1. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. 2. O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. Cumulativamente com um destes pressupostos, o Requerente tem ainda que provar que a insuficiência ou inexistência dos bens não é da sua responsabilidade. 3. O executado que pretenda ser dispensado de prestar garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170º, n.ºs 1 e 3 do CPPT). 4. Quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o requerente que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa: o prejuízo irreparável ou a insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido e de que não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores. 5. Não obstante o requisito cumulativo respeitar a factos negativos, o Requerente não está desonerado da prova de que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade (art. 52º/4 LGT), embora sujeito a uma menor exigência.
A cobrança da prestação tributária visa satisfazer o interesse do credor, realizando-se esta no modo coercivo através do processo de execução fiscal (art. 148º do CPPT) que se inicia mediante despacho a lavrar no título executivo (art. 188º e 88º ambos do CPPT).
Na sua marcha corrente, sem incidentes, após citação do executado (art.º 189º do CPPT) será ordenada a penhora (art. 193º CPPT) à qual se segue a venda (art. 244º e 248º e segs.. do CPPT) com vista à arrecadação das importâncias suficientes para solver a dívida tributária e assim extinguir a execução (art. 261º/1 CPPT).
Esta marcha processual (muito) simplificada pode sofrer várias vicissitudes na sua tramitação, uma das quais é a suspensão da execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda ou oposição à execução (art. 212º e 169º/1,2,10, do CPPT), desde que seja prestada garantia idónea (art. 169º/2 e 199º/1 CPPT), ou tenha sido concedida a dispensa de prestação de garantia (art. 170º CPPT e 52º LGT).
Genericamente, podemos dizer que a suspensão do processo de execução fiscal depende da verificação de dois requisitos:
(i) a apresentação de um meio de reacção contra a (i)legalidade ou (in)exigibilidade da
dívida exequenda (v.g. reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, oposição à execução)
(ii) e a prestação ou constituição de uma garantia idónea susceptível de assegurar o
pagamento do crédito tributário.
Mas para além de a prestação de garantia suspender a execução, em certas condições a execução pode ser suspensa mesmo sem esta prestação.
Com efeito, nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado.
O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar.
Cumulativamente com um destes pressupostos, o Requerente tem ainda que provar que a insuficiência ou inexistência dos bens não é da sua responsabilidade.
O executado que pretenda ser dispensado de prestar garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170º, n.ºs 1 e 3 do CPPT).
Tal é o que resulta do regime geral de repartição do ónus da prova [artigo 342º do CC e artigo 74º/1 LGT] e, bem assim, do referido artigo 170º/3 do CPPT, de onde podemos concluir que a prova dos pressupostos para a dispensa de prestação da garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.
Em suma, quer a dispensa de prestação da garantia assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre este que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa: o prejuízo irreparável ou a insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido e de que não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores (cf., entre outros, acórdão do STA de 20/2/2011, Processo 016/11 e do TCAN n.º 01307/11.7BEPRT de 23-11-2011 Relator: Irene Isabel Gomes das Neves).
No cado dos autos questiona- se a verificação do requisito cumulativo.
O MMº juiz «a quo» entendeu que estava verificado; a AT sustenta que não.
Vejamos em primeiro lugar o cumprimento do ónus de alegação por parte do Requerente.
«28. Ora, no caso em apreço, verifica-se que o Requerente não se colocou em situação de manifesta insuficiência económica para evitar a prestação de garantia e, em momento o algum, o Requerente dissipou bens do seu património com vista a frustrar os créditos dos seus credores ou do Estado.
29. A este respeito refira-se que os bens que o Requerente possuía à presente data são os bens que já possuía no passado recente – isto é, antes da penhora de bens do Requerente, na qualidade de revertido – e, como tal, não pode ser entendido que a insuficiência de bens seja da responsabilidade do Requerente.
30. Verifica-se portanto, que não houve, por parte do Requerente, dissipação de bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores, porquanto o mesmo não alienou ou doou quaisquer bens imóveis ou móveis, de forma a diminuir o seu património pessoal.
31. Logo, não tendo o Requerente dissipado o seu património, nem se tendo colocado dolosamente numa situação de manifesta insuficiência económica – embora, de facto, o Requerente se encontra em tal situação de insuficiência económica para prestar uma garantia no âmbito do presente processo de execução fiscal -, estarão verificados os requisitos para a dispensa de prestação de garantia».
Notemos que o Requerente apenas se refere ao facto de não ter doado ou alienado quaisquer bens imóveis ou imóveis de forma a diminuir o seu património pessoal, sem aludir à possibilidade de os ter onerado.
O pedido foi indeferido por o requerente não ter apresentado prova documental suficiente
(…) nomeadamente a verificação do pressuposto da irresponsabilidade da atuação empresarial ou da respectiva administração na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens».
e a fundamentação avançada foi que
«Do requerimento de dispensa, não resulta, nem sequer foi alegado, a verificação do pressuposto da irresponsabilidade da atuação empresarial ou da respectiva administração na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens, pressuposto este que tem necessariamente que ser demonstrado, até porque o devedor originário é uma sociedade unipessoal com uma organização societária que no fundo se confunde com o exercício individual da sua actividade, quer se verifique prejuízo irreparável causado pela prestação de garantia ou a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens».
Ora, para além de o requerente não ser a sociedade devedora originária, mas sim o revertido, este alegou, como vimos, não se ter colocado em situação de manifesta insuficiência económica para evitar a prestação de garantia.
Com esta alegação pretende o Requerente dizer que não teve responsabilidade – culpa - na génese da insuficiência ou inexistência de bens. E adiantou que os bens que possui à presente data são os bens que já possuía no passado recente – isto é, antes da penhora de bens do Requerente na qualidade do revertido – e como tal, não pode ser entendido que a insuficiência de bens seja da responsabilidade do Requerente.
A alegação parece-nos algo imperfeita e dúbia. O Requerente disse que os bens que possui à presente data são os bens que já possuía no passado recente, antes da penhora.
Mas isso é insuficiente para caraterizar a ausência de responsabilidade na insuficiência de bens. Deixando antever que a situação patrimonial antes da penhora era outra (com mais património) torna-se necessário saber que destino lhe foi dado, e porquê.
Por outro lado, ao referir-se apenas ao facto de não ter doado ou alienado quaisquer bens imóveis ou imóveis de forma a diminuir o seu património pessoal, omitindo a possibilidade de os ter onerado, permite conjecturar que essa possibilidade ocorreu.
Sabendo-se que não obstante se tratar de factos negativos o Requerente deve provar que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade (art. 52º/4 LGT), ónus acerca do qual teceu pertinentes considerações nos artigos 25 e segs.. do seu requerimento, então devemos concluir que o Requerente/Recorrido não cumpriu o ónus de alegação quanto a esta matéria.
E nem nos alongamos na questão da prova. É que não tendo alegado os factos pertinentes, também está excluída (em princípio) a prova sobre eles (cfr. arts. 108º/1, 13º/1 do CPPT e 74º/1 LGT).
O MMº juiz «a quo» fundamentou a decisão, entre o mais, no seguinte:
«Ora, não resulta dos autos qualquer facto que, direta ou indiretamente, aponte para um comportamento do reclamante conducente à sua colocação em situação de manifesta insuficiência económica para evitar a prestação de garantia. Resulta dos autos e é do conhecimento da Administração Tributária que o único bem suscetível de garantir o monte de uma garantia pelo valor em causa seria o imóvel urbano de que o reclamante é proprietário. Mas, como sublinha o EMMP, não é verosímil que o reclamante tivesse constituído hipotecas a favor do BCP com o intuito de diminuir a possibilidade patrimonial de prestar uma garantia. E repara-se, aliás, só assim se poderia concluir se a hipoteca voluntária fosse constituída em momento temporal próximo da notificação das liquidações em causa ou da citação, o que não acontece.
É certo que, como refere a Administração Tributária, está em causa uma sociedade unipessoal. Porém, não pode olvidar-se que o reclamante foi chamado ao processo de execução fiscal na qualidade de revertido.
O que está aqui em causa não é a insuficiência de bens da sociedade para solver a dívida e a eventual responsabilidade do reclamante na situação de insuficiência gerada, mas antes a situação de insuficiência patrimonial do próprio revertido para prestar uma garantia idónea.
Relativamente ao ónus de prova que sobre o reclamante recai no que respeita ao preenchimento deste segundo requisito, o STA refere no acórdão de 17.12.2008, Proc. 0327/08 que o julgador deve «considerar provada a falta de culpa quando o executado demonstrar a existência de alguma causa da insuficiência ou inexistência de bens que não lhe seja imputável e não se fizer prova positiva da concorrência da sua actuação para a verificação daquele resultado» – in Acórdão do STA de 17.12.2008, Proc. 0327/08.
Conforme se referiu, a constituição da hipoteca em momento muito anterior à própria constituição das dívidas fiscais em cobrança coerciva no processo de execução fiscal ou da citação, não deixa dúvidas que a mesma não constitui uma tentativa do reclamante diminuir propositadamente o seu património.
Ora, da prova produzida resulta uma situação de objetiva e clara insuficiência económica: a garantia idónea seria superior aos rendimentos brutos do agregado familiar no ano de 2014 e o bem imóvel está onerado com hipoteca de valor superior ao respetivo valor patrimonial tributário. Assim, afigura-se que em face destes elementos e na ausência de qualquer prova positiva de concorrência da verificação deste resultado (insuficiência de bens para prestar garantia idónea) afigura-se que deve também concluir-se que está preenchido este pressuposto legal.
Preenchidos os dois pressupostos, encontram-se reunidas as condições de dispensa de garantia, pelo que há que anular o despacho impugnado» (os sublinhados são nossos).
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o decidido quanto à interpretação do ónus probatório, nem quanto às conclusões extraídas.
Quanto à interpretação do ónus probatório, o MMº juiz defende que nada nos autos aponta para um comportamento do reclamante conducente à sua colocação em situação de manifesta insuficiência económica para evitar a prestação de garantia.
E que na ausência de qualquer prova positiva de concorrência da verificação deste resultado (insuficiência de bens para prestar garantia idónea) afigura-se que deve também concluir-se que está preenchido este pressuposto legal.
Mas estas conclusões são incompatíveis com o ónus que recai sobre o Requerente. O ónus da prova significa «sobretudo determinar qual a parte que suporta a falta de prova de determinado facto» (Rita Lynce de Faria, anotação ao art. 342º do Código Civil, in “Comentário ao Código Civil, parte Geral» Universidade Católica, 2014).
Não basta que nada conste dos autos que permita responsabilizar o executado pela falta/inexistência de bens. É necessária a prova positiva e efectiva de que essa responsabilidade não existiu, ainda que tal prova, devido à natureza negativa do facto, seja credora de uma menor exigência, como doutrinou o ac. do Pleno da Secção do CT do STA n.º 0327/08 de 17-12-2008 (Relator: JORGE DE SOUSA).
À luz deste encargo probatório, também não podemos acompanhar a afirmação de que «não é verosímil que o reclamante tivesse constituído hipotecas a favor do BCP com o intuito de diminuir a possibilidade patrimonial de prestar uma garantia…».
O juízo de verosimilhança não pode ser extraído em substituição do ónus da prova que recai sobre o requerente. Se o onerado não cumpriu o seu ónus, ou se o cumpriu em termos que não removeram todas as dúvidas, é ele que suporta as respetivas consequências negativas (cfr. art. 414º do CPC).
As conclusões extraídas na sentença resultam desta errada premissa. Dando por realizado um ónus que não se cumpriu, o MMº juiz julgou verificado o requisito da falta de responsabilidade do executado na falta/inexistência de bens.
Mas os factos relativos a esse requisito não foram alegados (completamente), e a prova tão pouco foi realizada.
Por conseguinte, o despacho que indeferiu a pretensão do Reclamante não enferma de ilegalidade, o que significa não poder manter-se a decisão recorrida.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a reclamação.
Custa pelo Recorrente.
Porto, 10 de Março de 2016.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Moura Teixeira