Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03500/15.4BEBRG
30/11/2016·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I) – Devendo as propostas ser instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes que permitissem aferir da coincidência para com as especificações técnicas exigidas, e se o Júri tem como bastantes as informações constantes de documento junto com a proposta, não procede a impugnação que - não refutando a sua existência - simplesmente assinala não ter sido junto catálogo/ficha técnica, ou assinala tal informação como parca, sem, contudo, se poder concluir que fique aquém do exigido.

Texto Integral

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:
M..., Ldª (…), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, na presente acção de contencioso pré-contratual intentada contra Ministério da Administração Interna.

Conclui:

1. A autora é uma sociedade comercial legalmente constituída, que tem por objecto: Representação, importação e distribuição de produtos.

2. Pelo anúncio de Procedimento n. 3475/2015, publicado em Diário da República II Série (L), n.º 37, de 05 de Junho de 2015, a, “Guarda Republicana Nacional” lançou um Concurso Público destinado a “Aquisição de Máquinas e Equipamento Fotográfico”, concurso que se encontrava dividido em 4 lotes e cujo preço total do contrato, ascende aos 146.081,83€ (cento e quarenta e seis mil e oitenta e um euros e oitenta e três cêntimos) e o prazo de execução do contrato de 45 dias a contar da celebração do contrato, e sem possibilidade de admissão de apresentação de proposta variantes.

3. A Recorrente apresentou a sua proposta de fornecimento, respeitando integralmente os moldes estipulados no caderno de Encargos, para o lote 1 e lote 2 pelo preço global de 77.948,05€ (setenta e sete mil novecentos e quarenta e oito euros e cinco cêntimos) atente:

O valor de 39.997,45€ para o lote 1,

O Valor de 37.950,60€ para o lote 2.

4. mal andou o Tribunal á quo por ter legitimado a atuação do Recorrido. Por o Recorrido por ter A proposta apresentada pela Contra-Interessada C... deveria ter sido excluída por não respeitar o Caderno de Encargos.

5. Por esta não apresentar as respectivas fichas técnicas ou catálogos em língua portuguesa onde se discriminasse as características dos produtos a fornecer.

6. Tal impede que se infira se tais equipamentos cumprem o fim pretendido.

7. Não resta dúvidas que a proposta apresentada pela Co-interessada se encontra ferida de legalidade.

8. A Recorrida violou de forma grosseira as fases procedimentais, não respeitando os normativos vertidos no Código dos Contratos Públicos e do CPTA (com in foco para o Principio da Transparência), com especial prejuízo para a defesa do Interesse Público.

9. O Interesse Público é um bem jurídico que deve ser zelado pelos Tribunais Administrativos e Fiscais.

10. Que tal resulta das suas obrigações.

11. O princípio da transparência. O princípio da transparência é afirmado como um dos princípios da contratação pública, quer no artigo 1.º, n.º 4, do CCP, quer no artigo 2.º da Directiva 2004/18/CE e no artigo 10.º da Directiva 2004/17/CE.

12. Que as implicações do princípio da transparência são: Em primeiro lugar, um dever de publicitar a intenção de contratar e as principais condições do contrato a celebrar. Em segundo lugar, a publicitação das regras do procedimento. Em terceiro lugar a definição clara dos critérios de adjudicação. A este propósito, a introdução do modelo de avaliação [artigos 132.º, n.º 1, alínea n), e 139.º] é, sem dúvida, uma manifestação do princípio da transparência, na medida em que permite ao concorrente saber de antemão com grau de certeza qual vai ser o seu posicionamento na ordenação das propostas ou candidaturas. Em quarto lugar, a transparência concretiza-se na existência de meios destinados a controlar a tramitação procedimental, como a exigência de fundamentação e a audiência prévia.

13. Que com a falta de notificação atempada do Relatório Final, uma vez que os concorrentes só tiveram conhecimento do Relatório após a outorga do contrato de fornecimento limitou e truncou os seus direitos, nomeadamente a possibilidade de se pronunciarem em sede de nova audiência, e ainda a possibilidade de poderem recorrer aos mecanismos judiciais através da activação do mecanismo de contencioso pré-contratual em tempo devido.

14. Que a defesa do interesse público, da legalidade e respeito pelo direito da requerente impõe que seja anulado o acto de adjudicação do contrato à co-interessada

15. A douta sentença proferida pelo tribunal a quo encontra-se ferida de nulidade por falta de fundamentação, por se limitar apenas a firmar “(…)Sucede que a resposta a essa questão cai no âmbito da discricionariedade técnica, que só admite sindicância por parte dos Tribunais quando o interessado alega e prova o erro cometido. Não é este o caso dos autos”. “(…) Igualmente não logra êxito a alegação segundo a qual as fases procedimentais legalmente estabelecidas para o concurso público não foram respeitadas, só porque o relatório final foi notificado aos Concorrentes em momento ulterior à da celebração à da celebração do contrato.

Não se nega que assiste razão à Autora quando afirma que o ocorrido não obedece a sucessão ordenada de actos prevista no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo, mas não alegou um interesse legalmente protegido por tais normas procedimentais que tenhas ficado lesado e que, nessa medida, fizesse ditar a anulabilidade do acto de adjudicação”; que salvo melhor e mais douto entendimento não é o suficiente. O Tribunal à quo deveria ter esmiuçado e melhor explicitado a sua decisão.

16. Com efeito, os princípios da justiça, da segurança jurídica e da economia processual impõem que o Tribunal declare que a proposta apresentada pela Co-Interessada se encontra ferida de legalidade ao passo que a proposta apresentada pela Recorrente respeitava todas as imposições procedementais e legais, e por ser a proposta economicamente mais vantajosa que o contrato lhe deveria ter sido adjudicado.

17. E que muito aceite a proposta do Contra-Interessado, violando ainda de forma grosseira os trâmites procedimentais, e consequentemente ter violado os normativos legais constantes no Código dos Contratos Públicos, prejudicando-se assim o Interesse Público.

Sem contra-alegações.*A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.*O que está em causa facilmente emana das conclusões supra, pela ordem em que desfilam: erro de julgamento a propósito da exclusão que a recorrente entende que deveria caber relativamente a contra-interessada adjudicatária, por não satisfazer exigência documental relativa a especificações técnicas; nulidade por falta de fundamentação da sentença; erro de julgamento na forma em como foi apreciada a circunstância de conhecimento da sorte do concurso pós celebração do contrato.*Os factos, a ter em consideração, são os elencados como provados na decisão recorrida, para onde se remete (art.º 663º, nº 6, do CPC).*O mérito da apelação:
A decisão recorrida tem o seguinte teor (cfr. sentença):
«(…)
Importa, pois, aquilatar se o acto de adjudicação viola os artigos 10.º, n.º 2, alínea f), e 16.º, n.º 1, alíneas c) e d), do programa do procedimento, assim como o artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP. Ou se o acto de adjudicação deve ser declarado nulo por desrespeito dos trâmites procedimentais do concurso público.
Em jeito de enquadramento, importa recordar que a Entidade Demandada elegeu, no concurso público em discussão, que visa a aquisição de máquinas e equipamento fotográfico, o critério do “mais baixo preço”.
Quer isto significar que o Caderno de Encargos definiu os aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pelo fornecimento do equipamento em causa.
As propostas teriam, assim, que respeitar os restantes aspectos - não submetidos à concorrência – relacionados com as quantidades, características, especificações e requisitos técnicos dos bens a fornecer, local e prazo de entrega, prazo e condições de garantia dos bens e condições de pagamento.
Neste tipo de concursos, em que não há aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, a Entidade Adjudicante tem que se assegurar que os Concorrentes apresentam propostas que os vinculam a executar o contrato nos exactos termos do caderno de encargos.
Para garantir o êxito desse controlo na correspondência entre o fornecimento tal como pretendido pela Entidade Demandada e o proposto pelos concorrentes, o programa do procedimento exigia – no artigo 10.º, n.º 2, alínea f) – que as propostas fossem – sob pena de exclusão – instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes, que indicassem – em termos objectivos – as especificações técnicas dos bens propostos, devendo os mesmos ser assinalados nos referidos documentos – cf. ainda o artigo 16.º, n.º 1, alínea t), do programa do procedimento.
Por outras palavras, na hipótese vertente, o Júri do Concurso não emitiu – nem podia emitir - qualquer juízo de avaliação das propostas, apenas procedeu à sua análise, por forma a apurar se as propostas estavam, sob pena de exclusão, inteiramente conformes com o caderno de encargos no que respeita aos aspectos subtraídos à concorrência. Fê-lo, tendo ulteriormente graduado as propostas de acordo com o critério previamente estabelecido – o do mais baixo preço.
Ora, a exigência de apresentação dos catálogos em português ou documentos equivalentes foi estabelecida para auxiliar a análise das propostas, ou seja, para ficar seguro que as máquinas/equipamento fotográfico que constava da proposta satisfazia plenamente as exigências contratuais.
Basta concatenar o vertido na fundamentação do Relatório Final com a informação, documentos e catálogos que fazem parte da proposta apresentada para se concluir pela apresentação de documentos com as especificações técnicas dos bens a fornecer, tendo o Júri do Concurso considerado tal informação suficiente para ajuizar da conformidade da proposta da Concorrente C..., Lda., com o caderno de encargos.
Com efeito, o Tribunal constata que a Concorrente C..., Lda., com referência a cada um dos Lotes, fez acompanhar a identificação dos bens a fornecer das respectivas especificações técnicas, quer por via de catálogos, quer através da enunciação dessas mesmas especificações nos documentos que constituem a proposta. Por sua vez, o Júri do Concurso, no momento próprio, justificou – face à pronúncia da aqui Autora – porque considerava preenchida tal exigência, tendo inclusivamente transcrito as especificações técnicas que lhe garantem a correspondência entre o lançado a concurso público e a execução do contrato.
Esta discussão, diversa mas umbilicalmente ligada à questão acima tratada, passa por saber se as especificações técnicas vertidas nos documentos que constituem a proposta são suficientes para aferir da correspondência entre proposta e o caderno de encargos. Sucede que a resposta a essa questão cai no âmbito da discricionariedade técnica, que só admite sindicância por parte dos Tribunais quando o interessado alega e prova o erro cometido.
Não é este o caso dos autos. Pois, na hipótese vertente, a Autora sustenta a pretendida exclusão da proposta da C..., Lda., unicamente, na falta de apresentação de catálogos e de fichas técnicas de todos os equipamentos que se propõe fornecer.
Entende, porém, este Tribunal que não foram violados os artigos 10.º, n.º 2, alínea f), e 16.º, n.º 1, alínea d), ambos do Programa do Procedimento, bem como o artigo 70.º, n.º 2, alínea b), CCP, na medida em que a Concorrente vencedora indicou, por via de documento, que faz parte integrante da proposta, as especificações técnicas dos equipamentos.
Por conseguinte, não logra êxito a pretendida exclusão da proposta vencedora com fundamento na falta de apresentação de catálogos/fichas técnicas de todos os equipamentos a fornecer.
Igualmente não logra êxito a alegação segundo a qual as fases procedimentais legalmente estabelecidas para o concurso público não foram respeitadas, só porque o relatório final foi notificado aos Concorrentes em momento ulterior à da celebração do contrato.
Não se nega que assiste razão à Autora quando afirma que o ocorrido não obedece a sucessão ordenada de actos prevista no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo, mas não alegou um interesse legalmente protegido por tais normas procedimentais que tenha ficado lesado e que, nessa medida, fizesse ditar a anulabilidade do acto de adjudicação.
Assim, não sendo de excluir a proposta apresentada pela Candidata C..., Lda., nada há a “rectificar” face ao critério do mais baixo preço ou a anular já que foi aplicado o critério estabelecido neste concurso público.
(…)».

A recorrente afirma que a proposta apresentada pela contra-interessada adjudicatária deveria ter sido excluída por não respeitar o Caderno de Encargos.
Concretamente, por esta não apresentar as «respectivas fichas técnicas ou catálogos em língua portuguesa» onde se discriminasse as características dos produtos a fornecer (em relação a alguns dos bens).
Mas, tal como referido pelo tribunal “a quo”, o que era exigência a cumprir era que «as propostas fossem – sob pena de exclusão – instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes, que indicassem – em termos objectivos – as especificações técnicas dos bens propostos».
E, nesse pressuposto, observando que «a Concorrente C..., Lda., com referência a cada um dos Lotes, fez acompanhar a identificação dos bens a fornecer das respectivas especificações técnicas, quer por via de catálogos, quer através da enunciação dessas mesmas especificações nos documentos que constituem a proposta» - avalizando o que fôra entendimento do júri, que em relatório final, para além de refutar, quanto a alguns dos bens, falta de catálogos (acompanhando indicação de sua exacta localização), quanto a outros reconheceu tais especificações técnicas em documentos que acompanharam a proposta vencedora - julgou improcedente o ponto.
Os bens em questão, identifica-os a recorrente da seguinte forma:

LOTE 1 Descrição FILTRO UV PARA OBJECTIVA 24-70MM FILTRO UV PARA OBJECTIVA 70-300MM FILTRO UV PARA OBJECTIVA16-35MM FILTRO UV PARA OBJECTIVA100MM FLASH DISPARADOR DE FLASH REMOTO SEM FIOS CABO DE LIGAÇAO AO FLASH TTL CARTAO COMPACTFLASH PRO 16 GB (90MB/S) CARTAO SDHC 16 GB (30MB/S) BATERIA SUPLEMENTAR COMPATIVEL COM O CORPO DA MAQUINA ADQUIRIDA ALIMENTADOR CORRENTE COM ACK-E6 LOTE 2 Pos.Descrição 3FILTRO UV PARA OBJECTIVA 70-300MM 4CARTAO COMPACTFLASH PRO 16 GB (90MB/S) 5CARTAO SDHC 16 GB (30MB/S) 10BATERIA SUPLEMENTAR COMPATIVEL COM O CORPO DA MAQUINA ADQUIRIDA LOTE 4 Pos.Descrição 4CARTAO DE MEMORIA PARA MAQUINA FOTOGRAFICA
A recorrente refere-se, indistintamente, à falta de ficha técnica ou catálogo.
No entanto, ditou o tribunal “a quo”, alguns dos bens constam de catálogo.
Sem que a impugnante dê precisa indicação, como exigiria o art.º 640º, nº 1, do CPC, que possa infirmar a afirmação de facto.
De todo o modo, a entender-se subentendida coincidência com o que o Júri havia já verberado, asseverando a existência de documento(s) assim “catalogado(s)”, limitando-se a recorrente à simples negação sem colocar em causa fé da genuidade dessa junção e sem desenvoltura impugnatória quanto à dita classificação, infrutífera se torna a impugnação.
Cfr. Ac. do STA, de 07-01-2009, proc. nº 0812/08:
I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.
Fora tais situações, contra o que a recorrente se rebela é que possa aceitar-se “uma mera e parca descriminação dos bens a fornecer” (cfr. corpo de alegações).
Refere-se, nesta parte, ao que o tribunal “a quo” teve como documento equivalente, na senda do que foi entendido pelo Júri, acoitando-se na margem de discricionariedade técnica de que este é detentor.
A respeito do discurso desenvolvido, a recorrente refere que o tribunal “a quo” “deveria ter esmiuçado e melhor explicitado a sua decisão”, imputando que há nulidade por falta de fundamentação.
No que não tem razão, pois que se “explicitou”, melhor ou pior, fundamentou.
Sem que se veja erro.
É que (como bem se vê dos quadros usados em Relatório Final), de parca discriminação eram também as especificações técnicas que vinham exigidas.
Até comuns, para alguém minimamente habilitado na matéria; mesmo alguém com algum incipiente conhecimento, em muitos dos bens envoltos, logo percepciona, pela simples designação do modelo – que incorporam nessa nomenclatura a especificação técnica -, da correspondência ao exigido.
O Júri assumiu que lhe era possível aferir.
A recorrente não demonstra a ocorrência de erro, muito menos de erro grosseiro.
Resta uma última questão.
Como resulta, o Relatório Final (leia-se, também, a decisão de adjudicação) foi notificado à recorrente em momento ulterior à da celebração do contrato.
Entre as amplas balizas de princípios esgrimidos pela recorrente, mais certeiro remate é concluir pelo desrespeito do prazo stand still estipulado no art. 104º nº 1 al. a) do CCP.
O tribunal “a quo” não retirou efeitos invalidantes.
Confirma-se, ainda que por diferente fundamentação.
Como se assinala no Ac. deste TCAN, de 08-04-2016, proc. nº 01952/15.1BEBRG-A «Trata-se aqui de uma invalidade própria do contrato, que resulta de vícios que atingem o próprio contrato, em consequência do desrespeito de um requisito procedimental. Procedimental (…) uma invalidade própria do contrato, dado que se trata de um vício de procedimento ocorrido após a adjudicação”».
Sem que respeite à adjudicação.
Sendo que, vistos os pedidos formulados, tudo por aí se confina.
A impugnação do acto de adjudicação em crise situa-se em domínio pré-contratual, cujo contencioso, atenta a finalidade do procedimento em causa, é exercido através de acção própria, a prevista no art.º 100 e ss. do CPTA para a “impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens”.
Foi desta acção que a recorrente lançou mão.
«A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100º-103º do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no nº 1 do artº 100º - de todos os actos atinentes àqueles procedimentos, sejam os prodrómicos ou preparatórios exemplificados no nº 2, seja o próprio acto final de adjudicação.» - cfr. Ac. do STA, Pleno, de 06-02-2007, proc. nº 0598/06.
Já no domínio do DL nº 134/98, de 15/05, a propósito das “medidas provisórias” e “providências” a requerer, se observava que «A lei estabelece uma separação nítida entre o contencioso do procedimento e o contencioso do contrato (…)» - cfr. Ac. STA, de 20/03/2002, Proc. nº 048396/A.
«Do ponto de vista estrutural o procedimento pré-contratual configura-se como procedimento autónomo (…).» – Ac. do TCAS, de 27-03-2008, proc. nº 03378/08).
De modo que – no que é objecto da presente acção, note-se – inconsequente é a verificada violação de lei.*Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas: pela recorrente.

Porto, 30 de Novembro de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa

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