1 - Ocorre uma situação de facto consumado previsto no art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a ação quer influenciar fique inutilizada “ex ante”. Em qualquer caso, não tendo a Requerente invocado densificadamente quaisquer danos concretos e irreversíveis, que permitam ao Tribunal decidir sobre a existência de uma situação de prejuízos de difícil reparação ou de facto consumado, a providência está condenada ao insucesso. 2 – Tendo sido invocado para demonstrar a verificação de uma situação de facto consumado, a circunstância da contrainteressada enquanto titular dos direitos e obrigações atribuídos à Casa do Douro, poder efetuar a seu favor o registo do imóvel sede desta, o que se consubstanciaria numa situação irreversível, é um argumento que não procede, na medida em que, mal seria que numa situação de registo, caso se verificasse a sua ilicitude, não pudesse a situação ser revertida, o que determina em sede cautelar a inverificação do periculum in mora.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, onde se invoca designadamente, a “Falta de Fundamentação” da decisão proferida e inadequada aplicação do artº 120º do CPTA.
III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz, por se entender ser a mesma exaustiva, suficiente e adequada.
“1. O Requerido Ministério da Agricultura e do Mar, através do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de Outubro de 2014, criou as condições com vista à transição da Casa do Douro para uma associação de direito privado, extinguindo o seu estatuto de associação pública;
2. O Requerido Ministério, através da Portaria n.º 268/2014, de 19 de Novembro, definiu o procedimento de seleção da associação de direito privado, de inscrição voluntária dos seus membros, que sucederá à associação pública da Casa do Douro;
3. O Requerido Instituto da Vinha e do Vinho, LP. (IVV,IP), nos termos do art. 4.° da referida Portaria, assegurou o apoio administrativo ao procedimento de seleção, as comunicações aos candidatos, a verificação e validação da representatividade regional na RDD, tendo por base a campanha vitivinícola de 2014/2015;
4. A Requerente e a Contra interessada FRD candidataram-se ao procedimento de seleção criado pela Portaria n.º 268/2014, que seguiu os seus termos até ter sido proferido o ato final;
5. O ato cuja eficácia se pretende suspender com o decretamento da presente providência é, precisamente, o tal ato final, ou seja o Despacho n.º 5610/2015 publicado no Diário da República, 2.º série. N.º 102 de 27 de Maio de 2015 que, no seguimento do procedimento de seleção realizado ao abrigo da Portaria n.º 268/2014, de 19 de Dezembro, designou a FRD (contra interessada) como a associação de direito privado que sucede à associação pública Casa do Douro;
6. Dá-se aqui por reproduzido o relatório final do júri do procedimento com o seguinte destaque:
“2.1. Alegações apresentadas pelo candidato Federação Renovação do Douro
(...)
b) Não deve ser considerada a adesão à ALD da União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro CRL/U..., bem como das suas associadas.
Reitera-se que para efeitos deste procedimento, o júri cumpriu o Despacho Judicial relativo ao procedimento cautelar que suspendeu a deliberação da filiação da U... na ALD-Associação da LD, como consta do relatório preliminar.
(…)
d) Não devem ser considerados os sócios individuais alegadamente inscritos na ALD
Alegação
Alega o candidato que devem ser eliminados, da contabilização para aferição da representatividade, os associados da ALD que foram apresentados como inscritos a título individual, por não existir evidência documental desse facto.
Diligências
O júri notificou a ALD da necessidade de envio das fichas de inscrição dos seus sócios em nome individual, para que pudessem ser considerados para efeitos de aferição da representatividade.
Apreciação
Dado o incumprimento do prazo limite fixado pelo júri para a apresentação dos elementos solicitados, e tendo em conta as consequências previstas legalmente na Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro, o júri não considerou os mesmos na aferição dos dados para aplicação do critério da representatividade (este ponto encontra-se exaustivamente descrito e apreciado no Capitulo 3).
(…)
f) Inadequação dos estatutos da Associação da LD-violação da regra da representatividade
Alegações
Entende este candidato que a ALD, conforme consta nos respetivos Estatutos, não evidencia capacidade estatutária que lhe permita atuar na totalidade da área da RDD, como também não garante o respeito pelos princípios de equidade em direitos e deveres por parte de todos os associados e efetiva participação nos órgãos sociais que compõe a sua estrutura, não cumprindo com o disposto nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 2.º da Portaria n.° 268/2014.
Mais alega, e em particular, que os mesmos não garantem a representação, na Assembleia Geral, dos viticultores das seguintes freguesias: do Município de Resende, a freguesia de Barrô; as freguesias pertencentes á RDD do Município de Alfândega da Fé e de Mirandela; e freguesia de Escalhão do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.
Diligências
Notificado o candidato, pelo júri, para demonstrar que os seus estatutos salvaguardavam os princípios mencionados, vem a ALD, em resposta, referir que os estatutos preveem a representatividade dos viticultores por concelhos e não por freguesias, sendo que, na Assembleia Geral, têm assento apenas os 17 concelhos da RDD, referindo que os concelhos mencionados não integram a referida região. Considera, assim, que os viticultores em causa não são suficientes para terem representação em Assembleia Geral, razão pela qual são agregados a outros viticultores de determinados concelhos da RDD
Apreciação
Não está em causa a capacidade estatutária do candidato ALD para atuar na totalidade da área da RDD, mas sim a garantia da defesa dos direitos de todos os associados, no que respeita à sua participação efetiva nos seus órgãos sociais.
Com efeito, o artigo V' dos estatutos prevê que a assembleia geral seja constituída por representantes dos concelhos da RDD, mas omite a representação das freguesias supra referidas. Conclui o júri que o cumprimento do princípio da equidade previsto na alínea e) do n.° 1 do artigo 2° da Portaria passa, necessariamente, por assegurara representatividade de toda a RDD. Nessa medida, o candidato não evidencia que os seus estatutos salvaguardem o princípio da equidade, condição de admissibilidade ao presente procedimento.
Atente-se que, nos estatutos da extinta Casa do Douro, tal situação estava explicitamente salvaguardada (art.°10 ° do anexo 1 do Decreto-Lei n."277/2003, de 6 de novembro).
Embora se admita não ser intenção da ALD excluir os viticultores destas freguesias, a verdade é que tal não está plasmado nos seus estatutos.
(...)
2.2 Alegações apresentadas pelo candidato Associação da LD
(...)
b) Condição de admissibilidade da FRD - não está constituída nos termos da lei geral
Alegações
Questiona este candidato o ato de constituição da FRD, com fundamento no facto da sua escritura pública referir expressamente "(...) adverti os outorgantes que este ato é ineficaz em relação aos gestidos dos outorgantes enquanto aqueles não forem ratificados (,..)".
Diligências
Na fase de análise de candidaturas, o júri atribuiu força probatória á escritura pública de constituição dos candidatos, tanto mais que os atos de ratificação necessários no âmbito do procedimento poderiam ser entregues posteriormente, no decurso do prazo de audiência de interessados, sendo-lhes atribuído efeito retroativo à data da sua constituição, conforme previsto no n," 2 do artigo 268.° do Código Civil.
O júri considerou que esta alegação relativa à ratificação das entidades, associações ou cooperativas, abrange ambas as candidaturas, tendo solicitado aos dois candidatos os estatutos das entidades coletivas neles filiados, de forma a verificar a necessidade de ratificação, bem como qual o órgão competente para a vinculação da entidade.
Após análise dos estatutos de cada uma das cooperativas e associações que integram as candidatos, conclui o júri que a adesão das mesmas apenas poderá ser considerada para efeitos de aferição da representatividade, caso o ato de adesão/inscrição se encontre devidamente suportado em mandato ou ratificação do órgão competente, situação que se aplica a todas as cooperativas e associações filiadas, tendo notificado (isto ambos os candidatos.
Apreciação
Com a apresentação dos documentos de ratificação relativos ao ato de adesão, com efeitos retroativos á data da adesão das entidades (associações e cooperativas), o Júri aceitou estas entidades como membros do respetivo candidato.
Não foram consideradas as entidades que não apresentaram ratificação, como seja, no caso da FRD, a Associação de Agricultores de Trás-os-Montes.
Também não foram consideradas a Associação dos Viticultores Independentes do Douro Avidouro e a Adega Cooperativa de Vale da Teja, por não terem sido apresentados os elementos relativos á ratificação do ato de adesão na ALD.
(…)
d) Da lista da FRD apura-se uma duplicação de viticultores - Existem sócios individualmente inscritos na ALD e que constam simultaneamente na lista da FRD.
Alegação:
Alega a ALD que o facto de um viticultor se inscrever individualmente na sua associação, constitui uma manifestação de vontade em ser representado por essa entidade. Nestes termos entendem que todos os viticultores inscritos individualmente na AU) não devem ser considerados como integrando a FRD.
Apreciação
Atento o princípio da liberdade de associação, consubstanciado no artigo 46.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), o júri deve considerar todos os viticultores, livremente, se inscreveram nas entidades, quer sejam sócios individuais, quer sejam sócios de entidades coletivas (Associações ou Cooperativas),
Acresce que, para efeitos de aferição da representatividade, cada viticultor de per si apenas foi contabilizado uma vez em cada candidato, independentemente de poder estar simultaneamente inscrito a título individual e coletivo, enquanto associado de uma cooperativa, e associado de uma associação.
Situação diferente é aquela em que o mesmo viticultor consta nas listagens de ambos os candidatos, sendo ambos os vínculos legítimos e de igual valor jurídico. Nestes casos, o júri entendeu contabilizar estes viticultores em ambas as candidaturas, tendo presente que não existe qualquer restrição na Portaria, e atento o princípio da liberdade associativa previsto na CRP.
Por sua vez, importa referir que, uma filiação individual de per si não se sobrepõe nem anula uma filiação numa entidade coletiva cuja adesão tenha sido objeto de ratificação.
(…)
3. Considerações Gerais
Neste capítulo elencam-se outras situações que foram apreciadas na tramitação do procedimento.
(…)
O júri não considerou os sócios inscritos individualmente cujas listas ou fichas de inscrição não foram apresentadas dentro dos prazos fixados para o efeito. A ALD não apresentou as fichas dos sócios individuais, invocando a necessidade de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que apenas foi submetido no dia 27/04/2015, sendo que o prazo limite fixado pelo júri era 30/04/2015 (conforme notificação do júri de 08/04/2015).
O júri considera ser improcedente esta posição, dado que a requerente devia e podia enviar a informação solicitada, mesmo que, em caso de dúvida, com parte dos dados ocultados. Esta foi a metodologia seguida pelo júri neste procedimento, quando lhes forneceu elementos da candidatura da FRD, e conforme resulta da conjugação do artigo 61.°, n.° 2 do artigo 62." e artigos 89,° e 90.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), relativos ao direito à informação. Sobre esta questão, e atentas as alegações apresentadas por ambos os candidatos na fase de audiência prévia, o júri considerou tratar-se de matéria imprescindível para o apuramento da representatividade, que constitui critério de seleção e, como tal, ser essencial confirmar a existência material das fichas de inscrição dos sócios individuais.
Acresce que, a candidata sabe que os elementos em causa são relativos aos viticultores da RDD e, portanto, constantes no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (Slvv) gerido pelo Instituo da Vinha e do Vinho, motivo pelo qual o júri conhece a informação solicitada. Assim, não está em causa a aferição dos dados existentes nas fichas de inscrição individual, mas sim, a necessidade de verificar a existência documental destas inscrições, para efeitos do presente procedimento.
A junção da documentação foi extemporânea (12 dias após o final do prazo), e padece de inutilidade superveniente, dado que a lista de ordenação dos candidatos apresentada no presente relatório final, não seria alterada face ao apuramento da representatividade,
Na sequência da resposta da CNPD informando a ALD da relevância destes elementos para o procedimento, tendo contudo salvaguardado que o envio de cópia de documento de identificação (cartão do cidadão), carece de autorização expressa da CNPD, exceto quando previsto na Lei ou autorizado pelos próprios, veio a A11) apresentar as fichas dos sócios individuais a 12 de maio de 2015.
Findo o prazo estipulado para a entrega dos elementos solicitados e dada a inutilidade superveniente acima referida, o júri elaborou o presente relatório final não tendo em consideração estes elementos.
(…)
4. Conclusões
O presente relatório e suas conclusões finais são elaboradas considerando toda a tramitação processual deste procedimento, dando particular atenção ao teor das alegações e documentação apresentada pelos candidatos.
Deste trabalho de verificação o júri, e atento o principio da boa-fé e o principio da colaboração, deu a possibilidade a ambos os candidatos de apresentar documentação complementar e esclarecimentos adicionais.
Acresce que, o júri, sempre e em todos os momentos processuais, diligenciou no sentido do apuramento da veracidade dos factos alegados por ambos os candidatos.
Neste sentido, e tendo presente a verificação das condições de admissibilidade, designadamente os elementos recebidos pelo IVDP sobre a representatividade na RDD, o júri apresenta as seguintes conclusões finais:
Ordenação dos candidatos por aplicação do critério da representatividade da associação na Região Demarcada do Douro
FRD - Federação Renovação do Douro
Confirmada uma representatividade na RDD de 29,3%, conforme evidenciado na tabela infra, ficando ordenada em 1° lugar (no apuramento da representatividade global foram eliminadas todas as duplicações de viticultores que são, simultaneamente, sócios de mais do que uma associação e/ou cooperativa).
Critério de seleção das candidaturasRepresentatividade Regional
A – Nº de ViticultoresRepresentatividade =
1./2.Ponderador
AResultado 0,75 x APontuação
(0,75 x A + 0,25 x B) x 100
1. n.° de viticultores da RDD associados6.49728,0%0,750,2129,3%
2. n.º total de viticultores da RDD23.197
B - Superfície de VinhaRepresentatividade =
3./4.Ponderador
BResultado 0,25 x B
3. Superfície total de vinha da RDD explorada pelos associados14.528,6633,2%0,250,082
4.Superfície total de vinha da RDD43.817,07
ALD- Associação da LD
Confirmada uma representatividade na RDD de 18,68%, conforme evidenciado na tabela infra, ficando ordenada em 2° lugar (no apuramento da representatividade global foram eliminadas todas as duplicações de viticultores que são, simultaneamente, sócios de mais do que uma associação e/ou cooperativo).
Critério de seleção das candidaturasRepresentatividade Regional
A – Nº de ViticultoresRepresentatividade=
1./2.Ponderador
AResultado 0,75 x APontuação
(0,75 x A + 0,25 x B) x100
1. n.° de viticultores da RDD associados4.80820,73%0,750,5518,68%
2. n.º total de viticultores da RDD23.197
B - Superfície de VinhaRepresentatividade=
3./4.Ponderador
BResultado 0,25xB
3. Superfície total de vinha da RDD explorada pelos associados5.503,1712,56%0,250,031
4.Superfície total de vinha da RDD43.817,07
Nota: Caso fossem consideradas e validadas as fichas dos viticultores inscritos individualmente na ALD, a representatividade seria de 22,7% (24,9% dos viticultores e 16,1% da área de vinha).
• Ordenação dos candidatos por aplicação do critério de admissibilidade
FRD Federação Renovação do Douro
Esta candidatura cumpre com as condições de admissibilidade previstas na Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro.
1 Os Estatutos não cumprem com o disposto na alínea e) do n.* 1 do artigo 2.' da Portaria, em concreto com o princípio da equidade, direitos e deveres por parte de todos os associados e na participação efetiva nos órgãos sociais com a fundamentação exorem no presente relatório.
2. Não foram prestados os esclarecimentos complementares e entregues os documentos comprovativos solicitados pelo júri, em tempo útil, (fichas de inscrição individual) o que configura uma situação enquadrável diretamente na cláusula de exclusão prevista na alínea d) do artigo 7.° da Portaria com a fundamentação enunciada no presente relatório.
3. Por sua vez, e considerando a não apresentação das fichas relativas aos sócios inscritos individualmente no prazo fixado pelo júri e dos documentos comprovativos das ratificações da adesão da AVIDOURO e da Adega Cooperativa Vale da Teja, estas não foram consideradas na aferição da representatividade, traduzindo-se no não preenchimento da condição de admissibilidade prevista na alínea c) do n.` T do artigo 2.° da Portaria "ter como associados ou representar pelo menos, 5.000 viticultores do RDD".
5. Ordenação Final
• Lista de ordenação final
1.º FRD- Federação Renovação do Douro, com uma representatividade de 29,3% (28% dos viticultores e 33,2% da área de vinha da RDD).
(…)”
7. A requerente ALD apresentou como sua aderente a união de cooperativas U..., que integra várias cooperativas de viticultores da RDD.
8. Essa união, por deliberação tomada na assembleia geral de 17.1.2015, decidiu por maioria dos seus membros aderir à requerente ALD;
9. Após essa deliberação, três cooperativas que votaram contra essa adesão, interpuseram na Instância Local do Peso da Régua, Comarca de Vila Real, uma Providência Cautelar de Suspensão de Deliberação Social, que corre termos com o n° 15/15.4T8PRG pelo J2 da Secção de Competência Genérica;
10. Por despacho de 04.02.2015 foi ordenada a citação da requerida, com a advertência de que a deliberação impugnada não poderia, nos termos do art. 397°, n° 3 do CPC, ser executada;
11. A requerida U... deduziu oposição à providência, a qual ainda não foi decidida; Docs 1, 2 e 3 do R.I;
12. O júri do procedimento considerou que face à suspensão da deliberação social de adesão da U... à ALD, não poderia julgar, para efeitos do procedimento de seleção em causa, a adesão da U... à aqui requente ALD – cfr. PA, supra mencionado;
13. Em 8/5/2015 o júri notificou a Requerente de que “ (…) 3. Para que os associados em nome individual, constantes na lista apresentada no momento da candidatura, possam ser considerados, solicitou o envio das respetivas fichas de inscrição acompanhadas de cópia do documento de identificação” até 30/4/2015 (e não até 30/5/2015 como certamente por lapso a Requerente indica no art.º 49.º do R.I) – Fls. 84 e 85 do PA, “Pasta do Procedimento”;
14. Tendo dúvidas sobre a legitimidade para fornecer esses documentos (cópia do documento de identificação pessoal), solicitou um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados em (CNPD) em 27/4/2015 – Fls. 65 dos autos, Proc. físico;
15. Em 30/4/2015 a Requerente informa o Júri que pediu um parecer à CNPD – Fls. 169 do PA, na Pasta relativa à candidatura da Requerente;
16. Por carta registada em 8/5/2015 a CNPD dá um parecer favorável, no sentido de ser fornecida a identificação e dados de contacto dos associados – Fls. 66 a 68 dos autos;
17. Em 12 de Maio a Requerente apresentou as fichas de sócios individuais – Fls. 174 a 357 do PA, da Pasta relativa à candidatura da Requerente;
18. Dão-se aqui por reproduzidos os Estatutos da ALD, que constam de fls. 126 e ss (1ª Pasta referente à candidatura da Requerente);
19. Os outorgantes 1) a 20) da escritura pública da constituição da contra interessada FDR, de 26/11/2014, atuam na qualidade de gestores de negócios das associações e adegas cooperativas nela mencionada – doc. n.º 8 do R.I;
20. A notária do cartório notarial de Vila Real onde a constituição da FDR ocorreu, advertiu os outorgantes de ”(…) Que este ato é ineficaz em relação aos gestidos dos outorgantes, enquanto por aqueles não foram ratificados” – Fls. 86 dos autos;
21. O “Centro de Gestão de Empresa Agrícola do Baixo Corgo” ratificou a adesão à FDR em 28/1/2015 – Fls. 534 e 535 dos autos;
22. A “Adega Cooperativa de Murça” ratificou a adesão à FDR em 22/3/2015 – Fls. 541 a 551, (principalmente fls. 541, 548 e 549);
23. O “Centro de Gestão da Empresa Agrícola Alto Douro” ratificou a adesão à FDR em 9/5/2015 – Fls. 566;
24. A “Cooperativa Agrícola de São João da Pesqueira” ratificou a adesão à FDR em 12/4/2015 – Fls. 577;
25. O “Centro de Gestão de Empresa Agrícola do Marão” ratificou a adesão à FDR em 26/3/2015 – Fls. 594 e 595;
26. A “Associação de Agricultores de Trás-os-Montes” pelo menos até 24/3/2015 não tinha ratificado a adesão à FDR – Fls. 604.
27. As associações e adegas cooperativas mencionadas em 1) a 20) da escritura pública mencionada em 19) não ratificaram a constituição da contra interessada FDR. – os documentos apresentados pela contra interessada a fls. 505 a 610 apenas comprovam que aquelas associações e adegas cooperativas ratificaram a adesão à FRD, e não o ato de constituição dessa associação
Não se provou indiciariamente:
a) Que o processo administrativo do procedimento de seleção esteja desorganizado e desordenado impossibilitando a Requerente de conhecer os viticultores que aderiram à contra interessada – Cfr. PA que se encontra numerado e, em especial, fls. 503 a 512 das pastas referentes à proposta da contra interessada, que se reportam a atas de adesão à FRD das pessoas coletivas ai identificadas;
IV - Do Direito
O Recurso Jurisdicional é predominantemente conclusivo, assentando não tanto na decisão recorrida, mas predominantemente na decisão administrativa subjacente, partindo depois, é certo, para a invocação de vícios próprios da Sentença Recorrida, pelo não reconhecimento dos vícios imputados à decisão administrativa.
A Recorrente ALD vem questionar o sentido da decisão proferida em 1ª instância, que julgou improcedente o pedido de decretamento de providência cautelar, na qual vinha requerida a suspensão do despacho Ministerial que designou a aqui contrainteressada FRD como a associação de direito privado sucessora da extinta associação pública Casa do Douro, nos termos do previsto no Decreto-lei nº 152/2014.
A Sentença recorrida considerou desde logo não ser possível viabilizar o requerido pedido de concessão da providência ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, por não ser evidente a procedência da pretensão a deduzir no processo principal.
Ao presente processo cautelar aplicam-se essencial e predominantemente, as regras gerais dos procedimentos cautelares, previstas nos Artigos 112º e seguintes do anteriormente vigente CPTA, aqui ainda aplicável.
A concessão das providências cautelares assenta numa ponderação que se encontra prevista no artigo 120.º, n.º 2, por forma a que possa ser ponderado e conjugado o periculum in mora com o fumus boni iuris, segundo os critérios definidos no artigo 120.º, n.º 1.
Nestes termos, as providências cautelares conservatórias são adotadas:
a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a) do n.º1 do artigo 120.º do CPTA;
b) Quando, como no caso vertente, esteja em causa a adoção de uma providencia conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ao seu conhecimento de mérito – alínea b) do nº 1 do Artº 120º CPTA.
O fumus boni iuris – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA
Cabe ao tribunal avaliar, sumariamente, qual o grau de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.
Se considerar que é evidente a procedência da ação principal, designadamente por estar em causa a impugnação de um ato manifestamente ilegal, deve, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, decretar a providência solicitada independentemente da prova de qualquer outro pressuposto.
O processo cautelar visa assegurar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal e caracteriza-se fundamentalmente pela sua provisoriedade, porque não resolve definitivamente o litígio em presença, e pela cognição sumária de facto e de direito.
Assim, não cabe no âmbito deste processo cautelar avaliar se o ato impugnando é ilegal, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade é tão manifesta que não deixe dúvidas sobre a necessária procedência da pretensão a julgar na ação principal.
Como refere Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa – 4ª edição, pag. 298 “o juiz deve, pois, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por entretanto se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica.”
O referido Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem um carácter meramente exemplificativo das situações elencadas, com referência a processos impugnatórios, e exige que, para o deferimento da pretensão, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal seja evidente.
A evidência a que se refere a citada alínea, como se sumariou no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de Setembro de 2005, no proc. nº 1038/05 “tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do ato”
O juízo sobre a evidência da pretensão principal em face da manifesta ilegalidade do ato impugnado é uma solução excecional perante situações excecionais.
O periculum in mora – alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA
Como se refere no Acórdão nº 166/04 do TCA-Sul de 17/06/2004 “São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA).
Atenta a urgência e celeridade que caracterizam as providências cautelares, impõe-se a observância, como regra, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da pretensão.
O fundado receio há de corresponder a uma prova, em princípio a cargo do requerente, de que tais consequências são suficientemente prováveis para que se possa considerar "compreensível ou justificada" a cautela que é solicitada, não bastando ao Tribunal, para a formulação do tal juízo de prognose, a mera alegação vaga e abstrata dos prejuízos, devendo os autos conter razões, isto é, factos que fundamentem o pedido, para que se possa concluir pelo deferimento da pretensão.
A prova da existência do direito a acautelar basta-se com indícios de uma probabilidade séria da sua existência, ficando a certeza da sua existência para a ação principal; a prova da produção dos prejuízos de difícil reparação carece da demonstração de que estes são evidentes e reais, através de factos que mostrem ser tais prejuízos fundamentados.”
O fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal é o chamado periculum in mora, requisito comum a todas as providências cautelares.
Só prejuízos de difícil reparação para o interessado, lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil reparação merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar.
O fundado receio a que a lei se refere é o receio “apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Não bastam, pois, simples dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja ainda face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões.” (António S.A. Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III vol., 3ª ed., pag.103).
Ora, se quanto ao juízo de probabilidade da existência do direito invocado se admite que o mesmo seja de mera verosimilhança, já quanto aos critérios a atender na apreciação do periculum in mora, os mesmos devem obedecer a um maior rigor na apreciação dos factos integradores de tal periculum in mora, visto que a qualificação legal do receio como “fundado” visa restringir as medidas cautelares, evitando a concessão indiscriminada de proteção meramente cautelar, com o risco inerente de obtenção de efeitos que só podem ser obtidos com a segurança e ponderação garantidas pelas ações principais.
O que se acaba de dizer vem a propósito do disposto no artº 114º, nº3-g) do CPTA, onde se estipula: “No requerimento, deve o requerente: (...) g) Especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência.”
À semelhança da petição inicial de um processo comum, o requerente de uma providência cautelar deve expor as razões de facto e de direito que fundamentam a sua pretensão.
O artº 5º, nº1 do CPC, estipulando que “Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, impõe, ao requerente da providência, o ónus geral de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, não podendo o tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão.
Sendo a causa de pedir, em geral, integrada pelo facto ou factos jurídicos em que se funda o direito invocado (artº 581º, nº4 do CPC), numa providência cautelar, o requerente deve alegar factos que, a par da inclusão dos elementos integrantes do direito subjetivo, abarquem a situação de perigo justificativa da concessão da medida pretendida.
Atenta a urgência e celeridade que caracterizam os procedimentos cautelares, impõe-se a observância, como regra, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da pretensão.
Ora, tal alegação prévia é um ónus do requerente exigido pelo ónus da prova imposto, nos termos do disposto no Artº 342º do CC, a quem alega um direito e segundo o qual, quem alega um direito deve fazer prova dos respetivos factos constitutivos.
O ónus de prova, como já ficou dito, não pode desligar-se do antecipado cumprimento do ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter todos os factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar.
Se, como se disse supra, não é de exigir a prova da sua existência, nos termos em que deverá ser produzida no âmbito da ação, bastando que se indique uma probabilidade séria, suficientemente forte, entre a simples ou mera possibilidade e a certeza de tal direito, no que diz respeito à lesão do direito ou à produção dos prejuízos irreparáveis ao requerente, este já tem de demonstrar que estas são evidentes e reais, alegando factos concretos que, mesmo a provar de forma indiciária, demonstrem ser tal lesão, ou receio de lesão, ou produção de prejuízos irreparáveis fundamentados.
O artº 120 do CPTA, estabelecendo o requisito da perigosidade - periculum in mora - resultante de o decurso do tempo na obtenção da decisão sobre o litígio a tornar inútil, total ou parcialmente, exige para o decretamento da providência cautelar que “haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.
Neste juízo, como se disse já, o fundado receio há de corresponder a uma prova de que tais consequências são suficientemente prováveis para que se possa considerar “compreensível ou justificado” a cautela que é solicitada.» (José Carlos Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa (Lições), 5ª ed., Almedina, pag. 308).
Refere o Prof. Mário Aroso, (in “O novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos” 1ª Ed. Fevereiro de 2003 – pag. 261) relativamente aos “…prejuízos de difícil reparação, o critério não pode ser o da insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas deve ser o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar”.
Por outro lado, no que respeita ao requisito do periculum in mora, tal significará que as providências requeridas serão decretadas quando “haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito” (Artº 120º nº 1 alínea b) CPTA).
Como refere lapidarmente Isabel Celeste da Fonseca ”o periculum in mora não é um perigo genérico de dano, pelo contrário é o prejuízo de ulterior dano marginal que deriva do atraso da providência definitiva, resultante da inevitável lentidão do processo ordinário. Este Periculum in mora é em regra qualificado pelo legislador e aferido numa perspetiva funcional: só tem - ou devem ter – relevância os prejuízos que coloquem em risco a efetividade da sentença proferida no processo principal. O Periculum in mora traduz, por conseguinte um tipo de urgência. É portanto uma urgência que somente se atende pela tutela cautelar à urgência referente à demora do processo principal. Nem toda a urgência de tutela jurisdicional tem guarida na tutela cautelar. Não deve, pois, confundir-se tutela cautelar preventiva – que se decrete perante a ameaça de lesão e antes de esta se consumar – nem tutela cautelar com tutela urgente – que emite com celeridade. Há entre elas uma relação de género e espécie que origina a que surjam “procedimentos e providências de urgência sem caráter cautelar (in “O debate Universitário” pag. 343).
Na realidade, e tal como tem vindo a ser “construído” pela jurisprudência administrativa a existência de fundado receio depende ou da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente via assegurar no processo principal Vg. Ac. STA nº 0462/2007 de 25/07/2007).
Efetivamente, estando em causa a adoção de providências conservatórias em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do artigo 120º CPTA, este prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados nos n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que se podem reconduzir:
a) A duas condições positivas de decretamento:
- «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e
- «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito”) – avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado pelo requerente ou da(s) ilegalidade(s) que o mesmo invoca e provável procedência da ação principal;
b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa.
“Ocorre uma “situação de facto consumado” previsto no art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a ação quer influenciar fique inutilizada ex ante” (Cfr. Ac. STA nº 723/2007 de 05/12/07).
Vejamos agora em concreto, o suscitado.
Invoca desde logo a Recorrente/ALD que a decisão de 1ª instância padecerá de falta de fundamentação, o que determinaria a sua nulidade.
Refira-se desde logo que, embora admitindo que a fundamentação aduzida se mostra sintética e de algum modo remissiva, tal não significa, no entanto, que tal determine que a mesma se considere insuficiente, pois que não obstante o seu caráter conciso, tal não determina que a mesma se não mostre suficiente e adequada.
Efetivamente, é do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor de qualquer decisão se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo (Cfr. Acórdão do TCAS nº 2303/99 de 09/01/2003).
O que importa em qualquer tipo de fundamentação exigível é que um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido e não em qualquer outro, e a decisão proferida, aqui recorrida, não deixa de se considerar percetível.
Entrando já na análise no demais suscitado pela Recorrente relativo à decisão proferida pelo tribunal a quo, refira-se que em função do que precedentemente ficou expendido, é manifesto não poder ser considerada evidente e notória, a procedência da pretensão a deduzir na correspondente ação principal.
São suscitadas predominantemente duas desconformidades, a saber: a desconsideração dos sócios individuais inscritos na ALD, e a constituição da FRD como contrainteressada.
Com efeito, a Recorrente contesta o facto da Sentença Recorrida aludir a que deveria ter sido suspenso o procedimento, com vista a verificar a existência documental de inscrições de viticultores, por forma a permitir a verificação da possibilidade de decretamento da providência ao abrigo da citada al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, sem que daí tenha retirado quaisquer consequências
Em qualquer caso, não se vislumbra que em sede cautelar proceda o referido argumento, pois que a análise a fazer, nesta sede é necessariamente perfunctória.
Para além do referido, tendo a entidade Recorrida afirmado ser irrelevante a consideração dos viticultores em causa, pelas razões enunciadas no relatório do júri, não há pois qualquer evidência da relevância dos referidos elementos, mormente em sede cautelar.
É também questionado o facto da FRD ter sido constituída como contrainteressada, não se alcançando, igualmente, a razão do invocado, atenta a natureza e modo de constituição da referida entidade.
Estando-se, mais uma vez se refere, perante um processo cautelar, cuja análise a fazer sempre será necessariamente perfunctória, a verificação do invocado sempre pressuporia uma necessariamente aprofundada análise, incompatível com a natureza do presente processo.
Feita a possível análise sumária, não se vislumbra que se mostre censurável o entendimento adotado pelo tribunal a quo ao considerar não poder a providência ser decretada com base na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, principio por natureza de carater excecional.
Do mesmo modo não se mostra censurável o entendimento adotado quanto à verificação do periculum in mora.
Desde logo, é incontornável e insofismável que a Recorrente não identificou de forma irrefutável quaisquer prejuízos insuscetíveis de, se fosse caso disso, serem ressarcíveis.
Sempre caberia à aqui Recorrente alegar e provar a existência do periculum in mora, sendo que logo o Requerimento inicial se limitou a tecer considerações genéricas e conclusivas, não objetivando a constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação.
Como reiteradamente ficou dito, sobre o Requerente aqui Recorrente impendia o ónus de alegação de factos concretos que permitissem ao Tribunal perspetivar a existência de prejuízos de difícil reparação ou de uma situação de facto consumado, sendo que nada disso foi feito.
A Recorrente não invocou densificadamente quaisquer danos concretos e irreversíveis, que permitissem ao Tribunal decidir sobre a existência de uma situação de prejuízos de difícil reparação ou de facto consumado.
A singela alegação feita, não permite concluir que os prejuízos invocados não se mostrem, se for caso disso, reversíveis.
Efetivamente, incumbe ao Recorrente alegar factos concretos aptos ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar, nos termos do artigo 120º do CPTA, o que se mostrou insuficiente.
Como é pacífico na Doutrina e Jurisprudência administrativista, é obrigação do Recorrente alegar factos e situações concretas da vida, em face das quais se mostre que a decisão administrativa controvertida, prejudica de imediato e irremediavelmente as condições de vida do Requerente.
Ou seja, era exigido ao Requerente, aqui Recorrente, que alegasse factos concretos, na medida em que sobre ele impendia o ónus de alegar e provar factos concretos e relevantes que permitissem ao Tribunal “a quo” concluir que seria provável a constituição de uma situação de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação.
Nesse sentido, veja-se o Acórdão do STA datado de 30.10.2014 proferido no processo 0681/14, da 1ª. Secção, que decidiu (cfr. sumário):
«A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º nº 1 al. b) e c) do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva” não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito»
Invocou a Recorrente para demonstrar a verificação de uma situação de facto consumado, a circunstância da contrainteressada/FRD enquanto titular dos direitos e obrigações atribuídos à Casa do Douro, poder efetuar a seu favor o registo do imóvel sede desta, mais concluindo que “se não for decretada a suspensão da eficácia do ato de homologação, ainda que a ALD venha a ganhar o concurso de seleção, toda a transferência de direitos e obrigações se mostrará efetuada”,
Em qualquer caso, mal seria que numa situação de registo, caso se verificasse a sua ilicitude, não pudesse ser revertida, em face do que, também por aqui bem andou o tribunal a quo ao considerar inverificar-se o invocado periculum in mora.
Invocava-se ainda que as decisões entretanto tomadas no âmbito do Conselho Interprofissional se tornariam definitivas para a campanha de viticultura imediata, sem que a FRD tivesse a necessária legitimidade para representar todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, “Decidindo em favor de uma minoria desses viticultores, em detrimento da sua maioria”.
A Recorrente alega efetivamente que “o tempo é irreversível” em face do que a situação futura se mostraria insuscetível de ser corrigida.
Em qualquer caso, perante a eventual futura anulação dos atos cuja impugnação venha a ser peticionada e porventura determinada, sempre a situação poderá ser corrigida, se e quando for caso disso.
Ainda quanto à definição de “facto consumado”, enquanto requisito do periculum in mora, a questão está há muito pacificada na jurisprudência, podendo-se, por todos, citar o Acórdão do Colendo STA nº 471/07, de 31 de Outubro de 2007, aqui aplicado mutatis mutandis, em cujo sumário lapidarmente se refere que “numa aceção lata, todo o facto acontecido consuma-se “tale quale”, dada a irreversibilidade do tempo; mas não é obviamente esse o sentido da expressão da lei. Na economia do preceito, o “facto” será havido como “consumado” por referência ao fim a que se inclina a lide principal, de que o meio cautelar depende; e isto significa que só ocorre uma “situação de facto consumado” quando, a não se deferir a providência, o estado de coisa que a ação quer influenciar ganhará entretanto a irreversível estabilidade inerente ao que já está terminado ou acabado – ficando a ação inutilizada “ex ante”. Ora, mesmo que encarássemos a ação principal como tendente a eliminar de vez práticas de coincineração entretanto licenciadas, teríamos de lhe reconhecer a utilidade de suprimir essas práticas para o futuro – e isso, por si só, excluiria qualquer ideia de um anterior “facto consumado”.
Invoca ainda a Recorrente, face ao invocado facto consumado, a composição do Conselho Interprofissional, alegando que as decisões por ele tomadas “irão produzir de forma irremediável os seus efeitos na esfera jurídica dos viticultores da Região Demarcada do Douro, sem possibilidade de eliminar esses efeitos, eventualmente prejudiciais aos legítimos interesses daqueles”.
Mais invocam que “a imediata execução do ato objeto da suspensão de eficácia coloca a requerente e ora recorrente afastada da transferência da Casa do Douro durante o período de tempo em que decorrer a respetiva ação impugnatória”.
Em qualquer caso, o não decretamento da providência não condiciona qualquer eventual sucessão futura nos direitos em questão quanto à posição na Casa do Douro perante as decisões definitivas de carater judicial que venham a ser proferidas e perante um eventual novel procedimento de seleção.
Há, no entanto, uma situação legislativa que sempre seria impeditiva da alteração provisória da almejada reversão da situação factual.
Com efeito, perante as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 152/2014, que, em bom rigor, extinguiu a Casa do Douro, enquanto associação pública, mesmo que se determinasse a suspensão do despacho aqui controvertido, tal facto não inverteria a referida situação extintiva daquela Entidade por via legislativa, o que poderia criar uma acrescida e potencialmente mais lesiva situação de vazio gestionário.
Efetivamente, tendo a Casa do Douro, enquanto Associação pública, sido extinta em 31 de Dezembro de 2014, pelo artigo 17º, nº 1 do referido Decreto-lei nº 152/2014, de 15 de Outubro, facto que naturalmente não é nem poderia ser objeto da presente providência, tal determinou, independentemente do que aqui se decida ou decidisse, a impossibilidade dos pretéritos órgãos continuarem a exercer funções.
Na realidade, nos termos do Artº 12º nº 1 do referido diploma, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do diploma, ou seja, em Dezembro de 2014, cessaram legalmente funções os então titulares dos órgãos da Casa do Douro.
Após a extinção da Casa do Douro, enquanto associação pública, os poderes dos titulares dos seus órgãos ficaram expressamente limitados à prática dos atos meramente de gestão e dos atos necessários à regularização de quaisquer dívidas que subsistissem, e à posterior transferência dos bens e saldos de gerência para a associação de direito privado que lhe suceder (artigo 17º, nº 2 do Decreto-lei nº 152/2014).
Em face do referido, não merece pois, também pelas razões aduzidas, censura a decisão recorrida aqui objeto de análise, inverificando-se pois o invocado periculum in mora.
DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Mesmo que assim não fosse, sempre a providência deveria ser julgada improcedente, pela ponderação de interesses.
Como se sublinhou já, a extinção legalmente determinada da Casa do Douro, enquanto associação pública, determina que a eventual suspensão despacho cuja suspensão vem requerida, criaria um complexo imbróglio gestionário, pela impossibilidade de constituição, designadamente, do Conselho Interprofissional do Instituto do Vinhos do Porto e do Douro, I.P.
Assim, sem prejuízo do que a final venha a ser decidido na correspondente Ação Principal, ponderados os diversos interesses em presença, os prejuízos para o interesse público decorrentes da eventual concessão da requerida providência, sempre se mostrariam superiores, relativamente aos invocados danos da Requerentes, aqui Recorrente.* * *Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não se vislumbra que a sentença recorrida se mostre censurável e correspondentemente suscetível de ser anulada ou revogada.
Decorrente deste fato, e uma vez que se negará provimento ao Recurso interposto, julgando-se correspondentemente improcedente o pedido de decretamento da providência, mostrar-se-ia inútil analisar a “impugnação, a título subsidiário” interposta pelo Ministério.
V - DECISÃO
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão objeto de impugnação.
Custas pela Recorrente
Porto, 21 de Abril de 2016
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão