1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias aprovado pelo Dec. Lei n° 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitassem tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 1989. 3. Assim, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha, posteriormente, adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
A sentença fixou os seguintes factos provados e respetiva motivação:
1 - Em 27/05/1983 a impugnante comprou um terreno denominado “Leiras…”, sito no Lugar…, freguesia de São Martinho do Campo, concelho de Santo Tirso e inscrito na matriz sob o artigo 4….
2 - O preço declarado da compra e venda foi de 110.000$00 (€ 548,58).
3 - No dia 13 de Maio de 2003 a impugnante participou ao SF de Santo Tirso como prédio urbano a parcela de terreno desanexada do prédio rústico anteriormente adquirido e inscrito na matriz sob o artigo 436.
4 - Posteriormente, em 2003.06.18 a impugnante alienou a referida parcela de terreno, por escritura pública, à sociedade “E.. - Imobiliária, S.A.”, pelo montante de € 468.870,03.
5 - No acto da escritura os intervenientes juntaram, entre outros documentos, uma declaração do Instituto Nacional de Habitação datada de 2002.08.07 na qual era referido que a empresa “E… -Imobiliária, S.A.” tinha aprovado naquele instituto uma pré-candidatura para construção de 48 fogos de habitação social.
6 - Por oficio datado de 2005.09.12 a Divisão de Tributação desta Direcção de Finanças notificou os impugnantes para, no prazo de 15 dias, fazer prova da exclusão tributária a que se refere o n.° 2 do art. 5º do D.L. n.° 442-A/88, de 30 de Novembro ou apresentar nova declaração de rendimentos, com a inclusão de todos os rendimentos auferidos.
7 - Em resposta ao oficio os impugnantes argumentaram no sentido que o imóvel alienado era um prédio rústico e, como tal, os proveitos resultantes da sua alienação não estavam sujeitos a tributação nos termos do art. 5º do D.L n.° 442-A/88, na medida em que a aquisição do bem teve lugar em 1983.
8 - Em 2006.02.10 foram os impugnantes notificados do projecto de decisão nos termos do art. 60° da Lei Geral Tributária (LGT).
9 - Posteriormente a Administração Tributária procedeu à notificação dos impugnantes da alteração da declaração de rendimentos nos termos do art. 66° do CIRS.
10 - Em 2006.08.09 foram os impugnantes notificados da liquidação ora impugnada.
11 - Em virtude do não pagamento do tributo dentro do prazo de pagamento voluntário (2006.09.04) foi em 2006.11.22 instaurado no SF de Guimarães 2 o processo de execução fiscal fl.° 3476200601066811
12 - Em 2006.12.04 deu entrada no Tribunal a petição inicial,
*
Matéria de facto não provada:
Inexiste.
*
Fundamentação da matéria de facto provada e não provada:
A matéria de facto dada como provada, genericamente aceite ou não contestada pelas partes, assenta na prova documental disponível.
Inexiste matéria dada como não provada, por nada mais ter sido alegado com interesse para a decisão da causa, para além do que ficou dado como provado.
ADITAMENTO DE FACTOS:
Ao abrigo do disposto no art. 662º do CPC (anterior art.º 712º/1-a) do CPC) aditamos o seguinte facto
4A Na referida escritura consta que a venda tem por objecto “...prédio urbano composto de uma parcela de terreno destinada a construção...” (fls. 44 dos autos).
IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Por escritura de compra e venda outorgada no dia 27 de maio de 1983, a Impugnante mulher adquiriu, entre o mais, o “prédio rústico a lavradio e mato e fruteiras, denominado “Leiras do Ribeiro”, inscrito na matriz sob o art.º 436, pelo valor de Esc. 110.000$.
No dia 18 de junho de 2003 foi outorgada escritura pública de compra e venda nos termos da qual a Impugnante mulher declarou vender a “E…” o prédio urbano composto de uma parcela de terreno destinada a construção, a destacar do prédio rústico inscrito na matriz sob o art. 4… e a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o número… /S. Martinho do Campo, inscrito a seu favor pela inscrição G-um”.
Mais consta da escritura que “o prédio ora adquirido se destina à construção de quarenta e oito fogos ao abrigo do Dec.Lei 165/93, 7/5 (programa de habitação a custos controlados em regime de contrato de desenvolvimento para habitação – C.D.H), nos termos da declaração emitida aos vinte e sete de Agosto de dois mil e dois, pelo Instituto Nacional de Habitação – Delegação no Porto, que apresenta”.
A AT considerou que os ganhos decorrentes desta transmissão estavam sujeitos a IRS e por isso efetuou a respetiva liquidação adicional.
Os Impugnantes contestaram a liquidação tendo obtido ganho de causa por sentença de 13/3/2009.
A AT e o MP não se conformam com o decidido e daí o presente recurso.
Embora as conclusões do Exmo. Representante da Fazenda Pública sejam bastante confusas, pela sua desmesurada extensão, podemos resumi-las nas seguintes questões:
1) A mais-valia resultante da alienação de prédios urbanos e de prédios rústicos, que mantenham essa natureza no momento da transmissão, não poderá ser tributada se a sua aquisição ocorreu antes da entrada em vigor do CIRS (conclusão XVII).
2) A mais-valia gerada pela alienação de terrenos para construção, na acepção que ao conceito era dada pelo art.° 1 do CIMV, apenas não se encontra sujeita a tributação se a aquisição tiver ocorrido antes da data da entrada em vigor do Código do Imposto de Mais-Valias (9 de Julho de 1965) (Conclusão XVIII).
3) O momento relevante para aferir da sujeição, ou não, a tributação, é o momento em que se verificam os ganhos da realização da mais-valia, o momento em que se opera a transmissão do terreno para construção (Conclusões XIX e XX).
4) A Transmissão estaria sujeita a tributação à luz das regras do CIMV (Conclusão XXXVI), pelo que não deverá beneficiar da exclusão prevista no regime transitório (Conclusão XXXVII)
Não obstante as extensíssimas conclusões, a questão que nos é submetida consiste em saber se a sentença errou na interpretação e aplicação do regime transitório previsto no artigo 5.°, n° 1, do Decreto Lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro [diploma que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)].
O que passa por saber se os ganhos resultantes da venda, realizada em 18/6/2003, de prédio urbano adquirido pela Impugnante em 27/5/1983 como prédio rústico, mantido como tal quando entrou em vigor o CIRS, mas posteriormente declarado na escritura de 18/6/2003 como terreno para construção, estão sujeitos a tributação em sede de IRS (a título de Mais-Valias), ou se estão isentos dessa tributação por se encontrarem abrangidos pelo regime transitório previsto no artigo 5.º/1 do Dec. Lei n.º 442-A/88.
A questão tem sido objecto de jurisprudência constante do STA, tendo-se firmado entendimento, reiterado em diversos arestos da Secção de Contencioso Tributário, no sentido de que à luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha, posteriormente, adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.
Nesse sentido, podem ler-se, entre outros, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: de 9/11/2005, proferido no recurso n.º 733/05; de 29/03/2004, proferido no recurso n.º 1213/05; de 12/12/2006, proferido no recurso n.º 1100/05; de 6/06/2007, proferido no recurso n.º 179/07; de 13/02/2008, proferido no recurso n.º 763/07; de 29/10/2008, proferido no recurso n.º 539/08 e de 4/02/2009, proferido no recurso n.º 872/08, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
É essa a posição que igualmente sufragamos e que se apoia, essencialmente, na seguinte argumentação (8):
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. Pelo que, à primeira vista, os ganhos resultantes da venda daquele prédio estariam sujeitos a tributação em sede de IRS, a título de Mais-Valias.
Todavia, por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias aprovado pelo Dec. Lei n° 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitassem tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 1989.
Ora, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 1.° do Código do Imposto de Mais-Valias, este imposto incidia sobre «a transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial» (sublinhado nosso).
E estabelecia o § 2.º do mesmo artigo 1.º que «São havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo».
Isto é, o Código de Mais-Valias só sujeitava a imposto os terrenos para construção, os quais eram assim classificados por se encontrarem abrangidos por planos de urbanização, ou por se localizarem em zona urbanizada ou, ainda, por se destinarem a construção urbana segundo declaração dos próprios contraentes.
Neste contexto, conclui-se que, para que a transmissão do terreno em causa nos presentes nos autos fosse tributada em sede de IRS, era necessário que, antes da data da entrada em vigor do CIRS, que ocorreu em 1 de Janeiro de 1989, esse terreno fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.
Mas o prédio foi adquirido em 27 de maio de 1983 como prédio rústico. E não se provou (nem sequer foi invocado) que se tratasse de terreno integrado em zona urbanizada ou compreendida em plano de urbanização ou que tivesse sido declarado pelos contraentes que a aquisição tinha em vista a construção.
A declaração de que o prédio se destina a construção consta, apenas, da escritura de venda outorgada em 18/6/2003 de uma parcela destacada do prédio.
Isso significa que tal prédio não podia ser considerado, nem à data da sua aquisição, nem à data da entrada em vigor do CIRS, como terreno para construção.
Deste modo, e de acordo com o regime legal apontado, o ganho obtido pela Impugnante com a transmissão onerosa, efectuada em 2003, não estava sujeito a IRS (por “mais-valias”), pese embora a declaração de que se destinava a construção.
E, como se deixou frisado no acórdão proferido em 6/06/2007, no Processo n.º 179/07,
«Não valem, neste contexto de tributação em sede de mais-valias, considerações atinentes à materialidade económica das situações da valorização de terrenos agrícolas, derivada da sua transformação em terrenos de construção e à sua pretensa identidade com as situações de valorização de terrenos adquiridos e transmitidos como terrenos para construção.
Na verdade, é patente pelo art. 1.º do Código do Imposto de Mais-Valias que ele não tinha a vocação para tributar a generalidade das situações de valorização de bens que tem o CIRS.
Aliás, o próprio Preâmbulo do Código do Imposto de Mais-Valias expressamente refere a deliberada restrição do âmbito de incidência do imposto, a título experimental, a algumas das situações de valorização de bens, alguns dos ganhos «trazidos pelo vento» e não todas as situações que poderiam abstractamente considerar-se equiparáveis. Com efeito refere-se no ponto 2 desse preâmbulo que «a ideia de que se partiu para traçar os limites do imposto foi a de considerar mais-valias os aumentos de valor dos bens que os contribuintes não produziram nem adquiriram para venda. É uma ideia decerto sujeita a reparos sob o ponto de vista teórico, mas que tem a vantagem de poder ser utilizada na prática. No entanto, resolveu-se aplicá-la, não a todos os bens naquelas condições, e sim apenas aos bens cujas mais-valias se verificam com maior frequência, são de maior vulto ou não oferecem dificuldades sérias de determinação. É o que acontece, sem dúvida, com os terrenos para construção; com os elementos do activo imobilizado das empresas (entre eles os trespasses e os alvarás) e os seus bens de rendimento; com o direito ao arrendamento dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem precisamente sob a alçada do imposto as mais-valias desses quatro grupos de bens. Mas fica a porta aberta para se alargar a base da incidência, trazendo-lhe outros bens com as respectivas mais-valias, muito embora só possa pensar-se em fazê-lo depois de colhida a experiência deste diploma e de bem delineados em vários sectores os contornos da evolução económica que está em curso».
Por outro lado, o afastamento pelo art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 da tributação em IRS, a título de mais-valias, dos ganhos obtidos com a transmissão de terrenos que, à data da entrada em vigor do CIRS, eram qualificados como terrenos agrícolas (e, por isso, estavam fora do âmbito de incidência do Código do Imposto de Mais-Valias) compreende-se pelo facto de, tendo-se optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias com base na diferença entre o valor da aquisição e o valor da transmissão, a tributação em IRS da valorização de terrenos agrícolas que haviam sido adquiridos antes da sua entrada em vigor incluiria, parcialmente, a aplicação retroactiva do novo regime de tributação a ganhos obtidos com a valorização dos prédios rústicos, pois forçosamente se iriam tributar, além dos ganhos correspondentes à valorização gerada na vigência do novo Código, também alguns correspondentes à valorização que, como prédios rústicos, pode ter tido ocorrido antes da sua entrada em vigor.
Ora, essa aplicação retroactiva de normas de incidência tributária, que, a partir da revisão constitucional de 1997 é absolutamente proibida pela nova redacção dada ao art. 103.º, n.º 3, da CRP, só era tolerável anteriormente em situações especiais em que estivesse em causa o interesse geral (Essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 216/90, de 20-6-1990, processo n.º 203/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 398, página 2ª7.), que não se vislumbram em matéria de tributação de mais-valias.»
O sublinhado, da nossa responsabilidade, coincide com idêntica passagem atribuída ao acórdão do STA de 4/2/2009 que o Exmo. Representante da Fazenda Pública transcreve para de seguida discordar do seu conteúdo, argumentando que a Impugnante procedeu a operações de loteamento do prédio o que
“...evidencia a prática de uma actividade de natureza empresarial e profissional, no cunho que é dado à expressão pelo art.° 3° do CIRS, e que é objecto de explicitação no art.° 4° do mesmo diploma, aí se referindo de forma expressa as actividades urbanísticas e exploração de loteamentos (alínea a) do n.°1 do art.° 4° CIRS), ainda que provenientes de actos isolados (alínea h) do art° 3°, n.° 2, do CIRS).
LXXI - Ora, para efeitos de tributação, a referida operação urbanística teve necessariamente de ser precedida de um momento em que o prédio rústico inscrito no artigo 43º passou a estar afecto a essa actividade de natureza comercial.
LXXII - Nesta medida, a mais-valia resultante dessa afectação não deverá objecto de tributação, em virtude de o prédio rústico ter sido adquirido pela Impugnante em 27-05- 1983, respeitando-se, assim, a não retroactividade da norma de incidência prevista na parte final da alínea a) do n°1 do art.° 1º CIRS, tutelada pelo regime transitório previsto na parte final do n°1 do art.° 5° do DL 442-A/88.
LXXIII - Mas de tal sorte não beneficiam os ganhos resultantes da mais-valia gerada pela transmissão, operada pela escritura de cumpra e venda celebrada em 18-06-2003, da parcela de terreno destacada no curso da operação de loteamento.
LXXIV - Aqui, e porque a totalidade do facto tributário se dá na vigência do Código do IRS, não existindo qualquer aplicação retroactiva, nem sequer expectativas de não tributação que se mostrem dignas de tutela à luz do bom Direito.
LXXV - Destarte, e mesmo que se considere que haverá, para efeitos de delimitar a aplicabilidade do regime transitório, que atender à natureza dos prédios na data da entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989), tal facto não autoriza a conclusão de que nunca haverá lugar à tributação de quaisquer mais-valias resultantes da venda de terrenos para construção resultantes de operações urbanísticas destinadas, de forma objectiva, à transformação e valorização comercial do anterior prédio rústico.
LXXVI- Como se disse, a garantia de irretroactividade da norma de incidência o regime transitório basta-se com a não tributação da primeira mais-valia resultante da afectação do prédio rústico à actividade urbanística de loteamento.
LXXVII - Quando à segunda mais-valia - a resultante da alienação dos terrenos para construção - posto que a afectação ocorra já na vigência do CIRS, não existe qualquer aplicação retroactiva da norma de incidência prevista na primeira parte da alínea a) do n.°1 do art.° 10° do CIRS.
LXXVIII - Pelo exposto, e vistas as normas do CIRS que têm vindo a ser citadas, e bem assim o art.° 5º, n.°1, do DL 442-A/88, resta concluir que, mesmo que se considere que haverá atender ao momento da entrada em vigor do CIRS, a alienação da parcela de terreno destacada do prédio rústico, operada pela escritura de compra e venda datada de 18-06-2003, encontra-se sujeita a tributação.
LXXIX - Nesta medida, e sem prescindir, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão, porque em tempo atenta a suspensão do prazo de caducidade do direito a liquidar derivado da propositura da presente Impugnação (alínea d) do n.°2 do art.° 46° da LGT) que determine apenas a anulação parcial da liquidação na parte cujo montante exceda o valor resultante da cômputo dos ganhos resultantes da mais-valia resultante da venda do referido terreno para construção.
Se bem compreendemos as conclusões, o Exmo. Representante da Fazenda Pública defende que as operações de loteamento foram precedidas de um momento em que o prédio rústico passou a estar afecto a actividade de natureza comercial.
Mas tal (alegada) afectação do prédio a uma actividade empresarial é matéria que não está provada nos autos, nem a AT alguma vez a alegou nos articulados, ou mesmo na notificação operada pelo ofício n.º 3006489 de 31/5/2006 (notificação da alteração de rendimentos – fls. 52).
Trata-se portanto, de matéria nova que não foi submetida ao tribunal "a quo" pelo que dela não conheceremos (9), improcedendo quanto ao mais, pelos fundamentos expostos, todas as conclusões do recurso.
No recurso interposto pelo Exmo. Magistrado do MP, reclama-se o aditamento aos factos provados de que a escritura outorgada em 18/6/2003 teve por objecto um prédio urbano composto de uma parcela de terreno destinada a construção.
Esse facto foi oficiosamente aditado.
Quanto à discordância da aplicação do direito, entende o Exmo. Magistrado do MP que não obstante a jurisprudência sobre a matéria, a 1ª parte do art. 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro expressamente ressalva os ganhos que já na altura eram sujeitos a imposto de Mais Valias. E tal era a situação presente, atento o normativo do art.º 1º n.º 1 do CIMV, pelo que a transmissão estaria sujeita a tributação.
Depois, porque o § 2º do mesmo artigo expressamente determina que se considerem terrenos para construção os assim declarados no título aquisitivo, sendo este o caso. Quer isto dizer que se a mencionada venda ocorresse ainda na vigência do CIMV estaria englobada na norma de incidência, defende o EMMP, louvando-se na lição do Prof. Rui Duarte Morais (10).
Mas salvo o devido respeito não tem razão.
Começando pela alegada “concordância” do Prof. Rui Duarte Morais no sentido defendido pelo Recorrente, afigura-se-nos que da leitura do texto não se extrai a conclusão que perfilha.
O texto começa por esclarecer que “O Código do IRS procedeu a um alargamento significativo das mais valias imobiliárias tributáveis, uma vez que antes apenas eram tributados os ganhos obtidos na alienação de terrenos para construção. Por tal razão, foi introduzida uma norma transitória (...), segundo a qual as alienações de imóveis que antes da entrada em vigor do CIRS não estavam sujeitas a imposto de mais-valias só dão origem a tributação quando o alienante os haja adquirido na vigência do actual Código. Ou seja, continuam não sujeitos os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, exceptuados os terrenos para construção”.
Mas na nota n.º 273, inserida na palavra “construção”, o autor esclarece: “Sujeitos a tributação a este título desde a entrada em vigor do Código do Imposto de Mais-Valias (em 9 de junho de 1965). Em caso de alienação, só não haverá lugar a imposto se a aquisição for anterior a esta data”.
Ou seja, os ganhos resultantes da alienação de terrenos para construção, adquiridos na vigência do CIMV, que eram sujeitos a imposto de Mais-Valias no âmbito da vigência daquele Código, continuam a sê-lo se a alienação ocorrer no âmbito do CIRS. Precisamente porque o CIMV já previa a sua tributação.
Mas o que está em causa nestes autos não é nada disso.
O terreno foi adquirido em 27 de maio de 1983 como prédio rústico, pelo que os ganhos resultantes da sua alienação não estavam sujeitos CIMV.
E quando entrou em vigor o CIRS (1 de janeiro de 1989), o prédio mantinha a qualificação como prédio rústico. A alteração qualitativa (para terreno para construção) ocorreu já na vigência do CIRS.
Mas o que é relevante na norma transitória do art. 5º/1 do Decreto-Lei n.º 442-A/88 não é que a alteração qualitativa ocorra na vigência do CIRS mas sim que a “...aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”.
É certo que por força da alteração qualitativa do prédio rústico em terreno para construção, os ganhos resultantes da alienação estariam sujeitos a Mais-Valias, se fosse alienado no âmbito da vigência do CIMV.
Mas a alteração qualitativa do prédio não ocorreu no âmbito da vigência do CIMV e este imposto foi abolido pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 e não se vê como “repristiná-lo” para efeitos de uma tributação que o referido art. 5º não consente.
Por conseguinte, improcedem também todas as conclusões do recurso interposto pelo EMMP.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em negar provimento a ambos os recursos e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente AT.
Porto, 11 de outubro de 2017.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira
(1) Sobre a natureza residual da categoria G, relativamente às demais categorias de rendimentos, veja-se Xavier de Basto, José Guilherme, IRS Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos Coimbra, Coimbra Editora, Setembro de 2007, págs. 359 e seguintes.
(2) Vd. nota antecedente, pág. 112, nota 249.
(3)
(4) Veja-se, entre outros, o Acórdão do STA (Pleno) de 13-03-1980, Rec. 1340, citado no Acórdão do TCA do Sul, de 15-10-2002 (Rei. J.G. Correia), consultável em http//www.dgsi.pt
(5) Vd. Ac. do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 20-06-90, Proc. 010478, Rel. Juiz Conselheiro Ferreira da Rocha, cujo sumário pode ser consultado em http://www.dgsi.pt.
(6) Para cálculo desta mais-valia haverá que atender às regras previstas nos art.°s 43º e seguintes, dos quais, o art.° 44º n.°1 alínea c) do CIRS que determina o valor a considerar para efeitos de realização.
(7) Para um breve aforamento desta temática, veja-se Morais, Rui Duarte, Ob. cit., pág. 111, nota 247.
(8) Com a devida vénia, seguimos de perto o douto acórdão n.º 0998/09 de 02-06-2010 Relator:
DULCE NETO
(9) Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado – cf. Acórdão do STA de 13/11/2013, proferido no rec. nº 01460/13.
É que, visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações, salvo se forem de conhecimento oficioso, o que ora não sucede.
(10) In “Sobre o IRS”, 2ª edição, página 139, nota 273.