Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00756/11.5BECBR
19/11/2015·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

O Artigo 166º/3/e) do RGICSF exigia que a Autora comprovasse ser titular da parte que reclama dos montantes depositados na conta em causa antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos. Como não o fez ficou por preencher um requisito necessário a beneficiar da garantia do Fundo, cuja omissão não pode ser suprida com fundamento no mero consenso dos demais titulares da conta.

Texto Integral

Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte:
RELATÓRIO
Fundo de Garantia de Depósitos veio, na Acção Administrativa Especial que lhe foi intentada por MLPR, interpor recurso do acórdão do TAF de Coimbra, em cujo segmento decisório consta:
«Pelo exposto julga-se a acção procedente e em consequência condena-se o Réu a emitir e executar o acto administrativo de reconhecer o direito da A, enquanto co-titular da conta clientgroup nº 23... do BPP, a haver do mesmo Réu o reembolso de 12 000 €, enquanto sua quota-parte no saldo daquela conta, acrescidos de juros à taxa legal de 4% desde 25/7/2009.»*Em alegações o Recorrente formulou as seguintes conclusões:

1. Erro de facto
i. É falso o facto n.º 1 dado como provado pelo Tribunal a quo;
ii. Resulta provado pelos documentos juntos aos autos que a Recorrida é casada com ANRC, um dos contitulares aditados.

2. Omissão de pronúncia
iii. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão do aditamento de contitulares, questão expressamente suscitada nos autos;

iv. O Tribunal a quo também não se pronunciou sobre a questão de regime de bens do casamento, outra das questões expressamente suscitadas nos autos;

v. A omissão de pronúncia é causa de nulidade da sentença, nos termos conjugados do n.º 1 do art.º 149.º do CPTA, e da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, aplicável ex vi art.º 140.º do CPTA.

vi. Quanto ao aditamento de contitulares, no dia 24 de Novembro de 2008, o BPP tornou público que se encontrava impossibilitado de cumprir as suas obrigações;

vii. E nunca mais voltou a realizar novas operações bancárias, quer de concessão de novo crédito, quer de recepção de novos depósitos, pela simples razão de carecer de liquidez;

viii. Só em 29 de Janeiro de 2010 ARC fez aditar seis contitulares a uma conta por si (sozinho) aberta junto do BPP em Fevereiro de 2007, figurando a Recorrida entre os seis aditados;

ix. Nem nessa data, nem posteriormente, se deu a entrada de novos fundos para aquela conta;

x. Por isso, o FGD considerou haver dúvidas fundadas quanto à titularidade dos montantes depositados, designadamente admitindo como provável - até face à experiência comum, à normalidade - que os contitulares aditados não fossem titulares do direito económico àqueles montantes, tudo no estrito cumprimento da lei;

xi. A Recorrida invocou, perante o FGD, um alegado direito ao reembolso;

xii. Donde, cumpria-lhe fazer prova dos factos constitutivos do seu direito;

xiii. Prova que a Recorrida não logrou fazer.

xiv. Se o FGD tiver dúvidas quanto à verificação da previsão da al. e) do n.º 3 do art.º 166.º o n.º 2 do art.º 165.º do RGICSF resolve a questão;

xv. Determinando que, se o FGD tiver dúvidas fundadas quanto à exclusão ou inclusão de determinado titular de conta no seu âmbito de protecção, tem o dever de suspender a efectivação do reembolso ao alegado depositante;

xvi. Então, diz a lei expressamente que só por decisão judicial poderá ser reconhecido o direito ao reembolso (cf. n.º 2 do art.º 165.ºdo RGICSF);

xvii. O FGD já reembolsou o titular originário e cinco dos aditados;

xviii. Isto porque todos eles lograram fazer prova do seu direito económico aos fundos;

xix. Porque a Recorrida não fez semelhante prova, o FGD está impedido por lei de a reembolsar.

xx. Quanto ao regime de bens do casamento, a lei apenas prevê o reembolso por titular;

xxi. É totalmente irrelevante o estado civil do titular, ou o regime de bens que, eventualmente, lhe esteja associado;

xxii. O FGD não pode reembolsar senão quem demonstrar ser titular do direito económico aos fundos depositados;

xxiii. Se essa titularidade integra (ou não) uma comunhão conjugal, é matéria que apenas diz respeito aos cônjuges.

xxiv. A admitir-se a bondade da tese da sustentada pela Recorrida na sua petição inicial (e sobre a qual o acórdão recorrido é omisso), estaríamos perante um caso de duplicação de reembolsos, o que seria absolutamente inadmissível e ilegal.

3. Erro de direito – vício de violação de lei

xxv. O FGD entende que o acórdão recorrido viola o art.º 166.º duas vezes;

xxvi. E que viola o n.º 2 do art.º 165.º do RGICSF, conjugado com o art.º 805.º do Cód. Civil.

xxvii. Quanto à primeira violação do art.º 166.º do RGICSF, ela verifica-se relativamente ao entendimento sustentado no acórdão recorrido, sobre o limite quantitativo da garantia concedida pelo FGD.

xxviii. O Tribunal a quo sustenta que, independentemente do número de titulares de uma conta, “(…) tudo o que há, nessa conta, para ratear por todos é, no máximo, o valor de 100 000€.”

xxix. Mas o limite de € 100 000 previsto no n.º 1 do art.º 166.º do RGICSF é per capita, isto é, cada depositante ou titular pode receber até € 100 000;

xxx. Isto mesmo resulta claramente da alínea f) do n.º 3 e do n.º 1 do art.º 166.º, dispondo aquela alínea que “Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles (…) será garantida até ao limite previsto no n.º 1.” (sublinhados nossos).

xxxi. Porque o Tribunal a quo fez “tábua rasa” destas normas, “arbitrando” um valor global de até € 100 000 por conta, julgou contra legem.

xxxii. E não é o quantum do reembolso que impede a fraude, no caso dos aditamentos;

xxxiii. O mecanismo legal que impede a fraude funciona em momento anterior ao reembolso e consiste na obrigação - imposta pela al. e) do n.º 3 do art.º 166.º [actual redacção; anterior al. d)] e pelo n.º 2 do art.º 165.º - que impende sobre o FGD, de verificar a coincidência entre a titularidade formal e a titularidade material do direito ao saldo das contas.

xxxiv. Quanto à segunda violação do art.º 166.º do RGICSF, o acórdão recorrido sustenta que pode dar-se por provada a titularidade do direito económico aos montantes depositados, caso os contitulares declarem (todos) que o saldo lhes pertence;

xxxv. Daí que o tribunal a quo destaque que, no caso dos autos, “(…) ninguém, entre os co-titulares, punha em causa a coincidência entre os titulares reais e formais, digamos assim.”;

xxxvi. Mas a norma da alínea e) não existe apenas para satisfazer os contitulares mas, também, para proteger o FGD, garantindo que este reembolsa apenas quem for verdadeiramente proprietário do dinheiro depositado;

xxxvii. Por isso, é irrelevante que “ninguém, entre os co-titulares, [tenha posto] em causa a coincidência entre os titulares reais e formais, digamos assim.”;

xxxviii. Já que quem tinha interesse - e o dever - na verificação daquela coincidência entre a titularidade formal e a material era o FGD, e não a Recorrida e os demais contitulares;

xxxix. Por isso, a lei não autoriza o FGD a bastar-se com uma concordância entre os contitulares;

xl. Essa concordância não substitui a necessária prova da titularidade material ao depósito, que todos os aditados deveriam ter feito perante o FGD - sob pena de este poder sair gravemente defraudado;

xli. A acolher-se a tese do acórdão recorrido, seria impossível ao FGD escapar a aditamentos fraudulentos, desde que houvesse acordo entre o titular originário e os aditados.

xlii. Quanto à violação do n.º 2 do art.º 165.º do RGICSF, conjugado com o art.º 805.º do Cód. Civil, ela ocorre na condenação do FGD no pagamento de juros à Recorrida, contados desde 25 de Julho de 2009.

xliii. O Tribunal a quo aplicou o art.º 167.º do RGICSF;

xliv. Mas essa disposição só pode aplicar-se depois de se verificar inequivocamente que existe direito ao reembolso.

xlv. Caso não seja assim - e não foi assim, quanto à Recorrida - deve observar-se o disposto no n.º 2 do art.º 165.º: “(…) o Fundo suspende a efectivação do reembolso ao depositante em causa até ser notificado de decisão judicial que reconheça o direito do depositante ao reembolso.” (sublinhado nosso).

xlvi. Sustenta o acórdão recorrido que o FGD se encontra obrigado a pagar juros desde 25 de Julho de 2009, por referência a 4 de maio de 2009;

xlvii. Mas essa data é anterior ao accionamento do FGD;

xlviii. Sendo igualmente muito anterior ao aditamento da Recorrida à conta de ARC, que só se deu em 29 de Janeiro de 2010, conforme facto n.º 5 dado como provado!

xlix. Ora, é totalmente inadmissível a condenação de alguém a pagar juros contados desde momento anterior à constituição de uma putativa situação jurídica;

l. Pelo que, uma vez mais, o Tribunal a quo julgou contra lei expressa.

Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-o por outro que absolva o FGD dos pedidos formulados pela Recorrida.*Contra-alegando a Recorrida concluiu:

1 - Existe, de facto, um erro, mas um erro de escrita quanto ao facto da A. ser casada não com ARC, mas com ANRC, situação que o tribunal corrigirá certamente sem que tal tenha influência na decisão última proferida pelo tribunal a quo.

2 - A sentença não é nula por omissão de pronúncia, sendo claro de discurso fundamentador que perfilhou entendimento diverso do R. sobre a interpretação do artigo 166º do RGICSF, não tendo deixado de conhecer qualquer questão que tivesse que conhecer.

3 - Relativamente à “violação de lei”, o recorrido aceita, designadamente, a conclusão xxi do recorrente - também é essa a sua interpretação da lei, ou seja, o recorrido também entende que o limite de 100.000 é per capita, isto é, cada depositante ou titular pode receber até 100.000.

4 - Porém, a existência de tal erro de julgamento não determina, no entanto, decisão diferente da tomada pelo tribunal a quo.

5 - Não tem razão o recorrente na afirmação de o tribunal assentou a sua convicção para dar provada a titularidade do direito económico da A. aos montantes depositado no facto de terem estes declarado que o saldo lhe pertence (vide conclusão xxxiv do recurso apresentado pelo recorrente).

6 - A sentença interpreta correctamente a lei, sendo que a decisão toma desde logo em a conta a presunção emergente da alínea d) artigo 166º do RGCISF.

7 - Salvo melhor opinião, o tribunal reforça depois a interpretação (“além disso”), sustentando que o pedido da A., à luz da conduta dos demais titulares - já reembolsados pelo FGD - não permitiria ao FGD recusar e obstaculizar o pagamento do valor reclamado pela A.

8 - Interpretação consentânea com a matéria de facto provada nos presentes autos, pois, o R. para além de muitas generalidades, não imputa um único facto que possa ser considerado per si abusivo.

9 - O único que sustenta a alegada “presunção” seria o próprio aditamento; porém, outros titulares aditados após 4 de Maio de 2009 já foram pagos.

10 - Ou seja, perante tal presunção e perante factualidade descrita e assente nenhuma razão haveria para o R., em violação da referida norma, exigir mais prova (e mais prova do que aquela que foi, inclusivamente, apresentada pela A. para prova da sua titularidade, conforme resultou dos elementos/informação junta prestada por via do documento nº2 que constitui matéria assente dos autos - facto 12).

11 - Relativamente a contagem de juros, é público e consta certamente do processo administrativo que em 16 de Abril de 2010 o Banco de Portugal tornou pública a decisão de revogação da autorização para o exercício do Banco Privado Português S.A, hoje em liquidação.

12 - Só a partir desse momento foi accionado o Fundo de Garantia de Depósitos.

13 - Tal, porém, não parece obstar a interpretação feita pelo tribunal a quo, que a nosso ver respeitou o nº 7 do artigo 165º do RGCISF, norma que estabelece o prazo de reembolso, ao fazer aplicar tal preceito aos factos apurados (maxime facto 4).

14 - Por outro lado, a própria interpretação do R. viola o referido preceito.

15 - Primeiro porque o tribunal não considerou legítimo ou lícito a exigência de mais provas pelo R.

16 - E segundo, mesmo que tivesse o tribunal considerado que o R havia agido de acordo com fundadas dúvidas, e não considerou, a interpretação proposta do referido preceito, em violação do artigo 167º que estabelece o prazo de reembolso, viola a igualdade entre credores do direito ao reembolso.

17 - Pelo que deverá manter-se a decisão também neste conspecto, corrigindo-se apenas por manifesto erro de escrita o que vai no conteúdo decisório quando se refere a 25/7/2009 em conformidade com o próprio texto da decisão (2 de Junho de 2009). *QUESTÕES A RESOLVER
Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito, nos limites racionais das conclusões do Recorrente. *FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Consta do acórdão recorrido:
«Em face das posições assumidas pelas partes e dos documentos juntos com os articulados e integrantes do P.A. julgo provados os seguintes factos suficientes para a discussão e ou a decisão da causa:

1. A Autora e ARC são casados entre si, no regime de comunhão de adquiridos.

2. Em Fevereiro de 2007, ARC abriu conta junto do Banco Privado Português (BPP), como único titular, à qual conta foi atribuído o número clientgroup nº 23....

3. Em 24/11/2008 o BPP tornou público que se encontrava impossibilitado de cumprir com as suas obrigações.

4. Mediante comunicado tomado público em 4 de Maio de 2009 os administradores provisórios designados pelo Banco de Portugal ao abrigo das providências extraordinárias de saneamento adoptadas a 1 de Dezembro de 2008 fizeram saber terem deliberado que não procederiam a quaisquer novos pagamentos, quer a depositantes, quer a investidores.

5. Em 29 de Janeiro de 2010, foram aditados seis contitulares à conta de ARC, entre os quais a ora A.

4. Nessa data era de 73 190,51 € o saldo da conta sobredita.

5. Em reunião do dia 22/4/2010 a Comissão Directiva do Réu deliberou nos seguintes termos:

Determinar, salvo o disposto no número seguinte, o pagamento imediato, até dez mil euros, do reembolso dos créditos de depositantes não abrangidos por situações de exclusão, devendo ser comunicada a cada um dos depositantes a importância a receber e as demais indicações previstas no nº 7 do artigo 17º do Regulamento anexo à Portaria nº 285-B/95, de 15 de Setembro.

2. Determinar a suspensão do reembolso e a instauração de procedimentos individualizados, com audiência dos interessados, se for caso disso, para esclarecimento das dúvidas suscitadas relativamente aos créditos abrangidos nas situações seguintes:

1) Créditos de titulares de contas de depósito que foram constituídas após 24 de Novembro de 2008 ou em que, posteriormente a essa data, foram aditados novos contitulares;

ii) Créditos de titulares de contas com dívidas vencidas ao BPP, independentemente de os saldos de depósito terem sido objecto de penhor a favor do BPP;

iii) Créditos identificados na Informação como correspondentes a situações duvidosas, pelos motivos nela indicados.

3. Determinar a notificação, nos termos legais, dos depositantes em relação aos quais se verifica a exclusão do direito ao reembolso ou a suspensão do respectivo procedimento, fixando-se neste último caso um prazo de 20 dias úteis para audiência.

6. Em 26/12/2011 foi publicado o DL nº 119/2011 que, além do mais, conferiu nova redacção ao nº 1 do artigo 166º do RGICSF, que passou a ter o seguinte teor:

“O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de € 100 000”.

7. A anterior redacção era a dada pelo DL 222/1999:

1 - O Fundo garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, desde que esse valor não ultrapasse os € 25 000.

8. Entretanto foi publicado o DL nº 211-A/2008 de 3/11 cujo artigo 12º nº 1 tinha o seguinte teor:

“Até 31 de Dezembro de 2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do artigo 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na portaria n.º 1340/98 (2.ª série), de 12 de Dezembro, passa de € 25 000 para € 100 000.”

9. Accionado com vista ao pagamento dos valores garantidos dos depósitos no BPP, o FGD, alegando haver fundadas dúvidas quanto à titularidade do direito económico ao montante depositado, não procedeu ao reembolso a nenhum dos contitulares da sobredita conta, antes, iniciou procedimento administrativo destinado a apurar a autenticidade de tal titularidade.

10. No decurso desse procedimento administrativo foi, nos termos da lei, exercido por parte de todos os alegados contitulares o seu direito de audiência prévia;

11. O FGD não reconheceu a nenhum dos titulares da conta aditados o direito aos fundos depositados e não reembolsou qualquer deles.

12. Todos os titulares solicitaram a reapreciação da decisão do FGD, com base num conjunto de novos documentos que levaram ao conhecimento do ora Réu, tudo nos termos da exposição, por todos subscrita, cuja cópia, doc. 2 da PI, aqui se dá como reproduzida.

13. Desta feita, por ofício de 14/7/2011, o FGD decidiu reconhecer o direito aos fundos depositados, por parte de todos os contitulares aditados com excepção da ora A, tudo nos termos e com os fundamentos constantes da informação técnica de 6/7/2011 cuja cópia, que integra o doc. 1 da PI, aqui se dá como reproduzida.

14. Assim, o FGD procedeu ao reembolso do depósito a favor de seis dos contitulares da conta, no valor de € 62 734,72;

15. Todos os co-titulares da conta declararam, antes da decisão impugnada, autorizarem a entrega do depositado ao primeiro titular acima identificado.
*DE DIREITO
Julgamento de facto

O Recorrente impugna o constante do ponto 1 da matéria de facto assente no acórdão recorrido, alegando que a Autora é casada com ANRC e não com ARC.

A Recorrida admite e confirma o alegado pelo Recorrente neste ponto, que já decorria do por si vertido nos artigos 3º a 6º da p.i. e também, v.g. do documento a fls. 73 verso destes autos.

Verificou-se neste ponto um manifesto lapso do Tribunal “a quo”, pelo que, nos termos do artigo 712º do CPC, se altera o ponto 1 da matéria de facto que ficará com a seguinte redacção:

1. A Autora e ANRC são casados entre si, no regime de comunhão de adquiridos.
*
Omissão de pronúncia

O Recorrente alega que o TAF não se pronunciou sobre as questões do aditamento de contitulares nem sobre a questão do regime de bens do casamento da Autora.

Conhecedor da “eterna” distinção entre as “questões a resolver” obrigatoriamente, nos termos do artigo 660º do CPC aplicável, e os meros argumentos instrumentalizados à formação da convicção do tribunal em certa questão, antecipa que no caso “não se trata, apenas, da falta de ponderação, por parte do Tribunal a quo, dos argumentos esgrimidos desde início pelo FGD, mas antes de vício do acórdão recorrido, traduzido na falta de conhecimento destas duas questões concretas”.

Mas na realidade não é assim.

Com efeito o que sejam “questões a resolver” resolve-se pelo próprio sentido e fundamentação do acto impugnado.

Ora, no caso vertente a decisão administrativa não se fundou em qualquer problema com o aditamento de contitulares da conta, mormente o FGD não suscitou qualquer problema com o aditamento formal da Autora como contitular dessa conta, como não suscitou com os demais contitulares da mesma conta aos quais foi reconhecido o direito ao reembolso da sua quota-parte no saldo respectivo, mas apenas lhe negou o direito a esse reembolso por, contrariamente aos demais, não ter demonstrado que detinha um efectivo direito económico sobre o saldo da conta, mormente por não ter sido possível “certificar a propriedade do depósito em numerário realizado no BPN em 28/07/2005, no valor de 12.000 euros”.

Igualmente, não assumiu qualquer relevância decisiva na decisão administrativa nem na decisão judicial, o regime de bens do casamento da Autora.

Naturalmente o que está em causa nesta acção e recurso é a validade da decisão administrativa com os seus fundamentos próprios e não com os fundamentos conjecturais que em sede judicial o Recorrente se lembre de aditar em reforço da posição assumida no procedimento.

E, portanto, não se pode censurar o TAF de omissão de pronúncia pelo facto de seguir a sua própria via de fundamentação na decisão sobre as questões a resolver, sem curar de aprofundar as vias argumentativas diversas que o Recorrente propõe.

Em suma, improcede a arguição de nulidade assacada ao acórdão recorrido, por omissão de pronúncia nos termos do artigo 668º/1/d) CPC.*Julgamento de direito

Limite quantitativo da garantia

O Recorrente insurge-se contra o entendimento sustentado no acórdão recorrido sobre o limite quantitativo da garantia concedida pelo FGD, como consta das suas conclusões xxvii a xxxiii.

Diz o Recorrente que esse limite máximo, como resulta do artigo 166º/1 do RGICSF aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro é de 100 000€ per capita, e não “por conta” segundo o entendimento que atribui ao TAF, citando a passagem do acórdão recorrido em que se lê “(…) tudo o que há, nessa conta, para ratear por todos é, no máximo, o valor de 100 000€.”

Porém, contextualizando esta frase do acórdão recorrido no seu enquadramento lógico e significativo, ela não exclui a asserção que o referido limite seja per capita, pelo contrário até o afirma, na 1ª parte do período em que se insere (transcreve-se):

«Porém, o pensamento legislativo que (…) se respiga do sobredito texto normativo, mesmo nessa redacção em vigor em 14 de Julho de 2011, é o de que o limite de 100 000 € se refere ao “valor global dos saldos”, isto é, à soma dos saldos das várias contas de que determinada pessoa for titular no banco em incumprimento…»

O que ocorre é que o TAF envereda de seguida por considerar a existência de uma única conta com vários contitulares e é nesse estrito contexto – “nessa conta” – correspondente afinal à situação concreta que se discute nos autos, que surge a frase destacada pelo Recorrente.

Por outras palavras, a crítica feita pelo Recorrente é excessiva e desajustada relativamente ao enunciado patente no acórdão recorrido que, assim, não incorreu na “primeira violação do Artigo 166º do RGICSF” que lhe é imputada.

Titularidade do direito aos montantes depositados

O que o Recorrente questiona no âmbito das suas conclusões xxxiv a xlii é, sinteticamente, se a titularidade dos direitos económicos relativamente ao saldo da conta (“aos montantes depositados”) pode ser demonstrada por mero acordo dos contitulares nesse sentido.

Implicitamente o Recorrente admite que no caso ocorre essa situação de consenso entre os contitulares da conta, e efectivamente ocorre, bastando atentar na posição conjunta por eles subscrita perante o FGD, conforme documento de fls. 13-15, referido em 12 da matéria de facto.

Lê-se a este propósito no acórdão recorrido:

«A correcta interpretação do artigo 166º nº 1 está hoje ainda mas clara e inequivocamente plasmada na sua actual redacção, em que a expressão “cada depositante” foi substituída pela de “cada titular de depósito”.

1 - O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de € 100 000.

Isto visto, fica claro que a relevância da relação creditícia material subjacente à conta e bem assim a da invocada alínea e) do nº 3 do RGICSF reside num acautelar do interesse do sujeito activo dessa relação, já que (também ele) se lhe reconhece o direito ao reembolso, e resulta num critério para a partilha da garantia de saldo de determinada conta entre os vários titulares da mesma. Fica claro o que o texto da sobredita al. e), abordado à luz do artigo 9º nº 3 do CC, já revelava, isto é, que esta norma não tem esse sentido que o Réu pretende dar-lhe, de que a prova da existência da relação material subjacente à titularidade de uma conta seja condição sine qua non da obrigação de garantia do Réu para com o ou os titulares da conta bancária.

Assim, e citamos, “d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas colectivas, conjuntas ou solidárias. E (alª e) “se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido identificado ou for identificável antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; mas cobre-o, evidentemente, até ao limite da sua comprovada quota proporcional no saldo garantido até 100 000 €.

Quer dizer, o que materialmente dispõe a alª e) é que em caso de o titular da conta não ser o sujeito activo do direito material a haver de volta o depositado, então a garantia, até àquele limite, abrange este e não aquele.

No nosso caso, os co-titulares da conta não reclamavam, no seu conjunto, a entrega de mais do que o valor global garantido legalmente, até porque o saldo da conta não atingia, sequer aquele valor. Além disso ninguém, entre os co-titulares, punha em causa a coincidência entre os titulares reais e formais, digamos assim. Aliás, mostravam-se plenamente de acordo, quer no montante da quota-parte de cada um no saldo, quer em que o valor global deste fosse entregue ao primeiro titular: cf. artigos 12 e 15 da fundamentação de facto. Por fim, não ocorria nem foi alegado que ocorresse, quanto à conta sub judice qualquer das causas de exclusão da garantia de restituição de depósitos, enunciadas no artigo 165º.

Nestes pressupostos de facto não havia fundamento legal algum para o Réu exigir à Autora a prova do que mais fosse, não o havia para se abster de entregar a totalidade do saldo da conta aos co-titulares, nem mesmo o havia para ele se recusar a entregar à Autora os reclamados 12 000 € sobrantes.

O acto impugnado violou, portanto, o dispositivo do artigo 166º nº 1 do RGICSF em conjugação com o artigo 12º nº 1 do DL nº DL nº 211-A/2008 de 3/11, pelo que tem que ser erradicado da ordem jurídica. Em seu lugar deve ser praticado o acto devido de reconhecimento da Autora a haver do Réu o montante garantido, objecto de reclamação.»
*
Observa-se que o TAF, na sua exposição, encara o mecanismo do limite quantitativo da garantia, do qual o Artigo 166º/1/e) do RGICSF é uma das peças, como tendo em mira por um lado acautelar o interesse do sujeito activo da relação creditícia material subjacente à conta e, por outro, fornecer um critério para a partilha da garantia de saldo de determinada conta entre os vários titulares.

Ou seja, encara esse mecanismo da perspectiva tradicional, “normal”, em que se trata de regular a relação entre os titulares da conta entre si e destes com a instituição de crédito.

Mas na hipótese destes autos a situação é completamente diferente. Esbate-se a relação dos titulares da conta com a instituição de crédito, que já não pode garantir o reembolso dos depósitos, e abre-se outra relação completamente diferente com o Fundo de Garantia de Depósitos que, tendo ainda “por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem” (Artigo 155º/1 do RGICSF) é uma pessoa coletiva de direito público com objectivos, critérios, interesses e direitos muito diferenciados relativamente às instituições de crédito e de maneira nenhuma se limita a suceder na posição destas perante os depositantes (ainda que com “tectos” ou limites quantitativos).

A proliferação do número dos titulares das contas é na globalidade estatística, desfavorável ao Fundo, uma vez que, sendo invariável o valor total dos saldos das contas na instituição de crédito que deixou de receber depósitos e de assumir a responsabilidade pelo reembolso dos depósitos anteriormente recebidos, quanto maior for o número de titulares pelos quais esse valor total é divisível maior será o número deles que provavelmente não atingirão o “tecto” quantitativo de 100.000€ onde cessa a responsabilidade do Fundo, amplificando a responsabilidade deste. E sendo obviamente razoável encarar a possibilidade de essa proliferação de titulares da conta ser, nalguma medida, utilizada como expediente fraudulento com o fito de determinados titulares de contas se eximirem ao limite quantitativo da garantia dos depósitos.

Acresce que a Autora e os demais contitulares da conta em causa, em número de seis, foram aditados à conta pelo primitivo único titular posteriormente à cessação pelo BPP das suas obrigações e da actividade bancária.

O que significa que o aditamento desses titulares à conta se destinou, na prática, ao preenchimento por eles dos pressupostos necessários à reclamação perante o FGD dos seus pretensos direitos económicos aos montantes depositados.

Há, portanto, neste sentido, um confronto de interesses entre os titulares das contas e o Fundo, que o TAF, salvo o devido respeito, desconsiderou de certo modo na sua análise, ao dar como assentes os direitos económicos invocados pela Autora, com fundamento no mero consenso dos demais titulares da conta.

Assim, a norma do Artigo 166º/3/e) do RGICSF exigiria que a Autora comprovasse ser titular da parte que reclama dos montantes depositados na conta em causa antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, mas o certo é que não o fez e, portanto, não preencheu um requisito necessário para beneficiar da garantia do Fundo.

Deste modo procede a arguição do Recorrente quanto à imputação à decisão recorrida daquilo que denomina “segunda violação do artigo 166º do RGICSF”.
*DECISÃO
Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida.
Custas pela Autora/Recorrida, em ambas as instâncias.*Porto, 19 de Novembro de 2015
Ass.: João Beato Sousa
Ass.: Helder Vieira
Ass.: Alexandra Alendouro

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