1 – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus, designadamente, de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. 2 – Com o novo CPTA deixou de existir a distinção (contante da anterior redação do Artº 120º do CPTA) entre providências conservatórias, como a suspensão da eficácia do ato, e providências antecipatórias, sendo agora exigível para a adoção de qualquer providência cautelar, para além do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, ainda e cumulativamente, a verificação da probabilidade de êxito da ação principal. 3 - Atenta a natureza perfunctória dos processos cautelares, cabe ao tribunal aferir da necessidade de proceder, designadamente, à inquirição de testemunhas, em face da prova documental disponível, ponderando se tal inquirição não redundará no mero atraso da tramitação processual e procedimental, sem que qualquer mais-valia possa ser trazida aos autos (cfr. Artº 118.°, n.ºs 1, 3 e 5, do CPTA e Artº 367.°, n.º 1, do CPC). 4 – O legislador concebeu as providências cautelares como medidas de natureza instrumental e provisória, tramitadas em processo de caráter sumário, adequado à celeridade necessária à efetivação da tutela em causa, não sendo exigível uma prova total para a decisão cautelar, como se imporá face à ação principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares. 5 – Em concreto, sendo ainda desconhecido o alcance geográfico das normas cuja suspensão foi requerida, terá de se entender ser improcedente a pretensão suspensiva formulada, tanto mais que é insofismável e incontornável que o disposto no n.º 9 do art. 3.º do Despacho 7-B/2015, de 7 de maio, na redação conferida pelo Despacho 1-H/2016, de 14 de abril, não obstará à homologação das turmas de continuidade de ciclo iniciado em anos anteriores, ao abrigo de contrato de associação, independentemente da localização da residência dos encarregados, em função até da emissão pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Circular 1-DEstE/2016, de 02.06.2016.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, onde se suscita a nulidade resultante “da falta de audição das testemunhas arroladas”, imputando ainda à sentença recorrida erros de julgamento, quanto às matérias de direito, com o que se mostraria violado o disposto nos artigos 112.º, 114.º e 118.º, todos do CPTA.
III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida:
“Factos indiciariamente provados:
A) A Requerente é uma sociedade comercial registada na Conservatória do Registo Comercial de A...-a-Velha, sob o n.º 5..., e tem como objeto social a atividade de ensino particular em estabelecimento (acordo e cfr. documento n.º 1, junto como o requerimento inicial);
B) A Requerente é titular da autorização de funcionamento para o Colégio de A..., localizado em A...-a-Velha, com o n.º ... datada de 13.02.1947 (acordo e cfr. documento n.º 2, junto com o requerimento inicial);
C) Em 07.05.2015, foi proferido pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e pelo Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, na mesma data, do qual se extrai o seguinte:
“Assim, e tendo presente os princípios consignados na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de Dezembro, no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de Julho, e no regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do Despacho n.º 4654/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, 3 de abril de 2013, e do Despacho n.º 14215/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, determina-se:I — Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito1 — O presente despacho normativo estabelece:
a) Os procedimentos da matrícula e respetiva renovação;
b) As normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
2 — O presente despacho normativo aplica-se, nas respetivas disposições:
a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
c) A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes.
(…)II — Frequência, matrícula e renovação de matrícula
Artigo 3.º
Frequência1 — A frequência de estabelecimentos de educação e de ensino implica a prática de um dos seguintes atos:
a) Matrícula;
b) Renovação de matrícula.
2 — A frequência da educação pré -escolar é facultativa e destina–se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico.
3 — A frequência do ensino básico ou do ensino secundário é obrigatória para os alunos com idades compreendidas entre os seis e os 18 anos.
4 — A obrigatoriedade de frequência, referida no número anterior, cessa com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente da obtenção de diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos de idade.
5 — Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal.
6 — A frequência do ensino básico ou do ensino secundário após a cessação da obrigatoriedade prevista no n.º 4 tem caráter facultativo, sendo promovida nas condições definidas nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
7 — A frequência do ensino recorrente, de nível secundário, obedece ao disposto nos artigos 10.º e 11.º da Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto.
8 — A frequência de outras modalidades de ensino obedece às respetivas disposições legais em vigor.
(…)Artigo 25.º
Homologação da constituição de turmas1 — Compete à DGEstE homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa.
2 — Compete, ainda, à DGEstE proceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educação e de ensino, devendo a mesma ocorrer até ao dia 30 de junho de cada ano. (…).” (cfr. fls. 4 e ss, do processo físico);
D) Em 20.07.2015, a Requerente e o Requerido, subscreveram o documento designado “Contrato de Associação”, do qual se extrai o seguinte:“(…)
Cláusula 1.ª
Objeto1- O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo PRIMEIRO OUTORGANTE ao SEGUNDO OUTORGANTE, do apoio financeiro necessário à constituição de 10 turmas, do 2.º CEB, 3.º CEB e Ensino Secundário a funcionarem no Colégio de A..., no ano letivo de 2015/2016, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.
2- O apoio a conceder durante a execução do contrato é atribuído ao número de turmas que efetivamente venham a ser constituídas e validadas, em cada ano letivo.Cláusula 2.ª
Obrigações do PRIMEIRO OUTORGANTE1 ─ São obrigações do PRIMEIRO OUTORGANTE:
a) Proceder à análise dos elementos necessários à organização dos processos de concessão do apoio financeiro decorrente do presente contrato;
(…)
c) Pagar ao segundo outorgante, através de transferência bancária o apoio financeiro contratado por este instrumento, no valor de 805000€ (oitocentos e cinco mil euros), em prestações mensais, correspondentes a 10 turmas, relativo ao período de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, para o número de identificação bancária (NIB) indicado pelo SEGUNDO OUTORGANTE;
(…)
2 ─ Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do EEPC, o PRIMEIRO OUTORGANTE garante a manutenção do contrato até à conclusão do ciclo de ensino das turmas por ele abrangido.Cláusula 3.ª
Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE1 ─ São obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE:
a) Garantir o acesso ao ensino ministrado nos ciclos de ensino abrangidos pelo contrato de associação por todas as crianças e jovens em idade escolar, no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação e das normas aplicáveis às matrículas e renovações de matrícula;
(…)
d) Divulgar o regime de contrato e a gratuitidade do ensino ministrado e inserir a menção “Estabelecimento de ensino integrante da rede pública. Financiado pelo Ministério da Educação e Ciência ao abrigo de contrato de associação”, com inclusão do logótipo do Ministério da Educação e Ciência, em todos os suportes de divulgação relativos à oferta de ensino beneficiária do financiamento;
(…)
f) Facultar ao primeiro outorgante, em formato eletrónico, os seguintes elementos:
(…)
ii. No decorrer dos meses de outubro e agosto de cada ano e sempre que a aplicação de disposição legal o determine (…), todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, designadamente a identificação das turmas e dos alunos, no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
(…)Cláusula 4.ª
Faculdade do SEGUNDO OUTORGANTEConstitui faculdade do SEGUNDO OUTORGANTE cobrar aos alunos que integram as turmas financiadas ao abrigo do presente contrato, montantes referentes à prestação de serviços não cobertos pelo apoio financeiro concedido ao abrigo do presente contrato de associação, designadamente, de atividades de complemento curricular, de prolongamento de horário e de transporte, desde que cumpridas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 10 de julho e demais legislação aplicável à prestação daqueles serviços.
(…)Cláusula 10.ª
Produção de efeitosEste contrato produz efeitos de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.” (cfr. documento n.º 3, junto como o requerimento inicial);
E) O referido contrato foi homologado pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar em 22.07.2015 (cfr. documento n.º 3, junto com o requerimento inicial);
F) Em 10 de Setembro de 2015, a Requerente e o Requerido subscreveram uma adenda ao supra referido contrato, com as seguintes cláusulas:“(…)
Cláusula 1ªO contrato inicial aditado pela presente Adenda tem como contrato antecedente o contrato de associação celebrado entre as partes em 29 de outubro de 2014, que se encontrava em execução à data da celebração daquele contrato inicial.Cláusula 2ªO número de turmas abrangidas pelo contrato inicial é de 10, distribuídas por 2 no segundo ciclo, 4 no terceiro ciclo e 4 no secundário. (…)” (cfr. documento n.º 4, junto com o requerimento inicial);
G) Em 20.08.2015 a Requerente e o Requerido, subscreveram o documento designado “Contrato de Associação”, homologado na mesma data pelo Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, e do qual se extrai o seguinte:“(…) As Partes celebram o presente Contrato de Associação, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de Novembro, o qual se regre pelas estipulações das cláusulas seguintes:Cláusula 1.ª
Objeto1- O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo PRIMEIRO OUTORGANTE ao SEGUNDO OUTORGANTE, do apoio financeiro necessário à constituição do número máximo de 18 (dezoito turmas), do 2.º CEB, 3.º CEB e Ensino Secundário, a funcionarem no Colégio de A..., nos anos letivos de 2015/2016, 2016/2017 e 201772018, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.
2- O apoio a conceder durante a execução do contrato é atribuído ao número de turmas que efetivamente venham a ser constituídas e validadas, em cada ano letivo.Cláusula 2.ª
Obrigações do PRIMEIRO OUTORGANTE1 ─ São obrigações do PRIMEIRO OUTORGANTE:
a) Proceder à análise dos elementos necessários à organização dos processos de concessão do apoio financeiro decorrente do presente contrato;
(…)
c) Pagar ao segundo outorgante, através de transferência bancária o apoio financeiro contratado por este instrumento, no valor de 1.449.000,00€ (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil euros), em prestações mensais, correspondentes a 18 turmas, relativo ao período de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2018, para o número de identificação bancária (NIB) indicado pelo SEGUNDO OUTORGANTE;
(…)
2 ─ Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do EEPC, o PRIMEIRO OUTORGANTE garante a manutenção do contrato até à conclusão do ciclo de ensino das turmas por ele abrangido.Cláusula 3.ª
Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE1 ─ São obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE:
a) Garantir o acesso ao ensino ministrado nos ciclos de ensino abrangidos pelo contrato de associação por todas as crianças e jovens em idade escolar, no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação e das normas aplicáveis às matrículas e renovações de matrícula;
(…)
c) Aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando-as aos serviços competentes do MEC.
d) Divulgar o regime de contrato e a gratuitidade do ensino ministrado e inserir a menção “Estabelecimento de ensino integrante da rede pública. Financiado pelo Ministério da Educação e Ciência ao abrigo de contrato de associação”, com inclusão do logótipo do Ministério da Educação e Ciência, em todos os suportes de divulgação relativos à oferta de ensino beneficiária do financiamento;
f) Facultar ao primeiro outorgante, em formato eletrónico, os seguintes elementos:
i. (...);
ii. No decorrer dos meses de outubro e agosto de cada ano e sempre que a aplicação de disposição legal o determine, (…), todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, designadamente a identificação das turmas e do as alunos, no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
(…)Cláusula 4.ª
Faculdade do SEGUNDO OUTORGANTEConstitui faculdade do SEGUNDO OUTRGANTE cobrar aos alunos que integram as turmas financiadas ao abrigo do presente contrato, montantes referentes à prestação de serviços não cobertos pelo apoio financeiro concedido ao abrigo do presente contrato de associação, designadamente, de atividades de complemento curricular, de prolongamento de horário e de transporte, desde que cumpridas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 57.º do Decreto –Lei n.º 152/2013, de 10 de julho, e demais legislação aplicável à prestação daqueles serviços.
(…)Cláusula 10.ª
Produção de efeitosEste contrato produz efeitos de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2018.” (cfr. documento n.º 5, junto com o requerimento inicial);
H) Em 23.02.2016, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e o Secretário de Estado da Educação apuseram assinatura eletrónica avançada em instrumento escrito, sob a designação de “Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória”, com o seguinte teor:
“1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público é dado início ao procedimento conducente à elaboração de despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória.
2. A preparação do referido despacho normativo justifica-se para os efeitos previstos designadamente nos artigos 40.º, 46.º a 48.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, que aprovou as Bases do Sistema Educativo, nos artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi conferido pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, no número 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que estabelece o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro, que aprova o Estatuto dos Jardins de Infância, e nos artigos 5.º e 7.º e alínea b) do número um do artigo 9.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar, tendo o procedimento por objeto concretizar:
a) Procedimentos de matrícula e respetiva renovação;
b) Normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
3. Para este efeito, designa-se como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Educação, Dr. JVP.
4. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir–se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito dos referidos procedimentos, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA. (…)” (cfr. fls. 74 e ss, do processo físico);
I) Em 24.02.2016 foi publicado na página oficial do Governo da República Aviso com o seguinte teor: “INÍCIO DO PROCEDIMENTO TENDENTE ÀELABORAÇÃO DO DESPACHO NORMATIVO RELATIVO AO REGIME DE MATRÍCULA NO ÂMBITO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir -se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento tendente à elaboração do Despacho Normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória.(…)” (cfr. fls 73 e ss, do processo físico);
J) Em 12.04.2016, no âmbito do procedimento em causa, foi elaborada uma informação, subscrita pela Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos da Direcção-Geral da Educação, que conclui no sentido de que será de “(…) dispensar da audiência dos interessados, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, face à urgência na prolação do despacho que visa alterar os procedimentos de matrícula e renovação de matrícula e a distribuição de crianças e constituição de grupos no ano letivo 2016/2017.” (cfr. fls 82 e ss, do processo físico);
K) Sobre a referida informação foi, na mesma data, exarado despacho pelo Diretor-geral da Educação com o seguinte teor: “Concordo com o parecer exarado na presente informação. Atendendo às razões e fundamentos apontados e que sustentam a urgência do presente procedimento, decido dispensar a audiência de interessados, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA. Notifique-se de imediato os interessados.” (cfr. fls 82 e ss, do processo físico);
L) Em 13.04.2016, foi remetida comunicação, por correio eletrónico, para os endereços dos interessados a informar da dispensa de audiência prévia (cfr. fls. 87 e ss, do processo físico);
M) Em 13.04.2016, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e o Secretário de Estado da Educação proferiram o Despacho Normativo n.º 1-H/2016, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de Abril de 2016, e do qual se extrai o seguinte:
“O Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, determina no n.º 2 do artigo 12.º que a informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da educação.
Com vista a garantir maior segurança e fiabilidade a tal informação, importa generalizar os procedimentos de matrícula e de renovação de matrícula por meios eletrónicos, previstos no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 7 -B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que passam, desta forma, a adotar caráter obrigatório para todos os estabelecimentos de educação e ensino.
Complementarmente são ainda introduzidas alterações em algumas normas relativas aos procedimentos de matrícula e renovação de matrícula e de validação de turmas com vista a uma melhor aplicação das mesmas. (…).
O presente despacho foi dispensado de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma não estaria concluída antes da última semana de maio, comprometendo a execução do despacho.
Com efeito, para salvaguarda dos interesses dos alunos, das famílias e do pessoal docente e acautelando a tempestiva organização interna das escolas, revelou -se premente a necessidade de facultar aos visados o conhecimento imediato das alterações aos procedimentos de matrícula e renovação de matrícula e de distribuição de crianças e constituição de grupos, com vista a permitir a sua aplicação a partir de 15 de abril, objetivo que não seria possível cumprir se se levasse a efeito a audiência dos interessados.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n.ºs 1009—A/2016 e 1009—B/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determina-se:
1 — Os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7 -B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, passam a ter a seguinte redação:Artigo 3.º(…)
9 — A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato.
(…)Artigo 25.º(…)
3- Compete à Inspeção -Geral da Educação e Ciência, em articulação com a DGEstE, proceder à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado.
(…)
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.” (cfr. fls. 90 e ss, do processo físico);
N) Em 02.06.2016, a Subdiretora-Geral da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, subscreveu a Circular 1-DGEstE/2016, sob o título “Validação de turmas de continuidade de ciclo dos colégios com contrato de associação (2016/2017)”, com o seguinte teor:
“Considerando a necessidade de garantir procedimentos uniformes quanto à aplicação dos artigos 3.º, n.º 9 e 25.º, n.º 3, do Despacho n.º 7-B/2015, na redação dada pelo Despacho n.º 1-H/2’16, de 14 de Abril, informa-se:
1.º O procedimento de homologação de turmas constituídas ao abrigo de contrato de associação em anos transatos, não beneficiou da matrícula eletrónica e não permitiu identificar todos os alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, apesar de, no procedimento de homologação de turmas de 2015/2016, a DGESTE ter esclarecido vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito desta limitação.
2. Tendo em conta essa circunstância, bem como: o facto de a responsabilidade na deteção das situações referidas não caber aos alunos ou aos seus encarregados de educação, mas antes aos estabelecimentos de ensino; o disposto no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 153/2013, de 4 de novembro, segundo o qual o contrato de associação deve assegurar a conclusão do ciclo de ensino pelas turmas ou alunos por ele abrangidos; considerando, finalmente, que os referidos alunos iniciaram ou continuaram, efetivamente, um determinado percurso formativo, impõe-se assegurar que os alunos em causa não sejam afetados.
3.º Assim, para que possam ser validadas, no ano letivo 2016/2017, turmas que apresentem alunos na situação descrita no n.º 1, cabe ao estabelecimento de ensino demonstrar que esses alunos, que devam integrar turmas de continuidade de ciclo abrangidas, por contrato de associação, já integravam turmas ou continuidade do mesmo ciclo, também abrangidas por aquele contrato, no ano letivo 2015/2016.” (cfr. documento n.º 1, junto com a oposição);
O) Do balanço da Requerente, em 31.12.2015, extrai-se o seguinte:
(Dá-se por reproduzida a tabela constante da factualidade dada como provada na Sentença Recorrida – nº 6 do Artº 663º CPC)
(cfr. documento n.º 6, junto com o requerimento inicial);
P) A Direcção-Geral da Administração Escolar deu início a um procedimento concursal para a celebração de contratos de extensão de contratos de associação para os anos letivos de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, que contempla a área geográfica onde se situa o estabelecimento de ensino da Requerente, tendo a mesma apresentado a sua candidatura em tal procedimento (acordo);
Q) A presente providência cautelar deu entrada, através de correio eletrónico, em 21.06.2016 (cfr. fls. 2 e ss, do processo físico).
IV - Do Direito
Vem nos presentes Autos predominantemente suscitada a nulidade resultante “da falta de audição das testemunhas arroladas”, mais se imputando à sentença recorrida erros de julgamento, quanto às matérias de direito, com o que se mostraria violado o disposto nos artigos 112.º, 114.º e 118.º, todos do CPTA.
É aqui já aplicável o “novo” CPTA, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.
No que ao “direito” concerne, e por forma a permitir uma mais eficaz visualização do que aqui está em causa, ficou dito na decisão recorrida:
“Dispõe o artigo 120.º, n.ºs 1, 2 e 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que:
“1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
2- Nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências.(…)”
(…)
A redação deste artigo 120.º, resulta das alterações que foram introduzidas ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.
Lê-se no preâmbulo deste diploma que: “Neste contexto, o novo regime previsto no artigo 120.º consagra um único critério de decisão de providências cautelares, quer estas tenham natureza antecipatória ou conservatória, as quais poderão ser adotadas quando se demonstre a existência de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende acautelar no processo principal, e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.”
(…)
Para que a presente providência possa ser decretada é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:
- periculum in mora;
- fumus bonis iuris, na perspetiva de ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo venha a ser julgada procedente;
- a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências.
Cabe então, verificar se ocorre periculum in mora, ou seja, se existe “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.
E conforme se pode ler, nomeadamente, no sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 08.06.2012, proferido no processo n.º 02019/10.4BEPRT-B, “(…) III. O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III. Não é, todavia, um qualquer perigo que justifica ou pode fundar a decretação de uma providência cautelar porquanto se terá de exigir um perigo qualificado de dano, isto é, um perigo de dano que derive ou decorra da demora processual.”
Ora, o ónus da prova (e alegação) da existência do periculum in mora cabe a quem requer a providência cautelar, através da alegação de factos concretos e plausíveis que permitam a uma destinatário normal concluir que a situação de risco é efetiva e não conjetural ou eventual.
Quanto a esta matéria alega a Requerente que a execução imediata do mencionado despacho normativo causará prejuízos irreparáveis à Requerente, o que determinará o eventual encerramento do estabelecimento de ensino de que é proprietária e a sua consequente insolvência, pois perderá 3 turmas no ano letivo de 2016/2017; mais 3 turmas no ano letivo de 2017/2018 e mais 2 turmas no ano letivo de 2018/2019, reduzindo a frequência do colégio a metade; que, em três anos sofrerá um prejuízo de €644.000,00 de perdas diretas; que os seus proventos no ano de 2015, foram de €8.513,95; que com o não recebimento das quantias devidas pelos contratos de associação não terá possibilidade de fazer face aos seus encargos, em especial aos trabalhadores ao seu serviço; que teria que proceder ao encerramento do colégio e pagar as indemnizações devidas pelas cessações de contrato dos seus trabalhadores docentes e não docentes; que se não for deferida a presente providência cautelar, sofrerá um prejuízo de cerca de €2.444.000,00; que apesar dos prejuízos que resultam para a Requerente da violação do contrato por força da emissão daquele Despacho Normativo, ainda que em alguma medida quantificáveis em dinheiro, nos termos expostos, não serão indemnizáveis integralmente em caso de procedência da ação principal, pois que quando o processo terminar por decisão transitada em julgado daqui a uns anos, a Requerente certamente já não existirá por ter sido declarada insolvente e o quadro docente e não docente também já não existirá, por ter rescindido o seu contrato de trabalho, por falta de pagamento das retribuições.
(…)
Vejamos, então.
A alegação da Requerente reconduz-se a uma alegação genérica e conclusiva, o que impede o Tribunal de verificar as situações de alegadas perdas de 3 turmas no ano letivo de 2016/2017, mais 3 turmas no ano letivo de 2017/2018 e mais 2 turmas no ano letivo de 2018/2019, e de possibilidade do encerramento do estabelecimento de ensino de que é proprietária e à sua consequente insolvência.
É, assim, manifesta a ausência de alegação de factos concretos de onde se possa concluir pelo fundado receio da constituição de uma situação de facto ou da produção de prejuízos e difícil reparação, pois desconhece o Tribunal – por falta de alegação, repita-se – qual a concreta situação financeira da Requerente (sendo insuficiente a alegação quanto aos proventos no ano de 2015, desacompanhada dos demais factos que permitam avaliar a sua concreta situação, e quais as perdas que, efetivamente, podem ocorrer); as suas despesas e receitas mensais; número de alunos do colégio; quais os que são beneficiários de ação social escolar; número de alunos abrangidos pelo contrato de associação, nomeadamente, com referência à sua área de residência e ao ano de escolaridade a que corresponde a sua matrícula no ano de 2016/2017 (mesmo porque na decorrência da circular 1-DEstE/2016, de 02.06.2016, as turmas de continuidade de ciclo, no ano letivo de 2016/2017, podem ser validadas mesmo que constituídas por alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa); corpo docente e não docente e respetivos custos; qual o que está afeto às turmas abrangidas pelos contratos de associação; entre outros.
Acresce ainda que desconhecendo-se, de todo, a situação concreta da Requerente, resulta da factualidade assente que a mesma concorreu ao procedimento concursal para a celebração de contratos de extensão de contratos de associação para os anos letivos de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 (facto assente na alínea p)), pelo que, tendo sido proposta a presente providência cautelar antes de conhecidos os resultados do indicado procedimento concursal, sempre lhe caberia ainda alegar a que turmas concorreu e, assim, conjuntamente com a factualidade supra elencada - e que não foi alegada -, concretizar qual a situação de prejuízo irreparável ou de facto consumado que mesmo assim lhe adviria, no caso de lhe virem a ser entregues algumas turmas, no âmbito daquele procedimento concursal.
Ora, no sentido de que a falta de alegação de factos, não é suscetível de ser suprida através de convite ao aperfeiçoamento, no âmbito de uma providência cautelar, veja-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 728/15.0BEVIS, de 04.03.2016.
Assim, lê-se no sumário daquele acórdão que: “A alegação e prova da existência do periculum in mora incumbe ao requerente da providência cautelar, não podendo a falta de alegação de factos concretos suscetíveis de o demonstrar ser suprida através de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, por corresponder ao incumprimento de um ónus que incumbe em exclusivo ao requerente; nem havendo lugar, nesse caso, à determinação de um período de produção de prova, por o mesmo se revelar inútil ou desprovido de objeto.”
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores indagações, conclui-se pela não verificação de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal e, assim, pela existência do periculum in mora, em qualquer uma das referidas modalidades.
Vejamos:
Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida.
Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Em particular quanto ao requisito do periculum in mora, refere Mário Aroso de Almeida in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2005, 4ª edição revista e atualizada, pág. 260 que “se não falharem os demais pressupostos, a providência deve ser concedida se dos factos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade”.
Continua este autor a referir que a providência deve também ser concedida, “sempre pressupondo que não falhem os demais pressupostos (...) quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que se a providência for recusada, essa reintegração no plano os factos será difícil (…), ou seja, nesta segunda hipótese, trata-se de aferir da possibilidade de se produzirem “prejuízos de difícil reparação”.
Quanto a esta questão, refere Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa” 4º ed. p. 298, que:
“O juiz deve, pois, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por entretanto se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstem à reintegração específica da sua esfera jurídica”.
Aqui chegados, e em concreto, no que concerne ao periculum in mora, o requerente em sede cautelar deve alegar e demonstrar de modo razoavelmente plausível, quer em termos de facto quer de direito, a probabilidade da procedência da sua pretensão principal.
Recai pois sobre o requerente o ónus de fazer prova, ainda que sumária, dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente e, se for caso disso, do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da existência do direito invocado.
Ao referido acresce ainda a eventual necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados).
Objetivando o requerido, insurge-se o Requerente, aqui Recorrente, contra a dispensa da prova testemunhal, mais imputando à sentença recorrida erros de julgamento, quanto às matérias de direito, com o que se mostraria violado o disposto nos artigos 112.º, 114.º e 118.º, todos do CPTA.
Analisemos então o suscitado:
DA PRETERIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
Suscita desde logo o Colégio a nulidade da decisão de indeferir por desnecessidade “a realização das diligências probatórias requeridas (…) depois de o tribunal ter manifestado a necessidade de as ouvir ao determinar ao requerente que indicasse os pontos de factos a que as mesma deviam ser ouvidas.”
Desde logo, o argumento precedentemente invocado, não colhe, na medida em que terá sido exatamente depois do tribunal ter verificado a que factos as testemunhas seriam chamadas a depor, que terá concluído pela sua inutilidade e desnecessidade, perante a prova já disponível.
Por outro lado, atenta a natureza perfunctória dos processos cautelares, cabe acrescidamente ao tribunal aferir da necessidade de proceder, designadamente, à inquirição de testemunhas, em face da prova documental disponível, ponderando se tal inquirição não redundará no mero atraso da tramitação processual e procedimental, sem que qualquer mais-valia, por essa via, possa ser trazida aos autos (cfr. Artº 118.°, n.ºs 1, 3 e 5, do CPTA e Artº 367.°, n.º 1, do CPC).
Como referiu o Ministério Público no seu Parecer, está em causa o princípio da inquisitoriedade na busca da verdade material, que caracteriza os processos cautelares.
Nos meios cautelares, a prova testemunhal está na inteira disponibilidade do Tribunal, só tendo lugar quando este a considere necessária (cfr. o artigo 118.°, n.ºs 1, 3 e 5, do CPTA e, ainda, o artigo 367.°, n.º 1, do CPC).
Com efeito, do atual Artº 367º nº 1 do CPC, relativo aos Procedimentos Cautelares, resulta que o julgador, na averiguação da verdade material, não está limitado aos meios de prova requeridos pelas partes, podendo ordenar a realização de diligências de prova, “quando necessário”, o que significa que poderá recusar diligências de prova que tenham sido requeridas, desde que as repute dispensáveis.
Como ficou dito no Acórdão deste TCAN, de 12/06/2008, no Procº n.º 01507/07.4BEBRG), “Cumpre ao julgador, por conseguinte, e uma vez apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, ponderar se a produção desta prova pessoal é ou não indispensável para o apuramento da matéria de facto pertinente. (...)
Importa sublinhar, a propósito e com interesse, que o legislador concebeu as providências cautelares como medidas de natureza instrumental e provisória, tramitadas em processo de caráter sumário, adequado à celeridade necessária à efetivação da tutela em causa”.
Ao contrário do que pretende o Recorrente não é pois exigível uma prova total para a decisão cautelar, como será exigível face à ação principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares.
Em qualquer caso, o tribunal a quo teve o cuidado de afirmar na própria sentença que “A matéria de facto indiciariamente dada como provada nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito. A formação da nossa convicção, para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados indiciariamente como provados, resulta das posições assumidas pelas partes nos seus articulados, e ainda dos documentos juntos aos autos, alguns dos quais constam do processo administrativo.”
O tribunal a quo não tinha pois que esgotar o dever inquisitório, na precisa medida em que se está no quadro de um processo cautelar e, consequentemente, de uma decisão sumária e perfunctória.
Foi pois dispensada, por via de pretérito despacho, a inquirição de testemunhas, não se vislumbrando que tal possa merecer censura, atenta até a circunstância da prova relevante se mostrar predominantemente documental.
Considerando a prova disponível, e a decisão proferida a final pelo tribunal a quo, é manifesto que mesmo que fossem ouvidas as testemunhas arroladas, e ainda que se viessem a dar como provados todos os factos face aos quais as mesmas deveriam ser inquiridas, os mesmos mostrar-se-iam insuficientes para a demonstração dos invocados prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Com efeito, a pretendida inquirição testemunhal mostrar-se-ia inócua e inútil para a verificação do periculum in mora, tanto mais que a decidida inverificação deste requisito radicou na ausência de alegação de factos concretos de que se pudesse concluir pelo perigo na demora, sendo que era sobre o Requerente que impendia o ónus de alegar e provar essa factualidade, não sendo tal omissão passível de ser suprida, mediante o convite ao aperfeiçoamento, como refere, expressivamente, a douta sentença recorrida (Cfr. Acórdão deste TCA Norte, de 04/03/2016, no Processo n.º 00728/15.0BEVIS).
É importante realçar, pois o Recorrente incorre num equívoco ao confundir a mera alegação de prejuízos e prova dos mesmos, pois que que cabe ao Requerente de uma qualquer providência Cautelar, “especificar … os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência” (Artº 114º n3 g) CPTA).
Em face de tudo quanto se expendeu, não se reconhece a verificação da suscitada nulidade.
DO PERICULUM IN MORA
Como se disse já, com o novo CPTA, as providências cautelares serão deferidas, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
i) Fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora);
ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni juris);
iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença resulte que os danos decorrentes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência).
Sendo que a verificação dos referidos requisitos se mantém cumulativa, a concessão da providência cautelar sempre dependeria da demonstração de factos que pudessem confirmar a verificação de todos os enunciados requisitos.
Os tribunais Administrativos, mormente as suas instâncias superiores, têm reiterada e uniformemente afirmado que cabe aos requerentes da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora desde logo do periculum in mora, por via de factos e circunstâncias capazes de determinar o preenchimento dos requisitos e pressupostos aplicáveis, não sendo legítimo que o tribunal se pudesse substituir aos requerentes nessa tarefa, sem prejuízo da instrumentalidade factual que possa resultar da normal tramitação.
Como tem ficado explicitado, “Cabe ao requerente o ónus do oferecimento de prova sumária dos requisitos de que depende a suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora.
E cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 487º e 516º, estes do Código de Processo Civil.
O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ou de conhecimento geral (cfr. artigos 264º, 514º e 664.º, 2.ª parte, do Código de Processo Civil)” (Vg. Acórdão TCAN de 25/11/2011, no Procº n.º 00647/11BEPRT-A).
Em concreto, a decisão recorrida concluiu legitimamente pela inverificação do periculum in mora, ao entender não ter sido feita prova cabal de que a não concessão da requerida providência cautelar, iria determinar prejuízos de difícil reparação, na esfera jurídica do Requerente, sendo que se não vislumbram os invocados erros de julgamento quanto às matérias de direito, resultantes da suposta violação dos artigos 112.º, 114.º e 118.º do CPTA.
Não se descortina, com efeito, em que medida a execução das normas objeto de impugnação produziria prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente pretende ver reconhecidos no processo principal, pois que, desconhecendo-se o alcance geográfico das normas cuja suspensão vem requerida, não se mostra possível avaliar ou quantificar o efeito adverso que as mesmas poderiam causar.
Acresce ser insofismável e incontornável que o disposto no n.º 9 do art. 3.º do Despacho 7-B/2015, de 7 de maio, na redação conferida pelo Despacho 1-H/2016, de 14 de abril, não obstará à homologação das turmas de continuidade de ciclo iniciado em anos anteriores à sua entrada em vigor, ao abrigo de contrato de associação, independentemente da localização da residência dos encarregados, em função até da emissão pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Circular 1-DEstE/2016, de 02.06.2016.
Deste modo, não se alcança sequer em que medida a situação controvertida poderia constituir uma situação de periculum in mora, tal como vem estabelecida no CPTA.
Como resulta da própria sentença recorrida, o Recorrente não logrou comprovar a existência, em concreto, de quaisquer danos ou prejuízos advindos da não adoção da presente providência cautelar ou, pelo menos, a verificação de um direto e necessário nexo de causalidade entre esses eventuais danos e o não decretamento da requerida suspensão da eficácia das normas suspendendas.
Assim não o entende o ora Recorrente, esgrimindo as razões que, na sua ótica, indiciam a ocorrência de erros de julgamento na seleção da matéria de facto e, bem assim, na aplicação do direito.
O que está em causa, será verificar se a execução das normas cuja suspensão vem requerida, poderá produzir os prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente pretende ver reconhecidos no processo principal.
Assim sendo, não restará a este tribunal outra alternativa que não seja a de julgar, também face ao item analisado, improcedente o Recurso, tanto mais que, reconhecendo-se a cumulatividade dos requisitos estabelecidos, fica necessariamente prejudicado o conhecimento dos emergentes requisitos e pressupostos aplicáveis, como seja o fumus boni iuris e o requisito negativo de deferimento, previsto no n.º 2 do citado artigo 120.º, relativo à ponderação dos interesses em presença, cuja apreciação se mostraria inútil, reforçando o entendimento explicitado em 1ª instância, de declaração de improcedência da pretensão apresentada.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não se vislumbra que a Sentença recorrida mereça censura.
DECISÃO
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se as decisões objeto de impugnação.
Custas pelo Recorrente
Porto, 18 de novembro de 2016
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia