I - A providência cautelar tem de servir e garantir o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir;
I - 1-dito de outro modo, a medida cautelar peticionada e a pretendida na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o decretamento da medida cautelar.
II - Na verdade, a relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o tribunal possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o requerente não consegue obter através de uma eventual sentença favorável sobre a pretensão de fundo;
II - 1-é então a falta de instrumentalidade entre a providência e a acção que conduz, ab initio, ao insucesso desta providência de cariz antecipatório.
O Requerido juntou contra-alegações, concluindo:
1. Vem o requerente recorrer da sentença do Senhor Juiz a quo, por falta de exame crítico da prova, impugnando matéria de facto e ainda por violação de normas jurídicas.
2. Porém, conforme bem referiu a Senhora Juiz a quo a fls. 16 da sentença, quanto aos factos alegados pelo autor, “…mesmo que integralmente provados, não permitiam a conclusão de estarem verificados os requisitos de que depende o deferimento da providência pretendida.”
3. Isto porque, conforme se refere também na sentença a fls. 16 secundado por FERNANDA MAÇAS em Comentários à Revisão do CPTA e do ETAF, AAFDL Editora, 2016, 2ª edição, pag. 743 “A relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o juiz possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o recorrente não consegue obter através de uma eventual sentença favorável sobre a pretensão de fundo.”
4. Assim, o recorrente nunca foi capaz de alegar, fosse em sede de requerimento inicial, fosse em sede do presente recurso, qual a consequência que teria o encerramento da ciclovia e zona pedonal de G..., com os pedidos formulados na ação principal de vedação do prédio no Lugar de Tardariz em rede adequada, pagamento da quantia de 36.700,00 €, reposição da obra no lugar de Tardariz no estado em que se encontrava antes de ter sido objeto de atos de vandalismo, ou em alternativa, o pagamento da quantia de 43.502,24 €.
5. Posto isto, caso fosse decretada a providência, violar-se-iam as disposições legais contidas nos artigos 112º n.º 1, 113º n.º 1, 114º n.º 3 alínea e) todos do CPTA, e artigo 268º n.º 4 da CRP, todos transcritos nas alegações para onde se remete.
6. Assim, faltando o pressuposto da instrumentalidade entre a providência e a ação principal, inútil se torna apreciar qualquer questão levantada no presente recurso.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser negado provimento ao recurso apresentado, fazendo-se assim inteira e sã Justiça.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1)
- por acordo.
2) No referido prédio encontra-se instalada uma fábrica de pirotecnia do requerente – doc. 4 junto com a acção principal; declarações de parte do requerente e requerido, este último representado por LFCA; depoimentos das testemunhas, PMPNAA, funcionário da fábrica de pirotécnica do requerente e de MRSFV, técnica superior jurista a exercer funções nos serviços do requerido.
3)
- por acordo.
4) A ciclovia e via pedonal encontram-se muito próximas da fábrica de pirotecnia – doc. juntos com a acção principal e depoimentos de parte do requerente e requerido e depoimentos das testemunhas, PMPNAA e de MRSFV.
5) No âmbito do processo de criação da ciclovia e via pedonal a requerida decidiu que era necessário deslocalizar a fábrica de pirotécnica do requerente, sita em G..., Gondomar – cfr. acordo junto à acção principal.
6)
- por acordo.
7)
- por acordo.
8) O requerente remeteu ao requerido as comunicações que integram os doc. 7 a 19 juntos na acção principal e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
9) O requerente suspendeu os trabalhos e deixou de pagar as rendas à requerida desde 2011 – doc. 7 junto na acção principal e que aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
10) O requerente procurou agendar reuniões com a requerida de forma a ver ultrapassada a questão do prosseguimento da obra - cfr. declarações de parte do requerente e requerido e depoimentos das testemunhas, PMPNAA e MRSFV.
11) A deslocalização da fábrica de pirotecnia ainda não se concretizou - declarações de parte do requerente e requerido, e depoimentos das testemunhas, PMPNAA e MRSFV.
12)
- por acordo.
13) A manutenção em funcionamento da ciclovia e via pedonal e da fábrica de pirotecnia não se mostra viável – cfr. declarações de parte do requerente e requerido e depoimentos das testemunhas, PMPNAA e MRSFV.
14) A Unidade Orgânica de Operações e Segurança, Departamento de Armas e Explosivos da PSP pode ordenar o encerramento da fábrica de pirotecnia - declarações de parte do requerente e requerido e depoimentos das testemunhas, PMPNAA e MRSFV.
15) Do referido encerramento advêm prejuízos para o requerente que não terá para onde deslocar a fábrica de pirotecnia e pode determinar a perda de clientela bem assim como pôr em causa o sustento do requerente - declarações de parte do requerente e depoimento da testemunha, PMPNAA.
16) O ora requerente intentou o presente processo cautelar em 14/2/2017 e nele formula o pedido nos seguintes termos:
17) O aqui requerente intentou em 10/2/2017 acção administrativa que corre termos sob o nº 281/17.0BEPRT a que se encontra apenso o processo cautelar e na qual vem formulado o pedido seguinte:
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou:
Não se provou a demais factualidade alegada no Requerimento inicial, com especial destaque para a matéria alegada no artº 4º do r.i. e que se prende com os limites da chamada “zona de segurança” da fábrica de pirotecnia em relação à ciclovia e via pedonal bem assim como a alegada nos artºs 8º - 10º do r.i. quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo requerente e das razões que levaram à paragem dos trabalhos de construção da nova fábrica de pirotecnia.
Não resultaram, ainda, provadas as circunstâncias factuais que irão determinar o encerramento da fábrica por parte da Comissão de Explosivos da PSP, matéria alegadas nos artºs 23º, 25º e 26º do r.i.
X
DE DIREITO
Está posta em causa a decisão proferida em 27/03/2017 que indeferiu a providência cautelar, por entender que o alegado pelo Requerente não consubstancia uma situação de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende proteger com o processo principal.
É univocamente entendido pela doutrina e foi consagrado pela lei adjectiva e pela jurisprudência que o âmbito do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, pelo respectivo recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Ora, o Recorrente põe em crise a sentença, apontando-lhe diversos vícios nomeadamente falta de fundamentação por falta de exame crítico da prova, erro de julgamento da matéria de facto e erro de aplicação e interpretação da lei, como adiante melhor se enunciará.
Contudo, cremos que não lhe assiste razão.
Antes, atente-se no seu discurso jurídico fundamentador:
“(…)
Constituem características típicas das providências cautelares a instrumentalidade, a provisoriedade e a sumariedade. Significa a primeira característica que a função e estrutura da providência cautelar está dependente de uma acção principal, a segunda característica que a tutela cautelar apenas alcança uma resolução não definitiva do litígio e a terceira que se efectua apenas uma cognição sumária da situação de facto e de direito (neste sentido, Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições, 13.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2014, p. 307, e Acórdão do TCA Sul, de 30.04.2015, no processo 11727/14).
Traçadas, em linhas gerais, as características da tutela cautelar, cumpre apreciar e decidir dos fundamentos invocados, de forma a verificar do preenchimento dos pressupostos de que depende a concessão da providência cautelar.
Vejamos.
Como vimos, o requerente pede ao Tribunal que decrete uma medida cautelar que identifica como sendo uma intimação para adopção de uma conduta por parte da Administração destinada à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, formulando, a final, o pedido de imposição à requeridas do encerramento da ciclovia e via pedonal localização em G..., Gondomar, na parte em que, alegadamente, atravessa a zona que qualifica como “zona de segurança” da fábrica de pirotecnia do requerente.
Dispõe o referido artº 120º o seguinte:
“1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
2 - Nas situações previstas no número anterior, a adopção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, devendo o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses públicos ou privados, em presença.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].”
Decorre do nº1 do citado preceito legal que constituem requisitos cumulativos para que haja lugar ao decretamento de uma qualquer providência cautelar (i) a existência de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) e (ii) a probabilidade da procedência da pretensão formulada ou a formular na respectiva acção principal (fumus boni juris).
Por sua vez, do nº2 do referido preceito legal decorre que a adopção da providência é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
Do que aqui resulta é que o legislador passou a fazer depender a concessão da medida cautelar requerida da verificação cumulativa de três requisitos:
1º- Receio da constituição de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal - periculum in mora;
2º- Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse no processo principal venha a ser julgada procedente - fumus boni juris;
3º- Ponderação de interesses (públicos ou privados) em presença.
Quer isto significar, portanto, que, para além da imposição relativa à exposição e prova da manutenção de perigo da demora (na prolação de decisão na acção principal) – o periculum in mora - o requerente deve, desde logo, alegar e demonstrar de modo razoavelmente plausível, quer em termos de facto quer de direito, a probabilidade da procedência da sua pretensão principal, isto é, o designado “fumus boni iuris” qualificado (juízo esse que, de certa forma, antecipa, a título provisório, o juízo final a formular na acção principal).
E, sendo assim, sobre o aqui requerente recaía o ónus de fazer prova sumária dos requisitos (a) periculum in mora - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) – avaliação, em termos sumários, da existência do direito invocado pelo requerente ou das ilegalidades que o mesmo invoca e provável procedência da acção principal bem assim como do requisito que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa.
Quanto ao requisito do “periculum in mora” o mesmo traduz-se nas palavras do legislador no “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.
Como se depreende daqui, as providências cautelares visam impedir que, durante a pendência da acção (principal), a situação fáctica se altere de modo a que a sentença favorável à pretensão do requerente que venha a ser proferida perca toda ou parte da sua eficácia gerando uma indesejável situação de facto consumado bem assim como quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspectiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, pressupõe que aquele que solicita que seja decretada a medida cautelar venha a sofrer um dano com gravidade assinalável, ser penoso e importante de tal forma que a sua reparação posterior seja inviável ou mesmo impossível.
Ou seja, a providência cautelar, porque não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal e da qual dependente, apenas se justificando para se acautelar o direito invocado no sentido de evitar, durante a pendência da acção principal, a produção de uma situação de facto consumado, isto é, sem retorno ou, então prejuízos dificilmente reparáveis.
Como referimos, o requerente tinha de alegar e provar o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, pelo que, importa verificar se, no caso em apreço, tal acontece.
Desde logo, é evidente que o requerente deve oferecer prova para demonstrar os requisitos supra referidos, o que implica, que seja alegada factualidade bastante que permita, uma vez provada, concluir-se pela existência do direito e do fundado receio, não podendo deixar de considerar-se como improcedente a pretensão que apenas se funda em factos alegados que, mesmo (todos eles) provados, não seria deferida, precisamente porque esses factos, mesmo que integralmente provados, não permitiam a conclusão de estarem verificados os requisitos de que depende o deferimento da providência pretendida.
Refira-se, ainda, que o perigo especial que o processo cautelar pretende acautelar é aquele que resulta da demora a que está sujeito o processo principal do qual depende, dada a relação de instrumentalidade e subordinação entre o processo cautelar e o processo principal, plasmada no art. 113º do CPTA, que significa que o efeito jurídico que no processo cautelar provisoriamente se solicite de algum modo garanta o efeito que advirá da procedência da lide principal, o que constitui um requisito geral dos procedimentos cautelares.
A relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o Tribunal possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o requerente não consegue obter através de uma eventual sentença favorável sobre a pretensão de fundo.
In casu, o requerente refere no requerimento inicial da providência, que a manutenção em funcionamento da via pedonal e ciclovia em simultâneo com a laboração da fábrica de pirotécnica não é viável dado o conflito de interesses que afecta e que com o encerramento do referido equipamento fica acautelado o interesse público e privado, efeito que ficará comprometido se, na pendência da acção principal, a Comissão de Explosivos da PSP encerrar a fábrica. Mais refere o requerente que, de tal encerramento, decorrem prejuízos incalculáveis que se prendem com a circunstância de não ter para onde se deslocar bem assim como à perda de clientela e do próprio negócio que referiu ser o seu único sustento.
Por outro lado, na acção principal, vem formulado um pedido de condenação do Município de Gondomar a proceder à vedação do prédio (onde será construída a nova fábrica) bem como a pagar determinada quantia indemnizatória (decorrente de operação de reavaliação do valor acordado) e a repor a obra (de construção da nova fábrica) no estado em se encontrava antes dos actos de vandalismo ocorridos ou, em alternativa, a pagar tais prejuízos.
Tendo presente esta alegação, importa sublinhar, desde logo, que não há qualquer obstáculo a que o tribunal decrete uma medida cautelar antecipatória, mas, uma coisa é certa essa medida antecipatória tem que assumir carácter provisório e precário, características inerentes a um procedimento cautelar, não podendo decretar uma medida cautelar em que os efeitos pretendidos configuram uma situação definitiva e irreversível como, tudo indica, sucede no caso em análise, pois que, o requerente peticiona o encerramento da ciclovia e da via pedonal sem que faça qualquer tipo de menção à provisoriedade dessa medida (e a que não se faz qualquer referência na acção principal), como se em sede cautelar fosse possível tal decretamento definitivo sem fronteira temporal.
Por conseguinte, a referida alegação padece, indubitavelmente, desse obstáculo intransponível e que se prende com a falta de alegação e prova da provisoriedade e instrumentalidade da medida cautelar cujo decretamento vem requerido, sendo certo que a alegação da ocorrência de danos que o requerente diz que suportaria com a manutenção do equipamento público em funcionamento a par com a laboração da fábrica de pirotecnia e a eventual possibilidade de encerramento desta última a determinar pela Comissão de Explosivos da PSP, sem que tenha logrado provar a probabilidade séria desse encerramento, não permite afirmar, com objectividade, a importância e actualidade da ameaça e a necessidade de ser adoptada medida cautelar apta a evitar o prejuízo, não bastando para tal, como se sabe, receios meramente subjectivos dessa ocorrência sem correspondência com a realidade.
Ou seja, não basta para o deferimento da providência, que se conclua pela possibilidade de o requerente poder vir a sofrer um qualquer dano, tendo o mesmo de revestir uma gravidade assinalável, ser penoso e importante, de tal forma que a sua reparação posterior seja inviável ou muito difícil.
É certo que a manutenção da situação no estado em que se encontra, isto é, a manutenção da fábrica do requerente no local onde se encontra sem que se concretize, afinal, o propósito que esteve na base da celebração do acordo entre requerente e requerido afecta seguramente os interesses privados e públicos que estão subjacentes ao mesmo, exigindo-se de todos os envolvidos o cumprimento pontual do que foi acordado.
Seja como for, essa realidade indesmentível, não consubstancia, por si só, uma situação de prejuízo irreparável para o requerente, não sendo os factos alegados pelo requerente susceptíveis de permitir concluir pela existência de periculum in mora exigido para a adopção da providência requerida e, por outro lado, não se alcança como compatibilizar a medida cautelar (sempre provisória) de encerramento da ciclovia e via pedonal com o pedido principal que nada tem a ver com esse encerramento e que o requerente, num juízo perfunctório, não parece desejar, a não ser como forma de impulsionar a resolução da questão da conclusão da construção da nova fábrica e a efectiva transferência da laboração da fábrica de pirotécnica que, como é do conhecimento público e da natureza das coisas, é por si só uma fonte acrescida de risco.
Concluiu-se, assim, que, perante os factos alegados no requerimento inicial e a prova sumária produzida que in casu não se mostra configurável o requisito exigido por lei para o decretamento da requerida providência cautelar, e, mais exactamente, o periculum in mora.
Por outro lado, a verificação do requisito do fumus boni iuris exige que seja provável que a pretensão a formular no processo principal venha a ser julgada procedente e a probabilidade dessa procedência exige desde logo que existam razões de fundo que apontem para o êxito da causa principal.
Todavia, como já se referiu, não obstante este juízo dever ser positivo, não deixa de ser apenas perfunctório. Na verdade, ao julgar a providência o tribunal não antecipa o julgamento da acção, cumprindo-lhe tão só adiantar se é provável o seu êxito e só em caso afirmativo pode decretar a providência antecipatória.
Neste ponto, importa sublinhar que a satisfação da pretensão cautelar do requerente – encerramento da ciclovia e da via pedonal - significaria ir para além do que se pretende obter na acção principal (que nada refere quanto a esse encerramento) pondo-se em causa, também por esta razão, as características estruturais das providências cautelares, significando, na hipótese ser procedente o pedido cautelar, que o meio cautelar dos autos não serviria a acção de que depende, solução que é inadmissível.
Sendo assim, a providência solicitada não apresenta, desde logo, um requisito dos procedimentos cautelares, isto é, o de que a providência solicitada sirva e garanta o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir. É que, a medida cautelar peticionada (de cariz antecipatório) e a peticionada na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o decretamento da medida cautelar.
Donde se conclui que não fica demonstrado o “fumus boni juris”.
Assim, na medida em que, o decretamento da providência peticionada depende da verificação cumulativa dos requisitos legais do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” (art°.120°, n°1 do CPTA), o decaimento de tais requisitos importa a improcedência da presente providência.”
X
Vejamos:
Dispõe o artigo 112º/1 do CPTA, que “Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”.
A redacção deste artigo, na sua parte final, expressa o propósito essencial da tutela cautelar, que se reconduz a assegurar a utilidade da lide principal, ou seja, salvaguardar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de acção principal, que pela sua cognição plena poderá comportar um período mais longo até ser definitivamente decidida.
Tal equivale a dizer que a providência cautelar está intimamente ligada aos autos principais, sendo nestes que a pretensão do requerente irá ser analisada e decidida com a profundidade necessária, tratando-se, em sede cautelar, apenas de assegurar a utilidade da sentença que aí venha a ser proferida mediante a adopção de medidas urgentes baseadas necessariamente numa apreciação sumária e perfunctória do caso. Daí que ao julgador de um processo cautelar se imponha que proceda a uma apreciação sucinta e sumária das ilegalidades apontadas pelo requerente cautelar ao acto impugnado ou a impugnar com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, não lhe competindo analisar e apurar com exaustão se as ilegalidades imputadas ao acto ocorrem ou não.
Deste modo, o julgador, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de procedência da acção principal, terá de indagar e ajuizar se existem ou não razões para temer que tal decisão venha a tornar-se inútil, sem qualquer alcance prático, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos dificilmente reparáveis para quem dela pretende beneficiar, que obstem à reconstituição natural ou à reintegração da esfera jurídica do beneficiado com a sentença.
Na redacção actual, dada pelo DL 214-G/2015, de 2 de outubro, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva (condizente com a formulação que na redacção anterior se encontrava plasmada na al. c) do n° 1 do artº 120° do CPTA)
Ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artigo 120°/1 do CPTA, a análise da verificação da aparência do bom direito assume particular relevância nos presentes autos, na medida em que é necessário que se verifique uma forte probabilidade de procedência da pretensão principal.
A formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redacção do n ° 1 do artigo 120 ° do CPTA do substantivo "provável", que imprime uma maior rigidez ao conceito. Assim, do direito convocável para subsumir os factos descritos, tem de ser possível chegar-se à probabilidade do êxito da acção; tem de se verificar uma aparência de que o requerente ostenta, de facto, o direito que considera lesado pela actuação administrativa.
Como refere a Prof. Isabel Celeste Fonseca, o requisito do fumus boni iuris na formulação positiva, obriga a um juízo positivo de probabilidade através da “intensificação da cognição cautelar”, ou seja, duma “apreciação mais profunda e intensa da causa” - (em Dos Novos Processos Urgentes no Contencioso Administrativo (função e estrutura), págs. 66/68).
A apreciação judicial sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes de summario cognitio, materializada num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que permita ao tribunal acreditar na probabilidade do êxito da pretensão principal. Designadamente, verificar-se-á o critério referenciado quando a ilegalidade do acto a suspender resulte de forma clara dos autos, sem necessidade de mais provas, ou, por outras palavras, quando se esteja perante uma ilegalidade evidente.
Este receio não é um mero elemento subjectivo e tem que ter suporte em dados de facto que, sob um crivo objectivo, apontem no sentido de verosimilhança quanto aos alegados efeitos perniciosos das normas suspendendas. Na verdade, face ao CPTA de 2015, as providências cautelares serão deferidas, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: i) fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni juris); iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença resulte que os danos decorrentes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência).
Acresce que, tal como já ocorria no regime anterior, a verificação destes requisitos tem que ser cumulativa e, ademais, a concessão da providência cautelar depende da invocação e demonstração de factos donde se conclua pela verificação dos supra aludidos requisitos, sendo que incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do periculum in mora (através de factos ou circunstâncias suficientemente determinadas que, segundo um juízo de normalidade e pelas regras de experiência comum, abarquem a situação de perigo justificativa da concessão da medida pretendida) não podendo o tribunal substituir-se, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão.
Cabe, pois, ao requerente o ónus do oferecimento de prova sumária dos requisitos de que depende a suspensão. E cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente bem como a matéria de impugnação - artºs 342º/2 do CC e 487º e 516º, estes do CPC.
O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral - artºs 264º, 514º e 664º/2ª parte, do CPC.
Estas asserções não foram postas em causa pelo CPC de 2015 que, no seu nº 1, consagra o princípio do dispositivo, em relação aos factos essenciais que constituem a causa de pedir, e, no seu nº 2, à sombra do princípio da aquisição, permite ao julgador que tome em consideração os factos instrumentais e, outrossim, os que constituam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado, desde que tais factos resultem da instrução da causa. Mas essa possibilidade está sempre condicionada pela prévia alegação desses factos essenciais e, obviamente, pela necessidade da sua atendibilidade e ponderação pelo julgador, o que equivale a dizer, pela sua relevância para a decisão a proferir.
Voltando ao caso posto, concluiu a sentença pela não verificação do requisito do fumus boni iuris, tendo a Senhora Juíza entendido que a satisfação da pretensão cautelar do Requerente - encerramento da ciclovia e da via pedonal significaria ir para além do que se pretende obter na acção principal (que nada refere quanto a esse encerramento) pondo-se em causa, também por esta razão, as características estruturais das providências cautelares, significando, na hipótese de ser procedente o pedido cautelar, que o meio cautelar dos autos não serviria a acção de que depende, solução que é inadmissível.
Sendo assim, a providência solicitada não apresenta, desde logo, um requisito dos procedimentos cautelares, isto é, o de que a providência solicitada sirva e garanta o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir. É que, a medida cautelar peticionada (de cariz antecipatório) e a peticionada na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o decretamento da medida cautelar.
Revemo-nos nesta leitura.
Na verdade, vem o Recorrente questionar o juízo da sentença por falta de exame crítico da prova, impugnando matéria de facto e apontando violação de normas jurídicas.
Sucede que, ainda que os fundamentos apresentados pelo aqui Recorrente fossem totalmente procedentes, nunca poderiam ter o efeito útil pretendido com a interposição do recurso, ou seja, a alteração da decisão proferida pelo Tribunal a quo. Isto porque, conforme bem anotam, quer a Senhora Juíza, quer o Recorrido, quer o Senhor Procurador Geral Adjunto, quanto aos factos alegados pelo Requerente/Recorrente, mesmo que integralmente provados, estes não permitiam a conclusão de estarem verificados os requisitos de que depende o deferimento da providência pretendida, concluindo que “A relação de instrumentalidade existente entre a medida cautelar e o processo principal impede que o Tribunal possa conceder, através de uma medida cautelar positiva, aquilo que o requerente não consegue obter através de uma eventual sentença favorável sobre a pretensão de fundo” - neste sentido cfr. Fernanda Maçãs, em Comentários à Revisão do CPTA e do ETAF, AAFDL Editora, 2016, 2ª ed., pág. 743.
Ora, o Recorrente não foi capaz de alegar, fosse em sede de requerimento inicial, fosse em sede do presente recurso, qual a consequência que teria o encerramento da ciclovia e zona pedonal de G..., com os pedidos formulados na acção principal de vedação do prédio no Lugar de Tardariz em rede adequada, pagamento da quantia de 36.700,00 €, reposição da obra no lugar de Tardariz no estado em que se encontrava antes de ter sido objeto de actos de vandalismo, ou em alternativa, o pagamento da quantia de 43.502,24 €.
É então esta falta de instrumentalidade entre a providência e a acção principal que leva, ab initio, ao insucesso da providência solicitada.
Em suma:
-os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência);
-a verificação destes requisitos tem que ser cumulativa;
-a apreciação judicial dos requisitos em presença deve ser feita em moldes de summario cognitio, materializada num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios;
-o Tribunal indeferiu a providência por não reputar demonstrado o pressuposto atinente à aparência de bom direito/fumus boni iuris, na sua formulação positiva;
-e, face ao juízo a adoptar nesta sede, que terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se estar a entrar no domínio da apreciação de mérito, ele mostra-se assertivo, face aos elementos ínsitos nos autos;
-de facto refere o artigo 112º/1 do CPTA que “Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.”;
-a mesma conclusão decorria já do artigo 268º/4 da CRP segundo o qual a tutela jurisdicional efectiva perante a Administração Pública inclui, apenas, a adopção de medidas cautelares adequadas ao caso concreto e não a adopção de quaisquer medidas cautelares;
-e segundo o artigo 113º/1 do CPTA “O processo cautelar depende da causa que tem por objeto a decisão sobre o mérito…”, isto é, depende do processo, a intentar ou já intentado, no qual se discute a matéria controvertida;
-por esta razão o artigo 114º/3/al. e) do CPTA exige que, no requerimento cautelar, seja indicada a acção de que depende ou irá depender o processo cautelar, havendo que concretizar o pedido que nela foi ou será formulado, pois só assim o tribunal poderá apreciar a verificação da característica da instrumentalidade;
-faltando este pressuposto, inútil se torna apreciar as demais questões levantadas no presente recurso; razões de celeridade e de economia processuais também o desaconselham.
Logo, afastado que está o erro de julgamento de direito assacado à decisão sob escrutínio (e sendo de todo desnecessário enfrentar o alegado em sede de facto ou de exame crítico da prova), ela será mantida na ordem jurídica.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 15/09/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins