1 - A constatação da inexistência dos cursos de formação à hora e nos locais previstos para o efeito, em visitas de inspecção realizadas pelos serviços do IAPMEI, lança a dúvida séria de que tais acções poderão não ter ocorrido nas condições indicadas pela Autora e poderão comprometer os objectivos essenciais que presidiram ao financiamento do plano de formação aprovado, justificando a decisão de revogação do financiamento, nos termos do estatuído no artigo 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro. 2 – É pressuposto necessário da redução do financiamento nos termos do artigo 21º/d) da Portaria 799-B/2000, a possibilidade de determinar com rigor quais os objectivos do pedido de financiamento que escapam impolutos à causa de revogação aplicada.
(imagem omissa)
– cfr. documento n.º 3 anexo à Petição Inicial.
M) Em documento datado de 21 de Agosto de 2008, dirigido ao IAPMEI, a Autora apresenta “resposta e defesa às notificações acima referenciadas” onde inclui a relativa à candidatura aqui em causa (n.º 00/22658) e conclui que “não foi violada qualquer das disposições previstas na portaria nº 799-B/00, concretamente as alíneas a), b), g), n) do artigo 23º, que se referem concretamente a factos que ponham em causa os objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento e outros que possam por em causa o mérito das acções”, e que “quaisquer declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo (....) que pudessem eventualmente ter existido, teriam sido ultrapassadas através de um acompanhamento mais efectivo de V/Ex.as (...)” – cfr. documento n.º 4 anexo à Petição Inicial.
N) Em sede da referida audiência prévia refere a Autora, entre o demais, que aquando do envio do Relatório do pedido de reembolso em 24/04/2008, a mesma iniciou até ao final de Fevereiro de 2008 5 cursos e concluído 3, juntando mapa anexo – fls. 368 e 370 do PA.
O) Em 23 de Novembro de 2008 foi subscrito documento timbrado do IAPMEI denominado Informação n.º 1616/2008, pela colaboradora Isaura Gigante do IAPMEI, e aprovado por MC, vogal do Conselho Directivo do IAPMEI, onde se analisam todos os argumentos da Autora em sede de audiência prévia da proposta de rescisão do projecto Urbcom M... n.º 00/22658, concluindo pela manutenção da proposta de revogação em causa, cujo teor se dá por reproduzido, nele se destacando, entre o demais, o seguinte:
– A falta de “comunicação das alterações ao organismo coordenador” por parte da Autora, sendo que consta da condicionante inerente ao Termo de Aceitação que: “A elegibilidade do financiamento atribuído fica ainda condicionada a uma avaliação trimestral da execução do projecto, a iniciar 3 meses após a assinatura do TA, para a qual deverão ser definidos, em sede de Termo de Aceitação, indicadores físicos e financeiros trimestrais, que poderão determinar, em caso de baixas taxas de execução, a avaliar casuisticamente, a redução do financiamento e consequente descativação de incentivo.”
– O facto de o cronograma ter sido enviado pela Preparar Futuro sem o conhecimento da Autora, não a desresponsabilizar, sendo que “até à presente data apenas foi enviado o Relatório Anual (remetido conjuntamente com o cronograma em questão) e Relatório Bimestral a Fevereiro de 2008 (...) Esta necessidade de reporte Trimestral mais se justifica no projecto em causa dado que de acordo com o mapa e folhas de presença e sumários enviadas para comprovar a realização de cursos se verifica um desvio significativo, quer em termos de cursos (previstos 15 - realizados 8) quer em termos de n.º de formandos (previstos 1.105 - efectivos 244) com a consequente diminuição do volume de formação”.
– Que após análise cuidada sobre a informação constante do mapa e respectivas folhas de presença enviados pela Autora, constata-se que os cursos indicados como realizados são: curso n.º 1 – Inovação no Comércio, n.º 2 – TIC nível I; 3 – TIC no Comércio; 4– vendas; 5 – Segurança, Higiene e Saúde no Comércio; e 19 – Comércio -Novos Desafios, faltando o curso n.º 15 – + Comércio, que em sede de RBM foi reportado como curso iniciado, tendo inclusive a Autora imputado despesas ao mesmo.
– Que Autora e a empresa formadora sabiam da obrigatoriedade de envio de cronogramas actualizados e da comunicação de alterações, disso sempre tendo sido informados pelo IAPMEI,
– Que é obrigação do IAPMEI zelar pela correcta aplicação/gestão dos incentivos inerentes aos projectos em que consta como entidade gestora bem como assegurar o cumprimento dos normativos legais comunitários e Nacionais.
– cfr. fls. 344 e ss do PA.
P) Em 16 de Novembro de 2008 foi revogada a decisão de homologação do projecto n.º 00/22658, pelo gestor do Programa PRIME, NS, mediante Despacho exarado e com fundamento na “Informação Interna n.º 145/GPF/UFET/2008, do Ministério da Economia e da Inovação que se dá por reproduzida e onde consta “…há a referir que considerando que a natureza do investimento nas acções de formação é intangível, as evidências da sua realização consubstanciam-se nas verificações físicas realizadas e, em última instancia, nas folhas de presença e sumários, elementos fundamentais que atestam a sua efectiva realização nos termos apresentados e neste caso aprovados. A confrontação desses elementos tem assim que ser coerente, de forma a transmitir informação fiável e fidedigna. Assim, a entidade foi no âmbito do artigo 100.º do CPA notificada, em 05-08-2008, das propostas de revogação da decisão, tendo apresentado alegações contrárias em 22/ 08/2008. O IAPMEI procedeu à análise das referidas alegações e dos elementos apresentados pela Associação, concluindo pelo não provimento e consequente elaboração de proposta de revogação, considerando as seguintes situações:
- Não comunicação atempada das alterações ao Plano de Formação em termos de cursos;
- Falta de fiabilidade na própria contra-alegação apresentada e não apresentação de elementos para comprovação das afirmações aí vertidas;
- Indícios de inexistência de formação nos moldes descritos e reportados pelo promotor;
- Incumprimento das condicionantes específicas do TA.;
Assim, a proposta apresentada é fundamentada no cumprimento das condições para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento, definidas nas alíneas a), b), e) e n) do n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro (“não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento nos termos constantes da decisão de aprovação” face a irregularidades detectadas”; “não comunicação, ou não aceitação pelo gestor, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga ou número de formandos que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira face também a irregularidades detectadas”; “Falsas declarações, nomeadamente sobre o início do projecto para efeitos de percepção efectiva do primeiro adiantamento”; “declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber”. Concordando o GPF com o exposto na exposição enviada pelo IAPMEI, propõe-se (...) a homologação da revogação da decisão dos projectos, nos seguintes termos e de acordo com os Anexos I e II (...)”
– cfr. documento n.º 1 anexo à Petição Inicial.
Q) Consta do referido Anexo I um documento que descrimina as “Condicionantes” “Até à assinatura do Termo de Aceitação” e “Outras situações” – cfr. fl. 342 do PA.
R) Consta do referido Anexo II de Novembro de 2008 a Informação n.º 1616/2008 na qual foram expostos e analisados todos os argumentos da Autora apresentados em sede de audiência prévia da proposta de rescisão do projecto Urbcom M... n.º 00/22658, concluindo pela manutenção da proposta de revogação em causa, cujo teor se dá por reproduzido – cfr. fls. 344 e ss do PA.
S) Por oficio nº 1702 de 27/1/2009, do IAPMEI, foi notificada a Autora Associação Empresarial de Sever do Vouga, Estarreja, M... e Albergaria-a-Velha – S..., da anulação do financiamento para o projecto n.º 00/22658 no montante de € 479.494,40, bem como do dever de restituir € 71.924,16 que lhe foi adiantado com base na “Informação Interna n.º 145/GPF/UFET/2008”, a qual remete para os Anexos I e II (análise das alegações contrárias apresentadas pela Autora em sede de audiência prévia), nos seguintes termos:
(imagem omissa)
– cfr. documento n.º 1 anexo à Petição Inicial.
T) Por despacho n.º 24/2005, de 11 de Maio de 2005 é nomeado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º e n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o gestor do PRIME, o licenciado ANRS.
U) Por despacho n.º 572/2006, de 10 de Janeiro de 2006, o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (atendendo à competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação pelo despacho n.º 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado a 14 de Junho de 2005) subdelega no gestor do PRIME as seguintes competências:
1 - Subdelego no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), Dr. ANRS, as seguintes competências:
1.1 - No âmbito do PRIME, com excepção dos projectos de urbanismo comercial (URBCOM) e dos projectos do regime contratual definidos pelo Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro:
a) Decidir sobre os pedidos de atribuição de incentivo, incluindo a sua não elegibilidade, até ao montante de Euro 150.000 por candidatura, desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental;
b) Homologar as minutas dos contratos de concessão de incentivos;
(…)
2 - Sem prejuízo das competências ora subdelegadas no n.º 1 do presente despacho, e no âmbito das atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), enquanto organismo coordenador ou gestor, conforme previstas na regulamentação específica do PRIME, subdelego no conselho directivo do IAPMEI as seguintes competências:
2.1 - Proceder a ajustamentos ou correcção de incentivos, em que resulte uma diminuição do montante inicialmente atribuído, desde que não exceda 30% deste último;
(…)
5 - Tendo presente o teor e o alcance do presente despacho, todas as intervenções feitas ou a fazer pelo gestor do PRIME, pelo conselho directivo do IAPMEI e pelo conselho directivo do ICEP, presumem-se feitas no âmbito da subdelegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.*Inexistem factos não provados com relevância para a decisão.
A factualidade assente foi seleccionada de acordo com a sua relevância para o exame e decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Não tendo havido produção de prova testemunhal, a formação da nossa convicção quanto aos factos provados teve por base os documentos expressamente identificados juntos aos autos e constantes do Processo Administrativo apenso, e cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos, bem como o confronto das posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados.*DE DIREITO
As questões a resolver referem-se aos erros de julgamento de facto e de direito imputados à decisão recorrida, nos limites racionais das conclusões formuladas pela Recorrente, os quais podem ser agrupados nos seguintes temas:
- Falta de audiência prévia (conclusões 1ª-6ª e 12ª).
- Erros do acórdão em matéria de facto (conclusões 7ª-11ª).
- Falta de fundamentação (conclusão 13ª)
- Erros do acórdão em matéria de direito, incluindo a falha de verificação da alegada inconcludência entre os pressupostos de facto atendíveis e a decisão administrativa impugnada, assim como o não conhecimento sobre a inobservância do princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção de revogação da aprovação do financiamento em causa (conclusões 14ª-18ª).*Cumpre apreciar e decidir.*Audiência prévia
A Recorrente começa por proclamar na sua 1ª conclusão a nulidade da decisão impugnada “já que foi proferida sem audiência do particular”. Mas logo de seguida, por exemplo na conclusão 4ª, reconhece que lhe foi enviado um projecto de decisão “para que pudesse exercer o direito de audição prévia” e esclarece que o seu inconformismo se limita a alguns aspectos do modo como tal audiência foi desenvolvida pela Administração.
Mais concretamente são dois os aspectos que suscitam a discordância do Recorrente:
- Falta de inquirição das testemunhas por si indicadas – cfr. conclusão 3ª.
- Alteração na decisão final da fundamentação de facto em que baseara a audição prévia – cfr. conclusão 4ª.*Quanto ao aspecto primeiramente focado há que notar que, ao contrário do que afirma, a Recorrente não requereu a inquirição de testemunhas em sede de audiência prévia.
Para tanto, deveria identificar as testemunhas, indicar os factos a sobre os quais deveria incidir o seu depoimento e, sobretudo, requerer de forma explícita e incondicional que pretendia a sua inquirição. Mas não o fez.
Como resulta de 14º da PI, bem como da “resposta e defesa às notificações acima referenciadas” em sede de audiência prévia, documento constante a fls. 54 e seguintes do processo físico, referido em M) da matéria de facto assente, a Autora/Recorrente limitou-se a remeter para o critério da Administração um eventual contacto com os formandos, se esta o entendesse útil e pela forma que achasse conveniente, nestes termos: «…sugerindo-se (se alguma dúvida persistir) contactos com os formandos pela forma que se entender mais conveniente.»
Ao ignorar essa sugestão da Interessada a Administração implicitamente entendeu que tal diligência facultativa era dispensável perante o acervo documental já existente no procedimento, e tinha mãos livres para o fazer, pelo que não violou qualquer regra jurídica ou princípio legal, designadamente o invocado artigo 100º do CPA.
Isto não significa antecipar uma profissão de fé no sentido de os factos carreados para o procedimento serem suficientes e adequados para fundamentar a decisão recorrida, pois aí entra-se numa temática diversa relativa a hipotético erro sobre os pressupostos de facto, pertinente ao mérito da decisão e claramente situada a jusante da indagação sobre a regularidade do procedimento em sede de audiência prévia.
Em suma, a audiência prévia foi regularmente realizada e o acto administrativo impugnado não padece dos vícios de procedimento que lhe são assacados.*Passando à suposta alteração da fundamentação de facto, refere-se no acórdão recorrido:
«Não podendo igualmente proceder o argumento apresentado pela Autora de alteração dos fundamentos que suportaram a revogação da decisão, uma vez que, e tal como demonstrado no probatório, o que sempre esteve em causa, e o que lhe foi notificado em sede do artigo 100.º e ss do CPA, foi a incongruência entre a informação por ela prestada no decurso do projecto e o que foi constatado in loco nos locais de formação, em dois momentos distintos (duas visitas)…»
A modulação introduzida pelo TAF tem razão de ser, pois, contrariamente ao alegado pela Autora, os serviços do IAPMEI não afirmaram em absoluto uma omissão total das acções de formação programadas, mas apenas que nas duas visitas de inspecção realizadas não foi possível comprovar a realização de qualquer curso de formação profissional. E por isso, “considerando os indícios de inexistência de formação” para além de outros fundamentos, propuseram ao FSE a revogação da decisão de aprovação do financiamento.
Note-se que, em rigor, nem sequer estamos perante “factos” em sentido técnico, mas sim asserções conclusivas de índole factual, construídas pelo método racional presuntivo de acordo com as regras da experiência comum, a partir dos factos primários documentados no PA.
Todavia, ainda que esta distinção entre factos e juízos de facto fosse de desconsiderar como meramente retórica e irrelevante – o que não é a opinião deste TCAN – mesmo assim a alegação da Recorrente não poderia colher os frutos pretendidos, pois ocorre que a decisão final do gestor do Programa, ao deixar cair na decisão final a alegada imputação sobre a total omissão das acções de formação e ao substitui-la pela imputação menos gravosa de falta de comunicação atempada de alterações ao Plano de Formação no que concerne ao seu local de realização, mais não significa do que abandonar alguns aspectos da decisão projectada desfavoráveis à Interessada e por esta refutados na defesa/resposta, dando-lhe parcialmente razão. E com isto demonstrando, afinal, um escrupuloso respeito pelo princípio da participação dos particulares na formação das decisões que lhes disserem respeito, consignado no artigo 8º CPA, do qual a norma do artigo 100º do mesmo código é emanação.
Em suma, do projecto de decisão para a decisão final apenas houve alteração de juízos de facto conclusivos ou de 2º grau, derivados dos factos primários constantes da documentação do PA, que se mantiveram, embora reinterpretados em função e acolhimento parcial das teses apresentadas pela interessada no âmbito da audiência prevista no artigo 100º do CPA, pelo que não se verifica qualquer falta ou deficiência por parte da Administração na realização da audiência da interessada e assim improcedem as conclusões em análise.*Julgamento em matéria de facto
A Recorrente alega que existem factos que devem ser “retirados dos factos provados”, quer por não serem verdadeiros quer por sobre eles não ter incidido o contraditório, apontando nomeadamente O), P) e R).
Ora, o que consta dessas invocadas alíneas é apenas a literal reprodução de documentos constantes do PA cuja autenticidade não é posta em causa e, portanto, nada há a censurar ao TAF neste âmbito, posto que, sendo da autoria das autoridades competentes, a presumida autenticidade desses documentos já não pode ser ilidida - artigos 544º a 546º do CPC aplicável.
É claro que não era propriamente a autenticidade desses documentos que a Recorrente pretendia visar, mas outra dimensão impugnatória teria que ser feita pelas vias apropriadas, sendo certo, como se disse, que o TAF se limitou a remeter para o conteúdo dos ditos documentos e no demais competia à Recorrente, nos termos do artigo 685º-B do CPC, cumprir o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos que considerasse incorrectamente julgados, indicando do mesmo passo os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa.
Quanto ao facto alegado na conclusão 10ª constata-se que não foi alegado na petição inicial, não se vendo por que razão deveria ser relevada no presente recurso matéria subtraída ao contraditório e alheia à discussão e ao julgamento em 1ª instância.
Passando à conclusão 11ª, a Recorrente pretende ver levado à matéria de facto assente o alegado em vários artigos da PI.
Ora, o alegado em 5º da PI foi expressamente impugnado – cfr. 4º da contestação do Gestor do POFC/PRIME – pelo que a sua admissão estava carente de prova que não se mostra feita.
No que se refere ao alegado nos artigos 6º e 7º da PI é matéria expressamente aceite pelos Réus – cfr. art. 5º da contestação do Gestor do POFC/PRIME e 11º da contestação do IAPMEI – pelo que, salvo manifesta irrelevância na decisão, que não se patenteia à primeira vista, tal matéria deveria ter sido incluída na lista dos factos assentes.
O alegado em 14º e 15º da PI, por seu turno, não tem qualquer relevância autónoma para além do que já ficou analisado e esclarecido a propósito da audiência prévia.
No que se refere à matéria do artigo 81º, afigura-se que a alegada necessidade de a Autora recorrer ao financiamento bancário para suportar numa certa fase os encargos decorrentes das acções de formação, é claramente despicienda para a decisão da presente acção.
Em suma, concedendo em parte razão à Recorrente e nos termos do artigo 712º/1/b) CPC adita-se à matéria de facto o seguinte:*ADITAMENTO À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE
v) As acções de formação, na candidatura apresentada inicialmente, em Agosto de 2006, estavam previstas decorrerem ao longo de dois anos, mas o IAPMEI apenas se pronunciou favoravelmente em 16.04.2007 e com uma aprovação condicionada à disponibilidade orçamental, o que determinou que o termo de aceitação apenas fosse enviado à Autora em 26.10.2007.
X) Por tal houve necessidade de adaptar a planificação inicial para a realização dos vários cursos passando de dois anos para cerca de sete meses.*Falta de fundamentação
Como já se expôs a propósito da temática da audiência prévia, aquilo que a Recorrente denomina “fatos carreados para o PA após a audição prévia”, são na verdade juízos conclusivos sobre os factos carreados para o PA, elaborados com intuito argumentativo em ordem à demonstração do preenchimento das previsões normativas em que se funda a decisão revogatória dos financiamentos dos projectos em causa.
De resto, a ser como pretende a Recorrente, o vício configurável seria o de falta de audiência prévia sobre tais factos, que já se demonstrou infundado, e nunca o de falta de fundamentação, pois esta é composta pelos motivos determinantes da decisão expressos e não pelos motivos da decisão ficcionáveis como devendo estar expressos.*Mérito do julgamento em matéria de direito
Está em causa uma alegada inconcludência entre os pressupostos de facto atendíveis e a decisão administrativa impugnada de revogação da aprovação do financiamento em causa, na sua totalidade (conclusões 14ª-17ª) assim como a inobservância do princípio da proporcionalidade (conclusão 18ª).
É óbvio que incumbe à Administração o controlo rigoroso da boa aplicação dos dinheiros públicos.
No entanto seria inaceitavelmente oneroso impor à Administração que fiscalizasse em tempo real e in loco os inúmeros cursos que são objecto de financiamento, de modo a verificar e comprovar que todos os projectos foram integralmente executados nas condições previstas, nos horários e locais previstos, com a presença de todos os formadores e formandos apropriados, o leccionamento dos temas previstos, o standard de qualidade adequado, etc, etc.
Em alternativa a essa forma inviável de controlo da boa aplicação dos dinheiros públicos, a lei, designadamente através da Portaria nº 799-B/2000 de 20 de Setembro de 2000, impõe aos titulares dos pedidos de financiamento o preenchimento de rigorosos critérios formais e documentais, e encarrega a Administração de os aplicar não menos rigorosamente, por forma a deixar aberta a porta de saída para um investimento duvidoso, isto é, facilitando a possibilidade de revogação desses financiamentos no caso de serem detectadas irregularidades ainda que meramente documentais ou burocráticas, posto que estas possam funcionar como índices de que algo de mais grave poderá ocorrer no plano substantivo.
Esta possibilidade de actuação expedita facultada à Administração é perfeitamente proporcionada aos fins a atingir e não fere excessivamente os interesses contrapostos, pois o fardo burocrático rigoroso que recai sobre os ombros das entidades financiadas surge como contrapartida justificada das generosas transferências que auferem de fundos comunitários provenientes do FSE.
Assim, as diversas alíneas do artigo 23º Portaria 799-B/2000, de 20 de Setembro, contemplam os fundamentos para revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento mediante cláusulas gerais impressivamente abertas, logo, impositivas de um elevado grau de exigência quanto à regularidade das declarações e documentação apresentadas.
Foi neste espírito de rigor, inspirador da legislação aplicável, que a Administração avaliou o caso destes autos e que o TAF apreciou e decidiu no acórdão recorrido a respectiva impugnação.
Ora, não há dúvida que os episódios que despoletaram decisivamente o acto de revogação do financiamento em causa foram a constatação da inexistência dos cursos de formação à hora e nos locais previstos para o efeito, em visitas de inspecção realizadas pelos serviços do IAPMEI. Como se refere no acórdão recorrido:*«Não podendo igualmente proceder o argumento apresentado pela Autora de alteração dos fundamentos que suportaram a revogação da decisão, uma vez que, e tal como demonstrado no probatório, o que sempre esteve em causa, e o que lhe foi notificado em sede do artigo 100.º e ss do CPA, foi a incongruência entre a informação por ela prestada no decurso do projecto e o que foi constatado in loco nos locais de formação, em dois momentos distintos (duas visitas), salientando-se não ter sido possível comprovar a realização de qualquer curso de formação profissional e que na 2ª visita realizada, sendo que para além das instalações indicadas no cronograma enviado a 07/02/08 (....) foram ainda visitadas as instalações da Câmara Municipal da M... (local de realização da formação indicado na candidatura) e que apesar de não ter sido possível verificar a existência de qualquer curso de formação profissional a decorrer conforme os cronogramas, foi apresentado um relatório de pedido de reembolso de despesas em 24/04/2008, com despesas imputadas, integralmente facturadas pela PREPARAR O FUTURO, nas SR 2.2, 2.3 (cursos 2, 5, 7 e 15), 3.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.6, 5.1 e 6.”» *Perante esta quebra de fiabilidade das declarações e documentação em causa, deixou de ser exigível à Administração que prosseguisse em infindáveis investigações no terreno, junto dos formandos, dos formadores, das entidades responsáveis pelos locais de formação, a fim de conseguir o ideal mítico (na realidade inalcançável) da instrução perfeita do procedimento, para mais relativamente a factos intangíveis, já realizados e esgotados sem qualquer participação física da Administração (para além da matéria documental).
Pelo contrário, caberia à Autora, em vez de se embrenhar em minudências de ordem procedimental, enfrentar o problema na sua raiz e apresentar ou requerer prova concludente no sentido de que a situação real dos cursos de formação era compatível com a legalidade e o acordado.
Algo especulativamente, mas de acordo com as regras fundamentais da prática jurídica, é de admitir que caberia à Autora apresentar documentação ou produzir prova testemunhal comprovativa de que cumpriu realmente os objectivos essenciais daquelas acções de formação apoiada, de que os cursos foram realizados com os formandos e formadores devidamente identificados, nos horários previstos, em locais dignos e compatíveis com o previamente convencionado, sem que a alteração de locais se ficasse a dever a qualquer receio de fiscalização mas sim a impedimentos imprevistos e assim por diante. Para tanto deveria ter requerido, por exemplo, a inquirição dos formadores, de um número significativo de formandos, dos responsáveis pelos edifícios ou salas onde deveria decorrer formação e daqueles onde a formação efectivamente teria decorrido.
Ora, tais factos não foram consolidados no procedimento e muito menos agora, em sede contenciosa, o poderiam ser.
Mais uma vez, com nota de concordância se remete para o acórdão, onde se lê:*«Ora, tais factos lançam a dúvida séria de que tais acções poderão não ter ocorrido nas condições indicadas pela Autora, ou não terem ocorrido de todo (pelo menos, em relação a algumas delas) e põem em causa os objectivos essenciais que presidiram ao financiamento do plano de formação aprovado, e que se resumem a apoiar, com dinheiros públicos, acções de formação aos activos de empresas, no sentido do seu aperfeiçoamento profissional, com vista a dotá-los de melhores instrumentos de trabalho, capazes de os auxiliar a melhorar qualitativamente a sua produtividade.
Cabendo sublinhar que, no âmbito da medida ao abrigo da qual este projecto foi aprovado, o local de realização bem como aquele em que se verificaria o seu impacto são considerados elementos fundamentais do projecto, já que sendo projectos frequentemente intangíveis por natureza e dos quais não restam normalmente quaisquer provas físicas, as visitas no local durante a execução do projecto são cruciais para verificar a realidade dos mesmos.
Termos em que, e sendo obrigação do IAPMEI zelar pela correcta aplicação/gestão dos incentivos inerentes aos projectos em que consta como entidade gestora bem como assegurar o cumprimento dos normativos legais comunitários e Nacionais, a proposta de revogação encontra-se ancorada em factos, tidos como verificados, sintetizados na “não comunicação atempada das alterações ao Plano de Formação em termos de cursos”, na “falta de fiabilidade na própria contra-alegação apresentada e não apresentação de elementos para comprovação das afirmações aí vertidas”, “em indícios de inexistência de formação nos moldes descritos e reportados pelo promotor” e “no incumprimento das condicionantes específicas do Termo de Aceitação” e subsumíveis à alegada violação do disposto nas alíneas a), b), g) e n) do n.º 1 do artigo 23.º da Portaria 799-B/00 de 20 de Setembro.
Consequentemente, o acto impugnado, ao se fundamentar na proposta do IAPMEI, não padece da alegada ilegalidade.
Aliás, a entidade decisora, face aos factos já descritos, encontrava-se vinculada a revogar o financiamento concedido à Autor, nos moldes já descritos, bastando a verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria 799-B/00 de 20 de Setembro, para o efeito.*Torna-se claro que as irregularidades assim detectadas preenchem, no mínimo a causa de revogação prevista no artigo 23º/1/n) da Portaria 799-B/00 de 20 de Setembro.
E perante a verificação desta causa justificativa da revogação da decisão de financiamento, consolidada num procedimento regular e onde foi devidamente garantido o contraditório previsto no artigo 100º e seguintes do CPA, torna-se inútil eternizar argumentos sobre a ocorrência das demais causas de revogação invocadas na fundamentação do acto, concluindo-se no essencial que improcede a imputação ao acórdão recorrido e ao acto impugnado do vício de violação de lei com referência ao artigo 23º da Portaria 799-B/00 de 20 de Setembro.*Princípio da proporcionalidade
Sobre esta questão, finalmente, ponderou-se no acórdão recorrido, além do mais, o seguinte:*«Ora, e como já se viu, as irregularidades apontadas pela Entidade Demandada põem em causa os objectivos essenciais do financiamento, justificando a medida mais gravosa prevista no já citado n.º 1, alíneas a), b) g) e n) do artigo 23.º da Portaria 799-B/2000, de 20 de Setembro, que é a revogação do financiamento concedido em sede de candidatura.
Na verdade, as irregularidades apontadas pela equipa de inspecção e supra referidas, suscitam dúvidas ao Tribunal quanto à veracidade da efectiva realização da Formação nos termos materialmente descritos e reportados pelo promotor, pelo que o tribunal considera estar em causa os objectivos essenciais que presidiram ao financiamento do plano de formação aprovado, e que se resumem a apoiar, com dinheiros públicos, acções de formação aos activos de empresas, no sentido do seu aperfeiçoamento profissional, com vista a dotá-los de melhores instrumentos de trabalho, capazes de os auxiliar a melhorar qualitativamente a sua produtividade.
E tal situação motivará, como motivou, uma decisão de facto de revogação do financiamento, nos termos do estatuído no artigo 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, pelo que não ocorreu violação do princípio da proporcionalidade.»*Entende-se que a argumentação do TAF nesta questão é imune às críticas formuladas pela Recorrente, sobretudo por ser pressuposto necessário da redução do financiamento nos termos do invocado artigo 21º/d) da Portaria 799-B/2000, a possibilidade de determinar com rigor quais os objectivos do pedido de financiamento impolutos, isto é, os que escapam incólumes à causa de revogação prevista no artigo 23º.
Situação que no caso vertente não se verifica, por um lado porque a própria Recorrente não concretiza qual a redução pretendida e porquê, e por outro porque a Autora não conseguiu ilidir a dúvida que se formou e continuou a pairar sobre a efectiva realização dos cursos nos termos convencionados.*Assim, entende-se que é de manter a decisão recorrida.*DECISÃO
Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.*Porto, 6 de Novembro de 2015
Ass.: João Beato Sousa
Ass.: Helder Vieira
Ass.: Joaquim Cruzeiro