1. Resulta de várias normas do anterior CPC (cfr. arts. 659º/3 e 655º) e vincadamente no NCPC (art. 607º/4), que a fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto. Deve antes revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 2. O exame da prova deve ser (e só pode ser) um exame crítico, no qual o julgador procede à análise ponderada de todos os meios de prova realizados, da sua credibilidade, estabelece as ligações possíveis destes meios entre si, submete-os à luz dos princípios lógicos e das regras da experiência para poder formar, e expressar, a sua convicção. 3. Embora o julgador aprecie livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção (princípio que não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos, ou que estejam plenamente provados – cfr. art. 607º/5 do NCPC e 659º/3 CPC), não está desonerado de fundamentar as razões pelas quais se convenceu da veracidade de determinados factos, de modo a permitir o controlo, quer pelas partes quer pelos tribunais superiores, do acerto da respetiva fundamentação, bem como arguir nulidades resultantes da eventual oposição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art.º 615º/1-d) NCPC). 4. Se o não fizer, a sentença é nula por falta de fundamentação, nos termos dos já referidos artigos 615º/1-b) do CPC e 125º/1 do CPPT. 5. A falta de fundamentação só acarreta a nulidade da sentença quando é total. 6. Se for apenas insuficiente ou medíocre, poderá afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. 7. Na fundamentação insuficiente, ou medíocre, existe fundamentação, incompleta, é certo, mas ainda assim é possível descortinar-se o processo lógico e racional seguido pelo julgador na formação da sua convicção. 8. Na falta de fundamentação (geradora de nulidade) esta é simplesmente inexistente. 9. Mas também é (fundamentação) inexistente aquela que pela sua formulação não permite apreender qual o processo lógico seguido pelo julgador na formação da sua convicção, o que acontece «…quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação» (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, II, Áreas Editora, 2011, pp. 360). 10. Nestes casos a fundamentação não é insuficiente ou medíocre. É uma mera aparência de fundamentação que se traduz em generalidades vagas e inócuas, sem nada esclarecer quanto à efectiva decisão da matéria de facto. É uma não fundamentação. 11. Nos termos do art. 102º /1-a) do CPPT (antes da redação dada a este artigo pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) , o prazo para impugnar era de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. 12. Este prazo conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, «ex vi» do art. 20º/1 do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão. 13. E devido à natureza substantiva do prazo, não pode o impugnante usar da faculdade conferida pelo art. 139º/5 do CPC (pagamento dentro dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo).
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
A sentença fixou os seguintes factos provados:
A. A sociedade “A…, Lda.” foi objecto de uma inspecção tributária, relativa a IMT, incidente sobre o ano de 2009 - cfr. fls. 17 do PA;
B. Finda a inspecção referida em A), foi elaborado Relatório de Inspecção Tributário, o qual se considera aqui integralmente reproduzido - cfr. fls. 17 a 21 do PA;
C. Pelo ofício 13.669 datado de 22 de Outubro de 2010 foi a Impugnante notificada para, querendo, exercer o seu direito de audição prévia - cfr. fls. 27 do PA;
D. Pelo ofício 15.186, datado de 23 de Novembro de 20l foi a Impugnante notificada das liquidações aqui impugnadas - cfr. fls. 30 a 32 do PA;
E. A 04 de Janeiro de 2011 foi emitida certidão de dívidas, considerando-se aqui reproduzido todo o seu teor - cfr. fls. 33 do PA;
F. A 26 de Junho de 2006 foi celebrado contrato, designado de “contrato-promessa compra e venda”, o qual se considera aqui integralmente reproduzido e pelo qual a Impugnante prometeu comprar pelo preço de € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) o prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de Campanhã, sob o artigo 1… - cfr. fls. 86 a 88;
G. No contrato referido em F), a promitente vendedora comprometeu-se a aprovar junto da Câmara Municipal do Porto a edificação de edifícios com a área bruta privativa de 5.500m2 acima do solo e de garantia pela referida Câmara de execução ou pagamento de via estruturante;
H. A promitente vendedor “R…” não cumpriu com as obrigações referidas em
G) no prazo de três anos, o que motivou a cessação dos efeitos do contrato referido em F) por acordo entre as partes;
I. A 26 de Junho de 2006 foi celebrado contrato, designado de “Mútuo e Hipoteca”
o qual se considera aqui integralmente reproduzido, entre a sociedade “R…, Lda.”, a Impugnante, ambas representadas por M… e “Banif - Banco Internacional do Funchal. SA” - cfr. fls. 94 a 100;
J. A 12 de Novembro de 2009 foi celebrado contrato, designado de “contrato
promessa”, que se considera aqui integralmente reproduzido, pelo qual a
sociedade “R…, Lda.” promete vender a F… o prédio referido em F) - cfr. fls. 70 a 72;
K. Por escritura pública datada de 16 de Dezembro de 2009, a sociedade “R…, Lda.” declarou vender o prédio referido em F) à sociedade “C…, Lda.” pelo valor de € 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros) - cfr. fls. 89 a 92;
L. Correu termos no 2° Juízo, 1ª secção dos Juízes Cíveis do Porto acção declarativa de condenação.
M. Os presentes autos deram entrada a 28 de Março de 2011.
Sobre a matéria não provada, a sentença registou o seguinte:
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou.
A motivação da decisão de facto é a seguinte:
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas inquiridas em Tribunal.
Assim, no que se refere às testemunhas L…, Director de Contencioso de sociedade a que pertencia a sociedade “R…” e “C…”, e M…, depuseram de forma congruente com os documentos constantes dos autos, sem contradições, de forma clara e, atendendo às regras da experiência convenceram o Tribunal da versão dos factos tal como consta da petição inicial. Assim ficou o Tribunal convencido que o contrato de compra e venda que veio a ser anulado por decisão judicial apenas foi celebrado como forma de contornar a possibilidade de execução específica do contrato promessa celebrado em 2009 e não no seguimento do contrato promessa celebrado em 2006. Do depoimento destas testemunhas em confronto com os documentos constantes ”nos autos, resultaram provados os factos provados G) e H).
IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Quanto à falta de fundamentação de facto.
Segundo o Recorrente, «…a sentença recorrida limitou-se a fundamentar o julgamento da matéria de facto com base em afirmações genéricas e conclusivas, que não substanciou com pormenor e referência aos depoimentos prestados, razão pela qual a decisão relativa à matéria de facto não se mostra devidamente fundamentada, não constituindo, por isso, um solução plausível, baseada na força probatória dos depoimentos, para tanto examinados, e segundo as regras da lógica e da experiência.» (Conclusões O e P)
Também o Exmo. PGA defende que a sentença recorrida padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto que abrange também a falta de exame crítico das provas, prevista no art.º 607º, n.º 4 do CPC.
Vejamos.
Nos termos do art. 125º/1 do CPPT, constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.
E o artigo 615º/1-b) do NCPC (anterior 668º/1,b), aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, comina com nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.
A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º/ 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607º/4do NCPC (anterior 659º/3).
A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro (cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, 2011, Áreas Editora, p. 321).
O exame da prova deve ser (só pode ser) um exame crítico, no qual o julgador procede à análise ponderada de todos os meios de prova realizados, da sua credibilidade, estabelece as ligações possíveis destes meios entre si, submete-os à luz dos princípios lógicos e das regras da experiência para poder formar, e expressar, a sua convicção.
Como refere Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos sobre o novo processo civil”, 2ª edição, pág. 348, «A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente para cada facto. A apreciação de cada meio de prova pressupõe conhecer o seu conteúdo (por exemplo, o depoimento da testemunha), determinar a sua relevância (que não é nenhuma quando, por exemplo, a testemunha afirmou desconhecer o facto) e proceder à sua valoração (por exemplo, através da credibilidade da testemunha ou do relatório pericial). Se o facto for considerado provado, o tribunal deve começar por referir os meios de prova que formaram a sua convicção, indicar seguidamente aqueles que se mostraram inconclusivos e terminar com a referência àqueles que, apesar de conduzirem a uma distinta decisão, não foram suficientes para infirmar a sua convicção».
Embora o julgador aprecie livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção (princípio que não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos, ou que estejam plenamente provados – cfr. art. 607º/5 do NCPC), não está desonerado de fundamentar as razões pelas quais se convenceu da veracidade de determinados factos, de modo a permitir o controlo, quer pelas partes quer pelos tribunais superiores, do acerto da respetiva fundamentação, bem como arguir nulidades resultantes da eventual oposição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art.º 615º/1-d) NCPC).
Se o não fizer, a sentença é nula por falta de fundamentação, nos termos do já referidos artigos 615º/1-b) do CPC e 125º/1 do CPPT.
Entende-se que a falta de fundamentação só acarreta a nulidade da sentença quando é total.
Se for apenas insuficiente ou medíocre, poderá afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade.
Na fundamentação insuficiente, ou medíocre, existe fundamentação, incompleta é certo, mas ainda assim é possível descortinar-se o processo lógico e racional seguido pelo julgador na formação da sua convicção.
Na falta de fundamentação (geradora de nulidade) esta é pura e simplesmente inexistente.
Mas também constitui falta de fundamentação aquela que pela sua formulação não permite apreender qual o processo lógico seguido pelo julgador na formação da sua convicção, o que acontece «…quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação» (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, II, Áreas Editora, 2011, pp. 360).
Nestes casos a fundamentação nem sequer se pode dizer que seja insuficiente ou medíocre. É uma mera aparência de fundamentação que se traduz em generalidades vagas e inócuas, sem nada esclarecer quanto à efectiva decisão da matéria de facto.
E no caso dos autos?
Analisando a motivação da decisão de facto não vemos qualquer tentativa de esclarecer que circunstâncias, processos lógicos ou resultantes das regras da experiência comum que levaram o MMº juiz «a quo» a fixar os fatos provados, principalmente aqueles que resultam da prova testemunhal.
A decisão da matéria de facto, de acordo com o que o MMº juiz deixou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas inquiridas em Tribunal.
Mas, no que respeita à prova testemunhal limitando-se o MMº juiz a dizer que «…no que se refere às testemunhas L…, Director de Contencioso de sociedade a que pertencia a sociedade “R…” e “C…”, e M…, depuseram de forma congruente com os documentos constantes dos autos, sem contradições, de forma clara e, atendendo às regras da experiência convenceram o Tribunal da versão dos factos tal como consta da petição inicial» e que «…Do depoimento destas testemunhas em confronto com os documentos constantes nos autos, resultaram provados os factos provados G) e H)», é, salvo o devido respeito, o mesmo que nada esclarecer.
Não estamos em presença de uma fundamentação insuficiente ou medíocre. Nos termos em que se apresenta é uma fundamentação meramente aparente. Uma não fundamentação.
E isso gera a nulidade da sentença (art. 125º/1 do CPPT e 615º/1-b) do NCPC), que deve ser declarada.
Nos termos do art. 665º/1 NCPC, Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação.
A caducidade do direito de impugnar invocada pelo Exmo. Representante da Fazenda Pública pode ser conhecida nesta instância uma vez que os autos contêm os elementos necessários (documentais) para o efeito.
Como consta da alínea D) dos factos provados, «Pelo oficio 15.186, datado de 23 de Novembro de 20l1 foi a Impugnante notificada das liquidações aqui impugnadas - cfr. fls. 30 a 32 do PA»
E da alínea M) consta que Os presentes autos deram entrada a 28 de Março de 2011.
(Note-se que a AT refere nas alegações que a Impugnante foi notificada em 2/11/2010 (art. 12 das doutas alegações), mas dos factos provados resulta que a notificação foi efectuada em 23 de Novembro. Não tendo este facto sido impugnado, só a este podemos atender).
Ora, tomando em consideração que a notificação ocorreu em 23 de Novembro de 2010 e não 2011 como por erro consta nos factos provados, (que reproduz o erro constante do ofício de fls. 18), comunicava a conversão em definitivo da liquidação e fixava um prazo de trinta dias para efectuar o pagamento da dívida, o prazo para pagamento voluntário expirou no dia 23 de Dezembro do mesmo ano, contados assim:
Novembro: 7 dias.
Dezembro: 23 dias
Total: 30 dias.
Nos termos do art. 102º /1-a) do CPPT (antes da redação dada ao art. 102 pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) , o prazo para impugnar era de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.
Este prazo conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, «ex vi» do art. 20º/1 do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão.
E devido à natureza substantiva do prazo, não pode o impugnante usar da faculdade conferida pelo art. 139º/5 do CPC (pagamento dentro dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo), correspondente ao anterior art. 145 do CPC (cfr. Ac. do STA n.º 0836/12 de 13-03-2013 IV - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o art. 145º, nº 5, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prática do acto nos três dias subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa.)
Iniciando-se o prazo de impugnação em 24 de Dezembro de 2010, o mesmo completou-se em 23/3/2011, contando-se assim:
Dezembro: 8 dias;
Janeiro: 31 dias;
Fevereiro: 28 dias;
Março: 23 dias.
Total: 90 dias.
Nestas circunstâncias, a petição apresentada em 28/3/2011 é manifestamente extemporânea face ao disposto no art. 102º/1-a) do CPPT, o que implica caducidade do direito de impugnar.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN decretar a nulidade da sentença e em substituição, julgar verificada a caducidade do direito de impugnar.
Custas pela recorrida em 1ª instância.
Porto, 14 de Janeiro de 2016.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira