Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00198/12.5BEMDL
16/12/2016·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. 3. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada.

Texto Integral

EM NOME DO POVO

Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
G... – Companhia de Seguros, SPA veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 11.04.2013, pelo qual foi julgada verificada a excepção dilatória de incompetência material e, consequentemente, foi absolvida a Ré da presente instância, na acção administrativa comum, sob a forma sumaríssima, tendente a obter a condenação da Ré A... Norte – Auto-Estrada do Norte, SA, no pagamento da quantia de 2.240,70 €, para ressarcimento de danos emergentes de acidente ocorrido na A7, resultante do embate de veículo segurado na Autora, com objecto metálico (uma banca lava-loiça em inox) que se encontrava no meio da hemi-faixa de rodagem por onde circulava o aludido veículo.

Invocou para tanto, em síntese, que o Tribunal aqui recorrido, ao julgar-se incompetente, violou, porém, o artigo 4º, nº 1, alínea i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devendo, como tal, a sua decisão ser revogada e substituída por outra que o julgue competente e determine o prosseguimento dos autos.

A Recorrida não contra-alegou.

O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser julgado o Tribunal Administrativo materialmente competente para conhecer do presente recurso jurisdicional, pugnando pela revogação do despacho saneador recorrido.*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.*I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:

1- Tanto o Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar, primeiro, como o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, depois, se consideraram incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio em causa nos presentes autos, atribuindo cada um a competência à outra ordem jurisdicional.

2- Verifica-se, pois, um verdadeiro conflito negativo de competência.

3- O Tribunal aqui recorrido, ao julgar-se incompetente, violou, porém, o artigo 4º, nº 1, alínea i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devendo, como tal, a sua decisão ser revogada e substituída por outra que julgue competente e determine o prosseguimento dos autos.

4- Se, contudo, assim se não entender deverá então resolver-se o sobredito conflito negativo de competência, determinando-se qual o tribunal que, em razão da matéria, deverá ser chamado a julgar a presente acção (cf. artigo 678º, nº 2, alª a), e 107º do Código de Processo Civil).*
II – A competência do TAF de Mirandela


A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor – vd. neste sentido, os acórdãos da Relação de Évora de 8.11.1979, Colectânea de Jurisprudência, 1979, IV, p. 1397, do Supremo Tribunal de Justiça de 3.2.1987, BMJ 364, p. 591, e de 9.5.1995, Colectânea de Jurisprudência /acórdãos STJ, 1995, II, p. 68; do Supremo Tribunal Administrativo de 10.3.1988, recurso 25.468, de 27.11.1997, recurso 34.366, e de 28.5.1998, recurso 41.012; e do Tribunal dos Conflitos, de 23.9.2004, processo n.º 05/04; na doutrina, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1ª ed., vol. I, p. 88.

Saber se a situação jurídica descrita na petição pela autora está ou não sujeita ao regime jurídico por si invocado é questão que se prende com o mérito da acção e não com o pressuposto processual da competência – ver o acórdão do Tribunal de Conflitos de 9.7.2003, recurso 09/02.

Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (artigo 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, aplicável à data da propositura da acção, e artigo 212º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).

No caso concreto foi deduzido um pedido de indemnização fundado num acidente ocorrido numa auto-estrada concessionada à Ré A... Norte – Auto-Estrada do Norte, SA.

E são indicados os seguintes factos no articulado inicial, para alicerçar tal pedido:

1-A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à actividade seguradora.

2- No exercício dessa actividade a Autora celebrou com M... Engenharia, Ldª um contrato de seguro do ramo «G... Automóvel», titulado pela Apólice nº 0084 10… (cfr. doc. nº 1), tendo como objecto seguro o veículo automóvel comercial com a matrícula **-LL-**, marca Renault, modelo Clio, pertença daquela referida segurada.

3- Este contrato incluía, entre outras, a cobertura de danos próprios do veículo seguro e encontrava-se em vigor à data dos factos que infra se narrarão.

4- A Ré é uma sociedade anónima que se dedica à concepção, projecto, financiamento, construção, manutenção e exploração de uma rede de auto-estradas.

5- Sendo concessionária de várias auto-estradas, por contrato de concessão.

6- Entre as quais, a auto-estrada identificada como A7, que faz a ligação Póvoa de Varzim – Vila Pouca de Aguiar.

7- No dia 7 de Julho de 2011, pelas 14h40m, na Auto-Estada A7, no sentido Vila Pouca de Aguiar – Ribeira de Pena, ocorreu um acidente de viação, no qual foi interveniente o veículo supra referido seguro na Autora, na altura conduzido por PMMB.

8-Este último, depois de se ter munido junto da Ré, na respectiva portagem desta, do competente título para poder circular naquela dita auto-estrada, que a Ré, para aquele efeito, lhe entregou, contra o pagamento por aquele, à saída da auto-estrada e na respectiva portagem, do preço por essa circulação, circulava com aquele veículo na referida auto-estrada e indicado sentido de marcha, pela hemi-faixa de rodagem do lado direito, a uma velocidade não superior a 120Km/hora, e atento ao demais trânsito e condições da via.

9-Ao aproximar-se do Km 93, no concelho de Ribeira de Pena, foi o condutor surpreendido pela presença de um objecto metálico – uma banca lava loiça em inox, que se encontrava no meio da sua hemi-faixa de rodagem, a obstruir o trânsito.

10-Não tendo hipótese de se desviar do mesmo, atento o trânsito que se fazia sentir e os veículos que por ali circulavam, como de facto, o faziam, nomeadamente na hemi-faixa de rodagem do seu lado esquerdo, o condutor do LL travou, numa tentativa de evitar o embate, o que tudo não foi, no entanto, possível, acabando o LL por embater com a parte da frente e inferior do LL, na referida banca de inox.

11-Após o embate, o veículo seguro ainda circulou cerca de 1Km, após o que o seu condutor o imobilizou numa zona de SOS.

12- Ao local foram chamadas as autoridades, tendo comparecido a GNR – Posto de Trânsito de Chaves, a qual tomou conta da ocorrência, bem como um funcionário da aqui Ré, tendo todos constatado a presença na via da referida banca lava-loiça em inox, bem como os danos provocados pela mesma no sobredito veículo seguro (cfr. doc. nº 2).

13- A auto-estrada em causa é composta por duas hemi-faixas de rodagem em cada sentido de marcha, com separador central.

14- Na altura do sinistro estava bom tempo e o piso da via encontrava-se seco.

1

5- A Ré permitiu a presença de um objecto estranho de grandes dimensões e susceptível de criar perigo na via, sem o remover ou, de alguma forma, o sinalizar, ou sequer alertar os utentes para o mesmo.

16- O embate do veículo seguro no lava-loiça causou no mesmo diversos danos, nomeadamente no pára-choques e parte inferior do mesmo.

17- Em virtude do contrato referido em 2º e por se terem verificado os riscos nele previstos, a aqui Autora assumiu a sua responsabilidade perante o seu segurado pelo ressarcimento dos danos resultantes no veículo seguro, tendo procedido ao pagamento da reparação do mesmo, no valor de €2.240,70 (cfr. documentos nºs 3 e 4).

18- Face ao disposto no art. 30º das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Ramo Automóvel, no art. 136º da Lei nº 72/2008, de 16/04, a Autora na sua qualidade de seguradora, e depois de ter pago, como pagou, as quantias acima referidas, ficou sub-rogada nos direitos dos lesados no acidente supra e tem assim direito de reembolso daquelas contra a aqui Ré,

19- Sendo certo que, se tais obrigações tivessem sido cumpridas, o acidente em discussão nos presentes autos não teria ocorrido.

20- A Autora pretende exercer o seu dito direito, para assim obter da Ré o reembolso do por ela pago.

21) Esta petição deu entrada Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar.

22) Este Tribunal julgou verificada a excepção dilatória de incompetência material, declarando-se incompetente em razão da matéria para apreciação da presente acção e ordenou o envio do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.

23) Este último Tribunal também julgou verificada a excepção dilatória de incompetência material e, consequentemente, absolveu a Ré da presente instância.

Numa situação análoga à dos presentes autos, sustentou-se no acórdão nº 00047/10.9 AVR, do Tribunal Central Administrativo Norte, de 06.04.2006, no processo 02119/04 PRT, citado no acórdão deste mesmo Tribunal, de 20.05.2016, no processo 00239/12.6 CBR:

«I. As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade.

II. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada.

III. Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causadores dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato de seguro apenas faz transferir o “quantum” indemnizatório para a empresa seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento.

IV. Aferindo-se a competência material dos Tribunais Administrativos pela alínea g) do n.º 1 do art. 4º do ETAF, o que implica ou exclui tal competência não é a qualidade dos sujeitos em si mesma considerada mas tal qualidade conjugada com as questões a apreciar que impliquem a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.»

Seguindo, de resto, as pegadas do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18.01.2005, no processo 519/08, de 04.02.2009:

“ (…)

A jurisprudência deste Tribunal tem repetidamente afirmado que nas acções emergentes de responsabilidade civil de pessoa colectiva pública, por acto de gestão pública, podem ser chamadas a intervir as entidades seguradoras para quem aquela tenha transferido a sua responsabilidade. Entendimento que o Acórdão de 6-3-2001 (rec. 46.913) justificou assim: “É que os Tribunais Administrativos são efectivamente competentes para conhecer e julgar os actos de gestão pública que, obviamente, subjazem numa relação jurídica administrativa, nos termos do artigo 3º do ETAF, e que não sejam excepcionados pelo art. 4º, questão pacífica nos autos. E essa conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada.Com efeito, a competência do Tribunal que se discute, é em função da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causantes dos danos cujo ressarcimento se imputa à responsabilidade da CMG. É bom não esquecer que a responsabilidade dos danos alegados, é sempre e apenas do autor do facto lesivo, no caso imputado à CMG, haja ou não contrato de seguro a transferi-la, que é alheio a esta questão. Acontece é que, se este existir, lhe serve para cobrar do tomador a medida da responsabilidade, em espécie ou equivalente. Mas apenas para isso e não para alterar os dados da questão subjacente da responsabilidade, ou seja, a natureza dos actos responsáveis, que sempre pertenceram ao ente público, no que de gestão pública forem, e só em função deste têm que ser aferidos. O contrato de seguro faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, suposta a legalidade dele, não a responsabilidade jurídica pelo evento e a sua autoria. Assim, a função do interveniente principal passivo reduz-se a mero auxiliar ou associado na defesa dos interesses do réu que, se também são seus, são-no porém só reflexamente, na medida das vicissitudes da acção. Assim também, o seu posicionamento na relação jurídica processual tem por objecto os mesmos actos causantes do dano alegado, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do réu, e não os factos jurídicos derivados do contrato de seguro que os liga. Logo, a pedra de toque que serve para julgar da competência do Tribunal em razão da matéria na acção, é só uma e a mesma, seja para as partes principais, seja para os chamados, tanto quanto são únicos e os mesmos os factos geradores da responsabilidade que são trazidos pelo autor à colação. Este não imputa à CMG responsabilidade pelo alegado contrato de seguro, mas por actos ou omissões dela, no exercício de função pública, que lhe causaram danos. Quem responde por eles é a Câmara e só a Câmara. Quem lhos pagará efectivamente é outra coisa”.

(…)”

No caso vertente, está em causa um acidente de viação envolvendo um veículo e uma banca de lava-loiça em inox, alegadamente sitos em faixa de rodagem da A7, cuja responsabilidade pela sua ocorrência é imputada à Recorrida enquanto concessionária daquela auto-estrada, por incumprimento dos deveres que lhe incumbiam de vigilância e segurança daquele troço de auto-estrada, decorrentes do respectivo contrato de concessão celebrado com o Estado.

Face ao exposto – e não se desconhecendo as divergências sobre a questão da jurisdição competente para o conhecimento de casos de responsabilidade civil extracontratual como o dos autos, sublinhando-se, porém, que a jurisprudência maioritária, e mais recente, sustenta a competência dos tribunais administrativos – procede o fundamento do presente recurso por a sentença recorrida ter errado ao declarar a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para conhecer a presente acção administrativa comum e ao absolver da instância a Recorrida A... Norte - Auto-Estrada do Norte, S.A..

Em consequência, declara-se o TAF de Mirandela competente para conhecer a relação jurídica subjacente aos autos, a qual, considerando o pedido e a causa de pedir neles configurados, se enquadra na situação prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea i), do ETAF que atribui aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto a “Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”.

O facto de ser uma Companhia de Seguros e não directamente a segurada dessa Companhia de Seguros a interpor a acção justifica-se pelo direito de sub-rogação que esta adquiriu por força do pagamento da quantia peticionada nestes autos à sua segurada – art. 30º das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Ramo Automóvel e 136ºda Lei nº 72/2008, de 16/04.

Deve, pois, proceder o recurso, com revogação do despacho recorrido.
*
IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:

A) Revogam o despacho saneador recorrido.

B) Julgam competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para conhecer da matéria em causa nestes autos.

C) Determinam a baixa dos mesmos para prosseguimento dos respectivos trâmites, se nada mais a tal obstar.

Não é devida tributação.


Porto, 16.12.2016
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Garcia

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