1. O Decreto-Lei n.º 312/99, de 10.08, não diverge da norma estabelecida no Decreto-Lei 15/2007, no que diz respeito à progressão na escala remuneratória do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, pelo decurso de um determinado período de tempo no escalão anterior, não se tendo verificado, nesta particular, qualquer inovação legislativa. 2. A progressão na escala remuneratória faz-se, face ao disposto nos artigos 9º e 10º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10.08, também por escalões e não pelo número global de anos na função docente, resultante do somatório de anos nos vários escalões.
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
TMCPLE, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 16.01.2015, que julgo a acção administrativa especial intentada contra o Ministério da Educação e Ciência, com vista a anular o acto do Director da Escola Secundária GO, comunicado por ofício de 9 de Maio de 2011 e a condenação do Réu a praticar acto que determine a sua passagem ao índice 299 a partir de Janeiro de 2005, data em que perfez 21 anos de tempo de serviço para progressão na carreira.
Invocou para tanto, em síntese, que o acto administrativo impugnado violou o DL nº 312/99, de 10/08.
O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
*Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.*I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
1ª - A recorrente ingressou no 3º escalão na profissão docente, passando ao 4º Escalão em 01.09.1990 com 6 anos e 270 dias.
2ª - Passando ao 5º Escalão em 04.12.1992 por atingir os 9 anos de serviço.
3ª - Atingiu o 6º Escalão em 04.12.1996 ao atingir os 13 anos de serviço.
4ª - Passava em 04.12.1999 ao 7º Escalão por ter 16 anos de serviço só não acontecendo, e daí ser sancionado apenas em termos remuneratórios, por só então ter apresentado a reflexão crítica em 31.10.2000.
5ª - Mas que não a impediu de passar ao 8º Escalão em 04.12. 2002.
6ª- Devendo, em consequência, passar ao 9º Escalão ao completar os 21 anos de serviço em 04.12.2004 com efeitos em 01.01. 2005.
7ª - Violou a lei, mormente o Decreto-Lei n.º 312/99, o acto impugnado.
8ª - Violação essa também cometida pelo acórdão recorrido ao seguir o mesmo entendimento.
9ª - Quando a recorrente atingiu o 9º Escalão por fazer os 21 anos de tempo docente efectivo, ainda não entrara em vigor nem a Lei n.º 43/2005, nem a Lei n.º 53-C/2006, bem com o novo Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, e, ainda, a Lei do Orçamento para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010.
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II – Matéria de facto.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
1. A autora é professora do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária GO.
2. A autora foi integrada na carreira docente em 01.09.1990, no 4.º escalão, com 6 anos e 270 dias de tempo de serviço, de acordo com o Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, à data vigente.
3. Em 04.12.1992 completou 9 anos de serviço, tendo reunido os requisitos para ser posicionada no 5.º escalão, com efeitos a 01.01.1993.
4. Em 04.12.1996 completou 13 anos de serviço, tendo reunido os requisitos para ser posicionada no 6.º escalão, com efeitos a 01.01.1997.
5. A autora não apresentou o documento de reflexão crítica (DRC) até 04.10.1999, mas apenas em 31.10.2000 (cf. fls. 1 e 5 do processo administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzido), o que levou a que só progredisse ao 7.º escalão em 31.12.2000, com efeitos remuneratórios a 01.01.2001.
6. Em 04.12.2002, por ter completado 19 anos de tempo de serviço docente, a autora foi integrada no 8.º escalão, com efeitos remuneratórios a 01.01.2003.
7. Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto (com prorrogação operada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro), a autora ficou abrangida pelo “congelamento” do tempo de serviço nele previsto, durante o período compreendido entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007.
8. À data da entrada em vigor do referido diploma, a autora contava com um período de permanência no 8.º escalão (índice 245) de 2 anos e 241 dias.
9. Entretanto, em 19.01.2007, foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que alterou o Estatuto da Carreira Docente (ECD) e por força do qual, a autora foi integrada na estrutura da carreira docente por ele definida, no índice 245, correspondente à categoria de professor.
10. A autora, em 24.06.2010, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, contava com um tempo de serviço no índice 245, correspondente a 5 anos e 50 dias.
11. Em Abril de 2011 requereu na sua Escola a correcção do seu posicionamento salarial na carreira nos termos do documento nº 1 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
12. Por ofício n.º 418, de 09.05.2011, da Escola Secundária GO, foi comunicado à autora o seguinte: “Informo V. Ex.ª que não foi dado provimento ao requerimento…” (cf. fls. 11 do processo administrativo, e documento nº 2 junto pela autora com a petição inicial e que aqui se dão por integralmente reproduzidos).
13. O Director da Escola Secundária GO posteriormente solicitou junto da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação esclarecimento sobre a decisão que assumiu perante a autora (cfr. fls. 12 e 13 do processo administrativo e documento nº 3 junto com a petição inicial e que aqui se dão por integralmente reproduzidos).
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III - Enquadramento jurídico.
A questão que aqui se coloca é se houve errada contagem de serviço, em violação da lei, concretamente, do Decreto-Lei nº 312/99, de 10/08, desaplicado pela entidade demandada no caso concreto, por a recorrente ter atingido os 21 anos de serviço em 01.01.2005, antes do congelamento para efeitos de progressão da contagem do tempo de serviço prestado entre 30.08.2005 e 31.12.2007, devendo a partir dessa data ter sido passada para o índice 299, quando continuou a ser remunerada pelo índice 245.
Previamente cabe referir que a matéria de facto constante da decisão recorrida - e que não foi impugnada -, tomada à letra, em particular nos pontos 8 a 10 contém matéria de direito e conclusiva “resolvendo” o dissídio jurídico que aqui se coloca.
Apenas poderá ser lida, portanto, como a posição assumida pela entidade demandada no procedimento administrativo, o seu posicionamento quando à evolução na escala salarial da ora recorrente.
Dito isto vejamos.
Os pontos 7 e 8 do ofício n.º 418, de 09.05.2011, da Escola Secundária GO, comunicado à autora e dado por reproduzido no ponto 12 dos factos provados (documento junto como n.º2 à petição inicial), é desde logo o primeiro elemento a ter em conta:
“(…)
7) A 04/12/2002 completou 19 anos de tempo de serviço, tendo sido integrada no 8º escalão, com efeitos remuneratórios a 01/01/2003.
8) Contudo, em nosso entendimento, tal não deveria ter acontecido dado que a entrega tardia do Relatório Crístico, obrigaria à permanência de 3 anos no 7º Escalão, ou seja, até 31.12.2003, com efeitos remuneratórios a 01/01/2004 e não conforme sucedeu, com integração da docente no 8º escalão a 04.12.2002, com efeitos remuneratórios a 01/01/2003.”
Este ofício contém a revogação de um acto constitutivo de direitos.
A integração da ora recorrente no 8º escalão (do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), com efeitos remuneratórios reportados a 01.01.2003 define a sua situação jurídica em termos que lhe são favoráveis.
O acto comunicado pelo ofício de 09.05.2011 altera essa definição em termos que são com aquela anterior definição incompatíveis pois estatui que a integração no 8º escalão se deve reportar a 01.01.2004, ou seja, um ano depois.
Ora a revogação de actos, ainda que inválidos, neste caso por erro nos pressupostos de direito, apenas pode ser feita no prazo de um ano – artigo 141º, n.ºs 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, e artigo 58º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002.
No caso a primeira definição da situação jurídica da autora, de posicionamento no 8º escalão com efeitos reportados a 01.01.2003 foi feito em 04.12.2002 – facto provado no ponto 6.
E o acto revogatório, ora impugnado, data de 09.05.2011, ou seja, foi praticado muito depois de decorrido o prazo de um ano.
Esta revogação ilícita, contudo, não se mostra determinante para o resultado da acção.
Sustenta o autor que:
“Dado que nesta altura, estando em vigor o Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, no seu artigo 10º diz-se que a progressão faz-se por “decurso de tempo de serviço efectivo prestado em função docente…”.
Isto ao invés do já citado Decreto-Lei 15/2007 em que a progressão passou a ser após o decurso de um determinado número de anos no Escalão imediatamente anterior.
Sucede que, neste ponto essencial, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, não diverge da norma estabelecida no Decreto-Lei 15/2007, ou seja, a progressão já era pelo decurso de um determinado período de tempo no escalão anterior.
Dispõe clara e expressamente o n.º 1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, sem a parte que a ora recorrente truncou (com sublinhado nosso):
“A progressão nos escalões da carreira docente faz-se por decurso de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, por avaliação do desempenho e pela frequência com aproveitamento de módulos deformação.”
A progressão, face ao este diploma, é também por escalões e não pelo número global de anos na função docente, resultante do somatório de anos nos vários escalões, como defende o recorrente.
Estabelecendo o artigo 9º Decreto-Lei n.º 312/99, o período de tempo em cada escalão e, em particular, para o escalão 8º, o período de 3 anos.
Assim, só em 01.01.2006 a recorrente atingiria os 3 anos de integração no 8º escalão, ocorrida em 01.01.2003 (e não em 01.01.2004, com definiu o ilegal acto revogatório), pressuposto essencial para ascender ao 9º escalão.
Mas entretanto a Lei nº 43/2005 determinou o congelamento, para efeitos de progressão, da contagem do tempo de serviço prestado entre 30.08.2005 e 30.08.2006 e a Lei nº 53-C/2006, de 29/12, prorrogou a vigência da primeira lei até 31.12.2007.
Assim, até à entrada em vigor do referido diploma, a recorrente contava com um período de permanência no 8.º escalão (índice 245) de 2 anos e 241 dias.
Entretanto, em 19.01.2007, é publicado o Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que vem alterar o Estatuto da Carreira Docente e por força do qual, a recorrente é integrada na estrutura da carreira docente por ele definida, ou seja, no índice 245, correspondente à categoria de professor.
De acordo com o Estatuto da Carreira Docente, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, a progressão na carreira docente passa, obrigatoriamente, pela permanência durante determinado período de tempo mínimo no escalão imediatamente anterior, entre outros requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 37.º.
Tal período mínimo de permanência no escalão passou, nos termos do n.º 4 alª a) do artigo 37.º, a ser de cinco anos.
Desta forma, só em 02.05 2010 é que a recorrente perfaria cinco anos no índice 245.
Mas em 0110.2009 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 270/2009, de 30/09, que modificou o dito artigo 37º e passou a prever para o 6º escalão, índice 245, que é o da autora, a partir dessa data, o módulo de tempo de seis anos (art. 37º nº 5 a) iii)).
Esta alteração acarreta como consequência que a autora apenas pudesse passar ao 7º escalão, índice 272, em 2 de Maio de 2011.
Acontece que o Estatuto da Carreira Docente sofreu nova alteração, operada através do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (cfr. artigo 19.º)
De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho:
“ Os docentes que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam, independentemente da categoria, posicionados no índice 245 há mais de cinco anos e menos de seis para efeitos de progressão na carreira, são reposicionados no índice 299 de acordo com as seguintes regras cumulativas:
a) No momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos de progressão na carreira;
b) Tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007-2009 no mínimo a menção qualitativa de Bom;
c) Tenham obtido na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz. (…)”.
Ora, a recorrente, em 24.06.2010, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, contava com um tempo de serviço no índice 245, correspondente a 5 anos e 50 dias, pelo que, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º, só em 02.05.2011, completaria os seis anos de tempo de serviço no índice 245. Como se decidiu – bem – na decisão recorrida.
Não merece, pois, provimento o presente recurso.
*
IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida e julgando a acção improcedente.
Custas pela recorrente.
*Porto, 17 de Junho de 2016
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Garcia
Ass.: Esperança Mealha