I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada– cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CPTA.
II - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar. O princípio da primariedade ou precedência da lei é claramente afirmado no n.º 7 do artigo 112.º da CRP, onde se estabelece: a) a precedência da lei relativamente a toda a actividade regulamentar; b) o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos.
III - Para averiguar da observância das exigências de proporcionalidade, nomeadamente, se a situação concreta traduz uma afectação desproporcionada de uma posição de confiança, há que ter em conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu.
IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, que fixou a afectação da percentagem de 5% a cobrar pelo Estado em 2012 sobre a receita proveniente do IMI do ano de 2011, como compensação pelas despesas e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos, em regulamentação do disposto no artigo 15.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu a reforma da tributação do património, designadamente, do imobiliário; nem inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança.
“S. Exª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Avenida Infante D. Henrique, 1
1149-009 Lisboa
Oficio n.° 14642, de 26.10.2011
V/ Refª: V/Comunicação: N/Ref.ª:
N.°Proc.: R-3943/10(A2)
Assunto: Queixa apresentada na Provedoria de Justiça. Reforma da tributação do património.
Tendo em vista acompanhar o desenrolar dos trabalhos necessários à execução do estatuído no n.º 4 do artigo 16º do Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. questionámos o Ex.mo Senhor Director Geral dos Impostos, designadamente, sobre o estado de preparação daquela operação de actualização matricial da propriedade urbana, nos termos do nosso ofício n.º 16087, de 05-11-20 10, cuja cópia se junta (Doc. n.° 1).
Pelo ofício n.º 104, de 05-04-2011, (Doc. n° 2 em anexo), o Ex.mo Senhor Director Geral dos Impostos prestou os esclarecimentos solicitados tendo mais tarde, Oficio n.º 2792/2011, de 20-09-2011, sido remetidos, pela Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre os Imóveis, os dados estatísticos, reportados a 31-12-2010, referentes à situação em apreço.
Da apreciação daqueles dados, ressalta que:
1. Em 31-12-2010, encontravam-se inscritos nas respectivas matrizes:
a) 7 730 480 prédios urbanos, sendo o seu valor patrimonial tributário (VPT) de € 399 845 920 666,00, gerando uma colecta de IMI no montante de € 1 115 014 187,00;
b) 11 265 332 prédios rústicos, avaliados em € 1163 950 037,00, gerando uma receita de IMI de €8 330 227,00;
2. Relativamente aos prédios urbanos:
a) 6259459 imóveis haviam sido inscritos na matriz até 12-11-2003 e destes:
i. 4 703 985 ainda não estavam avaliados nos termos do CIMI, sendo o seu VPT € 117 047 849 523,00;
ii. 1 555 514 já foram avaliados nos termos do CIMI e o seu VPT encontra-se fixado em €98 876 420 689,00;
b) 1 470 981 imóveis foram inscritos na matriz após 12-11-2003, dos quais:
1. 323 612 ainda não estão avaliados nos termos do CIMI, sendo o seu VPT de € 6 783 886 429,00
ii. 1147 369 já foram avaliados nos termos do CIMI, sendo o seu VPT de € 117 841 896 530,00;
c) O VPT dos prédios por avaliar - 5 027 597 - ascende a € 123 83 1 735 952,00, sendo o VPT dos imóveis já avaliados -2 702 883 - atinge €216 718 317 219,00;
d) No que se refere à colecta de IMI, não se contabilizando os prédios isentos, constata-se que:
i. De entre os que foram inscritos na matriz até 12-11-2003:
1. 3 965 859 imóveis que ainda não foram avaliados nos termos do CIMI, geram uma receita de €584 762 390,00;
2. 1140 158, já avaliados, geram uma receita de €247773 281,00;
ii. Sobre os 708 658 prédios inscritos na matriz depois de 12-11-2003 e já avaliados, o IMI liquidado foi de €246 983 503,00;
e) Do total de prédios urbanos em relação aos quais é liquidado IMI - 6 094 981 -, o imposto arrecadado ascende a € 1115 013 647,00, sendo que:
i. 55,63% daquela colecta tem origem nos prédios ainda não avaliados que representam 69,67%;
ii. 44,37% daquela colecta tem origem nos prédios já avaliados que representam, apenas, 30,33%.
Os resultados da análise realizada evidenciam que só a conclusão do processo avaliativo do património imobiliário urbano e uma avaliação geral da propriedade rústica, permitirão:
a. corrigir as assimetrias que os números patenteiam e repor justiça no sistema de tributação estática e dinâmica do imobiliário;
b. evitar o aumento das taxas do IMI e, se não a sua diminuição, pelo menos mantê-las nos seus valores actuais, sem qualquer prejuízo para a receita de imposto arrecadada.
Estabelecendo-se no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a obrigatoriedade de ser efectuada uma avaliação geral dos prédios urbanos, no prazo de 10 anos contados a partir da entrada em vigor do CIMI e sabendo-se que nos termos das obrigações assumidas por Portugal no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, prazo para levar a cabo aquela avaliação geral da propriedade urbana foi antecipado para o segundo semestre do ano em curso, afigura-se-nos que, pelo menos parte das vicissitudes apontadas ao sistema de tributação do património poderão ficar ultrapassadas num futuro bastante próximo.
Certo de que V. Ex.a não deixará de ser sensível à necessidade de implementar urgentemente os procedimentos que permitam a correcção das assimetrias apontadas, informo que determinei o arquivamento do processo pendente neste Órgão do Estado, sem prejuízo de o assunto poder vir a ser retomado caso tal se justifique, nomeadamente se se verificar que, pelo menos, a avaliação geral da propriedade urbana não é executada dentro da calendarização prevista.
Com os melhores cumprimentos,
O Provedor-Adjunto de Justiça
Jorge Noronha e Silveira”
B) Em Dezembro de 2011, iniciou-se o processo de avaliação geral da propriedade urbana, incidente sobre cerca de cinco milhões de prédios urbanos situados em território português e com um custo previsível de 66,5 milhões de euros.
C) A Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, regulamenta o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, nos termos definidos pelo artigo 15.º-M, do mesmo diploma, na redacção dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, acerca do financiamento da avaliação geral de prédios urbanos.
D) De acordo com informação veiculada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a 20 de Junho de 2012 estavam avaliados 23070 imóveis no concelho do Porto.
E) Os encargos inerentes ao referido processo cifravam-se a 20 de Junho de 2012 num total de €325.955,40, incluindo despesas com remunerações dos peritos avaliadores, com formação dos avaliadores nomeados para o Porto, com notificações, com funcionários e com outros encargos não individualizáveis relativos ao desenvolvimento de aplicações informáticas, aquisições de servidores, salários dos funcionários da área informática, comunicações, energia eléctrica, desgaste de equipamento (impressoras e fotocopiadoras), respectivos consumíveis (toner), etc.
F) O número total de fichas de avaliação geradas para o processo de avaliação geral no concelho do Porto elevou-se aos 125998 imóveis com referência ao dia 26/09/2013.
G) O custo total para avaliação destes 125998 imóveis cifrava-se, em 26/09/2013, num total de €1.644.196,48.
H) Relativamente à receita de IMI apurada para o Porto no ano de 2011, foram retidos a título de encargos com a avaliação geral, em 2012, €1.148.861,22.
I) A base de incidência para cálculos dessas retenções, a efectuar em 2012, para efeitos do processo de avaliação correspondeu a €43.735.865,21.
J) A cobrança efectiva de IMI no município do Porto perfez, no ano de 2011, a receita de €44.100.951,99.
Factos não provados
Que a infra-estrutura de suporte à realização da avaliação geral dos prédios urbanos (aí incluídos os recursos humanos e materiais em que a mesma fundamentalmente se analisa) assenta precisamente nos serviços de liquidação e de cobrança dos impostos locais; aos custos com esta infra-estrutura apenas haverá que adicionar, enquanto sobrecusto efectivo, as despesas a efectuar com as diligências de avaliação (e com os peritos avaliadores) – cfr. artigo 51.º da petição inicial.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos que dos autos constam.O Tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto controvertida através da ponderação crítica dos documentos juntos aos autos, das informações prestadas pela entidade demandada, apesar do seu interesse na causa, tendo, ainda, tido em consideração as regras de experiência, da lógica e da livre valoração da prova.
A convicção do tribunal, no que concerne aos factos apurados, resultou da concatenação da factualidade invocada com a prova documental ínsita nos autos, nomeadamente, assentando nas informações prestadas pela entidade demandada, em respostaao requerimento probatório efectuado pelo autor no final da sua petição inicial, bem como no suporte documental de fls. 168, 169, 261, 262, 263 a 718, 721, 722 e 723 do processo físico, que espelha quais os imóveis do Município do Porto que, em 20/06/2012, data de interposição da presente acção, já haviam sido objecto de avaliação geral, e bem assim, quais os encargos incorridos para o efeito de tal avaliação dos imóveis.
Não se logrou provar que os custos com a avaliação geral dos imóveis se resuma, tão-só, à adição dos encargos com os serviços de liquidação e de cobrança dos impostos locais com as despesas a efectuar com as diligências de avaliação e com os peritos avaliadores, e que a realização de tal tarefa de avaliação assente precisamente nesses serviços de liquidação e de cobrança dos impostos locais – cfr. artigo 51.º da petição inicial.Com efeito, da prova carreada para os autos pelas partes, da sua alegação e fazendo apelo às regras de experiência, tal realidade resultou mesmo infirmada, já que os serviços de liquidação e cobrança de impostos se distinguem claramente dos serviços de avaliação de imóveis, pois que estes extravasam o âmbito daqueles.
Na verdade, mostra-se credível e lógico que tenha sido orçamentado um valor para a realização da avaliação dos imóveis que incluísse, designadamente, encargos com (i) os montantes a pagar aos peritos avaliadores no âmbito da avaliação geral, (ii) a despender com as comissões de avaliação no âmbito dos pedidos de segunda avaliação da parte dos contribuintes, (iii) a pagar por deslocações dos peritos no âmbito das segundas avaliações, (iv) a formação dos peritos novos (cerca de 930), bem como apoio técnico a prestar-lhes; (v) actividades a desenvolver pelos serviços de finanças, direcções de finanças e serviços centrais da AT no âmbito da avaliação geral, (vi) despesas de comunicação, nomeadamente correios (a generalidade das avaliações devem ser comunicadas por carta registada com aviso de recepção) e telecomunicações, (vii) a infra-estrutura informática da AT, que teve de sofrer um reforço, seja com a melhoria do nível do equipamento de modo a permitir o acesso a mais 900 utilizadores e a armazenagem de um volume exponencialmente superior de informação gerado pelo procedimento de avaliação, seja ao nível dos programas informáticos, que tiveram de ser criados e adaptados para permitir os novos meios de interacção dos peritos e municípios com o sistema, única forma de viabilizar a avaliação geral dos prédios urbanos.
As restantes asserções constantes da petição inicial e das alegações escritas consubstanciam, essencialmente, matéria de direito, juízos de valor e matéria conclusiva.*2. O Direito
O Município do Porto peticiona a declaração de ilegalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto, do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, que fixou a afectação da percentagem de 5% a cobrar pelo Estado em 2012 sobre a receita proveniente do IMI do ano de 2011, como compensação pelas despesas e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos insertos no aludido Município, na decorrência do previsto no artigo 15.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu a reforma da tributação do património, designadamente, do imobiliário, por considerar aquela norma regulamentar eivada de ilegalidade, por se desviar do sentido do artigo 15.º, n.º 5 do referido Decreto-Lei, e inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança; solicitando a sua desaplicação ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do CPTA.
Antes demais, pode ler-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro,que este diploma “procede a uma profunda alteração da reforma da tributação do património aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma.
Para além do que consta nos preâmbulos dos novos Códigos, onde são explicitadas as principais linhas dos impostos que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de disposições transitórias incluídas neste decreto-lei que se prendem, nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for efectuada, com as regras de actualização transitória dos seus valores patrimoniais tributários, com soluções diferenciadas para os que estão arrendados e para os que o não estão, com a determinação da avaliação dos prédios que entretanto forem transmitidos, a que se aplicará o novo mecanismo de avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) resultante da actualização do valor dos prédios em montantes moderados e com algumas regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto do selo.”
Assim, na parte que nos interessa, estipula o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, no artigo 15.° - Avaliação de prédios já inscritos na matriz:
“(…) 4 - Será promovida uma avaliação geral dos prédios urbanos, no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor do CIMI.
5 - Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma percentagem até 5, a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, do IMI cobrado nos anos em que se realizar aquela avaliação. (…)”
Por outro lado, a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, procedeu à alteração do artigo 15.º do DL n.º 287/2003 de 12 de Novembro, na parte que nos interessa, estabelecendo o seguinte:
Artigo 5°
Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15° […]
1 - (Revogado.)
2 - Revogado.)
3 - (Revogado.)
4-…
5 - …
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - Revogado.)
9 - A avaliação geral referida nos números anteriores obedece ao disposto nos artigos 15°-A a 15.°-P.
10 - Ficam abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 não tenham sido avaliados e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do CIMI.»
E ainda são aditados:
Artigo 6.°
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, os artigos 15.°-A a 15.°-P, destacando-se, com a seguinte redacção:
Artigo 15.°-M
Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos
1 - Para despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afecta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do imposto municipal sobre imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º
2 - A verba a afectar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
E, em execução do anteriormente legislado, veio o Governo, através do Ministério das Finanças, regulamentar essa intenção política-legislativa.
Assim, como ponto de partida, vejamos o teor integral do diploma que integra a norma impugnada:
“Portaria n.º 106/2012 de 18 de abril
A publicação da Lei 60-A/2011, de 30 de novembro, aditando os artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, leva a efeito a avaliação geral de prédios urbanos, como medida conclusiva da Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003, sob um regime que reconhece a equidade fiscal como um elemento estruturante para uma tributação mais justa do património imobiliário.
A concretização da avaliação geral de prédios urbanos determina, em face do disposto no artigo 15.º-M do regime que a institui, a definição de um modelo financeiro que permita uma execução célere e eficaz da operação com os meios financeiros necessários a assegurar a sua adequada realização.
Assim:
Ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, manda o Governo, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-M do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regulamenta o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, nos termos definidos pelo artigo 15.º-M, do mesmo diploma, na redação dada pela Lei 60-A/2011, de 30 de novembro.
Artigo 2.º
Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos
1 - É afeta às despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, uma verba de 5 % da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012.
2 - A verba afeta a que se refere o número anterior é deduzida, mensalmente, das transferências a realizar ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro.
3 - As importâncias retidas mensalmente constituem receita própria não consignada da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro.
4 - Às receitas próprias referidas no número anterior não é aplicável o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, e no artigo 51.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, com a redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 212/2008, de 7 de novembro.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.”
Assim, a Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003, com o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro norteia-se pelo princípio da equidade fiscal como elemento estruturante para uma tributação mais justa do património.
No contexto de uma antiquada e obsoleta concepção dos impostos sobre o património, desajustada das características actuais da sociedade e da economia do país, era unânime a opinião quanto à necessidade da reformulação da tributação do património imobiliário.
Apesar de identificadas as razões determinantes e justificativas da Reforma da Tributação do Património, esta foi sucessivamente prometida e adiada. Foi desta necessidade, que surgiu a reforma dos impostos sobre o património orientada para a consagração de regras objectivas que permitam aos contribuintes conhecer e quantificar por si o valor patrimonial tributável dos seus imóveis, introduzindo, desta forma, no sistema fiscal português uma base de coerência e de racionalidade.
Estabelecendo-se no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, a obrigatoriedade de ser efectuada uma avaliação geral dos prédios urbanos, no prazo de 10 anos contados a partir da entrada em vigor do CIMI e sabendo-se que, nos termos das obrigações assumidas por Portugal no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, o prazo para levar a cabo aquela avaliação geral da propriedade urbana foi antecipado para o segundo semestre do ano de 2011, é neste contexto que surge a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, que procedeu à alteração do artigo 15.º do DL n.º 287/2003 de 12 de Novembro, e aos aditamentos referidos supra, tendo em vista, pelo menos, parte das vicissitudes apontadas ao sistema de tributação do património poderem ficar ultrapassadas num futuro bastante próximo. Surgindo, por isso, a norma regulamentar impugnada, prevista na Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, também destacada a negrito supra.
A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. No entanto, como se depreende do segmento final do n.º 1 do artigo 72.º do CPTA, a ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada – cfr. Vieira de Andrade in A Justiça Administrativa (Lições), página 235.
Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar. O princípio da primariedade ou precedência da lei é claramente afirmado no n.º 7 do artigo 112.º da CRP, onde se estabelece: a) a precedência da lei relativamente a toda a actividade regulamentar; b) o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos.
In casu, estamos perante um regulamento de (pura) execução da lei, em sentido estrito, de mera concretização do seu comando, pois tudo o que se lhe pede é um número, a fixação de uma percentagem:
Conforme nela se explicita, a Portaria regulamenta o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, nos termos definidos pelo artigo 15.º-M, do mesmo diploma, na redacção dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro.
No referido artigo 15.º, n.º 5 determina-se que quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma percentagem até 5, a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, do IMI cobrado nos anos em que se realizar aquela avaliação.
Por seu turno, o artigo 15.°-M reforça e concretiza que para despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afecta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do imposto municipal sobre imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º e que a verba a afectar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A norma impugnada consta precisamente desta portaria, fazendo expressa menção a que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, citando a lei habilitante.
Por outro lado, o artigo 2.º, n.º 1 da Portaria apenas veio revelar a escolha feita pelo decisor administrativo, que se situou no valor de 5%, precisamente o valor máximo autorizado.
Como bem acentua a entidade demandada, também falece em toda a linha a argumentação do autor quando sustenta uma “radical ilegalidade” no facto de o processo de avaliação poder prolongar-se por mais de um ano e, como tal, ocorrerem retenções em mais de um ano também.
Importa salientar que a letra da lei habilitante vigora há mais de 12 anos e nesta o legislador não estabeleceu limite temporal para a duração do processo, afirmando claramente a possibilidade de o processo de avaliação prolongar-se mais de um ano: “Quando se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de avaliações uma percentagem até 5, a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, do IMI cobrado nos anos em que se realizar aquela avaliação”.
Na verdade, o processo tinha uma previsão temporal para ser encetado e concluído e assim os factos o confirmaram: decorreu entre 2012 e 2013.
Quanto à alegada ilegalidade, consubstanciada no facto de a percentagem ser aplicada à totalidade da receita do IMI, compulsada, mais uma vez, a norma habilitante, observamos que a letra do artigo 15.º, n.º 5 do DL n.º 287/2003 dá precisamente cobertura a tal solução, na medida em que se refere genericamente ao IMI cobrado nos anos em que se realizar a avaliação.
Não podemos perder de vista que o legislador, como vimos, pretendia a efectivação de uma avaliação geral dos prédios urbanos, sendo que para a realização de tal tarefa/custo deveria concorrer até 5% do IMI cobrado nos anos da realização da avaliação e não distinguiu se o imposto em causa seria apenas o dos prédios a avaliar.
Ora, não tendo a norma habilitante procedido a tal distinção, entendemos que a norma regulamentar impugnada seguiu o seu sentido (não distinguindo).
De salientar que o autor não invoca a inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia o regulamento de execução. Antes dedica uma parte da sua petição inicial à “não-inconstitucionalidade das normas legais regulamentadas pela norma impugnada” – cfr. artigos 32.º a 42.º; vindo a concluir que o problema radica no facto de, na regulamentação daquelas directrizes legais, o Ministério das Finanças não ter sido fiel ao respectivo sentido.
Todavia, não se vislumbra como pode ser a verba de 5% excessiva, fixada no artigo 2.º, n.º 1 da Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, se esta nada inova na ordem jurídica, limitando-se a regulamentar, nos exactos termos autorizados pela norma do artigo 15.º, n.º 5, esta sim inovatória e que autorizou a escolha da percentagem de 5, mas, como consta da sua petição inicial, o autor não impugnou nem questiona – cfr. os mencionados artigos 32.º a 42.º.
Note-se que sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 287/2003, em que se inclui a norma do artigo 15.º, n.º 5, o autor não teceu qualquer reparo crítico que pudesse orientar o tribunal – cfr. artigo 38.º da petição inicial: “(…) vemo-nos compelidos a concluir que as normas legais em apreço não merecem qualquer reparo crítico do ponto de vista da sua conformidade com a CRP. Ponto é que aqueles sobre os quais impende o dever de proceder à respectiva regulamentação as interpretem devidamente, atribuindo-lhes o sentido que, sobre ser o único conforme com a CRP, se apresenta, igualmente, como o que mais e melhor se articula ou harmoniza com a sua letra e o seu espírito (…)”.
Nestes termos, parece que, no fundo, tudo se resumirá a violação do princípio da interpretação conforme à CRP aquando da respectiva regulamentação da norma do artigo 15.º, n.º 5, espelhada na norma impugnada.
Alerta o Ministério Público junto deste tribunal que a questão da inconstitucionalidade só poderia surgir aqui a título incidental, a propósito de uma outra questão submetida ao tribunal.
Contudo, esta proposição, sobre a exclusão da competência dos tribunais administrativos para julgarem, em processo de impugnação de normas, da inconstitucionalidade ou da ilegalidade qualificada de regulamentos, só vale para os casos das sentenças de ilegalidade com força obrigatória geral, já não para aquelas cujos efeitos ficam circunscritos ao caso concreto (artigo 73.º, n.º 2 do CPTA), que têm como objecto os chamados regulamentos imediatamente operativos, a que nos referimos no despacho saneador e que temos em presença.
O motivo é simples: é que, não havendo nesses casos um acto administrativo de aplicação que se possa impugnar, nem tendo os interessados (sem um “caso pretexto”) acesso ao Tribunal Constitucional, das duas uma: ou eles ficam judicialmente indefesos perante as inconstitucionalidades (ou ilegalidade qualificadas) de que os regulamentos padeçam – o que constituiria uma violação frontal dos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa – ou se entende, como Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in CPTA Anotado, Almedina, página 440, que o tribunal administrativo pode mesmo declarar tais ilegalidades ou inconstitucionalidades, mas com efeitos limitados ao caso concreto, como dispõe o artigo 73.º, n.º 2 in fine. Até porque não haverá aí invasão da esfera de competências do Tribunal Constitucional, a quem competirá, em exclusivo, declarar a inconstitucionalidade (ou ilegalidade qualificada) com força obrigatória geral dessas normas administrativas directamente operativas.
Nesta conformidade, deve admite-se a impugnação dos regulamentos imediatamente operativos fundada na sua inconstitucionalidade, com a declaração da respectiva ilegalidade (lato sensu) com efeitos circunscritos ao caso concreto.
Segundo defende o autor, um resultado da norma impugnada em harmonia com o texto constitucional implicava que a participação do Estado nas receitas do IMI se fizesse na estrita proporção das despesas efectivas que o mesmo tem de suportar com o serviço de avaliações.
De facto, o que resulta da Portaria não é a fixação de um valor (não superior a 5% das receitas de IMI) correspondente ao montante das despesas que o Estado suporta com a avaliação geral dos prédios urbanos. Mas sim a fixação imperativa e absoluta de um valor de 5% da totalidade da receita tributária do IMI de 2011.
Assim, sustenta o autor revelar-se, quanto ao mais, o critério perfilhado pela portaria para determinar a percentagem da participação do Estado nas receitas tributárias do IMI, por virtude das despesas incorridas com o serviço de avaliações, despido de qualquer fundamento razoável, qualificando-o, nessa medida, como inadequado, injustificado e arbitrário, isto é, por absolutamente contrário aos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança, enquanto imediata decorrência do princípio do Estado de Direito Democrático.
Para demonstrar essa desproporção, o autor efectuou um paralelismo com o disposto na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, Lei das Finanças Locais:
“Artigo 13.º
Liquidação e cobrança dos impostos
1 - Os impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º são liquidados e cobrados nos termos previstos na respectiva legislação.
2 - As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da associação de municípios que integram, desde que correspondente ao território da NUTS III, nos termos a definir por diploma próprio.
3 - Os municípios que integram as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto podem transferir a competência de cobrança dos impostos municipais para o serviço competente daquelas entidades metropolitanas, nos termos a definir por diploma próprio.
4 - Quando a liquidação e ou cobrança dos impostos municipais seja assegurada pelos serviços do Estado, os respectivos encargos não podem exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.
5 - A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao último dia útil do mês seguinte ao do pagamento.
6 - A Direcção-Geral dos Impostos fornece à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) informação, desagregada por municípios, relativa às relações financeiras entre o Estado e o conjunto dos municípios e fornece a cada município informação relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e transferências de receita para o município. (…)”
Conforme decorre da lei habilitante, o legislador entendeu que a avaliação geral seria um processo dispendioso que necessitava de ter uma fonte de financiamento autónoma, uma vez que extravasaria o conjunto de serviços de liquidação e cobrança de IMI, esse sim objecto de financiamento pela percentagem prevista na referida Lei de Finanças Locais e que o autor usou como referência de raciocínio percentual.
Contudo, impõe-se verificar a prova produzida, no sentido de averiguar eventual violação do princípio da proporcionalidade, ou seja, resta averiguar da observância das exigências de proporcionalidade. Admitindo que a expectativa de manutenção dos montantes relativos a receita proveniente do IMI do ano de 2011tenha que ceder, em face da tutela de um interesse público contrastante de maior peso, ligado à necessidade premente e imperiosa da Reforma da Tributação do Património iniciada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro;ainda assim há que controlar se as concretas medidas transitórias de redução dessa receita, por força dos inerentes custos, traduzem ou não uma afectação desproporcionada de uma posição de confiança, tendo em conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta.
Que se trata de uma medida idónea para fazer face à situação de défice orçamental e crise financeira é algo que resulta evidente e se pode dar por adquirido, no contexto de introdução no sistema fiscal português de uma base de coerência e de racionalidade, ligadas à actualização dos valores patrimoniais dos imóveis. Quanto à necessidade, haveria sempre que ponderar eventuais medidas alternativas, designadamente o aumento da carga fiscal. Por último, a ser indispensável, a redução da receita do IMI não se pode considerar excessiva, em face dos custos a que visa fazer face. Justificam esta valoração, sobretudo, o seu carácter transitório (anos de 2011 e 2012) e o patente esforço em minorar a medida do sacrifício exigido aos municípios, fazendo-a corresponder, tanto quanto possível, ao quantitativo dos efectivos custos incorridos com as avaliações dos imóveis – cfr. factualidade apurada.
É sabido que a actuação, em combate ao défice, pelo lado da receita (privilegiadamente fiscal), ou, antes, pelo lado da despesa (bem como a combinação adequada dos dois tipos de medidas e a selecção das que, de entre eles, merecem primazia) foi (e continua a ser) objecto de intenso debate político e económico. E a divergência de orientações e de propostas tem como pano de fundo a não coincidência dos efeitos produzidos por uma ou outra categoria de medidas. Ainda que um acréscimo de receitas fiscais possa conduzir, no estrito plano contabilístico-financeiro, a ganhos pecuniários equivalentes aos resultantes de um corte de despesas, do ponto de vista dos concomitantes efeitos colaterais e das repercussões globais no sistema económico-social, está longe de ser indiferente seguir uma ou outra via. Não há, nesta matéria, variáveis neutras e rigorosamente intermutáveis, pelo que as políticas a implementar pressupõem uma ponderação complexa, em que se busca um máximo de eficácia, quanto ao objectivo a atingir, e um mínimo de lesão, para outros interesses relevantes.
Como vem sendo dito pelo Tribunal Constitucional, não cabe aos tribunais intrometer-se nesse debate, apreciando a maior ou menor bondade, deste ponto de vista, das medidas implementadas. O que compete, nomeadamente agora a este tribunal, é ajuizar se as soluções impugnadas são arbitrárias, por sobrecarregarem gratuita e injustificadamente,em concreto, o Município do Porto.
Não sofre controvérsia que não estava excluída a tomada de medidas de natureza tributária, conducentes à obtenção de uma receita fiscal de montante equivalente ao que se poupa com a redução da receita dos municípios com o encargo público consubstanciado nos custos da avaliação. E, nessa hipótese, todas as pessoas que auferem iguais rendimentos colectáveis ficariam sujeitas a um igual sacrifício do ponto de vista da sua contribuição para os encargos públicos, namedida da sua capacidade contributiva - princípio da igualdade perante os encargos públicos, princípio estruturante da nossa constituição fiscal. Contudo, como já adiantámos, a correcção dos desequilíbrios orçamentais não tem necessariamente que ser levada a cabo por via tributária, pelo aumento da carga fiscal, em detrimento de outras medidas, como a que temos em presença. Afigura-se racional que um proveito (avaliação dos imóveis) que se reflectirá na receita de IMI tenha como reverso que a respectiva despesa também se repercuta nessa mesma receita de IMI.
O autor enfatiza que o critério perfilhado pela portaria para determinar a percentagem da participação do Estado nas receitas tributárias do IMI por virtude das despesas incorridas com o serviço de avaliações se revela despido de qualquer fundamento razoável, qualificando-o, nessa medida, como inadequado, injustificado e arbitrário.
Atenta a prova produzida, não pode afirmar-se que tal seja o caso.
A solução de abatimento à receita tributária de IMI apoia-se numa racionalidade coerente com uma estratégia de actuação cuja definição cabe ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador. Intentando-se, até por força de compromissos com instâncias europeias e internacionais, conseguir resultados a curto prazo, terá sido entendido que esta medida oferecia garantias de eficácia certa e imediata, sendo, nessa medida, indispensável. Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro de “limites do sacrifício”, que a transitoriedade ainda salvaguarda, é de aceitar que essa seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilíbrio orçamental.
O Ministério das Finanças carreou para os autos os custos e a sua desagregação, permitindo descobrir na norma habilitante e na norma que a executa a correlação entre custos e retenções.
Assim, forçoso é acompanhar as alegações da entidade demandada quando refere ser do conhecimento público a previsão de que o processo de avaliação geral da propriedade urbana em curso incidisse sobre cerca de 5 milhões e 200 mil prédios urbanos situados em território português, com um custo estimado de 66,5 milhões de euros.
Continuando: “O valor orçamentado para a realização desta operação dividiu-se designadamente por encargos com (i) os montantes a pagar aos peritos avaliadores no âmbito da avaliação geral, (ii) a despender com as comissões de avaliação no âmbito dos pedidos de segunda avaliação da parte dos contribuintes, (iii) a pagar por deslocações dos peritos no âmbito das segundas avaliações, (iv) a formação dos peritos novos (cerca de 930), bem como apoio técnico a prestar-lhes; (v) atividades a desenvolver pelos serviços de finanças, direções de finanças e serviços centrais da AT no âmbito da avaliação geral, (vi) despesas de comunicação, nomeadamente correios (a generalidade das avaliações devem ser comunicadas por carta registada com aviso de recepção) e telecomunicações, (vii) a infraestrutura informática da AT, que teve de sofrer um reforço, seja com a melhoria do nível do equipamento de modo a permitir o acesso a mais 900 utilizadores e a armazenagem de um volume exponencialmente superior de informação gerado pelo procedimento de avaliação, seja ao nível dos programas informáticos, que tiveram de ser criados e adaptados para permitir os novos meios de interação dos peritos e municípios com o sistema, única forma de viabilizar a avaliação geral dos prédios urbanos.
De acordo com valores apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo a receita de IMI em 2011 rondado os cerca de 1,15 mil milhões de euros, a retenção pela percentagem máxima permitida pelo legislador de 2003 não cobriria o encargo total do processo a encetar em 2012, já que rondaria apenas os 57.500 milhões de euros.
Portanto, ao contrário do afirmado pelo A. o processo de avaliação podia apresentar custos mais elevados que toda a gestão do procedimento de liquidação e cobrança de impostos, uma vez que se procedeu à reavaliação de 5 milhões de imóveis espalhados por todo o território nacional.”
De facto, tudo indica que o legislador terá entendido que a avaliação geral seria um processo dispendioso que necessitava de ter uma fonte de financiamento autónoma, uma vez que extravasava o conjunto de serviços de liquidação e cobrança de IMI, esse sim objecto de financiamento pela percentagem prevista na Lei de Finanças Locais.
Assim, acompanhando o parecer emitido pelo Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, “(…) em face do atraso nas avaliações previstas no artigo 15º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, iniciou-se em dezembro de 2011 o processo de avaliação geral da propriedade urbana, incidente sobre cerca de 5 milhões e 200 mil prédios urbanos situados em território português e com um custo previsível de 66,5 milhões de euros
Deste modo, a paragem do processo de avaliação identificado supra, acarretaria efeitos nefastos para as finanças e economia do país:
a) - Não se procederia ao reforço da autonomia financeira do poder local, por via do aumento das suas receitas próprias em sede de tributação do património;
b) - Não se cumpriria uma das medidas explicitamente consagrada no âmbito do programa, o que constituiria uma violação dos compromissos internacionais assumidos pelos Estado português no âmbito do Memorando de Entendimento sobre Condicionalidades de Política Económica assinado em 17/5/2011;
c) - Os objectivos quantitativos de consolidação orçamental e as metas de redução do défice inscritas no citado Memorando de Entendimento para o ano de 2013 seriam seriamente postas em causa, uma vez que a receita adicional de, pelo menos, 250 milhões de euros que advirá da avaliação geral será totalmente utilizada para efeitos de consolidação orçamental - medida 1.30 do Memorando de Entendimento, na versão resultante do terceiro exame regular.
Assim, após análise da PI, da contestação, da réplica e do processo administrativo junto pelo Recorrido - Ministério das Finanças, bem como da legislação atinente, afigura-se-nos que o Recorrente - Município do Porto não tem razão no pedido que formula na sua PI, porquanto a norma inserta na Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril ora sob sindicância nesta ação não padece da inconstitucionalidade e da ilegalidade que lhe assacam.
Não pode o Recorrente - Município do Porto prever e aceitar como bom o aumento da receita geral dos seus cofres proveniente da majoração pela maior arrecadação de IMI (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) do qual nunca se rebelou por quaisquer meios ao seu alcance e já impugnar a norma específica que o regulamenta, através de portaria, na parte em que ficou onerada uma pequena parcela (5%) da sua receita para cobrir os custos necessários e imprescindíveis à execução da nova avaliação do património urbano a cargo do Recorrido - Ministério das Finanças e assim eximir-se a comparticipar - ainda que em percentagem diminuta - com os referidos custos que esta mesma nova avaliação comporta. (…)”
Efectivamente, mesmo analisando, em concreto,somente a situação particular do Município do Porto, não vislumbramos qualquer ostensiva arbitrariedade no valor da retenção da receita de IMI suportado pelo mesmo, decorrente da afectação de 5% – cfr. alíneas D) a J) da decisão da matéria de facto, aproximando-se os custos efectivos com a avaliação da dedução efectuada à verba que estaria em causa.
A relação sinalagmática entre as despesas e a avaliação dos imóveis revela que os custos com tal avaliação deduzidos à receita de IMI não assumem carácter de “imposto”, designadamente, na situação concreta do Município do Porto, sendo os próprios factos a infirmar o invocado pelo autor na petição inicial.
Nesta conformidade, não encontramos na situação concreta, espelhada na norma impugnada, a invocada violação do princípio da interpretação conforme à CRP aquando da respectiva regulamentação da norma do artigo 15.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Pelo que, por tudo o exposto e também porque não observamos, de forma evidente ou palmar, quaisquer outrasilegalidades além das arguidas nos autos, a presente acção terá que improceder e, consequentemente, ser a entidade demandada absolvida dos pedidos formulados.
Conclusões/Sumário
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada– cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CPTA.
II - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar. O princípio da primariedade ou precedência da lei é claramente afirmado no n.º 7 do artigo 112.º da CRP, onde se estabelece: a) a precedência da lei relativamente a toda a actividade regulamentar; b) o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos.
III -Para averiguar da observância das exigências de proporcionalidade, nomeadamente, se a situação concreta traduz uma afectação desproporcionada de uma posição de confiança, há que ter em conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu.
IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, que fixou a afectação da percentagem de 5% a cobrar pelo Estado em 2012 sobre a receita proveniente do IMI do ano de 2011, como compensação pelas despesas e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos, em regulamentação do disposto no artigo 15.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu a reforma da tributação do património, designadamente, do imobiliário; nem inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança.
IV. Decisão
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar improcedente a presente acção administrativa especial, absolvendo a entidade demandada dos pedidos.
Custas a cargo do autor, nos termos do disposto na tabela I-A referida no artigo 6.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais integrante do mesmo.
Porto, 31 de Março de 2016
Ass. Ana Patrocínio
Ass. Ana Paula Santos
Ass. Fernanda Esteves