1 – Havendo incongruências no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso, e não vindo peticionada a anulação do procedimento concursal, importa que as candidaturas apresentadas se adeqúem e conformam com o essencial do concursado. 2 – Em concreto, vindo concursada, designadamente, a realização de duas edições de uma bienal, tendo o período de vigência do convencionado apenas cerca de ano e meio, e tendo a Entidade Adjudicante, no seguimento de pedido de esclarecimento apresentado por um dos candidatos, afirmado que a redução do período de vigência do contrato havia resultado de dificuldades orçamentais, não é expectável que os candidatos consigam realizar as mesmas no referido período, em face do que as propostas poderão ressalvar aquela impossibilidade, propondo, se for caso disso, alternativas. 3 - A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram.
O Município não veio a apresentar Contra-alegações de Recurso.
Em 16 de agosto de 2017 é proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional apresentado (Cfr. fls. 375 e 375v Procº físico).
O Ministério Público junto deste Tribunal, devidamente notificado em 13 de setembro de 2017 (Cfr. fls. 384 Procº físico), nada veio dizer, requerer ou Promover.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se invoca, designadamente que terá ocorrido “duplo erro de julgamento”.
III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada:
“Com relevância para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos:
1- Em 19.10.2016, o Município de Cabeceiras de Basto publicitou a abertura de concurso público internacional com o objeto “Prestação de serviços para Mosteiro de Emoções” - cfr. doc. 2 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
2- A prestação de serviço foi dividida em 3 lotes (lote 1: Programação/Atividades; lote 2: Design gráfico e arte; lote 3: Recursos Humanos) – cfr. doc. 3 (caderno de encargos) junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
3- Resulta da cláusula 5º, nº 7 do CE que uma das obrigações principais para o adjudicatário, relativamente ao Lote 1, é a “Bienal Internacional de Flauta Transversal (duas edições)”.
4- Consta da cláusula 5º, nºs 24 e 25 do CE que uma das obrigações principais para o adjudicatário, relativamente ao Lote 1, é “Serviços de catering, alojamento, transporte e apoio aos eventos” e “Aluguer de equipamentos e contratação de serviços especializados”.
5- Consta da cláusula 5º do CE que uma das obrigações principais para o adjudicatário, relativamente ao Lote 3, é “Recursos humanos para programação cultural, assessoria de comunicação e coordenação logística.”
6- Consta na cláusula 8ª do Caderno de Encargos que “A programação das atividades propostas será de acordo com o seguinte (…) Bienal Internacional de Flauta Transversal (duas edições)”.
7- Resulta da cláusula 9ª do Caderno de Encargos que “A presente prestação de serviços tem início no dia seguinte à celebração do contrato e términus a 31 de Julho de 2018”.
8- O art. 8.º do Programa de Procedimento regula os documentos que acompanham a Proposta nos seguintes termos: “A proposta deve ser acompanhada: (…) c) Proposta propriamente dita da entidade concorrente, da qual constem os atributos da proposta, de acordo com os quais aquela está disposta a contratar, devendo indicar o valor unitário para cada lote, objeto do presente procedimento; d) Memória descritiva e justificativa discriminada por cada uma das áreas de intervenção, da qual conste: i. Descrição das tarefas a realizar; ii. Metodologia a utilizar para a realização da prestação de serviços; iii. Plano da prestação dos serviços; iv. Meios humanos e materiais a afetar à prestação dos serviços, com a descrição dos requisitos e tarefas dos colaboradores. - cfr. doc. n.º 10 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
9- Estabelece o art. 8.º, n.º 3, do Programa de Procedimento que “Não é admitida a apresentação de propostas com alterações das cláusulas dos cadernos de encargos” - cfr. doc. n.º 10 junto com a p.i..
10- A Autora candidatou-se a este procedimento, tendo apresentado proposta para cada um dos três sobreditos lotes - cfr. docs. n.ºs 4, 4-A e 5 juntos com a p.i. e fls. 228 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
1- A Contrainteressada candidatou-se a este procedimento, tendo apresentado proposta para cada um dos três sobreditos lotes - cfr. fls. 389 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
12- Na proposta apresentada, a Contrainteressada fez referência à “Bienal Internacional de Flauta Transversal” nos termos constantes de fls. 433 a 436 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
13- No que tange à 2ª edição refere “A 2ª edição, prevista no caderno de encargos, será já a realizar fora do âmbito desta candidatura, em 2019, a mesma ganhará condições para ser realizada com a participação aberta a 32 flautistas nacionais e internacionais”.
14- A fls. 95 e 96 da sua proposta, que integra a matiz MPPO (matriz de planeamento de projetos por objetivos), a Contrainteressada indica “emails; correspondência; contratos”, a propósito da atividade/tarefa 24 (serviços de catering, alojamento, transporte e apoio aos eventos) e da atividade/tarefa 25 (aluguer de equipamentos e contratação de serviços especializados).
15- No ponto 1.1.3 (“Plano de prestação de serviços”), a CI apresenta uma proposta de cronograma de atividades da prestação de serviços – cfr. fls. 97 a 101 da proposta da CI.
16- A fls. 102 da proposta da Contrainteressada, no ponto 1.1.4 (“Meios humanos e materiais a afetar à prestação dos serviços, com a descrição dos requisitos e tarefas dos colaboradores”), e no que se refere aos materiais indicativos, lê-se que “Os materiais assinalados no quadro abaixo são indicativos do essencial à realização das atividades em causa, deixando, no entanto, a possibilidade de alteração quer por inclusão, exclusão ou substituição de materiais, em função da especificidade dos locais a definir pela Câmara Municipal, quer do próprio calendário, o que poderá permitir, por exemplo, atividades indoor e outdoor, com necessidade logísticas completamente distintas”.
17- A fls. 102 da proposta da Contrainteressada, no ponto 1.1.4, no que se refere aos recursos humanos, lê-se que “Os recursos humanos identificados no Lote 3: Programação Cultural, Assessoria de Comunicação e Coordenação Logística serão transversais a todas as atividades abaixo elencadas, pese o facto de, numa ou noutras, existir maior incidência/necessidade, por exemplo, de apoio da Assessoria de comunicação, em detrimento da coordenação logística e vice-versa”.
18- No ponto 1.1.4, a CI apresenta um quadro com as atividades, os recursos humanos necessários, os requisitos, as tarefas e o material necessário para as 23 atividades – cfr. fls. 104 a 116 da proposta.
19- No que tange ao Lote 3, a Contrainteressada, a fls. 124 e 125 da sua proposta, apresenta um quadro com as atividades/áreas e as respectivas tarefas a realizar.
20- No que tange ao Lote 3, a Contrainteressada, a fls. 126 e 127 da sua proposta, apresenta um quadro com as ferramentas e frequência de monitorização.
21- No que tange ao Lote 3, a Contrainteressada, a fls. 128 e 129 da sua proposta, apresenta um quadro com a tipologia das reuniões, os intervenientes, a periodicidade, e os instrumentos de acompanhamento e avaliação.
22- No que tange ao Lote 3, a Contrainteressada identifica o seu plano da prestação de serviços a fls. 130 e 131 da proposta.
23- No que tange ao Lote 3, a Contrainteressada, a fls. 132 a 134 da sua proposta, identifica os meios humanos e materiais a afetar à prestação dos serviços, com a descrição dos requisitos e tarefas dos colaboradores, mediante a elaboração de um quadro com as atividades/áreas, as tarefas dos colaboradores e os requisito/perfil.
24- No que tange ao Lote 3 e aos recursos humanos com a descrição dos requisitos e tarefas dos colaboradores, a Contrainteressada indica a fls. 135 da sua proposta: JA, com a tarefa da Programação Cultural; LPM e JP, com a tarefa da Assessoria de Comunicação; e RS, com a tarefa a Coordenação Logística.
25- Em 4 de Janeiro de 2016, foi elaborado relatório preliminar propondo os seguintes resultados no que aos lotes 1 e 3 concerne lote 1 - 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: Editorial N-ECM... Unipessoal, Ld.ª; 3.º lugar: a A.; lote 3 - 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: a A. - cfr. docs. n.º 5 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
26- No dia 04.01.2016, a Autora foi notificada do relatório preliminar e da intenção de adjudicar os lotes nºs 1 e 3 à Contrainteressada - cfr. docs. n.º 6 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
27- A Autora pronunciou-se em sede de audiência prévia, pugnando pela exclusão das propostas das concorrentes “AE...” e da “Editorial Novembro” e consequente adjudicação à sua pessoa - cfr. doc. nº 7 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
28- Em 21.02.2017, foi elaborado relatório final, no qual é proposta a exclusão da proposta da concorrente “Editorial Novembro” ao lote 1 e apurado os seguintes resultados: - lote 1: 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: a Autora; - lote 3: 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: a Autora - cfr. doc. nº 8 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
29- Por ofício datado de 03.03.2017, foi a Autora notificada de que, na sequência da elaboração do relatório final, a proposta da concorrente Editorial Novembro foi excluída e para, querendo, se pronunciar sobre a referida decisão - cfr. doc. nº 9 juntos com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
30- Foi elaborado relatório final, tendo o júri deliberado manter o teor e as conclusões do relatório preliminar e final – cfr. fls. 743 a 758 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido
31- Por despacho de 20.03.2017, do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, foi autorizada a adjudicação da prestação de serviços do Lote 1 e 3 à aqui contrainteressada – cfr. fls. 759 e 760 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
32- Em reunião de Câmara, de 24.03.2017, foi deliberado ratificar o despacho supra referido - cfr. fls. 761 e 762 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
33- Por ofício datado de 22.03.2017 foi a Autora notificada da decisão de adjudicação - cfr. doc. nº 1 junto com a p.i. e fls. 767 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
34- A petição inicial que originou a presente ação foi apresentada a 23.03.2017 – cfr. fls. 2 e 3 dos autos.
IV – Do Direito
No que ao “Direito” concerne e no que aqui releva, infra se transcreverá o essencial do que a este respeito se discorreu em 1ª instância:
“A questão a decidir na presente ação consiste em aferir da validade do ato de adjudicação relativo aos lotes n.ºs 1 e 3 no âmbito do concurso público internacional “Prestação de serviços para Mosteiro de Emoções”.
Pretende a Autora a exclusão da proposta da contrainteressada e a adjudicação a si própria.
Alega a Autora que o Réu não lhe concedeu o direito da segunda audiência prévia relativamente ao relatório de 21.02.2017, em violação do art. 148º, nº 2 do CCP.
Considera que detinha legitimidade para se insurgir contra os resultados alcançados pelo segundo relatório, não fora dar-se o caso de, desde logo, o mesmo não ter proposto a exclusão da proposta da contrainteressada, exclusão que teria ditado a consequente adjudicação a si própria. Vejamos.
Está em causa aferir se a entidade demandada cumpriu devidamente o direito de audiência prévia.
Estabelece o art. 147º do Código de Contratos Públicos (CCP) que “Elaborado o relatório preliminar, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 123.º”
Sob a epígrafe “Relatório Final”, estabelece o art. 148º do CCP o seguinte:
“1 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuados ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 146.º
2 - No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, nos termos previstos no artigo anterior, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior.”
O desiderato da audiência prévia é facultar a participação dos particulares na formação das decisões levadas a cabo pela Administração, que deste modo dispõem desta formalidade procedimental para controlar a atuação da Administração, designadamente, a legalidade dos atos praticados pelos seus órgãos.
No caso em apreço, foi elaborado relatório preliminar, propondo os seguintes resultados no que aos lotes 1 e 3 concerne:
- lote 1 - 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: Editorial N-ECM... Unipessoal, Ld.ª; 3.º lugar: a Autora;
- lote 3 - 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: a Autora.
O júri procede à audiência prévia e a Autora pronunciou-se pugnando, pela exclusão da AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª, aqui Contrainteressada e da Editorial N-ECM... Unipessoal, Lda.
Foi elaborado relatório final, no qual o júri deu provimento à reclamação da Autora no que se refere à concorrente “Editorial Novembro” – e propôs a exclusão da proposta do Lote 1 - mas não no que tange à aqui Contrainteressada, mantendo a proposta de adjudicação a esta.
Em consequência, foram apurados os seguintes resultados:
- lote 1: 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: a Autora;
- lote 3: 1.º lugar: AE... - Soluções Criativas e de Desempenho - Unipessoal, Ld.ª; 2.º lugar: a Autora.
Foi determinado o envio do relatório final a todos os concorrentes para se pronunciarem sobre a exclusão da concorrente “Editorial N-ECM…”.
Nenhum dos concorrentes se pronunciou.
Assim, na medida em que o júri propôs a exclusão de uma proposta numa fase posterior ao relatório preliminar e, em consequência, do relatório final resultou uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procedeu a nova audiência prévia.
A Autora insurge-se contra o facto de aquela segunda audiência prévia se cingir à questão da exclusão da proposta da “Editorial N-ECM…”.
Não lhe assiste razão.
Pretendia a Autora dispor da faculdade de se insurgir contra os resultados alcançados pelo segundo relatório, na medida em que o mesmo não propôs a exclusão da proposta da contrainteressada.
Ora, o relatório final de 21.02.2017, relativamente ao relatório preliminar, apenas inovou na questão da exclusão da proposta da N-ECM… de resto, resultante da sua pronúncia em sede de audiência prévia, com a consequente alteração de resultados, em sentido favorável à Autora. No mais, o relatório final limitou-se a conhecer da pronúncia apresentada pela Autora e a refutar os seus argumentos.
A audiência prévia prevista no art. 148º, nº 2 do CCP não visa possibilitar ao reclamante a repetição da sua argumentação ou a apresentação de argumentos aos contra-argumentos do júri.
Termos em que improcede o invocado vício de violação do direito de audiência prévia.
No que tange ao Lote nº 1, alega a Autora que a proposta da Contrainteressada deve ser excluída porquanto apenas contempla uma edição da Bienal Internacional de Flauta Transversal, quando do Caderno de Encargos ressalta a imperatividade de as propostas deverem prever a realização de duas edições.
Esta questão foi colocada pela Autora em sede de audiência prévia.
O júri não acolheu a reclamação da Autora e respondeu nos seguintes termos:
“Inicialmente o concurso iria contemplar três anos de eventos. No entanto, na fase de lançamento do concurso, este prazo ficou reduzido a dois anos, por constrangimento de financiamento externo ao Município. A ação Bienal Internacional de Flauta Transversal ficou afetada por essa decisão, porque, sendo uma bienal, só se realiza de 2 em 2 anos. Assim sendo, o júri aceitou as propostas que tal assinalassem, como é o caso da reclamada.”.
Resulta da factualidade apurada e bem assim do caderno de encargos que as propostas a apresentar deveriam prever a realização de duas edições.
Como afirma o júri e a contrainteressada, na contestação apresentada, o conceito de “bienal” define-se como evento que se realiza a cada dois anos.
Prevê a que cláusula 9º do CE “A presente prestação de serviço tem início no dia seguinte à celebração do contrato e términus a 31 de julho de 2018.”
Compulsada a proposta apresentada pela Contrainteressada, consideramos que a mesma contempla as duas edições a que alude o Caderno de Encargos no sentido em que se compromete à sua realização. O que sucede é que a Contrainteressada afirma que a 2ª edição, prevista no caderno de encargos, será já a realizar fora do âmbito desta candidatura, em 2019.
A referência feita pela Contrainteressada é perfeitamente razoável atento o conceito de “bienal” e o prazo previsto no procedimento concursal.
Contudo, e como afirma a Contrainteressada na contestação, tal não exclui que o evento possa ser realizado até ao dia 31 de Julho de 2018, de acordo com os interesses da entidade adjudicante.
Ainda, o que vem afirmado pelo júri não é que o que afinal pretendia era apenas uma edição mas sim que aceitou as propostas que assinalassem – como fez a CI - a circunstância de a ação Bienal Internacional de Flauta Transversal se ver afetada pelo prazo da prestação de serviços.
Temos assim que a Contrainteressada se propôs e comprometeu à realização das duas edições, com a diferença que quanto à primeira apresentou a proposta para sua ocorrência ainda durante este mesmo ano (entre 30 de Novembro e 03 de Dezembro de 2017) e quanto à segunda afirma que deverá ocorrer em 2019, de alguma forma, relegando o agendamento para a entidade adjudicante.
Compulsada a proposta da Autora, verifica-se que a mesma prevê a realização de duas edições, sem avançar datas para a sua realização, pelo que não se debateu com a dificuldade da Contrainteressada.
Pelo exposto, concluímos que a proposta a presentada pela Contrainteressada, neste tocante, não afronta os documentos conformadores do procedimento concursal, não se vislumbrando motivo para a sua exclusão.
Ainda quanto ao Lote nº 1, alega a Autora que a proposta da Contrainteressada não indica os meios humanos e materiais a afetar à prestação dos serviços de catering, alojamento, transporte e apoio aos eventos e de aluguer de equipamentos e contratação de serviços especializados, muito menos descrevendo os requisitos e tarefas dos respetivos colaboradores a este respeito, como previsto nas cláusulas 25 e 25 do caderno de encargos, ficando sem se saber como é que a CI se compromete a executar em concreto tais prestações.
Afirma a Autora que a proposta da Contrainteressada não observou o estatuído no artigo 8º, nº 1, al. c) e d) do Programa do Procedimento (PP), ou seja a proposta não se mostra acompanhada:
- dos seus atributos, de acordo com os quais as concorrentes estão dispostas a contratar;
- de “memória descritiva e justificativa discriminada por cada uma das áreas de intervenção, da qual conste:
i) Descrição das tarefas a realizar;
ii) Metodologia a utilizar para a realização da prestação de serviços;
iii) Plano da prestação dos serviços;
iv) Meios humanos e materiais a afetar à prestação dos serviços, com a descrição dos requisitos e tarefas dos colaboradores.” Vejamos.
Sobre esta questão, também colocada pela aqui Autora em sede de audiência prévia, pronunciou-se o Júri do concurso nos seguintes termos:
“1- A proposta da reclamada apresenta uma matriz MPPO, na qual apresenta as atividades e, para cada uma destas, as tarefas. Assim sendo e ao contrário do que a reclamante alega, as tarefas estão descritas;
2- A mesma matriz MPPO apresenta para cada atividade as evidências de execução, a monotorização das ações, os objetivos diretos, o número de horas quando aplicável, o local de atividade e os intervenientes, pelo que entende o júri que que há plano de prestação de serviços.
Mais ainda, no ponto 1.1.3 a reclamada apresenta também uma proposta de cronograma de atividades da prestação de serviços.
3- No ponto 1.1.4 a reclamada apresenta um quadro com as atividades, os recursos humanos necessários, os requisitos, as tarefas e o material necessário, pelo que, também aqui a reclamação apresentada não é procedente.
4- Na página 95 e 96 da proposta da reclamada na matriz MPPO, na coluna de evidências de execução e monotorização das ações apresentam-se as evidências das tarefas a desenvolver e na página 101 da proposta, no cronograma de atividades do plano de prestação de serviços, a sua execução é assinalada ao longo de todo o período do contrato. Assim sendo, o júri entende que a reclamada apresenta descrição das tarefas 24 e 25 do caderno de encargos.
(…)
O plano de prestação de serviços apresenta a discriminação temporal das atividades e tarefas, sendo que o detalhe das tarefas por cada uma das ações é opinião do júri de excelente nível de detalhe e muito boa qualidade (…)”.
(…)
Mais ainda não se entende que a reclamante insista que apenas há uma descrição genérica dos requisitos e tarefas dos colaboradores, não especificando quais os meios materiais a afetar à prestação de serviços, quando na página 104 a 106 da proposta se apresenta um quadro que, para cada atividade, descreve os recursos humanos necessários, os requisitos, as tarefas e o material necessário. Aliás é esta muito boa qualidade e nível excelente de detalhe da proposta da reclamada.
(…)”.
O que vem dito pelo Júri do concurso não merece reparo e encontra suporte na factualidade apurada, designadamente nos itens 14 a 18, pelo que aderimos integralmente.
Como bem afirma a Contrainteressada, resulta da própria natureza dos serviços em causa (catering, alojamento, transporte e apoio aos eventos e de aluguer de equipamentos e contratação de serviços especializados) que os mesmos se destinam às primeiras 23 atividades previstas da cláusula 5ª do CE, razão pela qual os pontos 24 e 25 do Lote nº 1 são para executar transversalmente e dirigidos a cada uma das ações 1 a 23, o que explica os “espaços em branco” invocados pela Autora.
Assim, a proposta da Contrainteressada, relativamente ao Lote 1, indica os meios humanos bem como os meios materiais a afetar à prestação dos serviços de catering, alojamento, transporte e apoio aos eventos e de aluguer de equipamentos e contratação de serviços especializados, assim como os requisitos e tarefas dos respetivos colaboradores a este respeito.
Termos em que improcede a argumentação da Autora.
No que se refere ao Lote nº 3, vem alegado pela Autora que a proposta da Contrainteressada não contempla os específicos e concretos meios materiais com que pretende executar a prestação de serviços em causa bem como não apresenta o número de colaboradores que pretende afetar à execução dos serviços submetidos a concurso, cingindo-se apenas à indicação dos requisitos que os mesmos devem revestir e as tarefas que devem desenvolver, em desrespeito pelo artigo 8º, nº 1, al. d) iv) do programa de procedimento.
Afirma que as tarefas que a proposta da Contrainteressada apresenta ao abrigo do fator d) para serem executadas pelos colaboradores são exatamente as mesmas tarefas a cargo dos headmasters responsáveis áreas da programação cultural, assessoria de comunicação e coordenação logística descritas e avaliadas ao abrigo do fator a), não se sabendo que concretas, distintas e específicas tarefas serão essas a desempenhar por colaboradores.
O Lote nº 3 é relativo a recursos humanos, concretamente para programação cultural, assessoria de comunicação e coordenação logística.
Neste tocante, atenta a factualidade apurada, constata-se que a Contrainteressada apresentou proposta na qual apresenta:
- um quadro com as atividades/áreas e as respectivas tarefas a realizar;
- um quadro com as ferramentas e frequência de monitorização;
- um quadro com a tipologia das reuniões, os intervenientes, a periodicidade, e os instrumentos de acompanhamento e avaliação;
- um quadro com o plano da prestação de serviços;
- um quadro com as atividades/áreas, as tarefas dos colaboradores e os requisito/perfil;
- identifica JA, com a tarefa da Programação Cultural; LPM e JP, com a tarefa da Assessoria de Comunicação; e RS, com a tarefa a Coordenação Logística.
Como refere o Júri, e a nosso ver bem, o lote 3 engloba apenas os recursos humanos pelo que é natural que as tarefas constantes do plano de prestação de serviços (fls. 130 e 131) sejam as mesmas do quadro de fls. 124 e 125, que faz a descrição das tarefas a realizar; bem como é natural que a afetação dos meios humanos constantes do plano prestação de serviços (fls. 130 e 131) sejam as mesmas do quadro de fls. 124 e 125.
Por outro lado, o número de colaboradores que a CI pretende afetar à execução dos serviços submetidos está expressamente previsto e estes identificados.
Ao que dito, acresce que os argumentos apresentados pela Autora, ainda que procedentes, não determinariam a exclusão da proposta nos termos do art. 70º, nº 2, al. b) do CCP, mas antes relevaria para efeitos de maior ou menor pontuação da mesma em função da grelha definida no Programa de Procedimento (art.15º), questão que a Autora não submeteu ao escrutínio do Tribunal, apenas se assinalando que não foi obtido o nível máximo de 10 pontos.
Termos em que improcede a argumentação da Autora.
Vejamos o suscitado:
Diga-se desde que já que se não vislumbra que a decisão proferida em 1ª instância mereça censura, sendo a mesma lapidar na objetivação argumentativa adotada.
Decidiu o tribunal a quo, julgar improcedente o recurso, mais tendo absolvido a Entidade Demandada do pedido.
São, em síntese suscitados os seguintes vícios pela Recorrente:
- Lote nº 1- Violação de Lei (artigos 146º, nº 2, al. o) e 70º, nº 2, al. b) do CCP) e Violação dos Princípios da Concorrência e da Igualdade;
- Lote nº 3 – Violação do Princípio da Concorrência e Violação de Lei.
DO LOTE Nº 1
Da violação de lei (artigos 146º, nº 2, al. o) e 70º, nº 2, al. b) do CCP)
Alega, em síntese, a Recorrente que a Contrainteressada só se terá vinculado a realizar uma edição de enunciada bienal, não obstante o procedimento concursal visar a contratualização do concursado até 31 de Julho de 2018, ao que acresce o facto daquela ter afirmado que a segunda edição se realizará “fora do âmbito desta candidatura”
Vejamos:
Em termos de factualidade relevante para a análise que se fará, importa chamar aqui os seguintes factos dados como provados:
Assim, atenda-se nos seguintes factos:
“3. Resulta da cláusula 5ª, nº 7, do CE que uma das obrigações principais para o adjudicatário, relativamente ao Lote nº 1, é a “Bienal Internacional de Flauta Transversal (duas edições)”;
7. Resulta da cláusula 9ª do Caderno de Encargos que “A presente prestação de serviços tem início no dia seguinte à celebração do contrato e términus a 31 de Julho de 2018”.
12. Na proposta apresentada, a Contrainteressada fez referência à “Bienal Internacional de Flauta Transversal” nos termos constantes de fls. 433 a 436 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
13. No que tange à 2ª edição, refere “A 2ª edição, prevista no caderno de encargos, será já a realizar fora do âmbito da candidatura, em 2019, a mesma ganhará condições para ser realizada com a participação aberta a 32 flautistas nacionais e internacionais.
28. Em 21.02.2017, foi elaborado o relatório final (…) – Cfr. Docº nº 8 junto com a p.i, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido”.
Assim e desde logo, é patente que a contrainteressada apresentou proposta considerando a realização de duas edições da programada bienal, considerando a sua realização intermitente, ano sim, ano não, ou não estivéssemos a falar de uma bienal.
Resulta insofismavelmente do Artº 8º do CE a referência expressa à realização de “Bienal Internacional de Flauta Transversal (duas edições)”, sendo que em momento algum do proposto pela contrainteressada, se questiona tal desiderato e objetivo.
Não se poderá, em qualquer caso ignorar que o contratualizado foi adjudicado em março de 2017 e que o contrato termina a 31 de julho de 2018, sendo que a segunda edição da bienal, ou não se realizará, ou terá lugar necessariamente em 2019, facto que não poderá ser escamoteado ou ignorado.
Há aqui uma clara incongruência do Caderno de Encargos e do Programa do Concurso, que sempre poderia ter determinado a anulação do Concurso, não fosse a circunstância de tal não vir peticionado.
Assim sendo, não se mostra censurável que a contrainteressada tenha afirmado que, havendo uma 1ª edição da bienal em 2017 se mostre compreensível que a edição seguinte se venha a realizar apenas em 2019 “fora do âmbito do âmbito do prazo previsto no presente procedimento concursal”.
Assim sendo, afirmando a contrainteressada na sua proposta que “A 2ª edição, prevista no caderno de encargos, será a realizar fora do âmbito desta candidatura, em 2019, a mesma ganhará condições para ser realizada com a participação aberta a 32 flautistas nacionais e internacionais”, tal como previsto no Caderno de Encargos, está bem de ver que procurou adequar a sua proposta ao balizado nos elementos documentais do Concurso.
Tendo o contratualizado sido adjudicado, como se disse já, em março de 2017, terminando a sua vigência em 31 de julho de 2018, é patente que, sem alterações contratuais, não “cabem” no referido período duas edições de uma qualquer bienal.
Aqui chegados, é incontornável o facto da contrainteressada, não obstante a verificada incongruência do Caderno de Encargos, se ter, à cautela, vinculado expressamente ao cumprimento do mesmo, tendo aliás chegado a afirmar que se vinculava à organização de duas edições da Bienal Internacional de Flauta Internacional.
Ainda a propósito das referenciadas incongruências do Caderno de Encargos, de onde se destaca a suposta necessidade de realizar duas edições de uma bienal, em menos de um ano e meio, reitera-se que em qualquer caso, que em momento algum foi peticionada a anulação do procedimento concursal, o que consequentemente nem sequer se ponderará, mas tão-somente e em síntese, a requerida “substituição” da candidatura vencedora.
Refira-se, em qualquer caso, que o Município admitiu a referida incongruência em resposta a reclamação apresentada no âmbito do procedimento concursal, tendo afirmado que a vigência do concursado havia sido pensada para três anos, o que não se veio a concretizar em razão de constrangimentos orçamentais verificados, o que, em bom rigor, teria justificado a alteração dos pressupostos concursais.
A Recorrente veio em sede de recurso inovatoriamente a sugerir que a proposta da contrainteressada só se refere a um edição da Bienal, o que é contrariado pela contrainteressada.
Tratando-se, no entanto, de uma questão nova, não pode a mesma sequer ser apreciada em sede de Recurso.
Conforme sumariado, designadamente, no Acórdão deste TCAN nº 1080/08.6BEPRT de 16-12-2016 “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas
Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.
Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram.”
Atento tudo quanto se expendeu supra, não merece pois censura o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, ao afirmar que “Compulsada a proposta apresentada pela Contrainteressada, consideramos que a mesma contempla as duas edições a que alude o Caderno de Encargos no sentido em que se compromete à sua realização. O que sucede é que a Contrainteressada afirma que a 2ª edição, prevista no caderno de encargos, será a realizar fora do âmbito desta candidatura, em 2019.”
Assim, não se reconhece a verificação do suscitado vício de violação de lei, improcedendo neste particular as conclusões da Recorrente.
Da violação dos princípios da concorrência e da igualdade
Afirma ainda a Recorrente que a decisão proferida em 1ª instância terá violado os princípios da concorrência e da igualdade ao ter viabilizado a apresentação de uma proposta artificialmente valorizada em decorrência da suposta circunstância de não ter sido apresentado preço para a 2ª edição da bienal, permitindo a apresentação de valor mais reduzido.
Mais uma vez, não tendo o ora invocado sido suscitado em 1ª instância, e como referido supra, não teria de ser aqui sequer apreciado.
Em qualquer caso, sempre se dirá, que não resulta em momento algum que a contrainteressada tenha partido do princípio que só teria de realizar uma edição da Bienal, pois que sem prejuízo da já referenciada incongruência do Caderno de Encargos, o que é facto é que a contrainteressada, à cautela, admitiu a realização de duas edições, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo.
Em face do que antecede, não se reconhece pois a suscitada violação dos princípios da concorrência e da igualdade.
Do Lote nº 3
DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
Suscita a Recorrente a violação do princípio da concorrência, em decorrência mais uma vez do facto da contrainteressada apenas ter previsto alegadamente uma única edição da bienal, não afetando meios técnicos e humanos para a segunda edição, o que teria tido consequências no preço apresentado.
Mais uma vez, trata-se de questão nova que seria insuscetível de ser apreciada em sede de recursiva.
Em qualquer caso, mais uma vez, sempre se reafirmará, o já precedentemente afirmado.
Em qualquer caso, tal como reconhecido pela 1ª instância, resulta da proposta da contrainteressada que a mesma admitiu a realização de uma segunda edição da bienal, ainda que porventura fora do prazo contratualmente previsto, pela singela razão que a mesma não “cabia”, no prazo contratualmente convencionado.
Assim, mais uma vez não se reconhece a verificação da suscitada violação do princípio da concorrência, nem dos indicados normativos relativos às peças do procedimento,
Da violação de lei (artigo 70º, nº 2, al. a), do CCP e art. 8º, nº 1, al. d, iv, do PC)
Entende a recorrente que a contrainteressada terá violado o epigrafado artigo 8º, nº 1, iv, do Programa do Concurso, no que concerne ao referido Lote nº 3.
Para que conste, era o seguinte o objetivo do Lote 3:
“Recursos Humanos para programação cultural, assessoria de comunicação e coordenação logística”.
Invoca consequentemente a Recorrente o facto de entender que a contrainteressada não terá indicado, quanto a este lote nº 3, os “recursos materiais” que previa o artigo 8º, nº 1, d, iv, do Programa do Concurso.
Não se vislumbra efetivamente que a contrainteressada tenha deixado de indicar os meios materiais a afetar a esta atividade.
Na realidade, refere a contrainteressada na sua proposta, designadamente, os seguintes materiais:
Instrumentos necessários às relações com a imprensa, informações destinadas à divulgação, conteúdos para sites e redes sociais, meios adequados organização de conferências de imprensa, cerimónias de apresentação, inauguração, lançamento, encerramento.
A Recorrente poderá questionar se os meios materiais e humanos indicados serão os suficientes para a concretização dos objetivos concursados, facto que teria de ser ponderado em termos de avaliação de propostas. O que não poderia dizer, no entanto, é que esses meios inexistem na proposta formulada.
Aliás a decisão aqui recorrida proferida pelo tribunal a quo é esclarecedora ao afirmar que “neste tocante, atenta a factualidade apurada, constata-se que a contrainteressada apresentou proposta na qual apresenta:
- um quadro com as atividades/áreas e as respectivas tarefas a realizar;
- um quadro com ferramentas e frequência de monitorização;
- um quadro com a tipologia das reuniões, os intervenientes, a periodicidade, e os instrumentos de acompanhamento e avaliação;
- um quadro com o plano da prestação de serviços; (…).”
Em face do que precede, não se reconhece aqui igualmente, que a decisão recorrida mereça censura ao admitir que, quanto ao Lote 3, a Contrainteressada cumpriu suficiente e adequadamente tudo quanto lhe era exigível em função do Caderno de Encargos e Programa de Concurso aplicável, não se reconhecendo assim a invocada violação de lei relativamente à avaliação do Lote 3, designadamente, atento o artigo 8º, nº 1, d, iv, do Programa do Concurso.
Em face do que precede, não merece censura a decisão proferida pelo tribunal a quo e aqui recorrida.* * *Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença Recorrida.
Custas pela Recorrente
Porto, 4 de outubro de 2017
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia