Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01739/07.5BEPRT
01/07/2016·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

É de confirmar a decisão do TAF que julgou improcedente a ação administrativa comum, contra a empresa METRO DO PORTO, S.A., em que se pedia a condenação desta, como concessionária da “Ponte do Infante”, a adotar as medidas necessárias e adequadas para a proteção da segurança dos utentes da Ponte e demais cidadãos, em defesa dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé e prossecução do interesse público e ainda da saúde pública, do direito à vida e à integridade física, considerando que «o A. não suporta a sua pretensão condenatória em qualquer norma legal ou regulamentar ou até mesmo de natureza técnica, nem em qualquer vinculação que resulte de ato ou contrato administrativo».

Texto Integral

Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:
RELATÓRIO
ACSN veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF do PORTO julgou improcedente a presente ação administrativa comum, contra a empresa METRO DO PORTO, S.A., em que se pedia a condenação desta, como concessionária da “Ponte do Infante”, a adotar as medidas necessárias e adequadas para a proteção da segurança dos utentes da Ponte e demais cidadãos, em defesa dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé e prossecução do interesse público e ainda da saúde pública, do direito à vida e à integridade física.
*
Em alegações o RECORRENTE formulou as seguintes CONCLUSÕES:

1. A questão fulcral na presente acção é a de saber se a Ré está ou não obrigada a adoptar medidas de segurança para a Ponte do Infante e nessa medida se o seu comportamento foi ou não ilegal.

2. Na verdade, no entender do Autor resulta que, face aos factos que foram considerados provados, outra não poderia ter sido a decisão senão a condenação da Ré.

3. Dos factos considerados provados resulta que há uma grande insegurança na Ponte e que ocorrem bastantes suicídios.

4. Desde logo, porque se trata de um local de fácil acesso para os cidadãos e está localizado perto do centro da cidade, cfr. Ponto 5º e 6º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

5. Sendo um local visitado por muitos turistas e perto de uma zona habitacional, cfr. Ponto 17º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

6. O gradeamento é baixo, cerca de 1,10 mts, sendo por isso facilmente transponível, cfr. Ponto 11º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

7. Existiam sinais de trânsito colocados junto à Ponte, afixados ao gradeamento, o que facilitava a sua transposição, cfr. Ponto 10º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

8. Desde a inauguração – 30.03.2003 – até hoje já ocorreram inúmeros suicídios, em número mais elevado do que nas outras pontes.

9. A Ré foi informada sobre a insegurança na Ponte, quer através de abaixo – assinado, quer através da comunicação social, cfr. Ponto 12º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

10. Foram publicados artigos no jornal “O Crime”, de 27/05/2004 e no “Primeiro de Janeiro”, de 09/11/2004 cfr. Ponto 13º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

11. Esta situação foi alvo de reportagem, emitida no programa da manhã “Você na TV”, da TVI, cfr. Ponto 14º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

12. Apesar das várias solicitações dos cidadãos, a Ré nada fez, cfr. Ponto 15º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

13. A Ré nem sequer quis apurar se havia ou não insegurança na Ponte.

14. A Ré celebrou um contrato de concessão para a construção da Ponte do Infante, cfr. Ponto 1º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

15. Sendo ainda, em virtude do referido contrato, responsável pela sua manutenção, cfr. Ponto 1º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

16. Ao abrigo do contrato celebrado, a Ré ficou obrigada a respeitar as normas legais que regem toda a actividade da Administração Publica.

17. Nessa medida deveria respeitar o artigo 266º/ Constituição da República Portuguesa, segundo o qual:

“A Administração Pública visa a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.”

18. Assim, estando em causa direitos constitucionalmente consagrados, como seja, o direito à vida (artigo 24º/1), à saúde pública (artigo 64º/1) e à integridade física (artigo 25º/1), a Ré tem obrigação de promover a sua defesa e a adopção de medidas que permitam assegurar o respeito pelos direitos supra elencados.

19. Não o fazendo, está a desrespeitar a lei e a obrigação legal de defesa do interesse público, a que ficou obrigada por força do contrato de concessão celebrado com vista à construção e manutenção da Ponte do Infante.

20. A Ré ao não atender às solicitações dos cidadãos e ao nada fazer no sentido de reforçar a segurança da Ponte, adoptou um comportamento ilegal.

21. Devendo por isso ser condenada a adoptar as medidas que se revelem adequadas e necessárias de forma a assegurar de forma efectiva a segurança dos utentes da Ponte do Infante e dos restantes cidadãos.

22. Noutros países, a problemática da segurança da Pontes já foi enfrentada, tendo sido a solução adoptada a colocação de redes de protecção, cfr. Ponto 16º dos factos provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.

23. Existindo também em Portugal, vários viadutos nos quais foram colocadas redes de protecção, como forma de garantir a segurança dos cidadãos.

Termos em que requer a V. Exa. se digne considerar o presente Recurso procedente por provado e em consequência se digne ordenar a substituição da sentença aqui em crise por outra que condene a Ré na adopção das medidas que se revelem necessárias para protecção da segurança dos utentes da ponte do Infante e demais cidadãos.
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A Ré contra-alegou conforme folhas 444 e seguintes.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu o douto parecer de folhas 463 e seguintes no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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FACTOS

Consta da sentença:

«…considero relevante a seguinte matéria de facto (factos provados) - (cf. fls. 134, 135 e 405 a 411 dos autos):
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1.º - A R. celebrou um contrato de concessão com vista à construção e manutenção da Ponte do Infante;
2.º - A Ponte foi construída pela Metro do Porto, S.A., para substituir o tabuleiro superior da Ponte Luiz I, que passou a ser utilizado na ligação de metro entre o Porto e Vila Nova de Gaia;
3.º - A Ponte foi inaugurada em 30 de Março de 2003, sob a responsabilidade do Eng.º AF;
4.º - A construção da Ponte foi adjudicada ao consórcio luso-espanhol liderado pela Edifer e Necso, Entrecanales Cubiertas e o investimento suportado pela Ré;
5.º - A Ponte fica próxima do centro da cidade, perto de uma zona habitacional;
6.º - Sendo de fácil acesso para todos os cidadãos;
7.º - A Ponte não fica na sua totalidade sobre o Rio Douro, há uma parte (a parte inicial), que fica sobre a Av. Gustavo Eiffel, sobre as escarpas das Fontainhas;
8.º - Após a inauguração, perderam-se mais de 20 vidas na Ponte, nomeadamente, a vida da cidadã LM;
9.º - A causa das mortes foi suicídio;
10.º - Existiam sinais de trânsito colocados junto ao gradeamento da Ponte e ao mesmo afixados;
11.º - O gradeamento da Ponte [de nome guarda corpos] tem a altura de 1,10m;
12.º - Alguns cidadãos tentaram alertar as autoridades, através de um abaixo-assinado, no qual se referiam ao elevado número de mortes na Ponte e solicitavam a adoção de medidas de segurança;
13.º - Esta situação de insegurança foi relatada em artigos publicados no jornal “O Crime”, de 27/05/2004, e no “Primeiro de Janeiro”, de 09/11/2004; 14.º - Esta situação foi também alvo de reportagem, emitida no programa da manhã “Você na TV”, da TVI;
15.º - Não obstante a ocorrência de tantas mortes, a R. não tomou quaisquer providências;
16.º - A colocação de redes de proteção, que evitem os suicídios, as quedas acidentais e o arremesso de objetos, foi a solução adotada noutros locais, também de fácil acesso, de forma a evitar situações de perigo;
17.º - Trata-se de uma zona visitada por muitos turistas e junto de uma zona habitacional.»
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DIREITO

O TAF considerou - bem - que «o A. não suporta a sua pretensão condenatória em qualquer norma legal ou regulamentar ou até mesmo de natureza técnica, nem em qualquer vinculação que resulte de ato ou contrato administrativo».

E acrescenta o Tribunal “a quo”: «É que para a defesa da sua pretensão não basta que o A. tão-só invoque os valores constitucionais atrás referidos. É necessário que os mesmos sejam acompanhados de concretização ou densificação infraconstitucional, ao nível legal ou regulamentar, para que, daí, se possa inferir um vínculo jurídico-administrativo ao qual a R. estaria adstrita a cumprir.»

Em apoio desta ideia o TAF cita Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, CPA Anotado, volume I, Almedina, 2006, na pág. 157 e ss., onde se refere:
«Mas a causa de pedir, o direito invocado em favor da pretensão do autor, a procedência desta em juízo, não pode resumir-se, evidentemente, à indicação da norma jurídico-constitucional de tutela do interesse supostamente lesado, como se isso fosse bastante para conceder provimento ao pedido formulado (…);
Para tanto, é necessário que o autor invoque uma causa de ilegalidade (em sentido lato), designadamente a violação das normas jurídicas ditadas em concretização ou densificação do preceito constitucional em causa (…)».
Nas conclusões formuladas o Recorrente não faz uma crítica frontal a esta argumentação, onde assenta por inteiro a improcedência da acção, limitando-se a reiterar e glosar as razões já expendidas na petição inicial, ou seja, que perante a matéria de facto relevante e assente, a Ré estava obrigada a tomar medidas de reforço da segurança dos cidadãos na Ponte do Infante, sob pena de violar direitos constitucionais “como seja, o direito à vida (artigo 24º/1), à saúde pública (artigo 64º/1) e à integridade física (artigo 25º/1)”.

Concede-se, no entanto, que esta insistência pode conter em si, implicitamente, uma crítica e contradição da ideia do Tribunal “a quo”, com o significado de que na opinião do Recorrente daqueles princípios constitucionais será possível inferir uma vinculação jurídico-administrativa no sentido do pretendido reforço da segurança na Ponte, sem a necessidade de densificação normativa infraconstitucional.

Mas não lhe assiste razão no caso. As ditas normas constitucionais traduzem princípios orientadores e programáticos e não regras geradoras dos específicos e particularizados direitos e obrigações invocados. A ser de outro modo, atenta a praticamente infinita elasticidade desses princípios, estaria atribuída ao poder judicial a capacidade manifestamente excessiva de julgar segundo regras que ele próprio postularia e que no caso respeitariam à dimensão e configuração exigível para os gradeamentos ou outros dispositivos destinados à protecção dos utentes da Ponte.

Seguramente a Ponte do Infante foi construída segundo as regras técnicas de Engenharia consideradas adequadas, e de acordo com um projecto devidamente aprovado pelas autoridades competentes.

Obviamente há pontes e pontes e aquilo que é adequado numa pode ser inadequado noutras, aos mais diversos títulos incluindo no capítulo da segurança e protecção dos utentes. E realmente não pode deixar de suscitar preocupação o elevado número de suicídios ocorrido na Ponte do Infante, no seu tempo de existência relativamente curto.

Mas, encare-se o problema restritivamente em relação à Ponte do Infante, ou de modo extensivo a todas as pontes, viadutos, barragens, edificações e até formações naturais, como miradouros e falésias, essa é uma preocupação que deve ser assumida pela Administração Executiva, segundo critérios que respeitem por um lado a legislação vigente e por outro a orientação dos princípios constitucionais pertinentes, como os invocados pelo Autor/Recorrente, mas sempre com a certeza de que se trata de uma intervenção “política”, no sentido anglo-saxónico do termo, que inclui qualquer actuação da Administração e obviamente não se confina à dimensão jurídica.

Assim sendo a actuação ou a inacção do poder executivo perante a notícia das tragédias ocorridas na Ponte do Infante pode e deve ser debatida pelos cidadãos e pelos órgãos de comunicação social, de diversas perspectivas possíveis, desde a sensatez e experiência comum até aos eventuais estudos científicos, soluções já experimentadas noutros locais, etc. Mas da constatação de que há um problema digno de debate não se segue que impenda sobre a Ré (ainda que fosse pacífica a sua responsabilidade pela fiscalização e manutenção da Ponte) a obrigação jurídica de proceder à instalação de novos dispositivos, nomeadamente gradeamentos, na suposição de que possam obstar à prática de suicídios naquele local.

O próprio Recorrente no corpo da sua alegação (fls. 428) admite “que o gradeamento da ponte tem 1,10 metros, o que poderá corresponder às medidas legalmente estabelecidas”. É certo que, logo de seguida, acrescenta “mas que de forma objectiva é manifestamente baixo, logo facilmente transponível”, sem que na realidade se confirme esta última asserção, pois não está provada a existência de qualquer queda acidental e, como tal, não pode reputar-se de insuficiente a guarda que existe com a função primária de prevenir a eventualidade de quedas acidentais.

Em suma improcedem as conclusões do Recorrente e confirma-se a sentença.

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DECISÃO

Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pelo Recorrente sem prejuízo do apoio judiciário.

Porto, 1 de Julho de 2016

Ass.: João Beato Sousa

Ass.: Helder Vieira

Ass.: Alexandra Alendouro

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