concedidos remunerados são €95.884.323,32 (em 2005) e a €95.525.061,36 (em 2006).
(9) O valor dos passivos remunerados imputáveis aos activos não remunerados obtém-se por subtracção ao total dos passivos remunerados do valor imputado anteriormente aos activos remunerados.
(10) Após obter o valor dos passivos remuneráveis imputáveis aos restantes activos (Activos não remunerados) apuramos de forma proporcional o valor dos passivos imputáveis às partes de capital (Custo de aquisição) (…)
(11) Saldo da conta “68”;
(12) Imputação proporcional dos encargos financeiros aos passivos remunerados imputáveis aos restantes activos (Activos não remunerados);
(13) Imputação proporcional dos encargos financeiros aos passivos remunerados imputáveis às partes de capital (custo de aquisição).
Face ao exposto, concluímos que o valor dos encargos financeiros a imputar às partes de capital é de €2.201.135,97 para o ano de 2005 e de €2.484.160,67 para o ano de 2006. De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º do EBF, estes encargos financeiros não concorrem para a formação do lucro tributável, pelo que deverão ser acrescidos no quadro 07 das respectivas declarações de rendimentos: (…)
Como se decidiu no ac. do STA n.º 0364/14 21-06-2017 (1)
“Ora o problema da relevância normativa das Circulares da Administração Tributária foi já colocado e apreciado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 583/2009 e 42/14, de 18.11.2009 e de 09.012.2014, respectivamente, tendo aquele Tribunal decidido, com o que concordamos, que as prescrições contidas nas Circulares da Administração Tributária, independentemente da sua irradiação persuasiva na prática dos contribuintes, não constituem normas para efeitos do sistema de controlo de constitucionalidade cometido ao Tribunal Constitucional.
Como se sublinhou naquele primeiro aresto (Acórdão 583/2009) “[…] Esses atos, em que avultam as “circulares”, emanam do poder de auto-organização e do poder hierárquico da Administração. Contêm ordens genéricas de serviço e é por isso e só no respetivo âmbito subjetivo (da relação hierárquica) que têm observância assegurada. Incorporam diretrizes de ação futura, transmitidas por escrito a todos os subalternos da autoridade administrativa que as emitiu. São modos de decisão padronizada, assumidos para racionalizar e simplificar o funcionamento dos serviços. Embora indiretamente possam proteger a segurança jurídica dos contribuintes e assegurar igualdade de tratamento mediante aplicação uniforme da lei, não regulam a matéria sobre que versam em confronto com estes, nem constituem regra de decisão para os tribunais.
A circunstância de a Administração Tributária ficar vinculada (n.º 1 do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária) às orientações genéricas constante de circulares que estiverem em vigor no momento do facto tributário e de ter o dever de proceder à conversão das informações vinculativas ou de outro tipo de entendimento prestado aos contribuintes em circulares administrativas, em determinadas circunstâncias (n.º 3 do artigo 68.º da LGT), não altera esta perspetiva porque não transforma esse conteúdo em norma com eficácia externa. É certo que o administrado pode invocar, no confronto com a administração, o conteúdo da orientação administrativa publicitada e, se for o caso, fazê-lo valer perante os tribunais, mesmo com sacrifício do princípio da legalidade (cfr. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 3.ª ed., pág. 344). Mas é ao abrigo do princípio da boa fé e da segurança jurídica, não pelo seu valor normativo, que o conteúdo das circulares prevalece. O administrado só as acata se e enquanto lhe convier, pelas mesmas razões que justificam que possa invocar informações individuais vinculativas que o favoreçam (artigo 59.º, n.º 3, alínea e) e artigo 68.º da LGT).
Consequentemente, faltando-lhes força vinculativa heterónoma para os particulares e não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam, as prescrições contidas nas “circulares” da Administração Tributária não constituem normas para efeitos do sistema de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional.» (fim de citação)
O que fica dito permite-nos concluir que as orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária não constituem disposições de valor legislativo que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal, pelo que a sentença recorrida padece do erro de julgamento que lhe é imputado”.
No caso concreto de correção efetuada com base na circular n.º 7/2004, também este TCA se pronunciou no acórdão n.º 00946/09.0BEPRT de 15-01-2015, com o mesmo relator, em termos que nos parecem atuais (apenas os valores relativos aos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes sociais desconsiderados pela AT são divergentes) e que não vemos razões para rever.
“....pretendendo a ATA desconsiderar os custos contabilizados pela recorrida com fundamento na violação do art.º 31º/2 do EBF deveria demonstrar os pressupostos do seu direito à tributação, ou seja, deveria provar que esses custos não eram legalmente dedutíveis quer porque se realizaram menos valias com a transmissão onerosa de partes de capital detidas há menos de um ano, quer porque foram suportados e contabilizados encargos financeiros com a sua aquisição.
Mas em vez dessa prova, a ATA partiu para a desconsideração dos custos contabilizados pela recorrida (sociedade dominante) no montante de € 3.237.838,62 dando por adquirido que esta verba era relativa a encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital e que foram indevidamente considerados como custo fiscal. Com o mesmo fundamento se desconsideraram € 56.081,74 referentes à dominada S... Management SGPS,SA, o que acarretou correcções ao lucro tributável do grupo no montante de € 3.293.920,36 pelo que os resultados fiscais constantes na declaração modelo 22 do grupo passaram de 14.017.394,34 € declarado para 17.311.314,70 corrigido.
A ATA deu por adquirido que um certo montante dos encargos financeiros contabilizados foram suportados com a aquisição de partes de capital, mas nada demonstrou nesse sentido. Não identificou os financiamentos usados para o efeito, nem as partes de capital que teriam sido adquiridas com eles, falhando por completo o cumprimento do seu encargo probatório.
Podemos dizer que a ATA falhou nos pressupostos da tributação e no método quantificador usado.
(...)
“....enveredou pela correcção e tributação lançando mão de três (pelo menos) presunções: uma, de que foram alienadas participações sociais; outra, que foram contabilizados custos com o financiamento para a aquisição dessas participações e a terceira constituída pelas operações de cálculo: (1) imputou os passivos remunerados da SGPS aos empréstimos remunerados por esta concedidos às empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros e (2) afectou o remanescente aos restantes activos, nomeadamente participações sociais, proporcionalmente ao respectivo custo de aquisição (3) após obter o valor dos passivos remunerados imputáveis aos restantes activos não remunerados, apurou de forma proporcional o valor dos passivos remunerados imputáveis à partes de capital.
Com este conjunto de presunções, a ATA concluiu que o contribuinte suportou no exercício, a título de encargos financeiros com a aquisição de participações, a quantia de € 3.237.838,62.
O facto de na sua metodologia ter usado os critérios preconizados na circular n.º 7/2004, de 30 de Março, em especial seus pontos n.ºs 7 e 8 não salva a legalidade da operação, pois os critérios e pressupostos de imputação dos passivos remunerados das SGPS ultrapassam manifestamente o conteúdo do art. 31º/2 do EBF criando presunções e apuramentos proporcionais que o legislador manifestamente não assumiu nem consentiu.
(...)
Se o legislador não instituiu qualquer critério que permita distinguir nos custos financeiros totais das SGPS quais os que se devem à compra de participações sociais e quais os que foram usados para outros fins, a ATA só poderia mover-se no âmbito de um método que respeitasse a afectação directa ou específica, porque só esse seria compatível com o princípio da legalidade e da imparcialidade a que está sujeita (art. 55º LGT) e que resulta da redação do art. 31º/2 EBF ao excluir da formação do lucro tributável os encargos financeiros suportados com a aquisição das participações alienadas.
Ao referir-se a encargos financeiros suportados a lei circunscreve claramente - a nosso ver – que só estes (apurados específica e directamente) são excluídos da tributação (esta é também a interpretação acolhida no douto parecer do Exmo. PGA junto do STA proferido a fls. 849 e segs: «…Ora, decorre da letra e espírito do citado normativo que apenas não concorrem para a formação do lucro tributável os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. O critério a ter em conta para a determinação dos encargos financeiros parece só poder ser o critério da afectação/imputação directa ou real e não o critério indirecto sancionado pela Circular 7/2004. Uma pretensa impossibilidade prática em distinguir os encargos financeiros, efectivamente suportados com a aquisição de partes de capital, dos restantes encargos, salvo melhor juízo, não pode servir de fundamento para a utilização de um critério que aprece não ter qualquer apoio legal…»
Admitindo porém que não é possível a partir da escrita da empresa saber qual o fim para que foram obtidos os financiamentos, isso poderá colocar em causa o controlo legal por parte da ATA. Mas mesmo que assim seja, não pode ser a ATA a completar a norma através de uma circular que institua um regime de apuramento proporcional, indirecto ou presuntivo, criando condições mais gravosas para o contribuinte do que as previstas na lei, desrespeitando o quadro normativo vigente. Com tal interpretação, a circular 7/2004 propõe-se completar a norma do art. 31º/2 EBF criando um modo de cálculo diferente do da imputação directa e específica dos passivos remunerados das SGPS que o legislador não contemplou e que ultrapassa drasticamente a mera interpretação da norma...”.
Posteriormente o STA afirmou expressamente que a Circular 7/2004 estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros decidindo pela sua ilegalidade (2).
Por conseguinte, o recurso deve nesta parte improceder.
Devemos agora debruçar-nos sobre o valor da causa que o Exmo. Representante da Fazenda Pública considera ter a sentença incorrido em erro.
A Impugnante requereu na petição inicial a notificação da AT “para determinar o valor da impugnação, tendo em conta as correções em causa”.
O Serviço de Finanças da Maia 1 informou que o valor da impugnação, tendo em conta as correções em causa, era de € 2.484.160,67 (fls. 255).
Posteriormente, a Exma. Representante da Fazenda Pública juntou documento emitido pela Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa com a informação de que o valor da ação é 517.655,80 (fls. 291 a 292).
A MMª juiz "a quo" fixou em € 2.484.160,67 o valor da ação porque “In casu, a impugnante pretende a anulação da liquidação adicional de IRC do exercício de 2006 que atentas as correções ascende a € 2.484.160,67”.
A Exma. Representante da Fazenda Pública não se conforma com a atribuição deste valor, uma vez que a correção efetuada ao exercício de 2006 apenas teria reflexo em 2008 na dedução à matéria colectável, em virtude de prejuízos acumulados em anos anteriores. Pelo que o prejuízo real da Impugnante seria de € 517.655,80 que se refletiria apenas no ano de 2008 que pagaria a mais.
Com efeito, como vemos do RIT, os valores declarados pela Impugnante corresponderam a -2.055.110,10 que a AT corrigiu para 2.484.160,67, (fls. 135 do PA, correspondente a fls. 17 do RIT), que apenas teria repercussões na liquidação relativa a 2008 com um acréscimo de € 517.655,80, conforme cálculo efetuado pela Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e a Despesa.
Por conseguinte, nos termos do art. 97º-A/1-a) do CPPT é este o valor da liquidação cuja anulação se pretende, não sendo caso de aplicação da alínea b) daquele art.º 97º-A aplicável apenas quando a fixação da matéria colectável não dê origem à liquidação de qualquer tributo (3).
Segundo dispõe o nº 7 do art. 6° do RCP, introduzido pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, Nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
Esta disposição está conexionada com o que se prescreve na tabela I, ou seja, que para além de €275.000 ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000 ou fracção três unidades de conta no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B, e quatro e meia unidade de conta no caso da coluna C.
É esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000 e o efetivo valor da causa, para efeitos de determinação daquela taxa que deve ser considerado na conta final.
Se não se decidir dispensar o seu pagamento.
Esta dispensa tem natureza excecional. Pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes – cfr., a título de exemplo, o acórdão de 18/11/2015, tirado no processo n.º 0346/14; vide também os acórdãos do 2.º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul de 29/05/2014, proc. n.º 7270/13, e de 27/11/2014, proc. n.º 6492/13, bem como do seu 1.º Juízo de 26/02/2015, proc. n.º 11701/14 e, ainda, os acórdãos deste TCAN, de 08/01/2016, proferido no âmbito do processo n.º 1155/10.1BEBRG e de 09/06/2016, proferido no âmbito do processo n.º 369/14.0BEVIS.
Para além destes critérios, a proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o labor jurisdicional não poderá deixar de ser ponderado (4). Tal como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais:
“O valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa.”
Enunciados os princípios que devem nortear a “dispensa do pagamento do remanescente”, vejamos o caso concreto.
Começando pela conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando também qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.
No que respeita à complexidade da causa, o RCP não nos fornece critérios específicos pelo que nos socorremos do disposto no artigo 530.º do Código de Processo Civil (CPC), que considera de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
a) Contenham articulados ou alegações prolixas;
b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou
c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.
As alegações não se revelam prolixas, nem implicou a análise de meios de prova complexos.
A questão decidenda não é de especial complexidade, versando até sobre matéria já tratada pela jurisprudência.
Assim, perante a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça devida a final e a necessidade de assegurar a correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça devida e ponderando ainda estarmos perante uma complexidade reduzida, julgamos verificados os requisitos legais para dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em conceder provimento parcial ao recurso, fixando o valor da impugnação em € 517.655,80 e no mais manter a sentença recorrida.
Custas pela AT (considerando € 517.655,80 como valor da impugnação), dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Porto, 7 de dezembro de 2017.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira
(1) Relator: PEDRO DELGADO
(2) Ac. do STA n.º 0227/16 de 08-03-2017 Relator: ARAGÃO SEIA
Sumário: O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal. E com idêntico teor o Ac. do mesmo STA n.º 01229/15 de 31-05-2017 Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA.
(3) Assim, Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. II pp. 73.
(4) Para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000) não pode ser tido em consideração apenas o valor atribuído à acção, pois, caso contrário, poderá chegar-se ao apuramento de montantes exorbitantes, por vezes desproporcionais com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para quem não tenha acesso ao apoio judiciário (cfr. o referido Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29/05/2014, proc. n.º 7270/13).