I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008.
III - Apesar da fixação da alçada, deverá entender-se que são recorríveis decisões proferidas em processos de valor inferior à alçada, nos casos em que no Código de Processo Civil se admitem recursos independentemente do valor da causa. No caso específico, tratando-se de uma acção administrativa especial, para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões previstas no artigo 142.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
IV - Escalpelizando os fundamentos do presente recurso, não só não se enquadra em nenhuma dessas situações, como não está em causa o disposto no artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
V - Não obstante o recurso ter sido admitido em primeira instância, tal despacho não vincula este tribunal superior (cfr. artigo 641.º, n.º 5 do Código de Processo Civil).
VI - Considerando que foi fixado o valor da causa em €384,27, é forçoso concluir não ser admissível o presente recurso.
VII - A expressão “limites e termos em que julga”, constante do artigo 621.º do Código de Processo Civil, significa que a extensão objectiva do caso julgado se afere face às regras substantivas relativas à natureza da situação que ele define, à luz dos factos jurídicos invocados pelas partes e do pedido ou pedidos formulados na acção.
VIII - Tem-se entendido que a determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente, quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.
IX - Relativamente à questão de saber que parte da sentença adquire, com o trânsito desta, força obrigatória dentro e fora do processo – problema dos limites objectivos do caso julgado –, tem de reconhecer-se que, considerando o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, há que alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada.
Apontamos alguma factualidade e ocorrências processuais, com base nos elementos constantes dos autos, tendo em vista uma melhor compreensão das circunstâncias do recurso:
1- Em 19/04/2010, a Autora, ora Recorrente, apresentou recurso hierárquico do despacho que indeferiu o pedido de indemnização pelos encargos incorridos com a prestação de garantia, no montante de €384,27, por força da sua caducidade – cfr. fls. 58 a 85 do processo administrativo.
2- Por despacho da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, proferido em 13/09/2010, foi deferida (parcialmente) a pretensão da Autora, ali se decidindo que seria descontado ao período contado da data da prestação da garantia até ao seu levantamento o tempo decorrido entre o momento em que ocorreu a caducidade da garantia (05/07/2002) e em que a Autora apresentou o requerimento de verificação da caducidade da mesma. Na decisão em crise refere-se expressamente que no direito à indemnização será observado o limite invocado no ponto 6 que fundamenta a decisão do recurso hierárquico – cfr. fls. 91 a 92 verso do processo administrativo.
3- O ponto 6 da citada informação refere o seguinte:
“6. Verificando-se a caducidade da garantia no presente caso, tem o interessado direito à indemnização a que se referia o n°6 do artigo 183°-A do CPPT, desde a data da sua prestação até ao levantamento da mesma.
Contudo, e porque o referido levantamento não é oficioso, por a verificação da caducidade da garantia depender de requerimento do interessado, parece-nos que, no caso em análise, deve ser descontado ao período contado da data da prestação da garantia até à do seu levantamento, o tempo decorrido entre o momento em que ocorreu a caducidade da garantia (2002-07-05) e em que apresentou o requerimento de verificação da caducidade daquela.
No período a descontar, apenas por inércia do interessado a garantia não foi levantada, pelo que os custos incorridos naquele período com a manutenção da garantia são imputáveis a comportamento do contribuinte e não da administração.”
4- Em 25/10/2010, a ora Recorrente apresentou a petição inicial da presente acção administrativa especial, tendo em vista impugnar este despacho proferido em 13/09/2010, na parte em que o mesmo indeferiu parcialmente o direito de indemnização pelos encargos incorridos com a prestação de garantia, por não se conformar com a limitação indemnizatória constante do ponto 6 transcrito supra – cfr. teor integral da petição inicial.
5- Na sentença recorrida indica-se como única questão a decidir se a Autora tem direito a indemnização pelos encargos com a prestação da garantia no período compreendido entre a data da sua caducidade e a da apresentação do pedido de verificação da caducidade – cfr. 69 a 73 verso do processo físico.
6- Nessa decisão julgou-se a acção totalmente improcedente, mantendo o acto administrativo em matéria tributária impugnado na ordem jurídica.
7- Na sentença recorrida foi fixado o valor da causa em €384,27, por ter sido o indicado pela impugnante e não ter sido contestado e por estar de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 32.º do CPTA.
8- No Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 20/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 730/08, a questão em análise e que deu causa a oposição de julgados, respeita à interpretação do artigo 11.º da Lei 15/2001, designadamente saber se os encargos suportados com a prestação da garantia caducada se contabilizam desde que esta foi prestada ou se pelo, contrário, só serão indemnizáveis a partir da data de entrada em vigor daquela lei (05.07.2001) - do artigo 183.º-A do CCPT - sendo excluídos os encargos anteriores àquela data. Concluiu-se neste acórdão que os encargos suportados com a prestação da garantia caducada se contabilizam desde que esta foi prestada.
*2. O Direito
Nos termos do artigo 288.º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o relator não conhecerá do recurso se entender que lhe faltam manifestamente os respectivos pressupostos processuais.
De acordo com o artigo 142.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) são recorríveis jurisdicionalmente as decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.
Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância – cfr. artigo 280.º, n.º 4 do CPPT.
Esta alçada foi prevista neste n.º 4 do artigo 280.º apenas para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, mas foi fixada no mesmo montante para a generalidade dos processos da competência dos tribunais tributários pelo artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ora, a alçada dos tribunais de judiciais de 1.ª instância em processo civil foi fixada em € 5.000,00, pelo artigo 24.º, n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a que corresponde o artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - LOFTJ de 2008, pelo que a alçada do tribunal tributário de 1.ª Instância para a generalidade dos processos da competência dos tribunais tributários iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008 é de € 1.250,00 - neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT anotado e comentado, 2011, volume IV, p. 418/419.
Apesar da fixação da alçada, deverá entender-se que são recorríveis decisões proferidas em processos de valor inferior à alçada, nos casos em que no Código de Processo Civil se admitem recursos independentemente do valor da causa. No caso específico, tratando-se de uma acção administrativa especial, para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões previstas no artigo 142.º, n.º 3 do CPTA.
Contudo, escalpelizando os fundamentos do presente recurso, não só não se enquadra em nenhuma dessas situações, como não está em causa o disposto no artigo 280.º, n.º 5 do CPPT.
Vejamos.
Nesta acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo em matéria tributária visa-se a impugnação do acto proferido em 13/09/2010, referido nos pontos 2 e 3 da factualidade. Menciona-se expressamente na sua petição inicial que a acção é interposta contra esse acto, na parte em que o mesmo indeferiu parcialmente o direito de indemnização pelos encargos incorridos com a prestação de garantia. Ou seja, a Autora, ora Recorrente, somente não se conformou com a limitação constante do acto impugnado: deve ser descontado ao período contado da data da prestação da garantia até à do seu levantamento, o tempo decorrido entre o momento em que ocorreu a caducidade da garantia (2002-07-05) e em que apresentou o requerimento de verificação da caducidade daquela – cfr. pontos 3 e 4 da factualidade.
A sentença recorrida também assim entendeu tendo delimitado o objecto da causa e identificado como única questão a decidir se a Autora tem direito a indemnização pelos encargos com a prestação da garantia no período compreendido entre a data da sua caducidade e a da apresentação do pedido de verificação da caducidade – cfr. ponto 5 da factualidade.
E foi esta questão que foi apreciada e decidida na decisão recorrida, tendo-se mantido na ordem jurídica o acto impugnado tal qual foi proferido em 13/09/2010, isto é, com a limitação descrita no ponto 6 da informação que fundamenta o acto impugnado – cfr. ponto 6 da factualidade.
O presente recurso, não obstante o seu valor, aponta para a admissibilidade do mesmo por estar em causa uma sentença proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo – cfr. artigo 142.º, n.º 3, alínea c) do CPTA.
O Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA referido para esse efeito foi o proferido no âmbito do processo n.º 730/08, em 20/01/2010. Ora, neste acórdão a questão em análise e que deu causa a oposição de julgados respeita à interpretação do artigo 11.º da Lei 15/2001, designadamente saber se os encargos suportados com a prestação da garantia caducada se contabilizam desde que esta foi prestada ou se pelo, contrário, só serão indemnizáveis a partir da data de entrada em vigor daquela lei (05.07.2001) - do artigo 183.º-A do CCPT - sendo excluídos os encargos anteriores àquela data. Concluiu-se neste acórdão que os encargos suportados com a prestação da garantia caducada se contabilizam desde que esta foi prestada – cfr. ponto 8 da factualidade.
Efectivamente, não é esta a questão que se discute nos presentes autos, nem tão-pouco tal é controvertido, dado que no acto impugnado se decidiu claramente em sintonia com a jurisprudência uniformizada: “Verificando-se a caducidade da garantia no presente caso, tem o interessado direito à indemnização a que se referia o n.º 6 do artigo 183.°-A do CPPT, desde a data da sua prestação até ao levantamento da mesma”. Ou seja, não há qualquer dúvida que os encargos suportados com a prestação da garantia se contabilizam desde o momento em que esta foi prestada, salientando-se que esta parte do acto nem sequer foi impugnada, pois a presente acção visa somente a parte do acto que é desfavorável à Autora – a limitação a jusante (a montante não existe qualquer limitação).
A consideração que é efectuada na decisão recorrida à data da entrada em vigência da lei, como a própria Recorrente admite, parece ser um lapso, dado que o que atrás havia sido explicitado na sentença se reportava à contagem do prazo de caducidade desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 15/2001. Aliás, tal consideração não teve qualquer influência ou significado na decisão da causa, dado que o acto impugnado foi mantido na ordem jurídica. Nem podia ser de outra forma, uma vez que a parte do acto que agora a Recorrente quer discutir no recurso nem sequer foi impugnada na presente acção, logo, está consolidada na ordem jurídica: os encargos suportados com a prestação da garantia caducada contabilizam-se desde que esta foi prestada (de acordo com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo).
A única limitação que foi apreciada na sentença recorrida - ser descontado ao período contado da data da prestação da garantia até à do seu levantamento, o tempo decorrido entre o momento em que ocorreu a caducidade da garantia (2002-07-05) e em que apresentou o requerimento de verificação da caducidade daquela – e que aí se confirmou, dando razão à decisão administrativa, não foi objecto de uniformização de jurisprudência (pelo menos não pelo acórdão mencionado pela Recorrente - Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 20/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 730/08).
Nestes termos, é irrelevante a menção que a Recorrente efectuou ao caso julgado material na sua peça processual de pronúncia no âmbito e para os efeitos do disposto no artigo 655.º do Código de Processo Civil.
A expressão “limites e termos em que julga”, constante do artigo 621.º do Código de Processo Civil, significa que a extensão objectiva do caso julgado se afere face às regras substantivas relativas à natureza da situação que ele define, à luz dos factos jurídicos invocados pelas partes e do pedido ou pedidos formulados na acção.
Tem-se entendido que a determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente, quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.
Relativamente à questão de saber que parte da sentença adquire, com o trânsito desta, força obrigatória dentro e fora do processo – problema dos limites objectivos do caso julgado –, tem de reconhecer-se que, considerando o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, há que alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada.
Realmente, é verdade que não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão – cfr. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA in “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, pág. 579. Todavia, o apelidado fundamento (indemnização a partir da data da prestação da garantia), como vimos, não é fundamento enquanto pressuposto da decisão recorrida, pois tal nem sequer estava em litígio nos autos. A sentença recorrida não teve necessidade de resolver a contagem do tempo para efeitos indemnizatório a montante como premissa da conclusão firmada.
Por outro lado, não podemos considerar como fundamento do presente recurso algo que desde sempre foi favorável à Recorrente e que, precisamente por esse motivo, nem sequer foi objecto de impugnação nos presentes autos. Nesta conformidade, os fundamentos deste recurso não têm enquadramento no disposto no artigo 142.º, n.º 3, alínea c) do CPTA.
Importa salientar que a admissibilidade de recurso, por efeito das alçadas, é regulada pela lei em vigor à data em que seja instaurada a acção – cfr. artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 24.º, n.º 3 da Lei de Organização e do Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ).
Ora, a presente acção foi instaurada em 25/10/2010 e, nessa data, o valor da alçada dos tribunais tributários de primeira instância era de €1250,00, como vimos – cfr. artigo 24.º, n.º 1 da Lei de Organização e do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13/01, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08 – aplicável aos processos iniciados a partir de 01/01/2008, e artigo 31.º, n.º 1 da Lei n.º 52/2008, de 28/08 (LOFTJ), conjugados com o disposto no artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância passou a ser de €5000,00 e ainda o era em 25/10/2010).
Assim, não obstante o recurso ter sido admitido em primeira instância, tal despacho não vincula este tribunal superior (cfr. artigo 641.º, n.º 5 do Código de Processo Civil); considerando que foi fixado o valor da causa em €384,27, é forçoso concluir não ser admissível o presente recurso.
Logo, tal inviabiliza a tomada de conhecimento do presente recurso por este Tribunal Central Administrativo Norte – cfr. artigo 288.º, n.º 2 do CPPT e artigo 655.º do Código de Processo Civil.
Conclusões/Sumário
I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008.
III - Apesar da fixação da alçada, deverá entender-se que são recorríveis decisões proferidas em processos de valor inferior à alçada, nos casos em que no Código de Processo Civil se admitem recursos independentemente do valor da causa. No caso específico, tratando-se de uma acção administrativa especial, para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões previstas no artigo 142.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
IV - Escalpelizando os fundamentos do presente recurso, não só não se enquadra em nenhuma dessas situações, como não está em causa o disposto no artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
V - Não obstante o recurso ter sido admitido em primeira instância, tal despacho não vincula este tribunal superior (cfr. artigo 641.º, n.º 5 do Código de Processo Civil).
VI - Considerando que foi fixado o valor da causa em €384,27, é forçoso concluir não ser admissível o presente recurso.
VII - A expressão “limites e termos em que julga”, constante do artigo 621.º do Código de Processo Civil, significa que a extensão objectiva do caso julgado se afere face às regras substantivas relativas à natureza da situação que ele define, à luz dos factos jurídicos invocados pelas partes e do pedido ou pedidos formulados na acção.
VIII - Tem-se entendido que a determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente, quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.
IX - Relativamente à questão de saber que parte da sentença adquire, com o trânsito desta, força obrigatória dentro e fora do processo – problema dos limites objectivos do caso julgado –, tem de reconhecer-se que, considerando o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, há que alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada.
IV. Decisão
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em não tomar conhecimento do presente recurso.
Sem custas.
Porto, 12 de Janeiro de 2017.
Ass. Ana Patrocínio
Ass. Ana Paula Santos
Ass. Fernanda Esteves