I - A execução de julgados, meio processual em que nos movemos, visa obter, pela via judicial, as providências materiais que concretizem, no plano dos factos, aquilo que foi juridicamente determinado na sentença/acórdão, ou seja, a decisão exequenda define os exatos termos e limites da execução do julgado
II - Nos termos do art. 100.º da LGT, a reconstituição da situação atual hipotética da exequente pressupõe a sua indemnização pela indisponibilidade a que se viu ilegalmente obrigada da importância objeto de compensação e desde do termo do prazo para cumprimento espontâneo da decisão do processo principal até à data do efetivo pagamento.
III - No acórdão do Pleno do STA de 26.05.2022, proferido no processo n.º 01611/11.4BELRS-A, estabeleceu-se o entendimento no sentido que de acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 43.º da LGT, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, nas situações que se enquadrem na respetiva previsão legal, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal.
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е 6.326,47 certidão de dívida com o número ...87 e ...49 e Entre 04/2009 e 08/2010 IRS 2009 6.302,90 certidão de dívida com o número ...87 25/05/2010 IRS 2010 7158,14 certidão de dívida com o número ...87 27/10/2011 TOTAL 27.426,42 (cfr. fls. 51-54 do processo em suporte de papel deste apenso]