1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o recurso contencioso de anulação daquela decisão, para efeitos do disposto no artigo 43º nº 1 alª d) do Estatuto da Aposentação. 2. Tendo em conta o disposto no artigo 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, só pode perder a jubilação quem originariamente tem direito a ela, o que não é o caso de um magistrado do Ministério Público já sancionado com a pena de aposentação compulsiva na data em que lhe foi indevidamente reconhecido o direito à jubilação, 3. Neste caso, em que foi indevidamente atribuído o estatuto da jubilação da um magistrado do Ministério Público, se a própria Administração decidiu pagar a respectiva pensão que depois concluiu ser indevida, por lapso seu (neste caso da Procuradoria Geral da República), permitindo ao beneficiário organizar a sua vida de acordo com o recebimento dessa pensão e confiando que as mesmas lhe eram devidas, seria injusto, venire contra factum proprium e gorar de forma inaceitável as legítimas expectativas do autor, exigir a restituição de tudo o que foi recebendo ao longo de mais de 7 anos.
1 - Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, datada de 14.06.2000, foi aplicada ao autor a pena disciplinar de aposentação compulsiva. (cf. fls. 90 do processo instrutor).
2 - Da mencionada deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, interpôs o autor recurso contencioso de anulação.
3 - Por decisão da junta médica da Caixa Geral de Aposentações datada de 08.05.2001, homologada, mediante despacho, pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações em 04.06.2001, proferido ao abrigo da delegação de poderes publicada no Diário da República II Série, n.º 125, de 30 de Maio de 2000, foi o autor considerado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções por sofrer de síndrome depressivo crónico nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto de Aposentação (cf. documento n.º 2, junto com a petição inicial e fls. 64 a 70 do processo instrutor).
4 - Através do ofício n.º 2738/2007, proc.º n.º 29/2000-L.º RMP-15, de 22 de Janeiro de 2007, a Procuradoria-Geral da República, com a junção de cópia do acórdão proferido no recurso n.º 47146/01-20, da 5.ª Secção (Pleno) do Supremo Tribunal Administrativo, veio dar conhecimento à entidade demandada de que havia sido negado provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo aposentado acima referenciado da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 14 de Junho de 2000, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva (cf. fls. 116 a 138 do processo instrutor).
5 - Através do ofício n.º 254997, GAC-3/CC, de 17 de Dezembro de 2007, foi solicitado à Procuradoria-Geral da República informação sobre o motivo por que, aquando do pedido de aposentação formulado pelo autor, em 6 de Fevereiro de 2001 – enviado a coberto do ofício n.º 6, Proc.º 1815/98, L.º MP, de 3 de Janeiro de 2001 da Procuradoria-Geral da República –, não foi dado conhecimento à entidade demandada de que o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação de 14 de Junho de 2000, lhe havia aplicado pena disciplinar de aposentação compulsiva (cf. fls. 141 do processo instrutor).
6 - Em 29 de Fevereiro de 2008, a Procuradoria-Geral da República, através do ofício n.º 4634/2008, Proc.º n.º 29/2000-RMP, de 29 de Fevereiro de 2008, respondeu à entidade demandada, esclarecendo que, na sequência de deferimento, por acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, de 13 de Dezembro de 2000, de pedido de submissão a junta médica da Caixa Geral de Aposentações formulado pelo magistrado em causa, ter-se-á, por lapso, informado incorrectamente a Caixa Geral de Aposentações de que o magistrado em causa estava em condições de usufruir do estatuto de jubilação (cfr. fls. 163 do processo instrutor).
7 - O processo foi remetido ao SAC-3 – Serviço de Instrução de Processos de Aposentação e reforma, a fim de o estatuto de aposentado do autor ser corrigido em conformidade com o disposto em 5 (cfr. fls. 164 a 166 do processo instrutor).
8 - Na sequência do despacho de 25 de Março de 2008, da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, em sede de reapreciação do processo instrutor, exarado sobre a Nota elaborada no GAC – 3, em 24 de Março de 2008, o Chefe de Serviço do SAC – 3, foi o autor notificado, por ofício de 08/05/08 para exercer o direito de audiência prévia, ao abrigo do art. 100.º do, nos seguintes termos: “Informo V.ª Exc.ª que o valor da pensão comunicado em 2001/06/04 irá ser reduzido para 3265,36 € por ter perdido a condição de jubilado, por lhe ter sido aplicada pena de aposentação compulsiva em 2000/06/14. Assim, as condições de aposentação, nomeadamente a contagem do tempo e vencimento, fixar-se-ão em data anterior à inicialmente considerada. Mais informo que a partir de 01/01/2006 a pensão passa a ser de 3270,58 € mantendo-se neste valor até à presente data“ (cf. documento n.º 1, junto com a petição inicial e fls. 164, 165 e 167 do processo instrutor).
9 - O autor exerceu o direito de audiência em 28 de Maio de 2008 (cfr. doc. n.º 1, junto com a petição inicial e fls. 169 a 175 do processo instrutor).
10 - Por ofício datado de 02/07/08, foi o autor notificado de um parecer jurídico, onde informava o autor de que se encontravam demonstrados os fundamentos da alteração da pensão, a qual iria ser efectuada de acordo com o teor da notificação da audiência prévia (cfr. doc. n.º 1, junto com a petição inicial e fls. 192 a 196 do processo instrutor).
11 - Por despacho de 7 de Julho de 2008, proferido ao abrigo da delegação de poderes publicada no D.R., II Série, n.º 50, de 11 de Março de 2008, foram alteradas as condições de aposentação do autor, por lhe ter sido aplicada pena de aposentação compulsiva por despacho do Conselho Superior do Ministério Público de 14 de Junho de 2000, data anterior à da incapacidade que lhe serviu de fundamento à atribuição da pensão que vinha percebendo por esta Caixa (cfr. doc. n.º 1 junto com a petição inicial e fls. 188 e 189 do processo instrutor).
12 - A Caixa Geral de Aposentações notificou o autor através de ofício datado de 16.09.2008 da liquidação da quantia de € 122.588,69.
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III - Enquadramento jurídico.
1. Recurso principal.
A entidade demandada através de acto administrativo datado de 07/07/2008, procedeu à alteração do estatuto de aposentado do autor e, em consequência, determinou a reposição de quantias alegadamente indevidas e a retenção de 1/3 da respectiva pensão, o que tudo foi calculado em 122.588,69 euros.
O acórdão recorrido “Julgou a presente acção administrativa especial procedente por provada e em consequência anulou o despacho impugnado, condenando a Entidade Demandada no pedido”.
Pretende a Caixa Geral de Aposentações que a decisão recorrida seja revogada por assentar em errada interpretação e aplicação da lei, designadamente do artigo 43º nº 1 alª d) do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, em vigor à data da aposentação por incapacidade do autor, 04.06.2001.
Tal artigo 43º estabelece:
“1. O regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que:
(…)
d) Se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se profira condenação penal definitiva da qual resulta a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente.
2. O disposto no n.º 1 não prejudica os efeitos que a lei atribua, em matéria de aposentação, a situações anteriores.”
Ao recorrido foi aplicada pena disciplinar de aposentação compulsiva pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 14.06.2000.
Tal facto não foi comunicado à Caixa Geral de Aposentações senão através do ofício n.º 2738/2007, Proc.º n.º 29/2000-L.º RMP-15, de 22 de Janeiro de 2007, pela Procuradoria-Geral da República, com a junção de cópia do Acórdão proferido no recurso n.º 47146/01-20, da 5.ª Secção (Pleno) do Supremo Tribunal Administrativo.
Por decisão da junta médica da Caixa Geral de Aposentações datada de 08.05.2001, homologada, mediante despacho, pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, em 04.06.2001, foi o autor considerado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções por sofrer de Síndrome depressivo crónico nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto de Aposentação.
Em 29 de Fevereiro de 2008, a Procuradoria-Geral da República, através do ofício n.º 4634/2008, Proc.º n.º 29/2000-RMP, de 29 de Fevereiro de 2008, respondeu à entidade demandada, esclarecendo que, na sequência de deferimento, por acórdão do Conselho Superior do Ministério Público, de 13 de Dezembro de 2000, de pedido de submissão a junta médica da Caixa Geral de Aposentações formulado pelo magistrado em causa, ter-se-á, por lapso, informado incorrectamente a Caixa Geral de Aposentações de que o magistrado em causa estava em condições de usufruir do estatuto de jubilação.
À data do sancionamento do autor com pena disciplinar de aposentação compulsiva 14-06-2000 vigorava o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 47/86, com a redacção introduzida pela Lei nº 60/98, de 27/08, que no seu art. 148º nº 1 dispunha:
“Os magistrados do Ministério Público que se aposentem por limite de idade, incapacidade ou nos termos do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados.”
Face ao teor de tal dispositivo, dúvidas não subsistem de que, aplicada uma pena disciplinar de aposentação compulsiva aos magistrados do Ministério Público, estes não adquirem automaticamente por força da sua aposentação o estatuto de jubilados.
Primeira questão a decidir - qual a data que importa considerar para efeitos de aplicação da aposentação compulsiva?
-A data da deliberação de tal pena pelo Plenário do Conselho Superior do Ministério Público ou a data em que foi negado provimento ao recurso contencioso de anulação de tal deliberação?
Segunda questão a decidir – é necessário decisão expressa do Conselho Superior do Ministério Público para excluir o estatuto de jubilado ao magistrado do Ministério Público sancionado com a pena de aposentação compulsiva, ou a exclusão é automática, operando pela simples aplicação de tal pena?
Respondendo à primeira questão:
Entende a recorrente que o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 43º nº 1 alª d) do EA, segundo o qual o regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se profira condenação penal definitiva da qual resulte a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente.
Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o recurso contencioso de anulação daquela decisão.
E assim considerando, entendemos ser correcta a posição sustentada pelo acórdão recorrido.
Sendo por referência à data de 14.06.2000 que devemos calcular a aposentação do autor, cumpre responder à segunda questão.
Se é necessária uma declaração expressa do Conselho Superior do Ministério Público da exclusão da jubilação?
A resposta é negativa, tendo razão a Caixa Geral de Aposentações quando alega que só pode perder a jubilação quem originariamente tem direito a ela. Ora, isso foi precisamente o que a lei quis excluir no art. 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público ao excluir da jubilação os magistrados que sofram pena disciplinar.
Do teor do art. 177º do mesmo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público extrai-se a mesma conclusão:
“A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço e a perda dos direitos e regalias conferidos pelo presente diploma, sem prejuízo do direito às pensões fixadas por lei.”
Também aqui comungamos da posição sufragada pela primeira instância.
Quanto á ordem de reposição das quantias indevidamente auferidas chegámos à mesma conclusão da decisão recorrida embora por fundamentos não exactamente coincidentes.
Determina o artigo 80º nº 2 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei nº 32/2002):
“Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, serem revogados com eficácia para o futuro.
Este preceito não é directamente aplicável ao caso dos autos, posto que, como se decidiu no acórdão recorrido, esta Lei de Bases não se aplica aos servidores que sejam abrangidos pelo Estatuto da Aposentação (cfr. art. 28º, 29º, 123º e 124º da sobredita Lei de Bases).
No entanto consagra uma norma consentânea com os princípios gerais da boa-fé, da segurança e da protecção das legítimas expectativas dos particulares.
Se a própria Administração decidiu pagar determinadas importâncias que depois concluiu serem indevidas, por lapso seu (neste caso da Procuradoria Geral da República), permitindo ao beneficiário organizar a sua vida de acordo com o recebimento dessas importâncias e confiando (nada nos autos permite concluir o contrário) que as mesmas lhe eram devidas, seria injusto, venire contra factum proprium e gorar de forma inaceitável as legítimas expectativas do autor, exigir a restituição de tudo o que foi recebendo ao longo de mais de 7 anos.
Do que se conclui dever manter a decisão recorrida, essencial mas não exactamente pelos seus fundamentos.
Termos em que se nega provimento ao recurso principal.
2. Recurso subordinado:
Pode questionar-se se improcedendo o recurso principal se deve conhecer do recurso subordinado.
Conclui-se pela afirmativa aderindo-se ao sufragado pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.05.2010, processo nº 09/10.
Por todos os fundamentos supra expostos, que resumidamente foram defendidos para a improcedência do recurso principal e que aqui se dão por reproduzidos, também o recurso subordinado não merece provimento, devendo manter-se a decisão recorrida.
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IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS (principal e subordinado), pelo que mantêm a decisão recorrida.
Custas por cada um dos recorrentes em cada um dos recursos.
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Porto, 4 de Dezembro de 2015
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Hélder Vieira
Ass.: Alexandra Alendouro