1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma (03.10.2015), por força do disposto no artigo 15.º/4 do citado Decreto-Lei, com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é possível determinar o funcionamento colectivo do tribunal. 2. Extinto o tribunal colectivo, com formação de 3 juízes, e passando a competência regra a ser do tribunal singular a eventual incompetência deste último tribunal deixou de se verificar por lhe ter entretanto sido atribuída a competência de que carecia - artigo 38.º Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013). 3. Se o saneamento do processo é feito na decisão final, não se impõe a notificação autónoma do despacho saneador, pelo que a notificação com a decisão final não constitui omissão dessa formalidade imposta por lei, a notificação. 4. A falta de notificação para alegações, imposta pelo n.º 4 do artigo 91º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (aplicável no tempo ao caso), constituiu uma irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, o que determinaria a anulação de todo o processado a partir do momento em que se verificou, face ao disposto no artigo 195º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil vigente. 5. Tendo no entanto a autora acabado por alegar no recurso jurisdicional relativamente às questões que poderia ter suscitado nas alegações previstas n.º 4 do artigo 91º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 e, procedendo o recurso jurisdicional, a apontada omissão mostra-se irrelevante dado que a repetição do processado iria apenas retardar o processo e traduzira a prática de actos inúteis, como tal vedados por lei - artigo 130º do actual Código de Processo Civil (artigo 137º do Código de Processo Civil de 1995). 6. Ao pedir o reconhecimento, por parte dos réus, da equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o autor não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para o seu caso concreto e individual, como era legítimo e tinha interesse em fazer, pelo que não se verifica a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de equipação face à regulamentação entretanto publicada quando é certo que os demandados não reconhecem que essa equiparação em abstracto se aplica ao caso concreto do autor. 7. O poder de regulamentação de diplomas legais, conferido à Administração é um poder discricionário dado que existe uma margem de discricionariedade quer quanto, por regra, ao momento quer quanto ao conteúdo da regulamentação. 8. Este poder, no entanto, como qualquer poder discricionário, deve mover-se no domínio da legalidade e, por isso, deve procurar a melhor solução para satisfação do interesse público de acordo com princípios jurídicos de actuação da Administração. 9. Por outro lado, a regra comummente aceite de não retroactividade dos regulamentos, deve ser compaginada com a consignada no n.º 1 do artigo 119º do Código de Procedimento Administrativo, ou seja, com a continuidade temporal nas soluções que a Administração tem a liberdade – dentro da legalidade - de escolher para dar execução a normas legais. 10. Verificando-se um hiato temporal entre a entrada em vigor de determinada regulamentação e outra que foi criada para substituir a primeira, deve ser atribuída eficácia retroactiva á última regulamentação sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 119º do Código de Procedimento Administrativo e do princípio a igualdade, dado que sem essa eficácia haverá um tratamento diferenciado para situações criadas em momentos temporais distintos apesar de objectivamente serem idênticas. 11. As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão militar. 12. A única interpretação legalmente possível do Despacho Conjunto nº 27676/2007, face ao disposto no artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81, de 31 de Março - que visa regulamentar - e à Constituição, é a que permite a sua aplicação retroactiva à situação do autor.
2) Por Portaria, datada de 26/03/03, foi o autor nomeado para o cargo de “AAAGCM1100 – Administrativo Supervisor”, no Quartel – General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), em Casteau, Reino da Bélgica.
3) O autor desempenhou as funções referidas em 2) desde o dia 1 de Agosto de 2003 até ao dia 31de Junho de 2006.
4) O autor passou a residir em Mons, Bélgica, com a sua mulher.
5) A filha do autor nasceu em 29/04/2005, em Mons, Bélgica.
6) O autor requereu ao Chefe do Estado – Maio – General das Forças Armadas, em 3 de Março de 2006, o pagamento de todos os abonos atendendo aos montantes fixados para os funcionários equiparados do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.
7) O autor requereu que tais abonos, em dólares americanos, fossem pagos em euros, aplicando a taxa de câmbio fixada no Despacho de 12 de Dezembro de 2001.
8) Em 19 de Julho de 2006, o autor foi notificado da intenção de indeferimento pelos fundamentos seguintes:
“(…) As normas em vigor respeitantes a remunerações e abonos do pessoal militar abrangido pelo DL nº 56/81 constam das disposições conjugadas do Despacho Conjunto nº A-220/86-x, de 16SET, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, aplicável nos termos do Despacho Conjunto nº A-19/87-x, de 18FEV, dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, sendo que as equiparações estão regulamentadas pelo Despacho Conjunto nº A 244/86-x, de 17NOV, dos Ministros da Defesa Nacional e Finanças.
O Despacho Conjunto nº 644/2001, de 15JUN04, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças não é aplicável ao pessoal militar abrangido pelo DL 56/81, de 31 Mar. Igualmente o Despacho Conjunto s/número de12DEZ01, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, que estipula que o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em missão no exterior, embora auferindo os abonos, subsídios ou remunerações em dólares, passa a receber em euros, efectuando o Ministério dos Negócios Estrangeiros a conversão cambial e estabelecendo que o,9016 USD igual a 1 Euro, não é aplicável ao pessoal militar abrangido pelo supracitado DL nº 56/81, por carecer de base legal. (…).
9) O autor pronunciou-se nos termos constantes de fls. 239 a 245 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
10) Durante os três anos que permaneceu na Bélgica, o autor auferiu os abonos a que alude o artigo 7º e o documento 42º da petição inicial que aqui se dão por reproduzidos (expressos em dólares americanos, com excepção dos abonos de instalação, apresentados em euros).
11) Os abonos acabados de referir, com exclusão dos abonos de instalação, perfazem a quantia global de 225.929, 55 USD (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e vinte e nove dólares e cinquenta cêntimos americanos).
12) O pagamento destas quantias foi realizado em euros, tendo sido aplicadas taxas cambiais variáveis, pelo que o autor recebeu durante os três anos de comissão de serviço, e excluindo os abonos de instalação, 184.677,91 € (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete euros e noventa e um cêntimos), conforme resulta dos documentos 4 a 43 da petição inicial que aqui se dá por reproduzidos.
13) Por resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2004, de 5 de Agosto, foi decidido “…ratificar todos os contratos celebrados com o Estado Português no âmbito do PRAS [Programa Relativo à Aquisição de Submarinos] e autorizar as despesas inerentes aos mesmos”, bem como “designar a Comissão Permanente de Contrapartidas como órgão competente para a prática de todos os actos relativos à execução, acompanhamento e fiscalização do contrato de contrapartidas” – documento 57 da petição inicial que aqui se dá por reproduzido.
14) Por Portaria n.º 1157/2004, de 22.10, do Ministros da Defesa Nacional, do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi criada a “missão de fiscalização e acompanhamento do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos Destinados à Marinha Portuguesa (…)” – documentos 58 e 59, que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos.
15) E acrescenta que “Aos elementos nomeados (…) são assegurados, para além das remunerações correspondentes aos respectivos posto e escalão. O direito às remunerações adicionais e outras regalias previstas no art.º 8º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março” – documento 59 da petição inicial.
16) Por despacho do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar n.º 23408/2004, de 29 de Outubro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 da Portaria 1157/2004, de 22.10, foram nomeados os militares para integrarem a Missão de Construção dos Submarinos – documento 60 da petição inicial que aqui se dá por reproduzido.
17) No n.º3 deste despacho fixou, para efeitos do n.º2, a seguinte equiparação que ”aos sargentos-adjuntos aplicam-se as normas genéricas dos cargos internacionais” – cf. documento 60 da petição inicial.
18) Consta do preâmbulo da Portaria 1157/2004, de 22.10, que face às “elevadas complexidade, especificidade e sofisticação e avanço tecnológico do PRAS, que exige os vastos conhecimentos técnicos de que a marinha dispõe, e considerando que uma delegação da missão será instalada, durante toda a execução do contrato, em KIEL e ou Emden, Alemanha, importa atribuir aos militares nomeados um regime de remunerações e outras regalias de idêntico ao consagrado para o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no Estrangeiro.”
19) Em 19.07.20104, o Ministro da Defesa Nacional (Chefia do Apoio Administrativo) solicitou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que indicasse em que termos são pagos os abonos de representação do pessoal diplomático colocado no estrangeiro – documento n.º 61 da petição inicial que aqui se dá por reproduzido.
20) Em resposta, o Ministério dos Negócios Estrangeiros veio informar, em 23.07.2004, que “os abonos de representação do pessoal diplomático colocado no estrangeiro são pagos nos termos do Despacho Conjunto do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças, de 12 de Dezembro de 2001, que determina, designadamente, o seguinte: os montantes finais de todos os abonos, subsídios e remunerações pagos a qualquer título ao pessoal diplomático pessoal especializado (…) passam a ser pagos em Euros, com base na taxa de conversão média €/USD de 0,9016, divulgada pelo Banco de Portugal em 14 de Dezembro de 2001” - documento n.º 61 da petição inicial.
21) Face à informação anterior, procedeu-se ao pagamento dos abonos dos elementos nomeados da MCSUB atendendo aos despachos de 1995 e de 2001 – documento 62 da petição inicial que aqui se dá por reproduzido.
22) O autor adquiriu, durante o tempo que exerceu funções na Bélgica, dois veículos automóveis.
23) Terminada a sua comissão de serviço no estrangeiro, o autor trouxe consigo essas duas viaturas.
24) O autor encetou a legalização desses veículos (que possuem matrícula Belga) com isenção de direitos alfandegários por importação de veículos, em virtude da sua comissão de serviço na Bélgica.
25) O pedido de legalização foi instruído com duas declarações: uma emitida pelo Ministério da Defesa Nacional e outra emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que mais uma vez comprova a equiparação do autor aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros – documentos 65-A e 65_B da petição inicial que aqui se dão por reproduzidos.*III - Enquadramento jurídico.
1. A nulidade da decisão.
Invoca a este propósito do recorrente que não satisfazendo a emissão do Despacho 27676/2007 a pretensão do autor, deveria o Tribunal «a quo» pronunciar-se na sentença sobre a questão (verificação ou não) da ilegalidade por omissão, por se tratar de questão submetida à sua apreciação; uma vez que assim não procedeu, verifica-se que a sentença padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615º do CPC; tendo o autor pedido sob as alíneas I) a L), que na eventualidade de se entender que lhe era aplicável o Despacho A-220/86-X, fossem os réus condenados a pagar-lhe a diferença entre os abonos recebidos e aqueles que lhe seriam devidos em decorrência da actualização consagrada neste Despacho, a ser anualmente concretizada; a sentença recorrida, ao não se ter pronunciado sobre esta questão, ficou ferida de nulidade, a qual expressamente se invoca e deverá ser declarada, com as legais consequências.
Mas não tem razão nesta parte.
Determina a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995), aplicável por força do disposto no artigo 1º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
Este preceito deve ser compaginado com a primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do mesmo diploma (anterior artigo 660º, com sublinhado nosso):
“O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.
Conforme é entendimento pacífico na nossa jurisprudência e na doutrina, só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer (cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, Coimbra 1984 (reimpressão), p.140; e acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11.9.2007, recurso 059/07, de 10.09.2008, recurso 0812/07, de 28.01.2009, recurso 0667/08, e de 28.10.2009, recurso 098/09).
O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia.
O erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil.
No caso e quanto à primeira questão, a verificação (ou não) da ilegalidade por omissão, a decisão recorrida incluiu-a na inutilidade superveniente da lide.
Pode existir – e existe, com veremos de seguida – erro nesta decisão mas não existe omissão de pronúncia.
Ainda que se entendesse que não estava incluída na decisão sobre a inutilidade superveniente da lide, sempre se deveria considerar prejudicada por tal decisão, dado que entendendo-se, como se entendeu na decisão recorrida, que foi satisfeito o pedido essencial de equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela publicação do Despacho Conjunto 27676/07, então sempre estaria prejudicado, por esta conclusão, o conhecimento do pedido subsidiário de declaração da ilegalidade da apontada omissão.
Pelo que também por esta perspectiva, não estava o Tribunal, em coerência com o decido sobre a inutilidade da lide, obrigado a pronunciar-se sobre esta questão e pedido.
Quanto à segunda questão, do pagamento dos pedidos abonos ao abrigo do disposto no Despacho A-220/86-X, embora em termos pouco claros e com escassos fundamentos, a decisão recorrida aborda esta questão, pela negativa.
Entendendo, por um lado, que se continuou a aplicar aos militares na situação do autor o Despacho-Conjunto nº A-220/86-X, de 16-9-1986, após a revogação deste para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e, por outro lado, que a pretendida equiparação só veio a ser feita sem efeitos retroactivos Despacho Conjunto 27676/2007, o Tribunal a quo conclui que o autor não tem direito aos pretendidos abonos o que só pode ter o sentido – errado ou não, essa é outra questão que abordaremos mais à frente – de não resultar do Despacho-Conjunto nº A-220/86-X, o arrogado direito a receber os pedidos abonos.
Pode existir – e existe – também aqui erro de julgamento mas não omissão de pronúncia.
Não se verificam, pois, as apontadas nulidades.
2. O mérito da decisão.
2.1. A inutilidade superveniente da lide.
Sobre este tema consta da decisão recorrida:
“b) Inutilidade superveniente dos pedidos realizados pelo Autor de “serem os Réus condenados a reconhecer a equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios estrangeiros, a “ser declarada a ilegalidade por omissão, nos termos do nº 1 do artigo 77º do CPTA, em virtude da regulamentação essencial ao cumprimento dos DL55/81, DL 233/81 e DL 56/81” e a “serem os RR. Condenados a suprir tal omissão, nos termos do nº2 do art. 77º do CPTA, e a emitir, no prazo fixado pelo Tribunal, a norma essencial à exequibilidade dos DL 55/81, Dl 233/81 e DL 56/81”
Em 27 de Dezembro de 2007, veio o Autor juntar aos autos documento contendo o teor do Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional nº27676/2007, publicado no Diário da república nº 237, 2ª Série, de 10 de Dezembro de 2007,no qual os Réus reconheceram “…que os militares providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas e missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico do Norte (OTAN), têm direito aos abonos em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
Notificados os Réus para se pronunciarem, veio o Ministério da Defesa dizer que os pedidos do Autor supra referidos se encontram satisfeitos pela emissão do Despacho Conjunto 27676/207, bem como pelo seu teor.
Assim, constata-se que o objectivo do Autor através da formulação daqueles pedidos nos presentes autos foi satisfeita por acto voluntário dos Réus e a continuação da presente lide relativamente àqueles pedidos é totalmente inútil.
Ora, aqueles pedidos integravam o objectivo da instauração, subsidiária, da acção administrativa especial para declaração de ilegalidade por omissão.
Com a emissão do Despacho Conjunto supra referido o objectivo do Autor, nesta parte, conforme já referido, foi atingido.
Pelo exposto, não se justifica o conhecimento daqueles pedidos, bem como não se justifica o conhecimento da invocada caducidade do direito de acção do Autor relativamente aos mesmos”.
O recorrente insurge-se contra este entendimento alegando que o referido despacho conjunto Despacho Conjunto 27676/07 por não ter efeitos retroactivos exclui da sua aplicação o autor pelo que os pedidos formulados continuam a ter utilidade.
E tem razão.
Ao pedir o reconhecimento, por parte dos réus, da equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o autor não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação.
Nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer.
Pediu o reconhecimento legal da equiparação para o seu caso concreto e individual, como era legítimo e tinha interesse em fazer.
Este pedido de reconhecimento da equiparação legal foi feito no contexto da “condenação à prática do acto administrativo legalmente devido”, como o intróito da petição inicial deixa claro.
Este acto devido é, por definição, uma decisão de “órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”, como resulta do disposto no artigo 120º do Código de Procedimento Administrativo.
Neste contexto, a decisão recorrida mostra-se incongruente porque, por um lado, entende que o pedido de equiparação legal foi satisfeito com a publicação do Despacho Conjunto 27676/07 e, por outro, em vez de julgar extinta a instância no seu todo e prejudicado o conhecimento de mérito, conhece do mérito do pedido de pagamento dos abonos pretensamente devidos como consequência desse reconhecimento por, em primeiro lugar, o Decreto-Lei 56/86 não estabelecer uma equivalência “tout court” e, em segundo lugar, porque o aludido despacho conjunto não se aplica à situação do autor, dado não ter eficácia retroactiva.
As indicadas premissas, de o referido Despacho Conjunto 27676/07 não se aplicar à situação do autor e o Decreto-Lei 56/86 não estabelecer uma equivalência “tout court”, pressupostas de decisão de a Administração não processar os abonos pedidos, deviam conduzir precisamente à conclusão inversa, de a lide manter o seu interesse, mesmo quanto ao pedido de equiparação legal, em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações, dos militares colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Como, em todo o caso, mantém utilidade a lide, precisamente para dirimir esse litígio, se existe ou não o direito à invocada equiparação legal com o consequente pagamento das importâncias pedidas.
Não pode, pois, manter-se na ordem jurídica a decisão recorrida na parte em que julgou verificar-se a inutilidade da lide relativamente a parte dos pedidos formulados.
Pelo que nesta parte se impõe revogar a decisão recorrida, julgando não verificada a excepção suscitada pelos demandados, de inutilidade superveniente da lide.
2.2. O pedido de equiparação e de pagamento das importâncias em dívida, no pressuposto dessa equiparação.
Determina o artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81 de 31 de Março, primeira norma invocada pelo autor para sustentar o pedido:
“Além dos vencimentos normais, como se estivesse na efectividade de serviço nos departamentos militares onde pertence, o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro terá direito às remunerações adicionais fixadas em despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Ministro das Finanças e do Plano, as quais devem ser estabelecidas com base no mesmo critério em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro”.
A razão de ser desta norma é a apontada na decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 30.01.2007, no processo n.º 741/04.3 ALM:
“Convivendo nas missões diplomáticas Portuguesas no Estrangeiro funcionários do MNE e do MDN, sujeitos aos mesmos deveres protocolares de representação do Estado, com os mesmos custos de vida, faz sentido que as remunerações (pelo menos as adicionais) sejam equiparadas, sejam equivalentes, sejam iguais, de forma a evitar quer embaraços ao Estado quer constrangimentos dos referidos funcionários.”
Tal equiparação está, na verdade, e nos termos do preceito em análise, sujeita a concretização ou regulamentação por despacho conjunto, agora dos ministros responsáveis pelas pastas das Finanças e da Defesa Nacional.
Também é certo, como defende o recorrido, que cabe no âmbito da discricionariedade administrativa a elaboração dos regulamentos administrativos necessários à boa execução das leis, o que decorre também do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição da República Portuguesa.
Assim como sufragamos o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, plasmado no acórdão de 03.11.2004, no processo n.º 0678/04:
“A norma do art.º 119º do CPA não impõe a retroactividade da revogação de anterior acta normativo de execução, ainda que a mesma tenha por fundamento a ilegalidade do revogado e consagre um regime mais favorável para os particulares. Nesta matéria vale a regra de eficácia para o futuro, semelhante à consagrada, em sede contenciosa, para a declaração de ilegalidade de normas (art.º 11º, nºs 1, 2 e 3 do ETAF), cabendo ao poder discricionário da Administração, ponderados todos os interesses envolvidos, atribuir-lhe, ou não, efeitos retroactivos, afectar, em benefício dos destinatários, ou manter intocadas as situações anteriormente constituídas à luz do acto normativo ilegal e consolidadas na ordem jurídica como "casos decididos."”
Simplesmente, e desde logo, a discricionariedade da Administração não significa arbitrariedade ou, perdoe-se o plebeísmo da expressão, fazer-se o que se queria.
Como nos esclarece Freitas do Amaral (com a colaboração de Lino Torgal), no Curso de Direito Administrativo, Almedina, volume II, edição 2001, página 82, esclareça “…a lei não dá ao órgão administrativo competente liberdade para escolher qualquer solução que respeite o fim da norma, antes o obriga a procurar a melhor solução para satisfação do interesse público de acordo com princípios jurídicos de actuação”.
E na página 88, remata: “…o poder discricionário não é uma excepção ao princípio da legalidade, mas sim uma das suas formas possíveis de estabelecer a subordinação da Administração à lei”.
Assim como defende Sérvulo Correia em “Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos”, Almedina, edição de 1987, página 479, fala em concreto na “discricionariedade de decisão” como a opção legislativa de “deixar ao órgão titular do poder a decisão sobre se determinados efeitos preditos pela norma serão ou não produzidos no caso concreto”.
Finalizando este intróito como Eduardo García Enterría, Civitas “La lucha contra las immunidades del poder”, Civitas, edição de 1995, página 36: “O que há-de estar suficientemente esclarecido é que não se pode tratar a discricionariedade ou o mérito administrativo como círculos de imunidade de poder. Toda e qualquer actuação estatal, inclusive a discricionária, está sujeita à ordem jurídica e, assim, ao controle jurisdicional da observância de tal submissão”.
Por outro lado, a regra de não retroactividade dos regulamentos deve ser compaginada com esta outra, do n.º 1 do artigo 119º do Código de Procedimento Administrativo, sob a epígrafe “Regulamentos de execução e revogatórios”:
“Os regulamentos necessários à execução das leis em vigor não podem ser objecto de revogação global sem que a matéria seja simultaneamente objecto de nova regulamentação.
Ou seja prevê-se uma continuidade temporal nas soluções que a Administração tem a liberdade – dentro da legalidade - de escolher para dar execução a normas legais.
Precisamente para evitar, com os hiatos temporais, o tratamento diferenciado de situações objectivamente iguais como resultado da simples inércia em regulamentar.
No caso, como o próprio recorrido reconhece, verificou-se um hiato temporal na execução do artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81 de 31 de Março, que se verificou com a entrada em vigor do Despacho Conjunto de 24.12.1994 dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros (ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 79/92) e que revogou o Despacho Conjunto n.º A-220/86-X, de 16.09, a par da entrada em vigor do Despacho Conjunto nº 27676/2007, sem efeitos retroactivos.
Hiato temporal que levou a não aplicar a regulamentação do Decreto-Lei 56/81 de 31 de Março, ao caso concreto do autor, de uma missão militar no estrangeiro no período de 01.08. 2003 a 31.07.2006.
Na prática foi introduzida uma diferenciação entre as situações ocorridas antes e depois da entrada em vigor Despacho Conjunto nº 27676/2007, aplicando ao últimos nas não aos primeiros a equiparação legalmente consagrada Decreto-Lei 56/81 de 31 de Março, designadamente para efeitos de pagamento das importâncias aqui devidas.
Sem que qualquer razão objectiva o justifique.
Pelo que no caso concreto a regulamentação sem efeitos retroactivos não obedece aos parâmetros legais e constitucionais, em concreto ao disposto no artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81 de 31 de Março, e o princípio da igualdade, na vertente de “para trabalho igual, salário igual, consagrado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa.
Em particular a falta de verbas para pagar esses valores não é justificação que se apresente.
Isto porque o Decreto-Lei 56/81 de 31 de Março, foi elaborado na vigência do Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro que no seu artigo 2º determinava (com sublinhados nossos):
“1 - Depende de parecer do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Pública a aprovação dos projectos de diploma que visem:
a) A criação ou reorganização de serviços ou organismos e a especificação das respectivas atribuições, estrutura e competência;
b) A criação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal;
c) A definição do regime a que deve submeter-se o respectivo pessoal.
2 - Para a emissão do parecer referido no número anterior devem os projectos de diploma ser instruídos com:
a) Estudo justificativo da sua necessidade, dos pontos de vista da racionalização orgânica, funcional e de pessoal, o qual incluirá uma previsão de custos e a sua cobertura, bem como do acréscimo de produtividade e ou eficácia esperado;
(…)”
De resto sobre esta norma já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 05.05.1992 (Pleno), no processo 024117 (sumário, com sublinhado nosso):
“As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n.º 1 do art. 8 do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão militar.”
O que significa que a única interpretação possível Despacho Conjunto nº 27676/2007, face ao disposto no artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81, de 31 de Março - que visa regulamentar - e à Constituição, é a que permite a sua aplicação retroactiva à situação do autor.
Ao contrário do decidido.
Do que resulta a procedência da acção e do recurso, logo por aqui, com prejuízos das demais questões suscitadas pelo autor. *IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
1. Revogam a decisão recorrida.
2. Julgam não verificada uma situação de inutilidade superveniente da lide.
3. Julgam a acção procedente condenando os demandados ao reconhecimento dos direitos do autor e a pagamento das importâncias em dívida nos termos peticionados a título principal.
Custas pelos recorridos.*Porto, 5 de Fevereiro de 2016
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Hélder Vieira
Ass.: Alexandra Alendouro