Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. Por despacho da direcção da R. de 04.07.2023 foi reconhecido ao A. o direito à aposentação, tendo-lhe sido fixado o valor da pensão em EUR 2.414,76;(admitido por acordo – cf. artigos 1º da p.i. e 11º da contestação)
2. O valor da pensão de aposentação foi comunicado pela R. ao A. por ofício da mesma data, com, entre o mais, o seguinte teor:
“(...)
OBSERVAÇÕES
O valor da pensão poderá, eventualmente, ser alterado, tendo em atenção o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 47.° do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de dezembro, quando o Serviço informar o valor mensal das remunerações acessórias auferidas pelo exercício do cargo no período de 202107-05 a 2023-07-04 (com exclusão dos subsídios de férias e Natal), independentemente da data em que foram pagas, indicando a legislação que permitiu o respetivo abono e ainda se sobre as mesmas incidiu o desconto de quotas para efeitos de aposentação e sobrevivência.
(...)”(fls. 51 e 52 do processo administrativo)3. Por despacho da direcção da R. de 20.09.2023, as condições de aposentação do A. foram alteradas para actualização dos coeficientes de revalorização, tendo a pensão de aposentação do A. sido actualizada para o valor de EUR 2.601,52;(fls. 60 e 61 do processo administrativo)4. Dessa alteração foi dado conhecimento ao A. por ofício de 20.09.2023;(fls. 60 e 61 do processo administrativo)5. Por mensagem de correio electrónico de 17.11.2023 o serviço do A. deu conhecimento à R. dos montantes pagos a título de suplemento remuneratório processado através do Fundo de Estabilização Tributário (FET) no período de 01.08.2021 a 31.07.2023;(fls. 66 e 67 do processo administrativo)6. Na sequência dessa informação, por despacho de 22.12.2023 a direcção da R. procedeu à alteração das condições de aposentação, alterando as remunerações acessórias, do que decorreu um aumento da pensão mensalmente fixada ao A., que passou a auferir EUR 2.611,85, sendo EUR 2.577,39 da responsabilidade da R. e EUR 34,46 da responsabilidade do Centro Nacional de Pensões (CNP);
(fls. 74 e 75 do processo administrativo)7. Dessa alteração foi dado conhecimento ao A. por ofício de 22.12.2023;(fls. 70 e 71 do processo administrativo)8. Em 08.04.2024 o A. solicitou à R. a revisão da sua pensão de aposentação por considerar que o valor da pensão foi mal calculado por não ter considerado o valor correcto das remunerações acessórias, invocando erro no cálculo final da pensão fixada pelo despacho referido no ponto 6.;(fls. 88 do processo administrativo)9. A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu no dia 23.05.2024.
(fls. 01 do SITAF)
DE DIREITO
É objecto de recurso a sentença que decidiu assim:
“Em face do exposto, julgo verificada a exceção de caducidade do direito de ação e, consequentemente, absolvo a R. da presente instância.”.
Na óptica do Recorrente, o Tribunal a quo não fez a correta aplicação da lei e do direito, violando os artigos 58.º e 59.º do CPTA e 100.º, 101.º, 102.º, 103.º e 104.º do Estatuto da Aposentação.
Aponta ainda a insuficiência da matéria de facto.
Avança-se, já, que a sentença é para manter.
Atento o pedido e a causa de pedir, estamos perante uma ação administrativa de condenação à prática do ato devido, isto é, uma ação utilizada para obter a condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado (cfr. artº 66°, n° 1 do CPTA).
Dispõe o n° 2 do artº 66° do CPTA que “[a]inda que a prática do ato devido tenha sido expressamente recusada, o objeto do processo é a pretensão do interessado e não o ato de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta diretamente da pronúncia condenatória.”.
Como sentenciado: nos presentes autos vem peticionada a condenação da R. “a apreciar o pedido de revisão do ato de liquidação da sua pensão de reforma e, a final, ser condenada a pagar o valor que vier a ser apurado”. E, para tanto, o A. invoca o erro (que qualifica como “grave e manifesto”) da decisão da R. de 22.12.2023 que procedeu à atualização da sua pensão de aposentação, fixando o seu valor em EUR 2.611,85.
Todavia, aquilo que, na verdade, o A. pretende com a presente ação é colocar em crise o ato administrativo praticado em 22.12.2023 pela R. que, em face da informação que lhe foi transmitida pelo serviço do A., respeitante aos valores que pagou ao A. a título de suplemento remuneratório processado através do FET no período de 01.08.2021 a 31.07.2023, procedeu à alteração da pensão de aposentação do A., nela refletindo essas remunerações acessórias, tendo decorrido um aumento da pensão de aposentação mensalmente fixada ao A..”
Analisada a pretensão do Recorrente, e como bem fundamenta a decisão recorrida: “Notificado dessa alteração da sua pensão de aposentação por ofício de 22.12.2023, o A. dispunha do prazo legalmente previsto para impugnar, administrativa ou contenciosamente, o ato administrativo que determinou a alteração e fixou os termos em que a mesma foi efetuada.
O que resulta dos autos é que o A., deixando transcorrer todos aqueles prazos, somente em 08.04.2024 reclamou dessa alteração, solicitando à R. a revisão da sua pensão de aposentação invocando, não factos novos ou supervenientes, mas o erro no cálculo da sua pensão de aposentação. Isto é, o A. reclamou da decisão de alteração da sua pensão de aposentação, proferida em 22.12.2023, fora do prazo previsto no art.º 162º, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo (CPA).”
Concluindo dessa forma que já se encontrava ultrapassado o prazo de impugnação da decisão: “Donde, a apresentação do seu requerimento de 08.04.2024 sequer logrou obter o e efeito de suspensão do prazo de impugnação contenciosa da decisão da CGA de 22.12.2023, uma vez que esse prazo já havia, nessa data (08.04.2024), decorrido integralmente. Sucede, portanto, que à data da instauração da presente ação (23.05.2024) já havia decorrido integralmente o prazo de impugnação contenciosa dessa decisão [art.º art.º 58º, n.º 1, alínea b) do CPTA], atendendo ao vício que o A. invoca.
Com efeito, tendo sido notificado através de ofício de 22.12.2023 da prática de um ato administrativo que definiu a sua situação jurídica e não reagindo contra o mesmo em tempo devido, o A. conformou-se com essa definição jurídica da sua situação, formando-se quanto à mesma caso decidido/resolvido.”.
Temos, pois, que a sentença não podia ser mais assertiva.
Com efeito, não pode o Autor tentar vir obter pela presente ação aquilo que deveria ter tentado obter através da impugnação contenciosa do ato administrativo praticado pela Ré em 22.12.2023. Donde, não é pelo facto de o Autor indicar que pretende pela presente ação obter o reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva que afasta a conclusão a que se chega, qual seja a de que, a verdadeira pretensão do Autor é a impugnação da decisão da Ré de 22.12.2023, pois que toda a sua argumentação se estriba na invocação de erro dessa decisão.
Ora, esse seu direito - de impugnar tal decisão - já caducou e sobre essa decisão já se formou caso decidido/resolvido.
A caducidade do direito de ação é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos do artigo 89.º alínea h) do CPTA, na redacção ao tempo da decisão.
Em suma,
Como é sabido, com a estipulação de prazos para a reação a atos administrativos, pretende o Legislador a estabilidade nas relações jurídico-administrativas, as quais não podem estar dependentes do mero alvedrio, liberalidade ou escolha de timing do interessado e/ou da Administração, sob pena de se eternizar a indefinição acerca da situação jurídica das partes. Sendo, portanto, forçoso, em nome da segurança jurídica, impor um limite à reação a atos administrativos, de modo a conciliar de forma equilibrada estes princípios com o da tutela jurisdicional efetiva.
A intempestividade da prática do acto processual - caducidade do direito de acção - é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos da al. h), do nº 1 e nº 2 do artigo 89º (actual artigo 89º, nºs 1, 2 e 4, al. k)) do CPTA, conjugado com os artigos 278º, nº 1, al. e), 576º, nº 2 e 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, mostrando-se por esse facto prejudicado o conhecimento do fundo da causa.
Na verdade, a caducidade do direito de acção é consagrada a benefício do interesse público da segurança jurídica que reclama que a situação das partes fique definida de uma vez para sempre com o transcurso do respectivo prazo - (v. Manuel Andrade “Teoria Geral da Relação Jurídica”, II, 3ª reimpressão, pág. 464).
Assim bem andou o Tribunal a quo ao concluir deste modo:
(…)
Nos presentes autos vem peticionada a condenação da R. “a apreciar o pedido de revisão do acto de liquidação da sua pensão de reforma e, a final, ser condenada a pagar o valor que viera ser apurado”. E, para tanto, o A. invoca o erro (que qualifica como “grave e manifesto”) da decisão da R. de 22.12.2023 que procedeu à actualização da sua pensão de aposentação, fixando o seu valor em EUR 2.611,85.
Todavia, aquilo que, na verdade, o A. pretende com a presente acção é colocar em crise o acto administrativo praticado em 22.12.2023 pela R. que, em face da informação que lhe foi transmitida pelo serviço do A., respeitante aos valores que pagou ao A. a título de suplemento remuneratório processado através do FET no período de 01.08.2021 a 31.07.2023, procedeu à alteração da pensão de aposentação do A., nela reflectindo essas remunerações acessórias, tendo decorrido um aumento da pensão de aposentação mensalmente fixada ao A..
Notificado dessa alteração da sua pensão de aposentação por ofício de 22.12.2023, o A. dispunha do prazo legalmente previsto para impugnar, administrativa ou contenciosamente, o acto administrativo que determinou a alteração e fixou os termos em que a mesma foi efectuada.
O que resulta dos autos é que o A., deixando transcorrer todos aqueles prazos, somente em 08.04.2024 reclamou dessa alteração, solicitando à R. a revisão da sua pensão de aposentação invocando, não factos novos ou supervenientes, mas o erro no cálculo da sua pensão de aposentação. Isto é, o A. reclamou da decisão de alteração da sua pensão de aposentação, proferida em 22.12.2023, fora do prazo previsto no art.º 162º, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Donde, a apresentação do seu requerimento de 08.04.2024 sequer logrou obter o e efeito de suspensão do prazo de impugnação contenciosa da decisão da CGA de 22.12.2023, uma vez que esse prazo já havia, nessa data (08.04.2024), decorrido integralmente.
Sucede, portanto, que à data da instauração da presente acção (23.05.2024) já havia decorrido integralmente o prazo de impugnação contenciosa dessa decisão [art.º art.º 58º, n.º 1, alínea b) do CPTA], atendendo ao vício que o A. invoca.
Com efeito, tendo sido notificado através de ofício de 22.12.2023 da prática de um acto administrativo que definiu a sua situação jurídica e não reagindo contra o mesmo em tempo devido, o A. conformou-se com essa definição jurídica da sua situação, formando-se quanto à mesma caso decidido/resolvido.
Pelo que, não pode o A., em violação do disposto no art.º do CPTA, tentar vir obter pela presente acção aquilo que deveria ter tentado obter através da impugnação contenciosa do acto administrativo praticado pela R. em 22.12.2023.
Donde, não é pelo facto de o A. indicar que pretende pela presente acção obter o reconhecimento de uma situação jurídica subjectiva que afasta a conclusão a que se chega, de que, além de a verdadeira pretensão do A. ser a impugnação da decisão da R. de 22.12.2023, pois que toda a sua argumentação se estriba na invocação de erro dessa decisão, esse seu direito de impugnar tal decisão já caducou e sobre essa decisão já se formou caso decidido/resolvido.
Com efeito, a questão que o A. traz à liça carece de decisão administrativa, carece de regulação por acto administrativo, não decorre directamente de normas jurídico-administrativas.
Pelo que, não pode vir o A., de forma encapotada, procurar obter o mesmo efeito que obteria caso tivesse, no devido tempo, impugnado o acto administrativo que definiu a sua situação jurídica.
O mesmo é dizer que não é travestindo uma acção impugnatória (ou condenatória à prática de acto devido) numa acção para reconhecimento de direito ou de situação jurídica subjectiva que o A. pode contornar a evidência de a sua situação jurídica estar definitivamente resolvida e decidida por acto administrativo já inimpugnável.
Importa sublinhar que, atenta a causa de pedir, o A. apenas imputa à actuação da R. um vício de erro sobre os pressupostos de facto.
Trata-se de um vício que se reconduz ao regime da anulabilidade, por inexistência de norma legal que permita a sua subsunção ao regime da nulidade – neste sentido, cf. Acórdão do TCA Norte de 09.06.2010 (proc. n.º 00007/09.2BEMDL).
Por conseguinte, a presente acção, com os fundamentos que o A. traz a juízo, estava sujeita a prazo (in casu, de três meses para a impugnação de acto).
E, por isso, manifesto é que o faz de forma intempestiva, pois estava caducado o seu direito de acção.
(…)
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 12/9/2025
Fernanda Brandão
Rogério Martins
Isabel Jovita