I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento;
I - 1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais existem meios de reacção adequados que não o da impugnação do acto de licenciamento;
I - 2 - assim, nenhuma censura merece o acto, que respeita in totum o alvará de loteamento em causa, porquanto: -a área de construção do licenciamento respeita a área definida pelo alvará de loteamento; -os muros de vedação, objecto de licenciamento, têm a altura acima da cota da rua, respeitando e mantendo-se à mesma cota, natural, do terreno; -a construção de uma piscina acabou por não integrar o pedido de licenciamento apresentado pelo contra-interessado, não integrando, por conseguinte, o acto objecto de impugnação; -não foram licenciados quaisquer anexos em violação do disposto no alvará de loteamento em apreço;
I - 3 - a construção efectuada pelo contra-interessado, à data da emissão do respectivo alvará de licença de utilização, respeitava o licenciamento, que, por seu turno, obedece às prescrições constantes do alvará de loteamento respectivo e demais legislação aplicável.
II - A eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, representando antes uma violação desse acto (de licenciamento) e consubstanciando uma situação de obras ilegais, contra as quais a parte pode reagir, em sede própria, que não a configurada no presente pleito.
- A área de construção do licenciamento (15 metros de comprimento por 7,5 metros de frente) respeita a área definida pelo alvará de loteamento n.º 7/93 para o lote n.º 6, que é de 337,5 metros;
-Os muros de vedação, objecto de licenciamento têm uma altura de 1,7 metros, sendo 1,5 metros acima da cota da rua, respeitando e mantendo-se à mesma cota, natural, do terreno;
- A construção de uma piscina acabou por não integrar o pedido de licenciamento apresentado pelo contra-interessado, não integrando, por conseguinte, o acto objecto de impugnação;
- Não foram licenciados quaisquer anexos em violação do disposto no alvará de loteamento em apreço;
-A construção efectuada pelo contra-interessado, à data da emissão do respectivo alvará de licença de utilização, respeitava o licenciamento, que, por seu turno, obedece às prescrições constantes do alvará de loteamento n.º 7/93 e demais legislação aplicável.
r) Pelo que, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a ilegalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais existem meios de reacção adequados que não o da impugnação do acto de licenciamento
s) Por tudo o que ficou exposto, andou bem o Tribunal de 1ª Instância ao decidir pela improcedência da acção, não enfermando o Acórdão proferido de erro de julgamento quanto à matéria de facto ou de Direito.
Termos em que, julgando-se improcedente o recurso interposto, se fará
Justiça!
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
A mesma sociedade R. F. Imobiliária, Administração e Serviços, S.A. também recorreu em sede de despacho tendo, oportunamente, formulados estas conclusões:
1°
PELO DIGNÍSSIMO TRIBUNAL A QUO FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:
"...NÃO SUBSISTEM FACTOS CONTROVERTIDOS QUE DETERMINEM A ABERTURA DE UM PERÍODO DE PRODUÇÃO DE PROVA... "
2°
CONVIDANDO, DE SEGUIDA, AS PARTES A APRESENTAREM ALEGAÇÕES ESCRITAS NOS TERMOS DOS ART. 87°, N.°1, AL. B) E C) E N.° 4 DO ART. 91° DO CPTA.
3°
TODAVIA, HAVENDO DESACORDO DAS PARTES NOS RESPECTIVOS ARTICULADOS QUANTO À VERACIDADE OU EXACTIDÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA (QUE NÃO SE RESOLVE SOMENTE PELA SIMPLES JUNÇÃO DE DOCUMENTOS - NOMEADAMENTE DOCUMENTOS DE ÍNDOLE TÉCNICA, COMO "PLANTAS DE PROJECTO"), TAL MATÉRIA DEVE CONSIDERAR-SE "CONTROVERTIDA" ATÉ O SEU ESCLARECIMENTO EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA - TESTEMUNHAL OU PERICIAL- POR VIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS OU AINDA A REQUERER E A ORDENAR PELO TRIBUNAL EM ORDEM AO APURAMENTO NECESSÁRIO DA VERDADE.
4°
É O QUE DECORRE (HOJE MANIFESTAMENTE) DA LEI: ARTS. 87° N.°1 B) E C), ART. 90° E 91° N.°1 E ART. 1° DO CPTA.
5°
ESTÃO NESTE CASO, NOMEADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES DESENCONTRADAS E CONTRÁRIAS, DAS PARTES, SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, QUANTO ÀS ÁREAS REAIS DE CONSTRUÇÃO CONSTANTES DAS PLANTAS DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO; ARTS. 14°, 15°, 16°, 27°, 28°, 29° E 30° (QUANTO À ÁREA DE IMPLANTAÇÃO); 17°, 18°, 19°, 31°, 32°, 33° E 34° A) E C) (QUANTO AOS MUROS); 17°, 18°, 19° E 34° B) (QUANTO AO ATERRO ILEGAL); 17°, 18°, 19° E 34° D) (QUANTO À PISCINA ILEGAL); 17°, 18°, 19° E 34° D) (QUANTO AO VARANDIM ILEGAL), E CONTRADITADAS NOS SEGUINTES ARTIGOS DA CONTESTAÇÃO; REQUERIDA PÚBLICA — I°, 19° A 22°, 23° A 28°, 29° A 30°, 31° A 32° E 33° A 35° - REQUERIDO PARTICULAR - 3° A 12°...
6°
ASSIM, ANTES DE SE PASSAR À FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, COMO PRETENDE (SALVO O DEVIDO RESPEITO) ERRADAMENTE O DESPACHO RECORRIDO, DEVERÁ FICAR DEVIDAMENTE ESCLARECIDA ESTA CONTROVÉRSIA SOBRE A VERDADE DOS FACTOS.
7°
DEVENDO, ASSIM, SER ENUMERADOS QUAIS OS FACTOS A INTEGRAR OS "FACTOS ASSENTES" -E SÃO MUITOS- E OS QUE INTEGRAM A "BASE INSTRUTÓRIA", EM ORDEM AO NECESSÁRIO APURAMENTO DA FACTUALIDADE RELEVANTE PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA.
8°
E SÓ DEPOIS, UMA VEZ DADOS POR "ASSENTES" TAIS FACTOS, PASSAR-SE, ENTÃO, À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.
9°
ORA E COMO SE DISSE, HÁ VÁRIOS PONTOS SOBRE A MATÉRIA DE FACTO EM QUE A POSIÇÃO DAS PARTES É DIVERGENTE (RELATIVAMENTE A MATÉRIA TÉCNICA E DE "CONTAS", DE ÁREAS, DE PLANTAS, DE MEDIÇÕES E DE ILACÇÕES A TIRAR DOS DADOS TÉCNICOS DO PROJECTO), QUE PRECISA DE SER EXPLICADA E ESCLARECIDA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, PERITOS E TÉCNICOS.
10 °
NÃO SE VISLUMBRANDO, COMO SE PODE (ENTÃO) PASSAR-SE À FASE DE "ALEGAÇÕES", SEM TAL MATÉRIA FACTUAL CONTROVERTIDA SER SUJEITA A PROVA PARA FICAR DEVIDAMENTE ESCLARECIDA E ASSENTE.
11º
CONSEQUENTEMENTE, COMO SOBEJAMENTE SE DEMONSTROU SUPRA, E AO CONTRÁRIO DO DEFENDIDO NO DESPACHO RECORRIDO, EXISTEM INUMEROS FACTOS CONTROVERTIDOS, SENDO FUNDAMENTAL O SEU ESCLARECIMENTO QUER PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, QUER PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA.
12°
ASSIM, AO DECIDIR COMO DECIDIU, O DESPACHO RECORRIDO VIOLOU POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO OS SUPRA CITADOS PRECEITOS LEGAIS, DEVENDO SER DECLARADO NULO, COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, OU CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA E SUBSIDIARIAMENTE, SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE JULGUE NO SENTIDO ANTES DEFENDIDO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA
O Réu/Município contra-alegou, sem conclusões, finalizando deste modo:
não assiste a mínima razão à Recorrente, tendo o despacho recorrido feito uma correcta interpretação e aplicação da lei e não merecendo, por conseguinte, censura.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
No acórdão foi fixada a seguinte factualidade:
A) A Autora é proprietária dos prédios rústicos, sitos em A..., Porto, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob os números 1…/20… e 57.5…, folhas 25 do Livro B-1… e aí registados a seu favor – cfr.docs. de fls. 23 a 32 dos autos.
B)O Contra-Interessado é proprietário do lote n.º 6 do Alvará de Loteamento n.º 7/93, sito na Rua PL, Porto.
C) Os prédios referidos em A e B)são confrontantes entre si.
D)O Alvará de Loteamento n.º 7/93, emitido pela Câmara Municipal do Porto, estabelece os seguintes parâmetros urbanísticos para o aludido Lote n.º 6:
*área do lote: 525m2;
*área de construção: 337,5m2;
*finalidade do lote: construção de moradia unifamiliar de 3 pisos;
E)O Contra - Interessado apresentou nos competentes serviços do Réu, no dia 11/01/94, um pedido de licença de obras de construção relativamente ao lote n.º 6, sito na Rua PL, a que cujo processo administrativo de obras particulares foi atribuído o n.º 1000/94 – cfr. fls. 1 a 99 do PA;
F) O projecto então apresentado dava cumprimento às prescrições do alvará de loteamento n.º 7/93 – cfr. fls. 109 do PA;
G) O referido projecto veio a ser aprovado por acto do Sr. Vereador do Pelouro de Urbanismo e Reabilitação Urbana de 13/10/93 – cfr. fls. 112 e 113 do PA;
H))Apresentados os respectivos projectos das especialidades pelo contra -interessado, a deliberação final do pedido de licenciamento foi tomada pelo Sr. Vereador do Pelouro de Urbanismo e Reabilitação Urbana no dia 13/4/95 – cfr. fls. 126 do PA;
I)O contra-interessado requereu a emissão do alvará de licença de construção, o que veio a ser deferido por acto de 27/4/95 – cfr. fls. 127 e 128 do PA;
J) O alvará de licença de construção, a que foi atribuído o n.º 252/95, foi emitido em 24/7/95 – cfr. fls. 135 do PA;
K) O contra-interessado apresentou, no dia 7/5/96, um aditamento ao projecto registado sob o n.º 1000/94, para o qual havia sido emitido o alvará de licença de construção n.º 252/95 – cfr. fls. 139 a 153 do PA;
L) Em tal aditamento, a que foi atribuído o n.º 10371/96, o contra – interessado solicitava o licenciamento das seguintes alterações ao projecto inicialmente aprovado:
“- desistência do acesso à cobertura, eliminando a escada interior no seu último lanço, bem como de caixa saliente no terraço e ainda de platibandas/muros de protecção na cobertura;
- desistência da construção de piscina;
- construção de coberto ao fundo da rampa da garagem;
- pequenas alterações interiores e de disposição de louças sanitárias nas casas de banho do 1º piso.”- cfr. fls. 140 a 153 do PA.
M) O projecto de arquitectura registado sob o n.º 10371/96 foi aprovado por acto do Sr. Vereador do Pelouro de Urbanismo e Fomento Desportivo de 11/7/96 – cfr. fls. 164 do processo administrativo;
N) A deliberação final do pedido de licenciamento foi tomada pelo Sr. Vereador do Pelouro de Urbanismo e Fomento Desportivo no dia 13/8/96 – cfr. fls. 166 do PA;
O) O contra-interessado requereu a emissão do alvará de licença de construção, o que veio a ser deferido por acto de 5/9/96 – cfr. fls. 167 e 168 do PA;
P) O alvará de licença de construção, a que foi atribuído o n.º 212/96, foi emitido em 25/10/96 – cfr. fls. 169 do PA.
Q) A vistoria para a verificação da conformidade das obras previstas no alvará de licença de construção ocorreu no dia 24/7/97 – cfr. fls. 192 do PA;
R) Aí se concluiu, com relevo para o caso concreto:
“1º- Que as obras se encontram concluídas;
2º- Que foram executadas de acordo com o projecto aprovado e condições da respectiva licença;” - cfr. fls. 192 do PA.
S) O alvará de licença de utilização foi emitido no dia 23/3/98,correspondendo-lhe o n.º 248/98 – cfr. fls. 193 do PA.
No que à fundamentação da matéria de facto apurada diz respeito o tribunal consignou que a sua convicção resultou dos elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, resultando da análise dos documentos juntos aos autos, tendo-se ainda aplicado o princípio cominatório semi-pleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ónus da prova.XDE DIREITO
Do recurso do acórdão -
Está posto em causa o acórdão do TAF do Porto que julgou improcedente a acção e absolveu do pedido o Réu.
Na óptica da Recorrente este enferma de erro de julgamento de facto e de direito, já que se impunha a elaboração de uma base instrutória quanto à matéria controvertida, sendo que julgou erradamente a matéria de facto assente sob as alíneas Q), R) e S), não se tendo pronunciado quanto aos vícios geradores de anulabilidade, julgando os geradores de nulidade apenas com a apreciação do PA, sendo certo que partes desse processo estavam impugnadas pela Recorrente: - auto de vistoria e alvará de utilização -, do mesmo modo que apreciou mal outras partes:- as plantas constantes do processo-.
Cremos que não lhe assiste razão.
Antes, atente-se no discurso jurídico fundamentador da peça processual sob censura:
“Com a instauração da presente acção a Autora pretende obter a declaração de nulidade ou a anulação do acto de licenciamento proferido por despacho de 13 de Agosto de 1996, da autoria do senhor Vereador do Pelouro de Urbanismo e Fomento Desportivo do Porto, por via do qual foi expressamente deferido o aditamento ao projecto de licenciamento n.º 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção n.º 212/96 de 25/10/1996, respeitante ao lote nº 6 do alvará de loteamento n.º 7/93, por entender, brevitatis causa, que a área de construção e a área de implantação das plantas que integram o processo de licenciamento são superiores àquelas que o alvará de loteamento n.º 7/93 permite para o lote n.º 6, e por dessas plantas constar a execução de muros exteriores com altura superior a 8 metros e de muros interiores que em alguns pontos apresentam uma altura superior a 4 metros, o que não está em conformidade não só com o alvará de loteamento n.º 7/93, mas também com o próprio pedido de licenciamento registado inicialmente sob o n.º 1000/94.
Entende a Autora que tais factos consubstanciam uma violação ao disposto nos art.º 17.º, n.º1, al.b), art.º 29.º, art.º 52.º, n.º2, al.b), art.º 63.º, al.a) e d) do D.L. n.º 445/91, art.º 89.º do RMO; art.º 1.º, n.º1, al.b) do D.L. n.º 139/89, de 28/04, art.º 121.º do RGEU e art.º 1361.º do C. Civil, geradora de nulidade ou, caso assim se não entenda, de anulabilidade do referido acto de licenciamento.
Diferentemente, o Réu entende que o acto impugnado não padece de qualquer ilegalidade, sendo infundada a pretensão da Autora.
Invoca que a Autora, na sua petição, não concretiza em termos factuais, como lhe competia, em que é que se traduz a alegada “grave desconformidade entre o alvará de loteamento e aquilo que foi efectivamente licenciado”, sendo notoriamente insuficiente alegar, genérica e abstractamente, que as áreas de construção e de implantação são “diferentes: (…) em tudo muito superiores, no licenciamento da construção, ao que é permitido pelo alvará de loteamento n.º 7/93”.
Refere que, não obstante, e sem prescindir, a área de construção do licenciamento, que é de 15 metros de comprimento por 7,5 metros de frente, respeita a área definida pelo alvará de loteamento n.º 7/93 para o lote n.º 6, que é de 337,5 metros. Que no que tange aos muros de vedação do lote n.º 6 que foram objecto de licenciamento pela CMP, os mesmos têm uma altura de 1,7 metros, sendo 1,5 metros acima da cota da rua, respeitando e mantendo-se à mesma cota, natural, do terreno.
Ademais, diz que se eventualmente o contra-interessado, depois de obter o respectivo alvará de licença de utilização, alterou a dimensão dos muros, o problema nada tem que ver com a validade do acto de licenciamento que aqui é posto em causa, mas tão só e apenas com a possível existência de obras ilegais, ou seja, com uma desconformidade entre aquilo que foi licenciado e aquilo que, depois de feita a vistoria para verificação da conformidade entre o edificado e o licenciado, passou a existir no local.
Afirma que os muros a que a Autora faz referência, com uma altura superior a 8 e a 4 metros (exteriores e interiores), não foram licenciados pelo acto de 13/8/96, pelo que não se está perante um problema que afecte a validade do acto de licenciamento.
Que o mesmo se diga quanto à existência, ou não, de uma piscina, já que, como resulta do processo administrativo junto, esta acabou por não integrar o pedido de licenciamento que o contra-interessado apresentou, pelo que, não integrou também o próprio acto objecto de impugnação. Que o que se acaba de dizer vale igualmente, mutatis mutandis, para o pretenso aterro ilegal para a implantação da referida piscina: no pedido de licenciamento que apresentou, e que foi aprovado pelo Sr. Vereador Pelouro, o lote de que o contra-interessado é proprietário mantinha o relevo natural do terreno, pelo que o acto de 13/8/96 não licenciou, por conseguinte, qualquer aterro com as dimensões que vêm referidas.
Afirma ainda que, ao contrário daquilo que é alegado pela Autora, não foram também licenciados quaisquer anexos em violação do disposto no alvará de loteamento n.º 7/93 e que a construção efectuada pelo contra-interessado, à data da emissão do respectivo alvará de licença de utilização, respeitava o licenciamento, sendo que este, por seu turno, obedece ao alvará de loteamento n.º 7/93 e à demais legislação aplicável.
Conclui não haver qualquer ilegalidade que afecte o acto objecto de impugnação (seja nulidade, seja mera anulabilidade) e que a invocação feita pela Autora de um pretenso vício gerador da anulabilidade do acto de licenciamento é manifestamente intempestiva - passaram mais de nove anos sobre a data em que o mesmo foi praticado, encontrando-se, por isso, caducado o respectivo direito de acção e consolidado o acto no nosso ordenamento jurídico).
Da mesma forma o Contra – Interessado sustenta que não assiste qualquer razão à Autora, tal como resulta do processo de licenciamento.
Afirma que a construção por si efectuada respeita o licenciamento e este obedece ao alvará de loteamento e à legislação aplicável. Que a p.i. parece dirigida não ao lote do contra-interessado, mas ao do vizinho.
Definidos que estão os contornos essenciais da presente lide, vejamos a quem assiste razão.
Desde já se adianta que quanto aos vícios invocados pela Autora que se traduzem em mera anulabilidade do acto impugnado o Tribunal está impedido de sobre eles se pronunciar uma vez que a sua arguição é intempestiva, por força do decurso do prazo de impugnação de actos administrativos previsto no artigo 58.º do CPTA, que in casu, era de três meses a contar do conhecimento da prática do acto impugnado.
Sucede porém que a Autora imputa ao acto impugnado vício gerador de nulidade decorrente da desconformidade entre o acto de licenciamento de 13/08/1996 e o Alvará de Loteamento n.º 7/93.
Conforme é jurisprudência consolidada dos tribunais superiores desta jurisdição o licenciamento de obras particulares a edificar em parcelas de terreno que constituam lotes em desconformidade com as prescrições constantes do respectivo alvará de loteamento gera a nulidade do licenciamento que assim seja concedido – cfr. Ac. do STA de 02.04.2003, proferido no processo n.º 046317; Ac. do STA de 18.06.2003, proferido no processo n.º 047317 e Ac. do STA de 16.12.2003, proferido no processo n.º 0414/03.
Na situação vertente o licenciamento cuja nulidade a Autora pretende ver declarado e, consequentemente, arredado da ordem jurídica, incidiu sobre a construção duma moradia unifamiliar no lote n.º 6 do Alvará de Loteamento n.º 7/93.
Assim, caso venha a concluir-se pela existência de desconformidades entre o licenciamento impugnado e as prescrições do referido alvará de loteamento, ocorrerá a invocada nulidade do licenciamento impugnado.
A Autora começa por afirmar que o acto impugnado viola o disposto no n.º1 do art.º 17.º do Decreto – Lei n.º 445/91, de 20/11, porquanto a área de construção licenciada pelo acto impugnado é muito superior ao que prescreve imperativamente o alvará de loteamento em vigor n.º 7/93 que apenas permite uma área de construção máxima de 337 m2, razão pela qual o pedido de licenciamento devia ter sido indeferido ao abrigo do art.º 63.º, n.º1, alínea a) do referido diploma legal, pelo que, não tendo sido indeferido tal licenciamento é nulo ao abrigo do disposto no Art.º 52.º, n.º2, al. b) do referido diploma legal.
Compulsados os autos, constata-se que a A. não alega, porém, qual a área de construção que foi efectivamente licenciada pelo acto impugnado e que acresce àquela outra área de 337 m2 permitida pelo alvará de loteamento n.º 7/93, limitando-se a afirmar que tal área é superior à que é permitida pelas especificações do alvará de loteamento n.º 7/93 para o lote n.º 6, o que é, de facto, uma alegação manifestamente conclusiva.
Acresce que, aquilo que se extrai da matéria de facto apurada quanto à área de construção licenciada, tomando por referência as plantas que se encontram juntas ao PA e nas quais assentou o acto impugnado nestes autos, é apenas que foi licenciada a construção de uma moradia com 15 metros de comprimento por 7,5 metros de frente.
O tribunal não logrou colher dos documentos que integram o processo administrativo que serviu de suporte ao acto impugnado, designadamente, da análise das plantas e dos pareceres técnicos dele constantes, qualquer indicador no sentido apontado pela Autora.
Assim, em face do explanado, impõe-se concluir que o acto impugnado respeita, nesta parte, a área definida pelo alvará de loteamento n.º 7/93 para o lote n.º 6, que é de 337,5 metros.
Em segundo lugar a Autora sustenta que o acto impugnado viola o disposto no n.º1 do art.º 17.º do Decreto – Lei n.º 445/91, de 20/11, porquanto o alvará de loteamento n.º 7/93, na sua planta de síntese, define com rigor a área de implantação do lote n.º 6, na qual se prevê a construção de uma moradia unifamiliar de 3 pisos, não estando neles previstos a implantação de anexos nem de piscinas, como efectivamente se encontram implantados, construções que não são permitidas pelo Alvará de Loteamento n.º 7/93 pelo que a sua inclusão no licenciamento impugnado traduz uma violação do referido alvará geradora de nulidade do licenciamento.
A este respeito importa referir que o acto impugnado nestes autos não licenciou a construção de nenhuma piscina nem de quaisquer anexos no lote n.º 6 do Alvará de Loteamento n.º 7/93, tal como resulta dos factos assentes.
Quanto à piscina, pese embora o seu licenciamento tenha sido inicialmente formulado pela A., o certo é que a mesma desistiu desse pedido, conforme se colhe da matéria de facto constante da alínea L) dos factos assentes. No que respeita aos anexos importa dizer-se que das plantas insertas no processo de licenciamento bem como dos demais elementos que integram o processo administrativo de obras particulares que está na base do acto de licenciamento impugnado não se apurou que tivesse sido licenciado a construção de anexos no lote n.º 6 do alvará de loteamento n.º 7/93.
Assim sendo, forçoso é concluir-se pela improcedência do apontado vício.
Em terceiro lugar a Autora sustenta que o acto impugnado viola o disposto no n.º1 do art.º 17.º do Decreto – Lei n.º 445/91, de 20/11, porquanto a área de construção licenciada pelo acto impugnado além de não respeitar os parâmetros urbanísticos do alvará de loteamento também não respeita a licença de construção n.º 252/95, sendo nulo por constituir uma alteração ao loteamento ao permitir a construção de um muro de suporte de 10 metros, que só existe para suportar um aterro ilegal.
Resulta da factualidade apurada, designadamente, por referência ao processo administrativo, que os muros de vedação do lote n.º 6 propriedade do Contra – Interessado que foram objecto do licenciamento pelo Réu têm uma altura de 1,7 metros, sendo 1,5 metros acima da cota da rua.
Do processo administrativo não pode extrair-se, por não corresponder à verdade, que o acto impugnado licenciou muros no lote n.º 6 com as dimensões apontadas pela Autora.
Ademais, resulta da consideração do alvará de licença de utilização, que aquando da sua emissão, a obra construída respeitava o licenciamento.
Aqui chegados, importa referir, como aliás alega o Réu e vem também dito pelo Contra – Interessado, que a eventual existência de obras construídas em desconformidade com o acto impugnado é um problema que não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo antes, a construção dessas obras uma violação ao acto de licenciamento e, portanto, uma situação de obras ilegais, contra as quais existem meios de reacção adequados que não o da impugnação do acto de licenciamento.”XVejamos -
O tribunal a quo, apreciando a acção administrativa especial sub judice, decidiu pela sua improcedência, por ter entendido que o acto impugnado não padece dos vícios imputados pela Autora/Recorrente.
Esta discorda do entendimento sufragado, considerando que se mostram verificados tais vícios, que fulminam de nulidade o acto.
Concomitantemente, alega a Recorrente que existia matéria de facto controvertida, o que obrigaria, necessariamente, à abertura de um período de produção de prova - testemunhal ou pericial, por via das diligências requeridas e a ordenar pelo tribunal - para correcto esclarecimento das questões relativamente às quais a posição das partes é divergente.
Por outro lado, a Recorrente insurge-se contra o entendimento do tribunal quanto ao facto de estar impedida de se pronunciar sobre os vícios invocados que se traduzem em mera anulabilidade do acto impugnado, atendendo à intempestividade da sua invocação, por força do decurso do prazo de impugnação de actos administrativos previsto no artigo 58º do CPTA, que, in casu, era de três meses a contar do conhecimento da prática do acto impugnado.
O objecto do presente recurso consiste, assim, em:
-analisar, como questões prévias, por um lado, a alegada obrigatoriedade que impendia sobre o tribunal recorrido de determinar uma fase de produção de prova para apuramento da verdade e o impedimento de pronúncia sobre o vício de anulabilidade suscitado pela Autora;
-analisar, como cerne da acção interposta, se o acto impugnado padece de nulidade decorrente da violação das prescrições do alvará de loteamento nº 7/93.
Repete-se que se afigura infundado o presente recurso.
Da alegada ausência de produção de prova -
Resulta dos autos que o senhor juiz decidiu não abrir o período de produção de prova, por entender que não subsistiam factos controvertidos que a determinassem; como tal, notificou as partes para apresentarem alegações escritas - artºs 87º(1) /1/alíneas b) e c) e 91º/4 do CPTA.
Ora, não se alcança como esta decisão que prescinde da produção de mais prova possa afectar de nulidade a decisão recorrida.
De facto, o indeferimento da inquirição das testemunhas arroladas não consta do catálogo das “nulidades da sentença” previstas no artº 615º do CPC (aplicável ex vi artº 1º do CPTA).
Também se não pode considerar que aquela decisão possa constituir uma nulidade processual à luz do artº 195º do CPC - omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva - pois que o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova (testemunhal ou outra), antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção.
Verifica-se, antes, que a produção da prova testemunhal/pericial arrolada está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade.
Por outro lado, repete-se, o indeferimento da produção de prova, designadamente testemunhal, não integra o catálogo de “nulidades da sentença” previstas no artº 615º do CPC.
Deste modo, o indeferimento da produção de prova testemunhal, ao abrigo do disposto no citado artº 87º/1/alínea c) do CPTA, apenas seria susceptível de consubstanciar erro de julgamento na medida da eventual deficiência do juízo valorativo que a dispensou.
Porém, como a seguir se verá, a não sujeição a prova testemunhal e/ou pericial não influiu negativamente no exame e boa decisão da causa; como tal, desatende-se a argumentação atinente à ausência de produção de prova.
Dos erros de julgamento de direito -
Neste campo, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, andou bem o tribunal a quo, no julgamento da questão decidenda, não podendo ser, por conseguinte, assacado qualquer vício à decisão recorrida.
Senão veja-se:
Da obrigatoriedade de abertura de uma fase de produção de prova -
Alega a Recorrente, que era evidente o desacordo das partes, na presente lide, quanto à exactidão da matéria de facto alegada, o que não se resolveria somente pela simples junção de documentos, nomeadamente de índole técnica como “plantas de projecto”.
No seu entender, tal matéria sendo controvertida, obrigaria a que tivesse sido determinada uma fase de produção de prova em ordem ao necessário apuramento da verdade.
Sucede que o tribunal, em anterior despacho, decidiu que não subsistiam factos controvertidos que determinassem a abertura de um período de produção de prova.
Isto porque os factos invocados pela Recorrente para fundamentação das alegadas violações do alvará de loteamento nº 7/93, resultam inequivocamente contrariados pelos documentos constantes do processo administrativo, dos quais decorre que não foi licenciada uma área de construção e de implantação superior à permitida nem tampouco a construção de qualquer piscina, anexo ou muros de altura, também ela, superior à permitida.
Ora, esta realidade em nada resulta beliscada pela circunstância de, conforme se sustenta no acórdão recorrido, não ter sido alegada pela Recorrente, nomeadamente, qual a área de construção que foi efectivamente licenciada pelo acto impugnado e que supostamente acresceria à permitida pelo alvará de loteamento, porquanto das plantas juntas ao processo apenas resulta ter sido licenciada uma moradia com 15 metros de comprimento por 7,5 metros de frente, não ter sido licenciada a construção de nenhuma piscina nem de quaisquer anexos no lote nº 6 e, bem assim, que os muros de vedação do lote nº 6, objecto de licenciamento, têm uma altura de 1,7 metros, sendo 1,5 metros acima da quota da rua.
Nessa medida, não estava o tribunal a quo, face aos elementos existentes nos autos, de todo, obrigado a determinar a abertura de um período de produção de prova, não tendo, por isso, ocorrido qualquer violação do preceituado no artigo 87º/1/alínea c) do CPTA.
Do impedimento de pronúncia sobre a suscitada anulabilidade do acto impugnado -
Invoca a Recorrente a nulidade da decisão do tribunal recorrido, na parte em que decidiu estar impedido de se pronunciar quanto aos vícios geradores da anulabilidade do acto impugnado, dada a intempestividade da sua arguição, por tal consubstanciar uma violação do disposto no artigo 87º/1/ a)/ e 2 do CPTA.
No entanto, tal entendimento não pode ser acolhido.
Isto porque, contrariamente ao alegado, o tribunal pronunciou-se, no despacho saneador proferido, sobre a questão da caducidade do direito de acção, decorrente da alegada intempestividade da arguição do vício, em observância do disposto no artigo 87/1/a) do CPTA, ainda que tal pronúncia se revelasse, de qualquer forma, inócua, atendendo a que os vícios imputados ao acto impugnado são susceptíveis de gerar a nulidade do mesmo, essa sim, que teria de ser efectivamente esmiuçada pelo tribunal, como viria a suceder.
Na verdade, tendo sido peticionada a impugnação do acto de licenciamento de 13/08/1996, com base na sua nulidade ou, assim não se entendendo, como referido na petição inicial, na anulabilidade, entendeu o tribunal a quo que sendo os vícios imputados ao acto impugnado geradores de nulidade, o objecto do processo teria de ser analisado sob a égide da pretensa nulidade.
Nessa medida, atentos os contornos da situação em apreço, e considerando que seria de aplicar ao prazo da impugnação da acção o prazo de impugnação de actos nulos, previsto no artigo 58º/1 do CPTA, concluiu o tribunal que a acção intentada estava em tempo, improcedendo, por conseguinte, a excepção de caducidade de acção invocada pelo Réu e pelo contra-interessado.
Assim, no acórdão recorrido, o tribunal limita-se a reiterar a posição sustentada, em despacho saneador, nos termos da qual o objecto do processo seria julgado com fundamento na alegada nulidade, e sublinhando, em conformidade, o impedimento de se pronunciar sobre a questão da anulabilidade, atenta a sua intempestividade, pressuposto já assente no referido despacho.
Ademais, sempre se dirá que os vícios imputados pela Recorrente ao acto impugnado, consubstanciados na violação das prescrições constantes do alvará de loteamento nº 7/93, a existirem, só poderiam determinar a nulidade do acto.
A este respeito, reitera o acórdão recorrido a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores da jurisdição administrativa, segundo a qual “o licenciamento de obras particulares a edificar em parcelas de terreno que constituam lotes em desconformidade com as prescrições constantes do respectivo alvará de licenciamento gera a nulidade do licenciamento que assim seja concedido”.
Isto posto, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade ao ter considerado, que existia um impedimento de pronúncia quanto à invocada anulabilidade, por intempestividade de arguição da mesma, em consonância com a posição já sustentada no despacho saneador.
Do exposto não resulta, portanto, qualquer violação do artigo 87º/1/alínea a) e 2 do CPTA.
Da nulidade do acto impugnado -
A Recorrente, repete-se, impugna o acto de licenciamento de 13/08/1996, respeitante ao lote nº 6 do alvará de loteamento nº 7/93, imputando-lhe vício gerador de nulidade, decorrente da desconformidade entre o acto de licenciamento e o alvará de loteamento.
A sustentação da alegada nulidade do acto impugnado, tem por base os seguintes argumentos:
-a área de construção e a área de implantação das plantas que integram o processo de licenciamento são superiores àquelas que o aludido alvará de loteamento permite, não estando, igualmente, prevista a implantação de anexos nem de piscinas;
-dessas plantas consta a execução de muros exteriores com altura superior a 8 metros e de muros interiores que em alguns pontos apresentam uma altura superior a 4 metros, o que não está em conformidade não só com o alvará de loteamento nº 7/93, mas também com o próprio pedido de licenciamento registado inicialmente sob o nº 1000/94.
Relativamente ao facto de a área de construção licenciada ser muito superior ao que prescreve o alvará de loteamento, e que, segundo a Recorrente, deveria ter determinado o indeferimento do pedido de licenciamento, entendeu o tribunal a quo que não foi alegada, em concreto, qual a área de construção efectivamente licenciada pelo acto impugnado e que acresce à área permitida pelo alvará de loteamento, sendo a alegação da Autora, aqui Recorrente, quanto a esta questão, manifestamente conclusiva.
Não obstante, e sem prejuízo dessa omissão de concretização da área de construção que alegadamente excederia a área permitida em alvará de loteamento, considerou o colectivo de juízes que, o que se extrai da matéria de facto apurada quanto à área de construção licenciada, tomando por referência as plantas constantes do processo administrativo, nas quais assentou o acto impugnado, é que apenas foi licenciada a construção de uma moradia com 15 metros de comprimento por 7,5 metros de frente.
Nessa medida, e não tendo o tribunal recorrido logrado colher dos documentos que integram o processo administrativo, designadamente pela análise das plantas e pareceres técnicos constantes do mesmo, qualquer indicador no sentido que a Autora pretende fazer crer, concluiu, e bem, que o acto impugnado respeita a área definida pelo alvará de loteamento nº 7/93 para o lote nº 6, ou seja, 337,5 metros.
No que concerne à violação pelo acto impugnado, da área de implantação definida para o lote nº 6 do alvará de loteamento nº 7/93, na qual se prevê a construção de uma moradia unifamiliar de 3 pisos, não sendo permitida implantação de anexos nem de piscinas, entendeu-se na decisão sob escrutínio que o acto impugnado não licenciou a construção de qualquer piscina nem de quaisquer anexos no lote nº 6, conforme decorre dos factos assentes. Isto porque embora no pedido de licenciamento inicialmente formulado se contemplasse a construção de uma piscina, veio o Requerente posteriormente, em aditamento ao projecto, desistir dessa pretensão, a qual não foi, por conseguinte, licenciada nem executada.
De igual forma, das plantas constantes do PA, não resulta ter sido licenciada a construção de anexos no lote em causa.
No que à questão de o acto impugnado enfermar de nulidade em virtude de ter permitido a construção de um muro de suporte de 10 metros, considerou-se no acórdão que os elementos do processo administrativo ilustram que os muros de vedação do lote nº 6, objecto de licenciamento, têm uma altura de 1,7 metros, sendo 1,5 metros acima da quota da rua, não decorrendo dos mesmos que tenha sido licenciada a construção de muros com as dimensões apontadas pela Autora/Recorrente.
Aliás, da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento.
Logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais existem meios de reacção adequados que não o da impugnação do acto de licenciamento.
Assim, nenhuma censura merece o acórdão recorrido quanto aos vícios imputados ao acto, que respeita in totum o alvará de loteamento nº 7/93, porquanto:
-a área de construção do licenciamento (15 metros de comprimento por 7,5 metros de frente) respeita a área definida pelo alvará de loteamento nº 7/93 para o lote nº 6, que é de 337,5 metros;
-os muros de vedação, objecto de licenciamento têm uma altura de 1,7 metros, sendo 1,5 metros acima da cota da rua, respeitando e mantendo-se à mesma cota, natural, do terreno;
-a construção de uma piscina acabou por não integrar o pedido de licenciamento apresentado pelo contra-interessado, não integrando, por conseguinte, o acto objecto de impugnação;
-não foram licenciados quaisquer anexos em violação do disposto no alvará de loteamento em apreço;
-a construção efectuada pelo contra-interessado, à data da emissão do respectivo alvará de licença de utilização, respeitava o licenciamento, que, por seu turno, obedece às prescrições constantes do alvará de loteamento nº 7/93 e demais legislação aplicável;
-a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, representando antes uma violação desse acto (de licenciamento) e consubstanciando uma situação de obras ilegais, contra as quais a parte pode reagir em sede própria, que não a configurada no presente pleito.
Deste modo, não pode proceder o recurso, pois que, contrariamente ao alegado, bem andou a decisão ao considerar que o acto impugnado é totalmente válido, não se mostrando eivado dos vícios que lhe foram atribuídos.
Assim sendo, inútil se torna a apreciação do despacho supra referenciado.
Desatendem-se, pois, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 10/02/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins
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SECÇÃO II Saneamento, instrução e alegações
Artigo 87.º Despacho saneador
1-Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva: a) Conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo; b) Conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sempre que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, a apreciação dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de alguma excepção peremptória; c) Determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. (negrito nosso)