1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
É o seguinte o teor do despacho recorrido:
F…, contribuinte nº 1…, residente na Rua…, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia, deduziu a presente impugnação judicial, contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, pedindo:
- reconhecer-se que a AT violou o exercício do direito de audição prévia, nos termos dos artigos 23º e 60º da LGT;
- reconhecer que a AT nunca notificou a representada do impugnante e o impugnante, nos termos e para efeitos do disposto no nº 4 do art. 105º do RGIT, declarando que a falta de notificação equivale, como referido, à falta de fundamentação, violando-se o disposto no art. 123º nº 2 al. d), art. 124º e 125º todos do CPA;
- declarar-se que os montantes de IVA e IRC reclamados pela AT não se encontram demonstrados e devidos, padecendo de erro;
- declarar-se que a notificação a que alude o disposto na alínea b) do nº 4 do art. 105 do RGIT deverá observar o disposto no art. 38º nº 5 e 6 e art. 192º todos do CPPT, o que não sucedeu no caso sub judice, determinando a respectiva nulidade;
- declarar-se que a “notificação” vertida, não se mostra fundamentada de facto e de direito, inquinando a mesma com nulidade insanável, por violação do disposto no art. 123º nº 2 al. d), art. 124º e 125º todos do CPA.
Para tanto, alega que corre termos contra o impugnante, o proc. nº 58/13.2IDPRT, da Instância Local, Secção Criminal de Vila Nova de Gaia, onde é acusado do crime de fraude fiscal qualificada, sendo que a AT imputa factos tributários ao impugnante, por si e na qualidade de legal representante das sociedades MP…, Lda, Mc…, Lda e Mpp…, Lda, sem concessão do direito de audição prévia e sem fundamentação.
Acresce que, no art. 51º da p.i., o impugnante refere que o “objecto da presente impugnação são as facturas 2011/06 nº 3, 4, 5, 6 e 2011/09 nº 7 e 3 e 2011/06 nº 4, 5 e 6 e 2011/09 nº 7”.
Convidado a esclarecer, concretamente, quais os actos tributários que visa atacar nesta acção, informou, a fls. 64 do proc. físico, que são as liquidações de IVA 06/2011 e 09/2011 e de IRC de 2011.
Subsistindo dúvidas sobre qual a sociedade que é sujeito passivo da liquidação, sob pena de indeferimento liminar, o impugnante nada veio dizer.
* * *
Dispõe o art. 552º, nº 1, al. d), do CPC que, na petição inicial, deve o autor formular o pedido, norma que dá concretização aos arts. 3º, nº 1 e 5º, nº 1, do mesmo diploma.
A noção de pedido está consagrada no art. 581º, nº 3, do CPC e corresponde ao efeito jurídico que o autor pretende retirar da acção interposta, traduzindo-se na providência que o autor solicita ao tribunal (1).
A formulação do pedido, que vai determinar o desenvolvimento da instância e que circunscreve o âmbito da decisão final, é uma necessidade que resulta, além do mais, da consagração do princípio do dispositivo que faz impender sobre os interessados que recorrem às instâncias judiciais o ónus de delimitação do objecto da lide.
Não basta, contudo, formular o pedido. A lei impõe, igualmente, que o pedido seja apresentado de modo claro e inteligível e que seja preciso e determinado.
Analisando o pedido formulado pelo impugnante, constata-se que apenas um deles é compatível com o processo de impugnação judicial: o que se encontra aduzido sob a al. c), sendo que se desconhece de que liquidações se trata, uma vez que o impugnante refere diversas sociedades e, tendo sido convidado a esclarecer qual o sujeito passivo de tais liquidações, nada veio dizer.
Por outro lado, indica, como objecto da impugnação, facturas que junta (art. 51º da p.i.).
Refere o art. 186º, nº 1, do CPC, que é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
E acrescenta o nº 2, al. a) que “Diz-se inepta a petição:
a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir”.
Tem entendido a jurisprudência que “a petição inicial deve ser interpretada, como qualquer articulado das partes, segundo os princípios comuns à interpretação das declarações negociais (a teoria objectivista da impressão do destinatário consagrada no artigo 236º do Código Civil) e das leis (depositados no artigo 9º do mesmo Código), isto é, de acordo com o sentido que um declaratário normalmente diligente pode e deve apreender dos seus termos verbais, postergando interpretações meramente ritualistas e formais, e que nesta matéria não pode deixar de seguir-se o princípio da utilidade dos actos, de modo a potenciar sempre que possível a emissão de pronúncias de mérito (...)” (acórdão do STA de 13.10.2010, recurso nº 0241/10).
«Não impondo a lei os termos ou expressões a utilizar na formulação do pedido, haverá que afastar a exigência de fórmulas sacramentais, rígidas ou insubstituíveis em tal matéria. Neste ponto, de exigir é apenas que o autor, depois de descrever a sua pretensão, expondo os respectivos fundamentos e objecto, exprima a vontade de que o tribunal actue em ordem a proferir uma sentença de conteúdo favorável à pretensão manifestada» - acórdão do STA, proferido em 14.3.2007, no processo nº 907/06.
Na situação vertente, constata-se que, efectivamente, o impugnante não indicou, com clareza, o objecto da impugnação judicial, sendo que, como ficou dito, o mesmo não se retira do contexto da petição inicial, sendo, igualmente, ininteligível o pedido formulado, uma vez que se desconhece quais as liquidações que pretende impugnar.
Conclui-se que o impugnante não observou a disposição contida no art. 108º, nº 1, do CPPT, que rege: “A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o acto impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido”.
É, assim, evidente, que se mostra inviável aferir qual a pretensão do impugnante com a instauração desta acção, pelo que se verifica a ineptidão da petição inicial.
A ineptidão da petição inicial implica a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição do réu da instância, nos termos dos artigos 186º, nº 1 e 2, al a), 278º, nº 1 al. b), 577º, al. b) e 576º, nº 2 do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2º, al. e) do CPPT.
As custas serão suportadas pelo impugnante (cfr. art. 527º, nº 1 e 2, do CPC).
III – Decisão:
Em consonância com o expendido e nos termos e disposições legais citadas, com fundamento em nulidade de todo o processo, decorrente da ineptidão da petição inicial, indefiro liminarmente a petição inicial.
(...)
IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
F…, ora Recorrente, intentou impugnação judicial no TAF do Porto “com fundamento em nulidades” alegando desde logo nos arts. 1º, 2º e 3º da petição inicial que
“No âmbito dos Autos que correm termos na Comarca do Porto – VN Gaia – Inst. Local – Secção Criminal – J2, sob o número 58/13.2IDPRT, mostra-se lavrada Acusação contra o aqui impugnante, acusado do cometimento de um crime de fraude fiscal qualificado, p.p. pelo artigo 103º, n.º 1 al. a) e c) e 104º n.º 2 do RGIT, cfr doc. 1, que se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os efeitos legais” (art.º 1º)
Ao impugnante assiste legitimidade para a presente, nos ternos do disposto no artigo 9º do CPPT (artigo 2º);
A Autoridade Tributária imputa factos ao impugnante, por si, e na qualidade de legal representante das sociedades MP…, Lda. Mc… Lda. e Mpp…, Lda (artigo 3º)”
Finalizando a petição inicial com a seguinte formulação:
a) Reconhecer que a AT, violou o exercido do direito de audição prévia, nos termos dos artigos 23° e 60° da LGT.
b) Reconhecer que a AT nunca o notificou a representada do Impugnante e o Impugnado, nos termos e para os efeitos do disposto no n°.4 do art°.105 do RGIT, declarando que a falta de notificação equivale, como referido, à falta de fundamentação, violando-se o disposto no art°. 123, n°.2 alínea d), art°.124 e 125, todos do CPA.
c) Declarar-se que os montantes de IVA e IRC reclamados pela AT não se encontram demonstrados e devidos, padecendo de erro;
d) Declarar que, a notificação a que alude o disposto na alínea b) do n°.4 do art°. 205 do RGIT, deverá observar o disposto no art°.38 n°.5 e 6, e art°.192 todos do CPPT, o que não sucedeu no caso sub-judice, determinando a respectiva nulidade;
e) Declarar-se que a “notificação” vertida, não se mostra fundamentada de facto e de direito, inquinando a mesma com nulidade insanável, por violação do disposto no art°. 123 n°.2 alínea d), art°.124 e 125, todos do CPA.
O MMº juiz lavrou o seguinte despacho:
“Compulsada a petição inicial verifica-se que o autor “Intenta impugnação judicial com fundamento em nulidades”, referindo que o “o objecto do processo são as facturas....que se juntam” [ponto 51 da p.i.].
Resulta assim, que o impugnante não indica, concretamente, quais os atos tributários praticados cuja legalidade pretende ver apreciada, nem os delimita temporalmente.
Em face do exposto, notifique-se o impugnante para, no prazo de 10 dias, vir aos autos precisar quais as liquidações de imposto cuja legalidade pretende ver apreciada, delas juntando cópia” (fls. 60).
Respondeu o impugnante informando que “....a impugnação apresentada se reporta à liquidação de IVA de 6/2011 e 9/2011, bem como à liquidação de IRC do ano de 2011, não possuindo cópia das mesmas requerendo assim, a referente junção pelo competente órgão de execução fiscal” (fls. 64).
Por despacho de fls. 77 ordenou-se a notificação do impugnante para identificar
“... com precisão, quais os actos tributários/liquidações impugnados, indicando o imposto, montante, número e data de liquidação, devendo, ainda, informar, qual a sociedade que é sujeito passivo da liquidação, sob pena de indeferimento liminar da impugnação, nos termos do art. 108º n.º 1 do CPPT”.
O Impugnante nada disse e o MMº juiz lavrou o despacho ora recorrido.
As conclusões de recurso não são claras. Refere que o acto de obrigação tributária nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do art.º 105 do RGIT é emergente de uma relação jurídico administrativa e fiscal, e obedecerá a princípios e disposições de natureza administrativa”, indiciando, assim, que o que está em causa é um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art. 105º do RGIT, para cujo conhecimento o TAF não tem competência em razão da matéria.
Reitera, depois, que “...o objecto da presente impugnação são as facturas 2011/06 n.º 3, 4, 5 e 6 e 2011/09, n.º 7 e 3 e 2011/06 n.º 4, 5 e 6 e 2011/09 n.º 7”
E que “...visa atacar as liquidações de IVA 06/2011 e 09/2011, bem como a liquidação de IRC de 2011” concluindo ser “perfeitamente inteligível o pedido formulado, uma vez que se conhece quais as liquidações que pretende impugnar”.
Todavia, embora tenha mencionado as liquidações que visa atacar, não as identificou (não mencionou o seu número, nem juntou cópia das mesmas) nem identificou as sociedades a quem foram liquidados tais impostos, não obstante alegar no art. 3º da petição inicial que a “A Autoridade Tributária imputa factos ao impugnante, por si, e na qualidade de legal representante das sociedades MP…, Lda. Mc… Lda. e Mpp…, Lda (artigo 3º)” e ter sido expressamente notificado para o efeito.
Assim, incumpriu também o dever de identificar os impugnantes que o art. 78º/2-b) do CPTA (aplicável "ex vi" do art. 2º/d) do CPPT) exige.
Fruto dessa omissão, o pedido torna-se ininteligível pois a apreciação de um pedido terá necessariamente, que ser reportada a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos. Não é concebível a formulação de um pedido em que desconheçam os sujeitos a quem aproveita a sua procedência, ou improcedência.
Para além dessa ininteligibilidade, pede-se ao TAF providências para as quais não tem competência material (o art. 105º do RGIT tipifica uma conduta criminosa, cuja apreciação não cabe aos TAFs como se extrai do disposto no art. 4º do ETAF) pelo que aparentemente, o TAF apenas seria competente para apreciação do pedido formulado na alínea c): “Declarar-se que os montantes de IVA e IRC reclamados pela AT não se encontram demonstrados e devidos, padecendo de erro”.
Todavia, sendo o TAF incompetente em razão da matéria para os restantes pedidos, estaríamos perante uma exceção dilatória de incompetência absoluta (art. 577º/-a) CPC) cuja consequência é a absolvição da instância, nos termos do disposto no art. 278º/1- a) CPC.
Mas até para extrair esta conclusão, teríamos primeiro de saber quem impugna o quê, uma vez que a petição inicial menciona quatro sujeitos, o ora Recorrente e três sociedades, sem que saibamos qual a liquidação que respeita a cada um dos sujeitos, nem se a questão criminal respeita a todos, ou não.
A verdade é que não obstante ter sido notificado expressamente para o efeito, o Impugnante demitiu-se de esclarecer estas questões [qual a sociedade que é sujeito passivo da liquidação].
Ou seja, afigura-se-nos que a improcedência da pretensão do impugnante é clara e razoavelmente indiscutível (2) perante a omissão de esclarecimento que foi expressamente chamado a prestar.
O conhecimento destes elementos que deveriam constar da petição inicial não garantiriam por si só o prosseguimento da ação. Teríamos ainda que saber se a ação é tempestiva e se o TAF é competente em razão da matéria para apreciar as questões que lhe são submetidas, o que parece não ser o caso.
O MMº juiz considerou inepta a petição inicial, qualificação que nos parece acertada, embora o Exmo. PGA no seu esclarecido parecer tenha defendido que ocorre, não a ineptidão da petição inicial, mas sim manifesta improcedência da ação, por não ter sido peticionada a anulação de qualquer acto tributário de liquidação.
A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC).
A causa de pedir nas impugnações judiciais é integrada por qualquer um dos vícios previstos no art. 99º do CPPT, sendo a sua alegação em abstracto (3) suficiente para não julgar inepta a petição inicial.
A narração das ilegalidades imputadas aos actos tributários foi feita, pelo menos em abstracto com a alegação dos vícios de falta de fundamentação e falta de notificação e erro no apuramento das quantias a liquidar.
O que não sabemos é qual o vício relativo a cada liquidação e a cada sujeito. E não se pode dizer que todos os vícios respeitam a todas as liquidações e que estas respeitam a todos os sujeitos, porque pelo, menos, a liquidação de IRC não pode respeitar a pessoa singular (cfr. art. º 2º/1-a) CIRC), como é o caso do Impugnante, ora Recorrente.
Assim como desconhecemos quem foi o sujeito abrangido pela falta de notificação para efeitos do disposto no n.º 4 do art. 105º do RGIT (que não é da competência da AT nem pode ser objecto de apreciação pelos TAFs).
Tudo isso torna o pedido ininteligível, a nosso ver, e constitui fundamento de ineptidão da petição inicial.
Para além disso, como já referimos, os sujeitos processuais não estão devidamente identificados, como exigem os artigos 78º/2-b) do CPTA e 552º/1-a) do CPC.
Tal omissão é fundamento de rejeição pela secretaria (art. 558º/b) do CPC). Mas se assim não acontecer, o juiz profere despacho a convidar o autor a suprir a irregularidade (Art. 590º/3 do CPC - como foi feito).
Se a irregularidade não for suprida, deve o articulado ser rejeitado por nulidade de todo o processo, por analogia com o art. 193/1 do CPC (atual artigo 186º) (4), o que constitui uma exceção dilatória (art. 576º/2 e 577º/1-b) do CPC), conducente à absolvição da instância (art. 278º/1-b) do CPC), todos aplicáveis "ex vi" do art. 2º/e) do CPPT.
Ou seja, também por esta razão, se imporia o julgamento de ineptidão da petição inicial, embora neste último caso, por analogia.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 11 de outubro de 2017.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira
(1) Geraldes, António Santos Abrantes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, 1º volume, 2ª edição, Almedina, p. 119.
(2) Ac. do STA n.º 0509/13 de 06-03-2014 Relator: PEDRO DELGADO
Sumário: I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente por força dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar proferido em processo de oposição à execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada.
II - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
III - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.
(3) Ac. do STA n.º 0130/07 de 21-03-2007 Relator: BAETA DE QUEIROZ
Sumário: I - A falta de causa de pedir cominada com a ineptidão da petição inicial afere-se em abstracto – ausência de alegação de factos que sirvam de fundamento à acção –, e não em concreto, face à forma processual utilizada – falta de indicação de factos capazes de servir de fundamento no meio processual escolhido.
(4) Assim, Lebre de Freitas e outros in Código de Processo Civil anotado, vol. II, 2ª edição, Coimbra Editora, pp. 274 e 382.