I - No caso concreto, não existe conformidade legal ajustada às pretensões e expectativas da Recorrente; não existem evidências que tenha agido de boa fé pois facultou dados imprecisos para efeitos de certificação, e por outro lado, não se verifica qualquer conduta por parte da Administração que tenha criado, de forma estável e inequívoca, uma posição jurídica consolidada da Recorrente; I.1-Assim, não há qualquer expectativa legítima ou confiança digna de tutela jurídica que se sobreponha à legalidade objetiva e aos deveres de verificação que vinculam a Administração; I.2-A sentença interpretou e aplicou corretamente os normativos legais pertinentes, em particular os artigos 295.º, 296.º e 297.º do Código do Trabalho e os artigos 6.º e 7.º do DL 132/2012 e 50.º do DL 152/2013. Dito de outro modo, a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento ou de direito, pelo que se impõe a sua manutenção no ordenamento jurídico.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
a) A Autora é habilitada com a licenciatura em Engenharia Zootécnica (cfr. fls. 2 e 3 do PA);
b) Em Junho de 2002, a Autora conclui a sua profissionalização (cfr. doc. 3 junto com a p.i.);
c) Desde o ano lectivo de 1997/1998 até ao ano lectivo de 2013/2014, a Autora exerceu funções docentes no Colégio ..., sito em ..., com horário semanal completo (cfr. doc. 9 junto com a p.i.);
d) O Colégio ... é uma instituição de ensino integrada no Ensino Particular e Cooperativo (acordo das partes);
e) Em 6 de Março de 2015, pelo Aviso nº 2505-B/2015, publicado no DR, II Série, 1º Suplemento, nº 46, foi aberto concurso externo, de contratação inicial e reserva de recrutamento, de docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário, para o ano escolar de 2015/2016 (acordo das partes);
f) No dia 9 de março de 2015, a Autora submeteu a sua candidatura, ao concurso externo, de contratação inicial e reserva de recrutamento do ensino básico, grupo de recrutamento 230, aberto pelo Aviso n.º 2505-B/2015, publicado no Diário da República, II série, 1.º Suplemento, n.º 46, de 6.03.2015, em segunda prioridade (cfr. fls. 8 a 12 do PA);
g) No campo 3.2.1 do boletim de candidatura, a Autora designou como entidade responsável pela validação da mesma o Agrupamento de Escolas 1... e ..., ... (cfr. fls. 8 a 12 do PA);
h) ) No campo 4.4.1 do boletim de candidatura, à questão «É portador/a de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e concorre ao abrigo da quota referida no DL n.º 29/2001, de 03/02», a Autora respondeu «Sim» (cfr. fls. 8 a 12 do PA);
i) No boletim de candidatura, a Autora declarou 1826 dias de tempo de serviço prestado antes da profissionalização e 4383 dias depois da profissionalização. (cfr. fls. 8 a 12 do PA);
j) a Autora manifestou a seguinte ordem de preferências, para o grupo de recrutamento 230 – Matemática e Ciências da Natureza,
- “1. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 01 - QZP 1 (Abrange a área geográfica dos QZPs BRAGA (03); PORTO (13); TÂMEGA (22); VIANA DO CASTELO (16), criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
2. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 03 - QZP 3 (Abrange a área geográfica dos QZPs AVEIRO (01); ENTRE DOURO E VOUGA (21);VISEU (18) criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
3. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 07 - QZP 7 (Abrange a área geográfica dos QZPs CIDADE LISBOA E ZONA NORTE LISBOA (11);LISBOA OCIDENTAL (23);PENÍNSULA DE SETÚBAL (15) , criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
4. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 02 - QZP 2 (Abrange a área geográfica dos QZPs BRAGANÇA (04); DOURO SUL (20); VILA REAL (17), criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
5. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 04 - QZP 4 (Abrange a área geográfica dos QZPs COIMBRA (06); LEIRIA (10) criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
6. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 06 - QZP 6 (Abrange a área geográfica dos QZPs LEZÍRIA E MÉDIO TEJO (14), OESTE (19), criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
7. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 05 - QZP 5 (Abrange a área geográfica dos QZPs CASTELO BRANCO (05); GUARDA (09), criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
8. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 10 - QZP 10 (Abrange a área geográfica do QZP ALGARVE (08), criado pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
9. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, Quadro Zona Pedagógica, 09 - QZP 9 (Abrange a área geográfica dos QZPs BAIXO ALENTEJO/ALENTEJO LITORAL (02), criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro);
10. 230 - Matemática e Ciências da Natureza, 230 - Matemática e Ciências da Natureza - QZP 8 (Abrange a área geográfica dos QZPs ALENTEJO CENTRAL (07); ALTO ALENTEJO (12), criados pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro)” (cfr. fls. 8 a 12 do PA);
k) Na 1.º fase de validação, à Autora foi invalidado o campo “5.3.4.1 Antes da profissionalização: 1826” (cfr. fls. 13 a 17 do PA);
l) Em fase de aperfeiçoamento da candidatura, na aplicação informática SIGHRE, a Autora alterou para 2033 dias o tempo de serviço antes da profissionalização, mantendo 4383 dias após a profissionalização (cfr. fls. 18 a 21 do PA);
m) Na 2ª fase de validação, a candidatura da Autora foi considerada inválida por o tempo de serviço após a profissionalização indicado ter sido considerado incorrecto (cfr. fls. 22 a 26 do PA);;
n) Na lista provisória de exclusão do concurso externo 2015/2016, publicitadas em 20 de abril de 2015, a Autora foi excluída com o motivo «E61 Por mencionar incorretamente o tempo de serviço após a profissionalização» (cfr. fls. 27 a 29 do PA);
o) A Autora apresentou reclamação e retificou o tempo de serviço após a profissionalização para 2465 dias (cfr. fls. 31 a 33 do PA);
p) Em 1 de junho de 2015, pela Diretora-Geral da Administração Escolar, foi deferido o pedido de alteração do tempo de serviço da Autora, «suprindo-se deste modo, o motivo de exclusão previsto na alínea ff) do ponto 3 do capítulo V, da Parte III do aviso de abertura do concurso» (cfr. fls. 49 e 50 do PA);
q) Na lista definitiva de ordenação do concurso externo 2015/2016, publicitada em 19 de junho de 2015, a Autora consta, no grupo de recrutamento 230, com o número de ordem 2356, graduação 23,838, 2.ª prioridade e com o seguinte tempo de serviço antes da profissionalização: 2033 dias e após a profissionalização 2465 (cfr. fls. 51 a 59 do PA);
r) A Autora consta na lista de não colocados do concurso externo 2015/2016, grupo de recrutamento 230, publicitada em 19 de junho de 2015 (cfr. fls. 60 a 63 do PA);
s) Em 19 de Junho de 2015, a Autora interpôs recurso hierárquico, alegando o seguinte: «Interpõe-se recurso do despacho que homologou as listas definitivas na parte em que apenas lhe contabilizou 2.385 dias após a profissionalização. Na verdade, a recorrente lecionou, no Colégio ... e foram-lhe contabilizados 4.383 dias de serviço após a profissionalização, como comprova em anexo, a certificação do tempo pela DgestE e própria instituição. É certo que enquanto esteve ao serviço da instituição a recorrente esteve de baixa médica durante alguns períodos. No setor privado as faltas justificadas por doença, como acontece no presente caso, contam para todos os efeitos como serviço efetivo. Não pode a Adm. Publica vir alterar a contagem de tempo de serviço, efetuada pelo colégio, até porque nos termos do art. 103.º do ECD, sempre essas faltas dadas por doença são consideradas como tempo de prestação efetiva de serviço. Acresce que a recorrente é portadora de doença incapacitante (Desp. Conjunto nº A179/89 do DR 219 II de 22/09), que determina que as faltas dadas por doença contam para todos os efeitos como tempo de serviço efetivamente prestado, como vem regulamentado no art.º 29 do DL 100/99 de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99 de 11 de Agosto, nos pontos 6 e 7” (cfr. fls. 64 do PA);
t) A Autora obteve colocação no concurso da contratação inicial para 2015/2016, em horário completo (22 horas), no grupo de recrutamento 230 (cfr. fls. 70 do PA);
u) A Autora celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o Réu, através do Agrupamento de Escolas 2..., ..., que vigorou de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, tendo auferido pelo índice remuneratório 167, remuneração mensal ilíquida de € 1518,63 (cfr. fls. 71 a 73 do PA);
v) Por despacho de 20 de outubro de 2016, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, foi o recurso hierárquico da Autora indeferido (cfr. fls. 74 a 76 do PA);
w) No ano escolar 2016/2017, a Autora obteve colocação no concurso de contratação inicial no Agrupamento de Escolas 3..., grupo de recrutamento 230, em horário de 22 horas (completo) (cfr. fls. 82 do PA);
x) A Autora celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o Réu, através do Agrupamento de Escolas 3..., que vigorou de 1 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017, tendo auferido pelo índice remuneratório 167, remuneração mensal ilíquida de € 1518,63 (cfr. fls. 83 a 87 do PA);
y) No ano escolar 2017/2018, a Autora obteve colocação no concurso de contratação inicial no Agrupamento de Escolas 4..., grupo de recrutamento 230, em horário de 22 horas (completo) (cfr. fls. 95 do PA);
z) A Autora celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo com o Réu, através do Agrupamento de Escolas 4..., que vigorou de 1 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, tendo auferido pelo índice remuneratório 167, remuneração mensal ilíquida de € 1518,63 (cfr. fls. 96 e 97 do PA);
aa) Na sequência de procedimento concursal externo de provimento, a Autora veio a celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Direção Regional de Educação dos Açores, através da Escolas Básica e Secundária dos Açores, para lecionar no grupo de recrutamento 230 (cfr. fls. 99 a 101 do PA);
bb) A Autora é remunerada pelo 1.º escalão, índice remuneratório 167, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de € 1518,63 (cfr. fls. 100 do PA);
cc) A Autora é portadora de incapacidade de grau 0,7006 (cfr. doc. 10 junto com a p.i.);
a) A Autora entregou nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas 1... e ..., ..., ..., declarações do Colégio ... para contabilização do tempo de serviço prestado, para efeitos de validação da sua candidatura, que se dão aqui por reproduzidas (acordo das partes);
b) O Diretor do Agrupamento de Escolas 1... e ..., ..., ..., emitiu declaração com o seguinte teor “(...) «AA», conta com tempo de serviço até 31 de Agosto de 2014: Concurso -2033 (dois mil e trinta e três) dias antes da profissionalização e 2465 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco) dias após a profissionalização” (cfr. fls. 48 do PA- quês e dá aqui por reproduzida);
c) No ano lectivo de 1997/1998, a Autora deu 12 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
d) No ano lectivo de 1998/1999, a Autora deu 10 dias de faltas justificadas (cfr, fls. 45 do PA);
e) No ano lectivo de 1999/2000, a Autora deu 9 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
f) No ano lectivo de 2000/2001, a Autora deu 8 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
g) No ano lectivo de 2001/2002, a Autora deu 12 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
h) No ano lectivo de 2002/2003, a Autora deu 283 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
i) No ano lectivo de 2003/2004, a Autora deu 5 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
j) No ano lectivo de 2004/2005, a Autora deu 10 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
k) No ano lectivo de 2005/2006, a Autora deu 282 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
l) No ano lectivo de 2006/2007, a Autora deu 14 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
m) No ano lectivo de 2007/2008, a Autora deu 14 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
n) No ano lectivo de 2008/2009, a Autora deu 365 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
o) No ano lectivo de 2009/2010, a Autora deu 365 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
p) No ano lectivo de 2010/2011, a Autora deu 365 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
q) No ano lectivo de 2011/2012, a Autora deu 139 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
r) No ano lectivo de 2012/2013, a Autora deu 52 dias de faltas justificadas (cfr. fls. 45 do PA);
s) No ano lectivo de 2013/2014, a Autora deu 306 dias de faltas justificadas, tendo sido 294 dias por baixa médica (cfr. fls. 47 do PA).
DE DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o conhecimento do mesmo.
Assim,
É objecto de recurso a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a pretensão da Recorrente de ver contabilizado, para efeitos de graduação no concurso externo de docentes referente ao ano escolar de 2015/2016, o tempo correspondente a faltas justificadas por doença que ultrapassaram o período de um mês, nos anos escolares de 2002/2003, 2005/2006, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014.
A decisão recorrida considerou que a Recorrente registou ausências justificadas por períodos superiores a um mês - totalizando centenas de dias de baixa médica - facto que, nos termos dos artigos 295.º e 296.º do Código do Trabalho, determinaram a suspensão do contrato de trabalho mantido com o Colégio ..., inviabilizando, por conseguinte, a sua consideração para efeitos de graduação em concursos públicos docentes.
Avança-se, já, que esta decisão é para manter.
A Recorrente assenta grande parte do seu recurso na alegação de que, tendo a DGEstE emitido declarações certificativas do tempo de serviço, sem referência à suspensão do vínculo laboral, essas declarações se consolidaram na ordem jurídica e deveriam vincular a Administração.
Tal entendimento não pode proceder, desde logo porque a declaração administrativa emitida pela DGEstE não constitui ato administrativo autónomo e definitivo, mas mera certificação administrativa baseada nos dados declarados pela instituição de ensino particular (Colégio ...), estando, por conseguinte, sujeita a confirmação e validação posterior pelos serviços competentes no âmbito do procedimento concursal.
A validação dos dados declarados é uma fase essencial do concurso, nos termos do aviso de abertura e da legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 132/2012 e o Decreto-Lei n.º 152/2013.
De facto, a argumentação da Recorrente é infundada, porquanto parte de um erro categorial: confunde um ato de certificação meramente declarativo, baseado em dados fornecidos por entidades privadas, com um ato administrativo constitutivo de direitos.
Como é sabido, o procedimento concursal em apreço rege-se, além do Decreto-Lei n.º 132/2012, pelo disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, que exige, de forma expressa, a prestação efetiva de serviço como requisito material para a contabilização de tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo.
Ademais, não se verifica qualquer preclusão da faculdade da Administração de reapreciar, à luz da lei e dos factos apurados, a validade do tempo de serviço declarado, sendo-lhe exigível a conformidade estrita com os requisitos legais, sob pena de violação do princípio da legalidade.
Mas a Recorrente defende também que o regime da suspensão contratual previsto nos artigos 295.º e 296.º do Código do Trabalho seria inaplicável por se tratar de concurso público e não da relação jurídico-laboral em sentido estrito.
Não corroboramos essa leitura.
Com efeito, tal tese desconsidera a natureza híbrida dos concursos públicos de docentes: sendo embora processos administrativos, dependem da existência de prestação efetiva de funções docentes - facto jurídico-laboral que se apura com base nos regimes jurídicos laborais aplicáveis à relação contratual que o docente manteve no setor particular.
Esta argumentação confunde as esferas funcional e jurídica do vínculo. O tempo de serviço relevante para efeitos de concursos na administração pública depende da existência de prestação efetiva de funções, sendo inaplicável o princípio da contagem automática do tempo de antiguidade laboral privada quando tal não corresponde a serviço efetivamente prestado. Os efeitos da suspensão contratual não se confundem com o reconhecimento de antiguidade ou com a manutenção do vínculo, sendo certo que o artigo 295.º, n.º 2 do Código do Trabalho apenas garante a contagem para efeitos de antiguidade e não para concursos, onde se exige serviço efetivo.
Ora, o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 152/2013 estabelece, como condição para a contabilização do tempo de serviço no ensino particular, a efetiva prestação de funções, não bastando a existência de vínculo formal ou o mero reconhecimento pela entidade patronal.
Sucede que, nos anos letivos referidos, a Recorrente registou ausências prolongadas, a saber:
- 283 dias em 2002/2003;
- 282 dias em 2005/2006;
- 365 dias em 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011;
- 139 dias em 2011/2012;
- 306 dias em 2013/2014.
A letra do artigo 296.º, n.º 1 do Código do Trabalho é clara: constitui causa de suspensão do contrato qualquer impedimento por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente a doença. E, segundo o artigo 295.º, n.º 2, o tempo de suspensão não releva para efeitos de tempo de serviço, mas apenas para efeitos de antiguidade - e ainda assim apenas na relação laboral.
Assim, sendo o contrato considerado suspenso por força de lei, a consequência jurídica é a inexistência de prestação efetiva de funções durante o período de ausência, o que, por maioria de razão, afasta a possibilidade da sua contabilização como tempo de serviço para concursos públicos.
A Recorrente invoca ainda as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) celebradas entre a AEEP e a FENPROF, no sentido de que estas garantiriam a manutenção da antiguidade e do direito ao tempo de serviço, mesmo em situações de ausência prolongada.
Porém, sem razão.
Tal invocação é irrelevante no presente litígio, na medida em que tais instrumentos convencionais são irrelevantes para efeitos de concursos públicos, que se regem exclusivamente pelos princípios e normas do direito administrativo, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 132/2012 e pelo Estatuto da Carreira Docente. O tempo de serviço contabilizável para concursos públicos deve ser apurado com base em critérios legais uniformes, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da legalidade e da imparcialidade administrativa.
Logo, a aplicação de convenções coletivas não pode prevalecer sobre normas legais de direito público nem interferir com os critérios legais uniformes de contagem de tempo de serviço aplicáveis a todos os candidatos, sob pena de quebra de equidade concursal - lê-se nas contra-alegações e aqui só pode corroborar-se.
É que o procedimento de concurso externo de docentes rege-se por normas imperativas de direito público administrativo, sendo alheio às convenções de natureza privada, aqui trazidas pela Recorrente.
A Recorrente pretende invocar ainda, em seu benefício, o princípio da proteção da confiança, alegando que a Administração reconheceu previamente o tempo de serviço em causa e que tal reconhecimento lhe gerou legítimas expectativas.
Porém, mais uma vez, sem fundamento.
Com efeito não assiste à Apelante qualquer direito consolidado à consideração dos 4383 dias para efeitos de graduação no concurso.
As declarações da DGEstE foram emitidas com base em dados incompletos ou errados, cuja veracidade foi sindicada em sede de validação administrativa.
Além disso, o princípio da proteção da confiança só tem aplicação quando estejam reunidas, cumulativamente, as condições de (i) legalidade aparente da situação, (ii) boa-fé do administrado e (iii) atuação da Administração que induza a erro fundado.
Como ensina Menezes Cordeiro (Tratado de Direito Civil, Parte Geral, I, 1999, pág. 184 e segs.) os pressupostos da proteção jurídica da tutela da confiança são: uma situação de confiança (boa fé subjetiva e ética e que traduz um estado de ignorância desculpável, no sentido de que, o sujeito, tendo cumprido com os deveres de cuidado impostos pelo caso, ignora determinadas eventualidades), uma justificação para essa confiança (crença plausível provocada, em abstrato, por elementos objetivos), um investimento de confiança (conduta do sujeito assente naquela crença) e imputação da situação de confiança, criada à pessoa que vai ser atingida pela proteção dada, ao confiante.
Os princípios da boa fé e da confiança respeitam à necessidade de se ponderarem os valores fundamentais de direito, pertinentes no caso concreto, em função designadamente da confiança suscitada na contraparte por determinada actuação e do objectivo a alcançar - cfr. Diogo Freitas do Amaral - Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2009, págs. 133 a 138; Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos - Direito Administrativo Geral, Tomo I, 3.ª ed., Dom Quixote, 2008, págs. 220 a 225.
Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, para que exista violação dos princípios da boa fé e da confiança é necessário que tenham sido criadas expectativas no particular minimamente sólidas, censurando-se os comportamentos que sejam desleais e incorrectos, bem como as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas - cfr. acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 160/00, de 22/03/2000, n.º 109/02, de 05/03/2002, n.º 128/02, de 14/03/2002 e do STA de 11/09/2008, Proc. 0112/07 e de 13/11/2008, Proc. 073/08.
Ainda na definição que nos é dada por Freitas do Amaral, a justiça é “o conjunto de valores que impõem ao Estado e a todos os cidadãos a obrigação de dar a cada um o que lhe é devido em função da dignidade da pessoa humana” (ob. cit. págs. 130 e 131).
Acresce que “o princípio fundamental consagrado no artigo 266.º, n.º 2, da CRP é o princípio da justiça, sendo que os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da boa fé são subprincípios que se integram no princípio da justiça” (autor e obra cit., pág. 134).
Assim, o artigo 6.º-A, do CPA (atual artº 10º), veio acolher expressamente o princípio da boa fé, no direito administrativo, dispondo que «No exercício da actividade administrativa, e em todas as suas formas e fases, a Administração e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regas da boa fé» (v. n.º 1).
Por outro lado, o respeito pela boa fé realiza-se através da ponderação dos “(...) valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial: a) da confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa; b) do objectivo a alcançar com a actuação empreendida” (v. o seu n.º 2).
Ora, uma das mais importantes concretizações da boa fé, a que alude a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-A, é o princípio da protecção da confiança, que se traduz numa regra ético-jurídica fundamental, já que impõe que sejam asseguradas as “legítimas expectativas” criadas aos cidadãos, baseadas na conduta de outrem.
Destarte se protegem os particulares, relativamente aos comportamentos administrativos que objectivamente inculquem uma crença na sua efectivação.
Todavia, a tutela da boa fé não é absoluta, porquanto só poderá ocorrer mediante a verificação de certos pressupostos, a saber: a) existência de uma situação de confiança, traduzida na boa fé subjectiva da pessoa lesada; b) existência de elementos objectivos capazes de provocarem uma crença plausível; c) desenvolvimento efectivo de actividades jurídicas assentes nessa crença, d) existência de um autor a quem se deva a entrega confiante do tutelado (vide autor e obra cit., págs. 149 e 150).
Com efeito, “(...) a confiança criada, a boa fé, não é factor isolado de valorização duma conduta jurídico-administrativamente relevante” (cfr. Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, em Código do Procedimento Administrativo, comentado, 2.ª edição, pág. 116).
Mais referem “(...) é ousada essa cláusula geral, porque refere o dever de boa fé a todas as “formas e fases” da actividade administrativa, quando, por exemplo, nalgumas dessas formas (...) não sobra praticamente campo de valorização jurídica do princípio da boa fé para além da garantida pela intervenção dos princípios da (legalidade e da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e justiça. (...). “(Autores e ob. cit., pág. 112).
De resto, ainda nas palavras destes Autores, “(...) Subjectivamente, a boa fé é essencialmente um estado de espírito, uma convicção pessoal sobre a licitude da respectiva conduta, sobre estar a actuar-se em conformidade com o direito” (ob. cit., pág. 108).
O que pressupõe e implica, no seguimento do entendimento perfilhado pelos mesmos Professores, que o princípio da boa fé perde forçosamente a sua força normativa, se e quando a Administração Pública se vê confrontada com a obrigação vinculada e estrita de obedecer à Lei e ao Direito.
No caso concreto, não está verificado nenhum dos requisitos, desde logo, não existe conformidade legal ajustada às pretensões e expectativas da Recorrente; não existem evidências que tenha agido de boa fé pois facultou dados imprecisos para efeitos de certificação, e por último não se verifica qualquer conduta por parte da Administração que tenha criado, de forma estável e inequívoca, uma posição jurídica consolidada da Recorrente.
Assim, não há qualquer expectativa legítima ou confiança digna de tutela jurídica que se sobreponha à legalidade objetiva e aos deveres de verificação que vinculam a Administração.
A sentença interpretou e aplicou corretamente os normativos legais pertinentes, em particular os artigos 295.º, 296.º e 297.º do Código do Trabalho e os artigos 6.º e 7.º do DL 132/2012 e 50.º do DL 152/2013. Dito de outro modo, a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento ou de direito, pelo que se impõe a sua manutenção no ordenamento jurídico.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 12/9/2025
Fernanda Brandão
Rogério Martins
Paulo Ferreira de Magalhães