Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02001/07.9BEPRT
28/04/2017·Relator: JOAQUIM CRUZEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Para que possa ocorrer extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada (art.º 161º, nº 3, do CPTA de 2004).

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

1 – RELATÓRIO

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 27 de Junho de 2016, e que julgou procedente a excepção dilatória inominada relativa à caducidade do direito de requerer à entidade administrativa a extensão dos efeitos do acórdão proferido no processo n.º 2001/07.9BEPR, no âmbito da presente acção intentada contra o Ministério da Agricultura e onde era solicitado que se:

a) determine a produção dos efeitos da sentença mencionada em epígrafe na esfera jurídica dos RA requerentes, que se traduz

a.1. Na comunicação à Caixa Geral de Aposentações as correcções remuneratórias para eventual recálculo da pensão

a.2 no pagamento das diferenças remuneratórias, cujo valor individual é o constante dos doc. 13 a 15 , respectivamente, tudo importando em € 39.004,42, e

b) condene o requerido no pagamento dos juros vencidos calculados até 17 de Fevereiro como consta nos doc 13 a 15

c) condene o requerido no pagamento dos juros vincendos até ao total cumprimento da obrigação.

Em alegações o recorrente concluiu assim:

1. Não parecem restar dúvidas que a extensão de efeitos de sentença impõe previamente o trânsito em julgado da sentença extendenda, in casu recorrida, ao entender que o requerimento inicial deve ser efectuado quando o processo se torne irreversível para o requerido (administração). Ora,

2. A sentença recorrida ao permitir que o requerimento inicial seja efectuado sem a verificação do transito em julgado, viola de forma clara o disposto no nº 1 do art.º., 161º do CPA e,

3. De igual sorte viola o nº 2 do artigo 161º do CPA. Mas,

4. Tal decisão, ora impugnada, torna desconforme o regime criado pelo normativo citado, pelo que viola ainda o principio da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, situação já sobejamente reconhecida pela jurisprudência – (ver anotação nº 1 supra).

5. A sentença recorrida erra ainda na interpretação da norma – quando sistematicamente interpretada, na medida em que opta por solução de literalidade da mesma, acabando por impor solução contrária ao espírito da norma. Isto é,

6. A norma não pode ser interpretada no sentido de permitir a apresentação de requerimentos antes do trânsito em julgado das cinco sentenças, mormente da extendenda, sob pena de todo o procedimento vir a decair por não preenchimento de um dos pressupostos – sentenças transitadas. Ora,

7. A sentença recorrida erra assim ao permitir, ou ao admitir, como possível a apresentação de requerimento de início do procedimento antes mesmo do mesmo se poder iniciar – por não preenchimento dos respectivos pressupostos.

8. E, esta não foi de forma alguma a intenção do legislador, pelo que a literalidade perfeita não tem aqui cabimento.

9. Bastará para o efeito atender que se a administração entender recorrer não só não ocorre o trânsito, como pode mesmo em caso de procedência do recurso – inviabilizar um procedimento que se obrigou avançar.

10. Viola assim o princípio da legalidade a decisão recorrida ao apontar para situação /solução que a norma de todo não comporta

O Recorrido, notificado para o efeito, contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1ª. A questão suscitada no presente recurso reconduz-se à interpretação da norma contida no n.º 3 do art. 161º do CPTA, na redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

2ª. O Tribunal a quo entendeu, e bem, que o dies a quo do prazo para a apresentação do requerimento de extensão extra judicial dos efeitos de sentença era o dia seguinte ao da notificação do acórdão estendendo – 26.07.2014 (cf. 2 dos factos provados e art. 248º CPC ex vi art. 25º CPTA).

3ª. Pelo que, atentos os factos provados (2 a 4), julgou não verificado o pressuposto processual previsto no n.º 3 do art. 161º do CPTA relativamente aos representados do A. ora R. pelo que absolveu o Demandado da instância.

4ª. Defende o Recorrente que – A norma não pode ser interpretada no sentido de permitir a apresentação de requerimentos antes do trânsito em julgado das cinco sentenças, mormente da estendenda, sob pena de todo o procedimento vir a decair por não preenchimento de um dos pressupostos – sentenças transitadas. (Cf. 6ª conclusão).

5ª. Ora, ao contrário, a sentença cujos efeitos se pretende ver estendidos deve transitar em julgado, como estabelece, sem dúvida, o nº 1 do artigo 161º CPTA.

6ª. A norma do artigo 161º CPTA 2003 impõe que a sentença estendenda esteja transitada (nº 1); que haja, no momento em que a extensão é requerida, cinco decisões transitadas no mesmo sentido (nº 2); e que o pedido de extensão não seja formulado para lá de um ano após a data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida (nº 3).

7ª. A interpretação do n.º 3 do art. 161º do CPTA, acolhida na decisão recorrida, é conforme aos critérios objectivos constantes do n.º 3 do art. 9º do Código Civil – a presunção legal de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados: “… última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida …”

8ª. Interpretação que sai reforçada, segundo nos parece, pelo facto de a alteração à redacção do art. 161º n.º 3 do CPTA, introduzida pelo DL 214-G/2015, respeitar à data do proferimento da sentença e não à do trânsito em julgado.

O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPT, pronunciou-se nos autos no sentido de ser confirmada a decisão recorrida.

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

— se, ocorre erro de julgamento, pelo Tribunal a quo, ao ter decidido que ocorre no caso em apreço a excepção inominada relativa à caducidade do direito de requerer à entidade requerida a extensão dos efeitos do acórdão proferido no processo n.º 2001/07.9BEPRT.

Cumpre decidir.

2– FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – DE FACTO

Noa decisão sob recurso ficou assente o seguinte quadro factual:

1) Em 04/07/2014 foi proferido acórdão por este Tribunal, já transitado em julgado, no âmbito do processo n.º 2001/07.9BEPRT, que julgou procedente a ação administrativa especial intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação de alguns dos seus associados, contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, em consequência, anulou o despacho n.º 12977/2007, de 18/06/2007, com fundamento nos vícios de falta de fundamentação e de preterição de audiência prévia (cfr. doc. de fls. 90 a 113 do suporte físico do processo).

2) As partes foram notificadas do acórdão referido no ponto anterior através de ofícios de 22/07/2014 (cfr. SITAF).

3) Em 30/07/2015 a associada do A. ASP apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto 1), ao abrigo do disposto no art.º 161.º do CPTA

(cfr. docs. de fls. 21 a 24 e 339 do suporte físico do processo).

4) Em 22/09/2015 a associada do A. MCPMS apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto 1), ao abrigo do disposto no art.º 161.º do CPTA (cfr. docs. de fls. 43 a 46 e 341 do suporte físico do processo).

5) Em 29/09/2015 a associada do A. MBNSMC apresentou um requerimento junto do R. no qual solicitou a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão referido no ponto 1), ao abrigo do disposto no art.º 161.º do CPTA (cfr. docs. de fls. 32 a 35 e 343 do suporte físico do processo).

6) A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 17/02/2016 (cfr. email constante de doc. de fls. 3 do suporte físico do processo).

2.2 – DE DIREITO

Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.
A questão essencial em análise no presente processo prende-se com a necessidade de saber se o prazo estabelecido no nº 3 do artigo 161º do CPTA, se conta a partir da notificação da decisão estendenda ou do seu trânsito em julgado.
A decisão recorrida refere:
Trata-se de um requisito de natureza processual do pedido de extensão de efeitos, cuja falta impossibilita a apreciação do respetivo mérito, nomeadamente quanto a saber se estão preenchidos os restantes elementos constitutivos materiais da pretensão, enunciados nos n.os 1 e 2 do art.º 161.º (cfr. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/11/2013, proc. n.º 05438/09, publicado em www.dgsi.pt).

No caso concreto, extrai-se da factualidade provada que as partes no processo n.º 2001/07.9BEPRT foram notificadas do acórdão estendendo através de ofícios com data de 22/07/2014, terça-feira (cfr. ponto 2 dos factos provados). Tal significa que as partes se consideraram notificadas no dia 25/07/2014 (sexta-feira), por aplicação adaptada da regra prevista no art.º 248.º do CPC (ex vi art.º 25.º do CPTA, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro).

Ora, sendo o prazo de um ano para a apresentação do requerimento um prazo de caducidade e perentório, o mesmo conta-se nos termos do art.º 279.º do Código Civil, sem qualquer interrupção, e o seu decurso opera a extinção do direito de praticar o ato.

Assim, temos que a contagem daquele prazo se iniciou no dia 26/07/2014 (dia seguinte ao da notificação do acórdão estendendo), terminando no dia 26/07/2015. No entanto, por se tratar de um domingo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para o dia 27/07/2015, segunda-feira [cfr. art.º 279.º, alínea e), do Código Civil].

Sucede, porém, que os requerimentos para a extensão extrajudicial dos efeitos do acórdão em causa foram apresentados pelas associadas do A. nos dias 30/07/2015, 22/09/2015 e 29/09/2015 (cfr. pontos 3, 4 e 5 dos factos provados), já depois do termo do prazo legal de um ano concedido para esse efeito.

Por conseguinte, conclui-se que não foi cumprido o requisito de ordem processual legalmente exigido para que as associadas do A. possam ver apreciado o mérito da sua pretensão, o que, portanto, obsta ao conhecimento dos pedidos.

Diga-se, por fim, que não colhe o argumento do A. de que a contagem do prazo de um ano se efetua a partir do trânsito em julgado do acórdão de 04/07/2014, pois que uma tal interpretação se revela manifestamente contrária ao sentido e teor literal da norma constante do art.º 161.º, n.º 3, do CPTA.
A questão em apreço nos presentes autos já foi decidida recentemente por este Tribunal no Acórdão proferido no processo n.º 2001/07.9BEPRT-G, de 10 de Fevereiro de 2017, não havendo motivos para alterar a posição aí tomada.
O discurso fundamentador do Acórdão é o seguinte:
Como a sentença recorrida colocou em destaque «Dispõe o art.º 161.º, n.º 3, do CPTA (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) que, “para o efeito do disposto no n.º 1 [extensão de efeitos de uma sentença], o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada ”.
Por verificar não ter sido respeitado este prazo, tirou a conclusão a que chegou.
Tão só essa a razão da sentença.
Toda a impugnação trazida a recurso “arranca” de uma proposição que lhe é atribuída, a de se permitir, ou admitir, que o requerimento inicial seja efectuado sem a verificação do trânsito em julgado da sentença cujos efeitos se pretendem estender [o que será incongruente com o regime e espírito, em violação do art.º 161º, nºs 1 e 2 do CPTA, e atentatório da igualdade, segurança e confiança; subentendido, e mais explícito em corpo de alegações, o prazo de um ano terá de ter outro termo inicial de contagem, marcando-se esse início já com obtida certeza do trânsito em julgado da sentença que serve de farol à extensão].
Mas é uma ideia errada.
A afirmação contida na sentença não posterga que a sentença estendenda esteja transitada (art.º 161º, n° 1, CPTA), e que haja, no momento em que a extensão é requerida, cinco decisões transitadas no mesmo sentido (art.º 161º, n° 2, CPTA).
Não tem esse alcance, sequer necessariamente implícito.
Seguiu a letra da lei [“O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação. A letra da lei tem duas funções: a negativa (ou de exclusão) e positiva (ou de selecção). A primeira afasta qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei (teoria da alusão); a segunda privilegia, sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem” – Ac. do STA, de 29-11-2011, proc. nº 0701/10], que também não arreda o que mais exige.
A regra é de igual aplicação a todos os interessados, oferecendo segurança e sem abalo de confiança: prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo.
A decisão recorrida nada cerceou, nem deste prazo nem do direito ao recurso de quem seja parte no processo.
O prazo tem um termo inicial, a partir do qual é contado o prazo de um ano.
Dentro desse prazo a faculdade de apresentação do requerimento inicial sempre se há-de conformar com a exigência de um trânsito em julgado, inclusive a do processo cuja extensão de efeitos se requer.
O recorrente esgrime como se a solução legal houvesse que necessariamente outorgar o prazo de um ano dentro do qual livremente, sem mais, já a contar do trânsito da sentença estendenda, pudesse apresentar o seu requerimento de extensão.
Mas não foi a que foi vertida na redacção da lei (a aqui em conta), de prazo contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo - que marca ou precede o trânsito, e que, como última, suposta que daí ele se atinge; não derrogando o direito de recurso da parte no processo, antes resultando o trânsito do que seja esse direito -, não habilitando afirmação de que “só não ocorre o trânsito, como pode mesmo em caso de procedência do recurso - inviabilizar um procedimento que se obrigou avançar”, e quando sequer decorre semelhante “obrigação”.
A sentença em nada infringiu o que se lhe aponta.
Não há motivos para alterar esta jurisprudência.
Na verdade refere o art.º 161.º, n.º 3, do CPTA (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) que, “para o efeito do disposto no n.º 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo. Ou seja, o prazo a partir do qual o interessado terá de apresentar o seu requerimento à Administração conta-se a partir da última notificação da decisão de quem tenha sido parte no processo. O artigo em questão não refere que o prazo de um ano se conta a partir do trânsito em julgado, como refere o recorrente, mas sim da notificação da decisão. Outra questão, bem diferente, será a necessidade de ocorrerem cinco decisões transitadas em julgado, no mesmo sentido, para que possa ocorrer extensão dos efeitos de sentença. Mas este é um dos elementos constitutivos da pretensão da extensão dos efeitos da sentença, referida no n.º 2 do artigo 161º. No entanto, no caso em apreço está em causa o prazo a partir do qual se pode requerer essa extensão de efeitos e refere o n.º 3 que essa prazo de conta da data da última notificação.
Mesmo percorrendo os vários critérios hermenêuticos da interpretação jurídica, temos que chegar à mesma conclusão, uma vez que o elemento gramatical, correspondendo ao texto/letra da lei, um destes critérios, constitui, o ponto de partida da interpretação e o seu limite. O n.º 3 do artigo 161º refere que a apresentação do requerimento deve ter lugar no prazo de um ano contado da notificação da decisão e não do seu trânsito em julgado.
Assim sendo, tendo em atenção o referido no Acórdão transcrito, e não ocorrendo motivos para alterar o decidido, com a fundamentação aí referida, conclui-se no sentido de se confirmar a decisão recorrida.

3 – DECISÃO

Pelo exposto acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Sem custas
Notifique

Porto, 28 de Abril de 2017
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco

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