1. Quando há mais de um interessado e todos estão em situação de litisconsórcio, a obrigação de pagamento da totalidade da taxa de justiça prevista no Regulamento das Custas Processuais recai sobre o primeiro Autor e se este beneficia de apoio judiciário recai sobre o litisconsorte seguinte, face ao disposto no nº 4 do artigo 447-A do Código de Processo Civil (de 1995). 2. Tendo o Autor que não pediu apoio judiciário pago apenas a sua quota-parte da taxa de justiça e não o montante devido, correspondente à totalidade desse valor, deve o documento comprovativo do seu pagamento ser devolvido ao apresentante, equivalendo a sua apresentação à falta de junção, nos termos do artigo 150º-A, nº 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, o que conduz à recusa da petição inicial pela Secretaria, como efectivamente aconteceu, nos termos do artigo 80º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro. 3. As formas de apresentação em juízo da petição inicial ou de outros actos processuais previstas no nº 2 do artigo 150º do Código de Processo Civil não são transmissões electrónicas de dados, nos termos definidos pela Portaria a que alude o nº 1 do artigo 138º-A do mesmo Código. 4. Tendo os Autores apresentado em juízo a petição inicial por envio de telecópia não podem beneficiar da redução de que fizeram uso, por tal não ser permitido pela referida Portaria nº 114/2008, de 06.02, a qual define rigorosamente em que consiste a transmissão electrónica de dados, que não se confunde com o já descrito uso de envio de acto processual por telecópia. 5. Não viola o disposto nos artigos 137º e 467º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil, nem o disposto no disposto nos artigos 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa ou o princípio da igualdade de armas a recusa da petição inicial pela secretaria do tribunal com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça devida.
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
ACSS, ALSS e LMSS vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela de 12 de Fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelos Recorrentes do acto de recusa de recebimento da petição inicial pela Secretaria com o fundamento de que foi entregue com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou, os artigos 138-A, e 447, n.º4, do Código de Processo Civil, a segunda parte do artigo 6º, o n.º 1 e n.º 3 do artigo 7º, o n.º 2, do artigo 10º e o n.º 1 do artigo 483º do Código Civil e ainda a alínea d) do n.º 1 do artigo 80º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o n.º 1 do artigo 13º e artigo 20º da Lei Fundamental Portuguesa, a Portaria n.º 114/2008, de 06/02, o Decreto-Lei n.º 28/92, de 27.02, o disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil, com o idêntico ou similar espírito (e conteúdo) legislativo inerente ao ulterior Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15 de Março, e os princípios do in claris non fit interpretatio e o da máxima utilização dos actos processuais.
O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.*
I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
1- Mostram-se violados os artigos 138- A, o n.º 4 do artigo 447º do Código de Processo Civil, a segunda parte do artigo 6º, o n.º 1 e n.º 3 do artigo 7º, o n.º 2 do Art. 10º e o n.º 1 do Art. 483º do CC e ainda a al. d) do n.º 1 do 80º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o n.º 1 do artigo 13º e artigo 20º da Lei Fundamental Portuguesa, a Portaria n.º 114/2008, de 06/02,o Decreto-Lei n.º 28/92, de 27.02, o disposto artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil), com o idêntico/similar espírito (e conteúdo) legislativo inerente ao ulterior Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15.03, e os princípios do in claris non fit interpretatio e o da máxima utilização dos actos processuais.
2-Os ora Recorrentes apenas são co-titulares de um direito numa quota-parte, inerente à sua qualidade de meeiro e sucessores, por facto danoso, por terem adquirido, em comum e sem determinação de parte ou direito.
3- O 2.º Recorrente pagou o valor a título de taxa de justiça inerente do seu pedido por forma correcta, proporcional e legal, ao seu pedido
4- A primeira Recorrente beneficia de protecção jurídica, só, a final se procederá, a título de direito de regresso.
5- A Secretaria, por ofício e o despacho ora recorrido, sobre a reclamação apresentada ao Tribunal ao decidir recusar a petição inicial, mas em nosso ver, sem qualquer fundamento legal, pois invocou falsamente que “ o valor da taxa de justiça de impulso processual auto liquidado, é de valor inferior ao devido”, recusa que é de todo em todo ilegal.
6-Os aqui Recorrentes foram prejudicados, no direito de acesso, à justiça, por força da sua situação económica.
7-O envio, pelo meio de “fax” ou telecópia, integra, em nosso ver, ainda que por analogia, o conceito de “entrega electrónica”, para efeitos juridicamente relevantes, sendo que o mandatário dos Recorrentes encontra-se com o n.º de telecópia /fax registado na Ordem dos Advogados.
8-Acresce que dispõe a regulamentação prevista actualmente em vigor complementa e disciplina, novos meios de envio electrónico de peças processuais, do tipo da petição inicial, mas não afasta os meios anteriores.
Subsidiariamente
9-Deveria ter-se verificado um convite, ao pagamento do complemento da taxa de justiça, com eventual penalização em multa, no montante, em falta, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo do Código de Processo Civil, por força do princípio do máximo aproveitamento dos actos, in fine do artigo 137º n.º 1, do Código de Processo Civil e por força do princípio de igualdade de armas entre o autor e o réu.
10- O sentido erróneo da interpretação defendido, pela Secretaria, e pelo Tribunal a quo, no despacho recorrido, permite que, quem apresente o duplicado do pedido de protecção jurídica, possa complementar o procedimento, nos dez dias posteriores, ao deferimento ou indeferimento do pedido de protecção jurídica, mas veda, o mesmo direito, a quem, por qualquer hipótese, que aqui se não aceita, pagou incorrectamente ou irregularmente uma qualquer taxa de justiça, o complemento de eventual pagamento, em violação do princípio da maximização dos actos praticados e se prevê expressamente que a parte possa pagar um complemento de taxa.
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II – Matéria de facto.
A. Em 26.10.2012, deu entrada neste Tribunal petição inicial de “acção declarativa comum sob a forma ordinária” em que figuram como Autores os quatro Reclamantes, indicando como valor da causa o de €30.001,00, juntando cópia de decisão de deferimento de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e outros encargos com o processo a favor da primeira e da terceira Autoras bem como cópia do Documento Único de Cobrança no valor de 183,60 euros, correspondente a acção de valor máximo de 8.000 euros– cfr. fls. 3 a 30.
B. Em 29.10.2012, a Secretária de Justiça deste Tribunal subscreveu ofício de recusa da petição inicial com o seguinte teor – cfr. fls. 1:
C. Em 30.10.2012, foi dirigida ao Mandatário dos Reclamantes carta subscrita pela Oficial de Justiça deste Tribunal, dando conta da recusa da petição inicial – cfr. fls. 2.
D. Em 12.11.2012, deu entrada neste Tribunal a presente reclamação – cfr. fls. 31 a 33.
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III - Enquadramento jurídico.
A petição inicial é apresentada por quatro autores em situação de litisconsórcio.
Determina o nº 4 do artigo 447-A do Código de Processo Civil de 1995 que (com sublinhado nosso):
“Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial…deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.”
A primeira Autora demonstrou nos autos beneficiar de dispensa do pagamento de taxa de justiça, o que a desobriga de tal pagamento.
Mas o segundo Autor não demonstrou, nem sequer alegou nos autos que usufrua desse benefício.
Consta da decisão recorrida que:
«Em tal caso, e embora tal solução não resulte da letra da lei, impõe o espírito da mesma que, como escreve SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, 2012, 4º edição, Almedina, p. 81, “(…) a obrigação de pagamento recai sobre o litisconsorte seguinte não abrangido pelos referidos benefícios, e assim sucessivamente”.
Os Recorrentes alegam, como primeiro fundamento do recurso, que o valor da taxa de justiça que este segundo Autor teria que comprovar ter pago não é a correspondente ao valor da acção, mas a correspondente ao valor dos danos compulsados pelo mesmo, que orçam os 8.000 euros, pelo que fazendo aplicação do artigo 6º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado.
Mas não têm razão.
Quando há mais de um interessado e todos estão em situação de litisconsórcio, como é aqui o caso, e defende Salvador da Costa, a obrigação de pagamento da totalidade da taxa de justiça prevista no Regulamento das Custas Processuais recai sobre o primeiro Autor e se este beneficia de apoio judiciário recai sobre o litisconsorte seguinte, no caso sobre o 2º Autor (na obra “Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado”, 2012, 4.ª edição, Almedina, p. 81, citada na decisão recorrida).
Tendo este pago um montante de taxa de justiça inferior ao devido, correspondente à totalidade do valor da acção e não apenas à sua quota-parte, nos termos do artigo 150º-A, nº 2, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, deve o documento comprovativo do seu pagamento ser devolvido ao apresentante, equivalendo a sua apresentação à falta de junção.
Ora, a falta de junção conduz à recusa da petição inicial pela Secretaria, como efectivamente aconteceu, nos termos do artigo 80º, nº 1, alínea d) e nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Alegam os Recorrentes, como segundo fundamento do recurso, que se liquidaram uma taxa de justiça com a redução de 10%, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, só o fizeram porque o envio de telecópia integra ainda que por analogia o conceito de “entrega electrónica” para efeitos juridicamente relevantes.
Vejamos.
O artigo 150º do Código de Processo Civil de 1995, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, em vigor à data da apresentação em juízo da petição inicial preceituava que:
“1. Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no nº 1 do artigo 138º-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição.
2. Os actos processuais referidos no número anterior também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:
a) Entrega na secretaria judicial…
b) Remessa pelo correio…
c) Envio de telecópia…
(…)”
A lei é claríssima em considerar que as formas de apresentação em juízo da petição inicial ou de outros actos processuais previstas no nº 2 do artigo 150º do Código de Processo Civil não são transmissões electrónicas de dados, nos termos definidos pela Portaria a que alude o nº 1 do artigo 138º-A do mesmo Código.
Tendo os Autores apresentado em juízo a petição inicial por envio de telecópia não podem beneficiar da redução de que fizeram uso, por tal não ser permitido pela referida Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, a qual define rigorosamente em que consiste a transmissão electrónica de dados, que não se confunde com o já descrito uso de envio de acto processual por telecópia.
Não pode pois colher a pretensão dos recorrentes a que se considere devidamente liquidada a taxa de justiça cujo documento comprovativo juntou com a petição inicial, pelo que não colhe este segundo fundamento do recurso.
Subsidiariamente, e para a hipótese de se entender que a taxa de justiça não foi correctamente liquidada, os Recorrentes alegam como terceiro fundamento do recurso que o regime adequado à situação em apreço não seria o da recusa da petição pela Secretaria, mas o do convite ao pagamento da taxa de justiça, com eventual penalização em multa, por força do princípio do máximo aproveitamento dos actos, in fine do artigo 137º nº 1 do Código de Processo Civil e por força do princípio de igualdade de armas entre o autor e o réu.
Também aqui sem razão.
A lei expressamente declara que o não pagamento da taxa de justiça devida é fundamento de recusa da petição pela Secretaria – artigo 474º, alínea f), do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26.02, pelo que tal acto de recusa da petição não é um acto inútil, sendo sim um acto imposto por lei. E assim sendo não viola o artigo 137º do Código de Processo Civil.
Também não colhe o fundamento de que se deve aplicar à situação os autos a faculdade prevista no artigo 467º, nº 5, do Código de Processo Civil.
Não há igualdade de situações e nem sequer semelhança entre as situações previstas no artigo 467º, nº 4, e no artigo 467º, nº 5, do Código de Processo Civil.
A primeira norma rege para situações em que não existe risco de caducidade da acção e a segunda para situações em que esse risco se verifica, daí constituir uma excepção à norma geral do nº 4 deste último artigo.
São, pois, duas situações diferentes, que reclamam soluções legais igualmente diferentes, é possível a toda a hora pagar uma taxa de justiça, mas é por vezes demorado obter a decisão que recai sobre o pedido desse benefício.
Também não foram violados os Decreto-Lei n.º 28/92, de 27.02, e Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15.03, que não regem a situação em apreço e, por isso, não lhe são aplicáveis.
Não há também violação do princípio de igualdade de armas entre autor e réu, já que não deve haver citação, com os consequentes incómodos para o Réu numa acção em que não haja viabilidade de prosseguir por falta de pagamento da taxa de justiça devida, ao passo que mesmo que não seja paga a taxa de justiça pelo Réu, a acção tem sempre que prosseguir.
Não, por isso, violação do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.
Como não há violação do artigo 20º da referida Constituição, porque nunca o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da previsão do pagamento de taxas de justiça por aqueles que têm possibilidades de proceder ao seu pagamento.
Invocam ainda os Recorrentes como quarto fundamento do recurso que o disposto no artigo 447-A, nº 4, do Código de Processo Civil, vai contra o sentido propugnado por Salvador da Costa, no trecho citado pela decisão recorrida, de que beneficiando o primeiro autor da dispensa de pagamento de taxas de justiça, o ónus do seu pagamento recai sobre o autor litisconsorte seguinte.
Mais uma vez sem razão.
Não há norma, mas apenas doutrina e jurisprudência, referindo a situação em que o 1º autor comprovou a obtenção de dispensa do pagamento de taxa de justiça, doutrina e jurisprudência de que se louva em Salvador da Costa, na obra acima citada e em que se apoiou a decisão recorrida.
Entendimento com o qual se concorda por mais consentâneo com a letra e o espírito da lei.
Conclui-se assim, que não merece provimento o presente recurso, impondo-se manter a decisão recorrida porque fez correcta interpretação dos normativos que regem a situação dos autos, concretamente dos artigos que os Recorrentes dizem terem sido violados, o artigo 138-A, n.º 4 e o artigo 447º do Código de Processo Civil, a segunda parte do artigo 6º, o n.º 1, e n.º 3, do artigo 7º, o n.º 2 do artigo 10º e o n.º 1 do artigo 483º do Código Civil e ainda a alínea d), do n.º 1, do artigo 80º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o n.º 1 do artigo 13º e artigo 20º da Lei Fundamental Portuguesa, da Portaria n.º 114/2008, de 06.02, não se lhe aplicando o Decreto-Lei n.º 28/92, de 27.02, ou Decreto-Lei n.º 66/2005, de 15.03.
De resto os Recorrentes não explicitaram em que é que a decisão recorrida violou o princípios do in claris non fit interpretativo, pois que clara é a interpretação do artigo 447º nº 4 do Código de Processo Civil, com a redacção vigente à data da propositura da acção, precisamente no sentido inverso ao que aqui sustentam, sentido por que se orientou a decisão recorrida.
Como também é evidenciado pelo artigo 150º, nº 3, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26.02, que excepciona ao regime aí previsto de não recusa da peça processual por virtude do não pagamento da taxa de justiça a situação da petição inicial, deixando ainda mais claro que o não pagamento da taxa de justiça devida conduz à recusa desta petição inicial.
*
IV Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, pelo que mantêm a decisão recorrida.
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário.
*Porto, 24.03.2017
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro