Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) O Autor licenciou-se em Engenharia Electrónica e Telecomunicações em 03/03/1997 - por acordo;
2) Em 24/09/2007, o Autor foi contratado pela Entidade Demandada como Assistente Convidado em regime de tempo integral, por um período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
3) Em 24/09/2008, foi contratado pela Entidade Demandada como Assistente Convidado, em regime de dedicação exclusiva, pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
4) Em 24/09/2009, foi renovado o contrato como Assistente Convidado, em regime de dedicação exclusiva, pelo período de três anos - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
5) Em 09/05/2011, o Autor obteve na Universidade ... o grau de Doutor em Engenharia Electrotécnica - por acordo;
6) Em 12/09/2011, o Autor foi contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime de tempo parcial (60%), pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
7) Em 01/09/2012, foi contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime integral, pelo período de um ano, tendo o contrato sido renovado em 01/09/2013 e 01/09/2014, por igual período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
8) Em 01/09/2015, foi o Autor contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime de tempo parcial (60%), pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
9) Em 01/09/2016, foi o Autor contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime de tempo parcial (30%), pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
10) Em 01/09/2017, foi o Autor contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime de tempo parcial (50%), pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
11) Em 01/09/2018, foi o Autor contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime de tempo integral, pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
12) Em 01/09/2019, foi o Autor contratado como Professor Auxiliar Convidado, em regime de dedicação exclusiva, pelo período de um ano - cfr. doc. nº 2 junto com a p.i.;
13) Em 30/09/2019, o Autor requereu junto do Reitor da Universidade ... a sua contratação como Professor Auxiliar por tempo indeterminado da Universidade ..., nos termos do disposto no nº 3 do art. 8º do DL nº 205/2009, de 31 de Agosto, no art. 25º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), na redacção dada pelo DL nº 205/2009 e no art. 11º, nº 2, do referido Estatuto, na redacção anterior ao DL nº 205/2009, nos termos do instrumento junto sob o doc. nº 3 com a p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
14) Em 03/01/2020, foi emitido pelo Administrador e Adjunta do Administrador da ... parecer de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai, designadamente, o seguinte: “(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)
(...)” - cfr. fls. 26-30 do PA junto aos autos;
15) Por comunicação electrónica datada de 09/01/2020, o Vice-Reitor informou o Autor acerca do entendimento da Universidade, no sentido da falta de viabilidade do seu requerimento, remetendo, designadamente, cópia do parecer mencionado no ponto anterior - cfr. fls. 32 do PA;
16) Na sequência da comunicação referida no ponto antecedente, o Autor agendou, com o Vice-Reitor, uma reunião, para “análise da situação”, a qual ocorreu no dia 5/02/2020 - cfr. fls. 32 e 33 do PA;
17) Após, o Autor remeteu ao Vice-Reitor parecer jurídico elaborado pelo ilustre advogado subscritor da p.i., Doutor Paulo Veiga e Moura - cfr. fls. 33 do PA;
18) Em 26/03/2020, o Vice-Reitor da Universidade demandada emitiu despacho cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, parcialmente se transcreve: “(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)” - cfr. doc. nº 1 junto com a p.i..
DE DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o conhecimento do mesmo.
Assim,
Vem o presente recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a acção pela qual o Autor pretendia ver reconhecido o seu direito à contratação como Professor Auxiliar e condenou a Universidade ... a proceder a essa mesma contratação, com efeitos reportados a 30 de setembro de 2019.
Avança-se, já, que a sentença é para manter.
Vejamos:
A relação de precaridade laboral perdura há mais de 13 anos.
A questão do direito à contratação como Professor Auxiliar ao abrigo do regime transitório já foi abundantemente debatida por este TCAN, entre outros, o Ac. de 23/4/2021, Proc. n.° 00525/13.BECBR; Ac. de 29/4/2022, Proc. n.° 881/15.3BECBR e Ac. de 8/10/2021, Proc. n.° 907/15.OBECBR).
Ora, é pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas nas alegações, pelo que é à luz do vertido em tais conclusões que o Tribunal ad quem afere a procedência ou improcedência do recurso.
No caso, da leitura das conclusões formuladas pela Recorrente decorre que os únicos dois erros que imputa ao aresto são, em primeiro lugar, não ter considerado caduco o direito à contratação como Professor Auxiliar (v. conclusões 1ª a 10ª) e, em segundo lugar, ter determinado que a contratação como Professor Auxiliar implicava o pagamento das remunerações devidas desde o dia em que tal contratação deveria ter acontecido (v. conclusão 11ª).
Porém, carece de suporte.
Com efeito, nas conclusões 1ª a 10ª, a Universidade recorrente sustenta que o direito do A. ser contratado como Professor Auxiliar ao abrigo do regime transitório já estava caduco por não ter sido exercido nem logo após o doutoramento nem dentro do período transitório.
Sucede, que este TCAN já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa matéria, deixando claro que: "O legislador não disciplinou nenhum prazo, nenhum período temporal para o docente exercer esse seu direito potestativo após ter concluído o doutoramento, sendo certo que na situação da Autora, o que releva neste conspecto é que o contrato estivesse em vigor na data da entrada em vigência do Decreto-Lei n.° 205/2009, de 31 de agosto de 2009, o que assim acontecia, e por outro lado, que entre a data do início da sua relação contratual e a data da manifestação da vontade em ser contratada como professora auxiliar, tenha existido vínculo à Ré [não tendo o legislador discriminado sob que regime de prestação de serviço - integral ou parcial] durante pelo menos 5 anos, e que à data do pedido ainda seja docente [assistente convidada ou professora auxiliar convidada]." (v. Ac. de 23/4/2021, Proc. n.° 00525/15.3BECBR).
Acresce que, o direito à contratação como Professor Auxiliar é um direito subjectivo que o docente "... pode reclamar e exigir judicialmente, se e quando preenchidos os pressupostos tipificados na lei" (v. Paulo Veiga e Moura, Comentários aos Estatutos das Carreiras de Docente do ensino Universitário e Politécnico, 2009, págs. 24 e 29 e no sentido de que a contratação é imediata, v. os Acs. do TCASUL de 21/2/2002, Proc. n.° 10403/01, de 2 de julho de 2009, Proc. n.° 04633/08, de 18 de dezembro de 2014, Proc. n.° 11245/14.
A leitura e análise do n.º 3 do art.° 8.º do DL n.º 205/2009 e do n.º 2 do art.° 11.º da anterior redacção do ECDU para que remete leva-nos a concluir que o direito à contratação como Professor Auxiliar dependia apenas da conclusão do doutoramento, de o vínculo à Universidade ter cinco ou mais anos e de o docente manifestar a sua vontade de ser contratado.
A lei não fixou quaisquer outros requisitos para os docentes terem direito à contratação como Professor Auxiliar nem fixou qualquer prazo máximo para estes requererem a sua contratação sob pena de caducidade do direito, pelo que não pode por via administrativa acrescentar-se qualquer outro requisito e, muito menos, estabelecer-se um prazo de caducidade não previsto nem imposto por lei.
Aliás, e em bom rigor, a própria redacção do art.° 11.º do anterior ECDU apenas impunha um prazo limite para se exercitar o direito à contratação aos ex-docentes convidados - isto é, a quem já não estivesse em efectividade de funções, estatuindo que mesmo que eles fossem doutorados e tivessem tido um vínculo funcional de cinco anos, só teriam o direito à contratação se ainda não tivessem passado cinco anos sobre o fim do vínculo funcional (v. neste sentido, o n.° 2 do art.° 11.° da anterior redacção do ECDU), jamais tendo estipulado qualquer prazo para os docentes convidados em exercício de funções exercitarem o direito que a lei lhes reconhece.
Ora, os direitos subjetivos só se extinguem pelo decurso do tempo sem serem exercitados quando a lei expressamente o determina, não podendo haver prazo de caducidade ou de prescrição instituído por via interpretativa, pelo que se o legislador não fixou expressamente um prazo de caducidade ou de prescrição não pode o intérprete considerar que o direito se extinguiu pelo seu não exercício durante um determinado lapso temporal.
Em qualquer dos casos, se os ex-docentes têm direito a ser contratados até cinco anos depois de terem cessado o vínculo de emprego, muito naturalmente que quem ainda está ao serviço da Universidade tem sempre o direito a ser contratado, pelo menos enquanto não cessar o vínculo e não tiverem ainda decorrido cinco anos sobre tal cessação.
Conclui-se assim que a tese de que o direito à contratação do A. já teria caducado por não ter sido exercido nem após o doutoramento nem dentro do período transitório não tem qualquer apoio no texto da lei, já foi contrariada pela jurisprudência deste TCAN e pretende impor por via administrativa e interpretativa um prazo de caducidade não previsto nem imposto pelo legislador; repete-se que os direitos subjectivos só se extinguem pelo decurso do tempo sem serem exercitados quando a lei assim - expressamente - o determina.
Na conclusão 11ª das suas alegações, a Apelante sustenta que o aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao proceder à condenação no pagamento das remunerações de Professor Auxiliar desde o dia 30 de setembro de 2019 - data em que a contratação foi requerida -, uma vez que a reconstituição da situação actual hipotética deveria ser feita em sede de execução de sentença e segundo a teoria da indemnização.
Não secundamos este entendimento já que, se a lei assegura o direito à contratação como Professor Auxiliar desde o dia em que é requerida a contratação, é essa a data a que se deve processar a contratação e a mesma produzir os seus legais efeitos - seja em termos de tempo de serviço ou de processamento de vencimentos -, sob pena de o incumprimento da lei acabar por compensar quem a viola.
Ademais, relativamente à questão da teoria da indemnização, dir-se-á que se trata de uma questão nova, que apenas é colocada nesta sede e que, como tal, tem de ser arredada.
Como é sabido, os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso - Acórdão do STA, de 26/09/2012, proc. 0708/12.
Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado - Acórdão do STA, de 13/11/2013, proc. 01460/13.
O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode a Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da decisão recorrida. Dito de outro modo, em sede de recurso jurisdicional, não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se.
Temos, assim, que a tese de que o aresto recorrido incorreu em erro de julgamento ao ter condenado no pagamento das remunerações como Professor Auxiliar desde 30 de setembro em vez de ter aderido à teoria da indemnização é não só incorrecta - uma vez que se a lei reconhece o direito à contratação desde o dia em que a mesma é requerida não pode o vencimento deixar de ser processado desde essa data, como consubstancia uma questão nova e não apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação por este Tribunal ad quem.
Como decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/03/2009, proferido no âmbito do processo nº 09P0308:
“I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre.
II-O objecto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o círculo que define também, como limite maior, o objecto de recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento (os poderes de cognição) do tribunal de recurso.
III-No recurso não podem, pois, ser suscitadas questões novas que não tenham sido submetidas e constituído objecto específico da decisão do tribunal a quo; pela mesma razão, também o tribunal ad quem não pode assumir competência para se pronunciar ex novo sobre matéria que não tenha sido objecto da decisão recorrida.”
Dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não servem para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre.
Em suma e como sentenciado: no momento em que o Autor manifestou vontade na contratação (em 30/09/2019), fê-lo quando já detinha o grau de doutor e vinculação à ED superior a cinco anos, limitando-se a exercer um direito subjectivo de natureza potestativa que já se tinha formado na sua esfera jurídica, sendo certo que o vínculo subsistia no momento da manifestação dessa vontade, bem como, à data do indeferimento da pretensão (contando, portanto, a ED com o serviço do Autor) e não resultam dos autos quaisquer circunstâncias que permitissem concluir que o Autor havia renunciado, expressa ou tacitamente, ao direito que agora pretende ver reconhecido, nem pelo carácter abusivo desse exercício.
Ao Autor assiste o direito a ser contratado como Professor Auxiliar nos termos do art. 25º do Estatuto (na redacção dada pelo DL nº 205/2009), à luz do invocado regime transitório, o qual se consolidou, produzindo os respectivos efeitos, com a manifestação de vontade do interessado, in casu, correspondente à data da apresentação do requerimento identificado no ponto 13) do probatório (30/09/2019).
Face a todo o exposto, será de proceder a pretensão condenatória do Autor e, consequentemente, a presente acção (resultando, por conseguinte, prejudicado o conhecimento do vício de forma que o Autor imputa à decisão de indeferimento), devendo a ED contratar o Autor como Professor Auxiliar nos termos previstos no art. 25º do ECDU (na redacção vigente), desde 30/09/2019, bem como efectuar o pagamento dos retroactivos salariais a que haja direito, acrescidos dos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a referida data até integral pagamento [cfr. arts. 804º, nº 2, 805º, nº 2, al. a) e 806º, nº 2 do Código Civil].
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 11/7/2025
Fernanda Brandão
Rogério Martins
Paulo Ferreira de Magalhães