I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos.
II - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
III - Estas presunções legais de culpa só podem ser ilididas com a prova do contrário, isto é, a prova das iniciativas empreendidas para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos externos no desenvolvimento da actividade social.
IV - Operada a reversão nos termos dos normativos referidos, desacompanhada da ilisão da presunção da culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora Recorrido apresenta-se como parte legítima na execução.
V - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não juízos de valor/conclusões. As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal.
VI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos.
Não há outros factos a considerar com interesse para a decisão.
**3.3. Motivação da decisão de facto:
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame do teor dos documentos, não impugnados, que dos presentes autos e apenso constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório e tendo também presente o depoimento das testemunhas inquiridas, a saber:
Carminda…, que disse ter sido empregada da devedora originária, entre 1991 e Março de 1997, exercendo funções administrativas, incluindo a emissão de faturas, processamento de salários, recibos caixa, entre outras e saiu da empresa por ter encontrado trabalho melhor na área de seguros.
Disse que em 1997 a devedora originária estava com dificuldades financeiras em resultado do incumprimento de clientes com os pagamentos, nomeadamente a empresa de construção…, para quem a devedora originária fez vários trabalhos e cujo pagamento foi feito através de letras das quais algumas foram devolvidas em valor aproximado de 20 mil contos.
Referiu que o Oponente vendeu património pessoal e fez hipoteca sobre a sua casa de habitação à União de Bancos para tentar efectuar pagamentos e por essa altura começaram a sair funcionários por falta de pagamento de salários, tendo o Oponente tentado minimizar as consequências das dívidas mas não conseguiu.
Ainda quanto aos trabalhos que a devedora originária executou para a empresa C…, referiu que se tratava da construção do Tribunal de Armamar, que ocupou a produção quase durante um ano e por ser uma obra para o Estado, pensou que os pagamentos estavam assegurados, tendo aceite o pagamento em letras e apesar de tudo concluiu os trabalhos que lhe haviam sido adjudicados pela empresa C…, assumindo valores que representavam um peso muito grande.
Disse também que o Oponente ao fim de semana tentava receber dos seus clientes, não sabendo, no entanto o que conseguiu cobrar.
J…, disse ter tido relação laboral com a devedora originária, que quanto às razões que levaram ao incumprimento das suas obrigações fiscais porque os seus clientes, nomeadamente a empresa Construções…, para quem a devedora originária realizou várias obras públicas, edifício da Câmara e Tribunal de Armamar, não pagavam os trabalhos e o Oponente confiou muito nesta empresa, que tinha crédito nos bancos e aceitou letras em pagamento em face da confiança gerada entre ambas por virtude dos vários anos de relações comerciais, que depois não foram reformadas nem pagas, num valor de cerca de 60 mil contos.
Disse também que o Oponente vendeu uma parte do seu património pessoal para ajudar a fazer face aos encargos e que chegou a accionar judicialmente as Construções…, que com a sua entrada em insolvência, acabou por nada receber.
Quanto ao património pessoal que o Oponente vendeu mencionou a venda de metade de um prédio que tinha construído para pagar as letras e hipotecou a sua habitação, o que não foi suficiente para resolver os compromissos.
Referiu que o Oponente é uma pessoa simples, com 3 filhos que trabalham na empresa, pretendendo que os filhos prossigam com o negócio e que vive com bastante dificuldade, afirmando que levou o balanço da empresa a 2 bancos para tentar financiamento para sobreviver mas não o conseguiu porque as dívidas na banca são de elevados montantes.
Disse ainda que o Oponente pagou milhares de contos de IVA de que nunca foi ressarcido e no caso das dívidas das Construções…, nem sequer recebeu o valor dos trabalhos realizados, pois muito embora tivesse emitido os recibos das faturas, não foi pago o valor correspondente, tendo liquidado o IVA mas não pagou.”***Como pertinentemente alega o Recorrente, o tribunal recorrido não elencou na decisão da matéria de facto factos simples, mas antes, em alguns casos, juízos de valor, conclusões de facto e de direito que condicionam irremediavelmente a subsunção ao direito e o desfecho da acção. Por estes motivos, os seguintes pontos da decisão da matéria de facto têm-se como não escritos, nos termos do disposto no artigo 646.º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), na redacção aplicável à data:
“14. Em 1997 a devedora originária estava com dificuldades financeiras em resultado do incumprimento de clientes com os pagamentos, nomeadamente a empresa de construção…, para quem a devedora originária fez vários trabalhos e cujo pagamento foi feito através de letras das quais algumas foram devolvidas em valor aproximado de 20 mil contos, trabalhos relativos à construção do Tribunal de Armamar, que ocupou a produção quase durante um ano e por ser uma obra para o Estado.
15. O Oponente confiou nas Construções…, por ter crédito nos bancos e aceitou letras em pagamento em face da confiança gerada entre ambas por virtude dos vários anos de relações comerciais, que depois não foram reformadas nem pagas, num valor de cerca de 60 mil contos.
16. O Oponente vendeu património pessoal, nomeadamente metade de um prédio que tinha e fez hipoteca sobre a sua casa de habitação à União de Bancos para tentar efectuar pagamentos e por essa altura começaram a sair funcionários por falta de pagamento de salários, tendo o Oponente tentado minimizar as consequências, o que não foi suficiente para resolver os compromissos.
17. O Oponente levou o balanço da empresa a 2 bancos para tentar financiamento para sobreviver mas não o conseguiu porque as dívidas na banca eram de elevados montantes.”
Além da razão que ficou expressa, este circunstancialismo, estes detalhes, não foram invocados pelo Oponente, ora Recorrido. Considerada a reprodução do teor dos depoimentos prestados pelas duas testemunhas inquiridas, que se mostra extensamente transcrita na motivação da decisão da matéria de facto, constatamos que os pormenores eliminados desta terão resultado de concretização realizada pelas testemunhas ouvidas em face da alegação vaga e genérica constante da petição de oposição.
É também por este motivo que é impossível atender ao pedido de aditamento de factos formulado pelo Recorrido. Não obstante apelar ao princípio do inquisitório, o certo é que o tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados (ou que sejam de conhecimento oficioso) – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT).
Nesta conformidade, não sendo os seguintes factos de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegados, é irrelevante que as testemunhas se tenham referido aos mesmos, não podendo, por isso, constar da decisão da matéria de facto:
“18. A devedora originária contratou com diversos clientes o fornecimento de obras cujo pagamento não se verificou, realçando-se os trabalhos efectuados para a Construtora…, nomeadamente na construção no Tribunal e Câmara de Armamar, de onde resultaram dívidas de cerca de 60 mil contos (330 mil curos), o que esteve na origem das dificuldades que o Oponente tentou ultrapassar com a venda e hipoteca de património pessoal, o que não foi de todo o modo suficiente.
19. A insuficiência do património ou de meios por parte da devedora originária não se deveu a acto ou actos de gestão praticados pelo oponente que tivessem como propósito a colocação de devedora em situação de não poder cumprir com as suas obrigações, nomeadamente fiscais e que, apesar disso, levou a cabo tentativas, designadamente onerando o seu património pessoal de forma a tentar “salvar” a situação económica da empresa, sem, no entanto, o haver conseguido.”
De igual forma, não pode manter-se na decisão da matéria de facto, considerando-se, também, não escrito o seguinte ponto:
“12. Em 11/12/2006, o Oponente foi citado para a reversão, na qualidade de responsável subsidiário e para no prazo de 30 dias pagar a quantia exequenda de € 52.487,51, de que era devedora a executada Indústria Mobiliário e Carpintaria…, Lda, NIPC 5…, no processo de execução fiscal n.º 2690200001000063 e apensos ocorrendo os fundamentos da reversão “conforme 5 folhas anexas” – cfr. fls. 44 a 46 do PEF”.
Efectivamente, esta factualidade encerra matéria conclusiva, chegando a parte final a condicionar o desfecho da acção – ocorrendo os fundamentos da reversão “conforme 5 folhas anexas”. Por outro lado, uma vez que o Oponente invocou a nulidade da citação, por falta de envio da totalidade das cópias dos títulos executivos, não poderá, desde logo, afirmar-se que “foi citado”, sem que se tenha tomado qualquer posição sobre esta questão alegada. A boa técnica imporia que se optasse antes por fixar que foi recebida carta modelo, em 11/12/2006, tendo em vista dar a conhecer os fundamentos da reversão e chamar o Oponente para a execução fiscal, descrevendo o que da mesma consta e referindo que a AT a apelidou de “citação (reversão)”.
2. O Direito
O presente recurso versa somente sobre a parte da sentença que julgou procedente o pedido formulado na oposição e que declarou ilegítimo o chamamento à execução do revertido com referência às dívidas relativas a IRC e a IVA, porquanto se considerou que “não provém de culpa do Oponente a falta de pagamento das obrigações fiscais da devedora originária”. Assim, mostra-se excluído do âmbito do presente recurso o julgamento com referência às dívidas provenientes de coimas – cfr. artigo 684.º, n. 2 do CPC, aplicável à data.
O Recorrente alega que a sentença recorrida enferma de vício de falta de fundamentação de facto, que implica nulidade da sentença, pelo que a mesma deve ser anulada, em conformidade com o preceituado nos artigos 123.º, n.º 2, e 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
No entanto, o Recorrente tem em vista somente os factos constantes dos pontos 14 a 17 da decisão da matéria de facto que, pelos motivos expostos, já foram considerados não escritos. A alegação versa unicamente esta factualidade, na medida em que apenas esta sustentou a conclusão de falta de culpa do Oponente.
Neste contexto, já não faz sentido apreciar este fundamento do recurso. Embora os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não possam ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo (cfr. artigo 684.º, n.º 4 do CPC, na redacção aplicável à data), o certo é que tal matéria já se mostra eliminada da decisão.
De todo o modo, lembramos, como é doutrina e jurisprudência maioritária, que tal nulidade só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão. Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afecta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada - cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 139/140 e Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, pág. 687.
Importa, por isso, avançar para a apreciação da apelação no que tange à consideração de que “não provém de culpa do Oponente a falta de pagamento das obrigações fiscais da devedora originária”.
É sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade (artigo 12.º do Código Civil), pelo que sendo as dívidas exequendas referentes a IRC de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 e a IVA de 1997, 1999, 2002 e 2003, algumas dívidas respeitam a factos constitutivos que ocorreram na vigência do Código de Processo Tributário (CPT), sendo de aplicar o regime previsto nos respectivos artigos 13.º e 239.º, outras foram geradas na vigência da Lei Geral Tributária (LGT), sendo, respectivamente, de aplicar o regime previsto no artigo 24.º da LGT:
Este artigo 24.º, n.º 1 da LGT estabelece o seguinte:
“1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. (…)”.
Vejamos, também, o teor do artigo 13.º do CPT, aplicável, como vimos, a parte das dívidas em apreço nos autos:
“Responsabilidade dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada
1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. (…)”
Não resulta questionada a aplicabilidade do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT, nem do artigo 13º do CPT, na situação concreta, tendo a sentença recorrida julgado existir falta de responsabilidade do Oponente pelas dívidas.
As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Por isso, o CPT é aplicável para regular as condições da reversão contra os responsáveis subsidiários, bem como para estabelecer as regras do ónus da prova dos factos em que assenta a responsabilidade, relativamente a dívidas cujos períodos de constituição decorreram na sua vigência - Acórdão do STA, de 28/09/2006, proferido no âmbito do processo n.º 0488/06.
Por outro lado, como se indica na sentença recorrida, o Oponente admite, na sua petição de oposição, que foi gerente de facto da devedora originária.
A lei onera com a presunção de culpa na insuficiência do património da empresa para satisfação dos créditos fiscais o gerente da devedora original.
Sendo uma presunção legal de culpa, ela só pode ser ilidida mediante a prova do contrário (artigo 350.º/2 do Código Civil). Não basta a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação (cfr., entre outros, os Acórdãos deste TCAN, de 09/02/2012 e de 06/04/2006, proferidos no âmbito dos processos n.º 00415/05.8BEBRG e n.º 00021/02 – PORTO, respectivamente).
Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes e demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas de modo a evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais factores externos no desenvolvimento da actividade social.
Para afastar a presunção, não exige a lei o sucesso total dessas diligências em evitar o encerramento da sociedade, ou da constituição das dívidas, pois nem tudo é previsível ou controlável e não cabe aos tribunais avaliar o mérito técnico da gestão desenvolvida pelos gerentes nem as capacidades inatas ou técnicas que cada sujeito é portador.
O que se exige é tão só o empenho e actividade dedicada do gestor no pagamento dos créditos fiscais e/ou na preservação do património que há-de, a final, garantir o seu pagamento (o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários – art.º 50º/1 LGT e 601º do Código Civil).
E se porventura esse pagamento se tornar impossível, que o gestor demonstre, pelo menos, ter feito tudo o que estava ao seu alcance para que os créditos fiscais não fossem defraudados.
Esta exigência é o que se reputa de «condição mínima» para «desculpabilizar» a falta de pagamento de qualquer imposto, sem distinguir as repercussões e características próprias de cada um – cfr. Acórdão do TCAN, de 18/09/2014, proferido no âmbito do processo n.º 1126/06.2BEBRG.
Como havíamos referido anteriormente, a figura da culpa só tem sentido quando reportada a omissões ou acções específicas, sendo imprescindível a alegação de medidas concretas que demonstrem a diligência empreendedora do gestor em face das adversidades a que a actividade ficou exposta.
Contudo, compulsando a petição inicial, não se vislumbra a invocação de qualquer medida, diligência, ou empreendimento desenvolvidos pelo Oponente com vista à satisfação das dívidas fiscais.
No artigo 12.º da petição inicial, o Oponente alegou que sempre actuou de forma diligente e é uma pessoa trabalhadora, e se a devedora originária não pôde cumprir os seus compromissos fiscais, a responsabilidade por esse facto não lhe pode ser assacada mas sim aos clientes que não lhe pagaram e até hoje mantêm dívidas com a empresa de vários milhares de contos.
No caso especial do IVA, que também está em causa nos autos, bem como nos impostos retidos na fonte, a falta da sua entrega ganha particular gravidade, na medida em que se trata de impostos que traduzem um fluxo monetário na empresa que, ao não serem entregues nos cofres do Estado, estão a ser «desviados» do seu destino legal único, em proveito de «objectivos» alheios à sua finalidade.
Quando o gestor procede ao «desvio» da destinação das verbas recebidas (estamos a falar do IVA) não pode, assim, deixar de indiciar um comportamento censurável. E quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes que contrariem aqueles indícios, sob pena de não afastar a presunção de culpa que a lei lhe atribui.
Como escreve Saldanha Sanches, «(…) No caso do IVA, a existência desse fluxo financeiro cria um forte indício de comportamento censurável que só em casos muito particulares pode ser objecto de uma demonstração de ausência de culpa por parte dos particulares. É uma demonstração difícil, mas não impossível, uma vez que a empresa não é o fiel depositário da quantia cobrada. Embora tenha o dever de entregar as quantias cobradas na aplicação do IVA no prazo previsto pela lei, a empresa pode considerá-las como uma receita normal, cabendo-lhe a devida diligência para que o pagamento seja feito. Pode haver justificação, pela verificação de um facto imprevisto e razoavelmente imprevisível, para que a entrega se não tenha verificado» (cfr. Manual de Direito Fiscal, Coimbra Editora, 3ª edição, pp. 274).
In casu, o Oponente parece dizer não ter recebido esses montantes referentes a IVA dos seus clientes. Todavia, não especifica qualquer facto concreto a esse respeito, inviabilizando a sua prova, designadamente, os nomes dos clientes, os montantes ou os períodos específicos em causa.
O Oponente limitou-se a afirmar na sua petição que nunca praticou qualquer acto de gestão relativo à actividade exercida pela sociedade devedora originária que pusesse em causa o seu regular funcionamento (cfr. artigo 2.º) e que não omitiu qualquer obrigação a que estivesse adstrito, não existindo, por isso, culpa da sua parte quanto ao incumprimento das obrigações tributárias da sociedade (cfr. artigo 3.º). Acrescentou que, existindo dívidas que responsabilizem a sociedade e respectiva insuficiência de património, radica em situações exteriores à própria empresa e sua gerência (cfr. artigo 4.º).
Ora, mais uma vez, o Oponente somente efectuou afirmações vagas e genéricas, tendo ficado por aqui a totalidade da sua alegação. Parece apontar para a ideia de existirem créditos dos clientes ao referir-se a situações exteriores à própria empresa, sem que identifique, em concreto, os créditos e de que clientes. E, sobre estes, sempre haveria de ser provada a sua subsistência e que diligências foram efectuadas para sua cobrança, o que nem sequer foi alegado.
Isto é, em rigor, quanto a esta matéria da responsabilidade, não foram alegados quaisquer factos simples susceptíveis de prova, pelo que sempre faltará explicação para a falta de pagamento das dívidas fiscais. Afinal, o que é que o Oponente fez, em concreto, para evitar essa falta de pagamento das dívidas? Nada foi alegado de concreto que tivesse sido realizado para evitar o incumprimento fiscal, nem diligências tendentes ao cumprimento.
Assim, se a factualidade alegada pelo Oponente não permite concluir que a situação de insuficiência de património tenha resultado de uma qualquer alteração inesperada e incontrolável de circunstâncias externas, nada alegando no sentido de demonstrar que agiu com cuidado e prudência, não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que sobre ele recai por força do referido artigo 13.º do CPT e do artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.
O Recorrido apela ao princípio do inquisitório, da verdade material e ao teor do depoimento das testemunhas (que se mostra transcrito na motivação da decisão da matéria de facto).
Ora, no que toca ao conhecimento/apuramento dos factos em causa, importa não perder de vista o que preceitua o artigo 13.º do CPPT: que incumbe aos juízes dos tribunais tributários realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer. Por outro lado, de harmonia com o artigo 114.º do mesmo diploma, não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena as diligências de prova necessárias. Destes preceitos decorre que o dever de realizar e ordenar as correspondentes diligências se deve limitar àquelas que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. Contudo, não se deverá perder de vista que a descoberta da verdade material deve ser conjugada com os princípios da eficácia e racionalidade do processo tributário.
Assim, no processo tributário, e com base no princípio do inquisitório, temos que ao juiz é atribuído o poder de ordenar as diligências de prova consideradas necessárias para a descoberta da verdade, o que sempre deverá ocorrer quando, perante uma questão que não é apenas de direito, o processo não fornecer os elementos necessários para decidir as questões de facto suscitadas. Nesta conformidade, só haverá défice instrutório, se as partes tiverem invocado factos relevantes para o exame e decisão da causa, que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova – cfr. artigos 265.º, n.º 3 e 513.º do CPC, na redacção à data, e artigo 99.º, n.º 1 da LGT.
Recordamos que, para afastar a presunção de culpa referida, a alegação dos factos foi efectuada de forma vaga e genérica, impossibilitando, por isso, a produção de qualquer prova. Logo, o apelo ao princípio do inquisitório não pode funcionar cabalmente, precisamente por desconhecimento por parte do tribunal dos factos concretos indispensáveis para o aplicar. Ora, tudo foi invocado genericamente, como referimos, impedindo accionar-se o princípio do inquisitório, pois na sua base estarão sempre factos invocados pelas partes. Havendo uma omissão de invocação de factualidade concreta (simples), consequentemente falha a produção de prova por parte de quem tinha esse ónus, o Recorrido – cfr. os mencionados artigos 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT e 13.º do CPT.
Assim, tendo presente esta presunção de culpa, mostra-se forçoso concluir que o Recorrido não cumpriu o ónus de demonstrar o inverso do ali legalmente presumido, pelo que essa presunção de culpa na insuficiência do património da originária devedora para satisfazer os créditos tributários subsiste.
Aqui chegados, resta concluir que a sentença na parte recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, não podendo a oposição proceder, quanto às dívidas de IVA e IRC, com este fundamento – cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b) do CPPT.
Competiria, então, face à revogação que se impõe, conhecer, por substituição (n.º 2 do artigo 715.º do CPC), das questões suscitadas na oposição e cuja apreciação foi, na sentença recorrida, implicitamente tida como prejudicada face à decisão de ilegitimidade do Oponente.
Todavia, dado que na decisão não foi especificada matéria de facto relativa a essas questões, nem constam dos autos os elementos necessários que permitam, com a amplitude suficiente, o seu conhecimento (artigo 715.º, n.º 2 do CPC), impõe-se a baixa do processo ao Tribunal “a quo” para que, julgada e especificada tal factualidade, sejam aquelas apreciadas.
Efectivamente, na petição de oposição foram invocados outros fundamentos, designadamente, a prescrição prevista no artigo 204.º, n.º 1, alínea d) do CPPT, que implica reunir factualidade relativa a todos os factos iniciais, interruptivos, suspensivos e finais para cômputo, com a segurança e certeza exigíveis, do respectivo prazo.
Deste modo, resta remeter o processo ao tribunal recorrido de molde a permitir que sejam promovidas todas as diligências probatórias que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos aspectos apontados que inviabilizam o conhecimento em substituição dos restantes fundamentos alegados na presente oposição.
Conclusões/Sumário
I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos.
II - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
III - Estas presunções legais de culpa só podem ser ilididas com a prova do contrário, isto é, a prova das iniciativas empreendidas para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos externos no desenvolvimento da actividade social.
IV - Operada a reversão nos termos dos normativos referidos, desacompanhada da ilisão da presunção da culpa por parte do oponente, pela insuficiência do património da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o ora Recorrido apresenta-se como parte legítima na execução.
V - Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não juízos de valor/conclusões. As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal.
VI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos.
IV. Decisão
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu para conhecimento dos restantes fundamentos da oposição.
Custas a cargo do Recorrido, nos termos da tabela I-B – cfr. artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Porto, 26 de Outubro de 2017
Ass. Ana Patrocínio
Ass. Paula Moura Teixeira
Ass. Fernanda Esteves