1 – A atual definição legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que sobressai a realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de um poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua no uso de prerrogativas próprias daquele poder ou no âmbito de uma atividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal É a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material; 2 - Havendo matéria de facto relevante impugnada, naturalmente que a ausência da sua fixação introduz uma indefinição e incerteza relativamente ao entendimento que será dado a esse respeito na decisão a proferir a final. Á luz do anterior CPTA, em sede de Ação Administrativa Especial, caso o tribunal se venha a pronunciar no sentido da anulação do ato que vem impugnado, haverá que apreciar o consequente pedido indemnizatório, em face do que sempre haverá que fazer prova dos factos constitutivos do pedido, o que determinará a necessidade de fixar a matéria de facto.
Depois de vicissitudes várias de ordem processual e procedimental, o Recurso veio a ser admitido por Despacho 4 de maio de 2017 (Cfr. fls. 739 Procº físico).
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 5 de junho de 2017 (Cfr. fls. 748 Procº físico), nada veio dizer, requerer ou Promover.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir, designadamente, se se mostrarão reunidos os pressupostos para que tenha sido considerado ser a jurisdição administrativa a competente para apreciar o 2.º pedido deduzido pela Autora, impondo-se ainda verificar se foi adequadamente dispensada a elaboração do Despacho Saneador e a produção de prova, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.
III – Fundamentação de Facto
No que aqui releva, consta do Despacho Recorrido:
“«SONAECOM – Serviços de Comunicações, S.A.», (Ora NOS) intenta Ação Administrativa Especial contra o «ICP – Autoridade Nacional de Comunicações» (Ora ANACOM) e contra a «PT Comunicações, S.A.» (Ora, MEO), peticionando:
1. A anulação da decisão do ICP relativa à resolução de um litígio entre o Autor e a PT quanto ao pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos na ORALL (Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local) para resposta a pedidos de verificação de elegibilidade em 2006; e
2. A condenação da PT a pagar a quantia de € 3.075.565,72, a título de compensação por incumprimento, em 2006, dos prazos de resposta estabelecidos como objetivos de qualidade de serviço no anexo 13 da ORALL para verificação de elegibilidade de lacetes, bem como juros de mora vencidos desde 1 de Maio de 2007 até à presente data, no montante de € 495.981,74 e nos juros de mora vincendos até integral pagamento.
O ICP-ANACOM, deduziu Contestação na qual pugnou pela improcedência da ação.
A PT, na sua Contestação defendeu-se por exceção e impugnação, referindo que:
· Existe incompetência material parcial, uma vez que para o segundo pedido não é competente a jurisdição administrativa, porque a atuação da PT não se enquadra no âmbito do exercício de poderes de autoridade, nem respeita à sua qualidade de concessionário do serviço público de telecomunicações, mas enquanto empresa privada, e o pedido compensatório emerge da atuação jurídico-privada da PT e do seu relacionamento com a A., pelo que é competente a jurisdição civil.
· A ação deve ser julgada improcedente.
Notificada para responder à exceção deduzida pela PT, a Autora responde que o litígio não é uma mera relação jurídica privada regulada por cláusulas contratuais gerais, mas antes decorrente de uma obrigação comunitária de disponibilização de acesso aos lacetes locais da rede, a cargo da PT enquanto proprietária e gestora da rede, que por ser detentora de poder de mercado significativo no mercado da oferta de serviços e redes públicas fixas devem publicar e manter atualizada uma oferta de referência para o acesso desagregado aos respetivos lacetes locais e recursos conexos, assim cumprindo um dever legal imposto para prossecução de um interesse público, que é o de permitir e estimular a concorrência, sendo competente a jurisdição administrativa.
Cumpre apreciar a exceção em apreço.***O pedido realizado ao 2.º Réu – PT – é um pedido de condenação no pagamento de quantia certa entendida como devida pela Autora como uma compensação por incumprimento, em 2006, dos prazos de resposta estabelecidos como objetivos de qualidade de serviço no anexo 13 da ORALL para verificação de elegibilidade de lacetes locais.
Ora, nos termos do Regulamento n.º 2887/2000 do Parlamento europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000, O «lacete local» é o circuito físico em pares de condutores metálicos entrançados da rede telefónica pública fixa que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou a uma instalação equivalente. Como assinala o 5.º relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações, a rede de acesso local continua a ser um dos segmentos menos concorrenciais do mercado de telecomunicações liberalizado. Os novos operadores não dispõem de infraestruturas de rede alternativas de grande cobertura e não podem, com as tecnologias tradicionais, igualar as economias de escala e a cobertura dos operadores designados como tendo poder de mercado significativo no mercado das redes telefónicas públicas fixas. Esta situação tem origem no facto de a instalação das infraestruturas de acesso local em fio metálico ter sido efetuada ao longo de um período de tempo significativo por operadores protegidos por direitos exclusivos e que puderam, assim, financiar os seus custos de investimento com preços de monopólio.
Por sua vez, nos termos do Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, foi concessionada à «Portugal Telecom», a prestação de serviço universal de telecomunicações, a prestação de serviço fixo de transmissão e dados, do serviço de difusão e de distribuição de sinal de telecomunicações de difusão e de serviço telegráfico (vide artigo 2.º do DL 31/2003).
Por sua vez, nos termos do artigo 6.º, a concessionária, ou seja a PT, ficou obrigada a cumprir as leis nacionais, as determinações endereçadas pelo concedente (o Estado) ou pelo ICP-ANACOM; prestar os serviços concessionados, assegurando a sua interoperabilidade, continuidade, disponibilidade, permanência e qualidade. Por seu turno, conforme o disposto no artigo 7.º, à PT ficou obrigada a assegurar o funcionamento da rede básica de telecomunicações como uma rede aberta, garantindo o acesso e interligação em condições de igualdade, disponibilização de circuitos alugados necessários à prestação de serviço de telecomunicações, o acesso às funcionalidades mediante remuneração a acordar entre as partes.
Ora, a PT deve permitir o acesso aos demais operadores às infraestruturas de telecomunicações, no caso ao acesso ao lacete local, uma vez que é detentora de tais estruturas, porque lhe estão concessionadas pelo Estado. E porque lhe estão concessionadas, mas devem ser utilizadas pelos outros operadores, a PT ao permitir o acesso dos demais, está também a cumprir a sua quota-parte de concessionária de um serviço público. É que mais nenhum operador dispõe da rede de telecomunicações a cargo da PT, a qual foi inicialmente instalada pelo Estado.
Desta forma, o acesso ao lacete local, integra também uma função da concessionária. Ainda que por forma de normas europeias tenha de elaborar um regime de compensações por incumprimento dos prazos de resposta aos acessos pretendidos pelos demais operadores, tal não desconfigura a relação jurídica, porque a PT não está senão a elaborar um Regulamento de Concessionário, que a auto-vincula, e não um qualquer Pacto de Adesão ou declaração negocial unilateral.
Face ao exposto, julga-se competente a jurisdição administrativa para apreciar o pedido deduzido contra a 2.ª Ré, «Portugal Telecom»”.***Dispõe a alínea c), do nº 1 do artigo 87º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que o Juiz proferirá Despacho Saneador quando deva determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir.
Considerando que a matéria de facto constante deste processo não se mostra controvertida e que se encontra documentalmente demonstrada, verificando-se apenas distinta interpretação jurídica sobre a situação em apreço nos autos, uma vez saber se a Autora tinha ou não de enviar as previsões das suas necessidades de acesso de lacetes locais ou planos dos serviços a contratar, é questão para a qual se encontra solução interpretando os instrumentos jurídicos ao caso aplicáveis. Da mesma forma, sucede com os demais vícios imputados ao ato impugnado, pelo que atentas as soluções de direito plasmadas na lei, encontrar-se-á resolução para o litígio. Para além disso, com a nova redação do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 5/2004, não se mostra necessária a intervenção de peritos.
Face ao exposto, decide-se não elaborar Despacho Saneador, por tal não ser legalmente obrigatório.”
IV – Do Direito
Veio a agora MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. interpor recurso jurisdicional do Despacho de 6 de fevereiro de 2015 que julgou competente a jurisdição administrativa para apreciar o pedido deduzido contra si, mais se tendo pronunciado no sentido da desnecessidade de elaborar despacho saneador.
Da competência da Jurisdição Administrativa
Em bom rigor, entende a MEO que à data dos factos relevantes já havia adquirido a Rede Básica de Telecomunicações, pelo que será inexato considerar singelamente que as infraestruturas aqui em questão lhe estivessem concessionadas pelo Estado.
Em qualquer caso, e como é sublinhado no Despacho Recorrido, independentemente das vicissitudes formais por que tem passado a concessão, a rede não deixa de estar afeta à mesma, no pressuposto de funcionar como rede aberta.
Aqui chegados, é manifesto que a titularidade material do concessionado não belisca a natureza e regras aplicáveis à Rede Básica, mormente no que concerne à necessidade da concessionaria garantir a rede aberta, com resulta, aliás, expresso, do artigo 7.º das Bases da Concessão aplicável.
Se é certo que a MEO põe a tónica no cumprimento de prazos e não tanto no acesso à Rede Básica, o que não estaria regulado no Contrato de Concessão, o que é facto, no entanto, é que essa circunstância não escamoteia a necessidade de então dever ser garantida a abertura da rede.
É compreensível que as obrigações inerentes ao lacete local tenham resultado do facto da agora MEO ser concessionária do serviço de telecomunicações, tendo posteriormente mantido essa obrigação em decorrência exatamente da sua qualidade de concessionária, o que não a poderá desresponsabilizar das suas responsabilidades de natureza pública.
Não está em causa nos presentes Autos um mero conflito entre privados, mas antes um conflito que resulta da repartição e acesso a estruturas e redes concessionadas por via do direito Público e que como tal terão de ser dirimidos, atentas as regras estabelecidas pelo Regulador.
Quando a agora MEO disponibiliza o acesso ao lacete local da rede básica de telecomunicações, não o está a fazer enquanto entidade privada, mas antes em decorrência de um dever que lhe foi imposto para prossecução de um interesse público, enquanto atividade regulada.
Como resulta do acórdão do Tribunal de Conflitos de 14.05.2009 no processo 023/08, trazido pela Recorrida, “A atual definição legal, na esteira da lei fundamental, deixou de estribar a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, deslocando o polo aglutinador para o conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que avulta a realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de um poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua no uso de prerrogativas próprias daquele poder ou no âmbito de uma atividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal”
É inultrapassável e incontornável a circunstância da aqui Recorrida então Autora, ter originariamente requerido à ANACOM, no processo administrativo, que lhe fosse reconhecido o direito a ser compensada pelo alegado incumprimento de vários níveis de serviço constantes da ORALL, que em bom rigor é aquilo que aqui vem igualmente peticionado.
Como resulta do Acórdão do Tribunal de Conflitos, proferido no processo n.º 05/04, em 23/09/2004, igualmente trazido pela Recorrida, «No que concerne à apreciação do pressuposto processual atinente com a competência, quer este Tribunal de Conflitos quer o STJ e o STA têm afirmado repetidas vezes que a mesma se terá de processar partindo da análise da estrutura da relação jurídica material em debate, segundo a versão apresentada em juízo pelo A., com especial enfoque para os termos da pretensão por si formulada (compreendidos aí os respetivos fundamentos).
Ou seja, é a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência material.»
Como se sumariou no Acórdão precedentemente referenciado, “A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão).
A competência terá, por isso, de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual tal como foi apresentada em juízo (…)”.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, atento que o direito que a então Autora pretende ver tutelado na presente jurisdição é o que resulta do recebimento das compensações previstas na ORALL pelos invocados incumprimentos da PT, não se mostra que mereça censura o entendimento adotado em 1ª instância, ao considerar os Tribunais Administrativos como os competentes para dirimir o conflito.
Da Dispensa do Despacho Saneador
No que aqui releva, foi entendido pelo tribunal a quo que “a matéria de facto constante deste processo não se mostra controvertida e que se encontra documentalmente demonstrada, verificando-se apenas distinta interpretação jurídica sobre a situação em apreço nos autos, uma vez que saber se a Autora tinha ou não de enviar as previsões das suas necessidades de acesso de lacetes locais ou planos dos serviços a contratar, é questão para a qual se encontra solução interpretando os instrumentos jurídicos ao caso aplicáveis. Da mesma forma, sucede com os demais vícios imputados ao ato impugnado, pelo que atentas as soluções de direito plasmadas na lei, encontrar-se-á resolução para o litígio”.
O referido raciocínio determinou que não tivesse sido elaborado despacho saneador, nem fixada matéria provada e não provada.
Em qualquer caso, entende a aqui Recorrente MEO que ainda se mantem matéria controvertida, potencialmente relevante para a decisão a proferir, devendo a matéria fática “ser organizada de forma a poder contemplar as várias perspetivas jurídicas em discussão.”
Mais entende a Recorrente que “na eventualidade de o Tribunal entender que a Autora não estava obrigada a enviar as previsões de acesso de lacetes locais (ou uma qualquer variação desse juízo) e que, de alguma forma, poderia ter direito a ser compensada, constam dos autos muitos factos, designadamente os alegados na petição inicial, que estão controvertidos, não estão documentalmente demonstrados e cujo apuramento influi, decisivamente, nas consequências a retirar dessa conclusão (…)”.
Veja-se a título exemplificativo que a NOS alega que a MEO incumpriu, ao longo de 2006, os prazos de resposta previstos na ORALL para cerca de 52.000 pedidos de elegibilidade, sendo que a MEO impugnou tais factos, tendo afirmado que não correspondem à verdade, com base em argumentação diversa, estando bem de ver que a prova, designadamente, de tais factos e circunstâncias poderá relevar para o sentido da decisão que venha a ser proferida.
Havendo matéria de facto relevante impugnada, naturalmente que a ausência da sua fixação introduz uma indefinição e incerteza relativamente ao entendimento que será dado a esse respeito na decisão a proferir a final.
Acresce que a NOS fixou o valor das compensações reclamadas, de acordo com as fórmulas de cálculo da ORALL, em € 3.075.565,72, o que igualmente se mostra impugnado expressamente pela MEO, não sendo claro que a referida divergência possa vir a ser dirimida meramente através dos elementos documentais disponíveis.
Efetivamente, caso o tribunal se venha a pronunciar no sentido da anulação do ato que vem impugnado, haverá que apreciar o consequente pedido indemnizatório, em face do que haveria que fazer prova dos factos constitutivos do pedido, tanto mais que, como se disse já, os mesmos mostram-se impugnados.
Aliás é isso que resulta do artigo 87.º, n.º 1, al. c) do CPTA então aplicável, o qual estatui que “Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva: (...) c) Determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir”.
No que concerne à alternativamente requerida adoção do regime previsto nos nºs 3 e 4 do Artº 90º do CPTA (Faseamento da instrução de pedidos cumulados), baixando os autos à 1ª instância, caberá ao aí seu juiz titular ponderar e decidir da conveniência e adequação da sua aplicabilidade.* * *Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial Provimento ao Recurso:
a) Julgando improcedente o pedido no sentido de julgar incompetente a jurisdição administrativa para apreciar o pedido deduzido contra a 2.ª Ré/MEO;
b) Julgando procedente o pedido no sentido de dever elaborado Despacho Saneador, com a fixação da matéria de facto provada e não provada.
Custas em partes iguais pela Recorrente/MEO e Recorrida/NOS
Porto, 22 de setembro de 2017
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: João Beato (Em substituição)
Ass.: Luís Migueis Garcia