I - Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda.
II - A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como consequência imediata e única da anulação do procedimento concursal que o antecedeu, sem que a Administração Municipal tivesse, primacialmente procedido à reabertura de novo procedimento concursal tendente a reconstituir a situação que existiria se não fossem os vícios verificados no primeiro procedimento, não permite concluir que a pretensão da requerente a formular no processo principal seja destituída de fundamento.
III - A manutenção do contrato de trabalho celebrado com a requerente não é incompatível com a reconstituição da situação imposta pela decisão exequenda.
Não sendo caso da sobredita al. a), a concessão de providências cautelares conservatórias, como é o caso da presente, fica subordinada ao preenchimento dos requisitos gerais constantes da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, ou seja, da verificação:
(i) Do “periculum in mora”, traduzido na existência de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação;
(ii) Da aparência do bom direito, na perspetiva de que não é manifesta a improcedência da pretensão formulada ou a formular na ação principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito;
(iii) Da ponderação de interesses, donde decorra a superioridade dos interesses que a requerente visa assegurar com a adoção da providência cautelar, sobre os demais interesses, públicos ou privados, em presença.
A este respeito, o tribunal a quo considerou como verificados os requisitos do periculum in mora, do non fumus boni iuris e da ponderação de interesses.
3.2.4.O Recorrente apenas se insurge contra a decisão que recaiu sobre o pressuposto do fumus boni iuris, na sua formulação negativa (non fumus malus iuris), ou seja, no sentido de «que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular» pelo requerente cautelar no processo principal ou que existam «circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito».
Neste domínio, o tribunal a quo entendeu que, não só não existem circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito, como considerando os vícios que vêm assacados à decisão suspendenda entendeu não ser manifesta a inviabilidade da pretensão a formular na ação principal.
3.2.5.Foi a seguinte a decisão proferida pelo tribunal recorrido a este respeito e que ora transcrevemos para melhor apreciação das razões que contra ela são arremessadas pelo Recorrente: «(…)Na situação dos autos, a Requerente pretende manter a sua posição de funcionária do Requerido continuando a exercer a sua função enquanto a acção principal não for definitivamente julgada.
A presente providência cautelar foi instaurada como preliminar da acção principal, sendo dela dependência e na qual a Requerente irá pedir a anulação da decisão que reconheceu a nulidade do seu contrato de trabalho.
Posto isto, ao Tribunal compete apreciar o pedido formulado pela Requerente em sede cautelar referente à suspensão da eficácia do acto, a título provisório, enquanto os autos principais não forem julgados.
Assim, a Requerente, em sede cautelar, formula um pedido de natureza conservatória, em virtude de se peticionar a conservação de uma situação jurídica já existente, pretendendo que, durante a pendência do processo principal, tudo se mantenha como estava, mantendo-se a trabalhar na autarquia.
(…)
Quanto ao requisito do “fumus non malus iuris”, trata-se de saber se estamos perante uma situação em que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito.
Na situação dos autos, como vimos, a situação que nos é relatada nos autos levanta diversas questões que importa aturada apreciação, tais como (i) aplicabilidade do art.º 133.º, n.º 2, i) do CPA ao caso dos autos (ii) saber em que consiste a execução do julgado anulatório (iii) saber se a nulidade do contrato pode ser decretada no decurso do prazo da execução do julgado anulatório; (iv) saber se o Requerido repetiu o procedimento concursal para expurgo das ilegalidades que lhe foram imputadas; (v) saber se a nulidade prescrita no art.º 133.º, n.º 2, i) do CPA supõe a repetição do procedimento concursal e novo acto homologatório para se aferir se mesmo após a repetição a Requerente ficaria em 1.º lugar; (vi) saber se o acto consequente é incompatível com a execução da sentença.
Sucede que a Entidade Requerida nem sequer alega que pretende repetir o procedimento concursal, sendo que a aplicabilidade do art.º 133.º, n.º 2, i) do CPA poderá estar dependente do reexercício da competência, o que nos leva a concluir pela verificação do “fumus non malus iuris”.
Pelo exposto, mostra-se verificado o pressuposto vertido no art.º 120.º, n.º 1, b), segunda parte.».
3.2.6.Como primeira razão de discordância com a decisão recorrida, o Recorrente afirma que o ato administrativo suspendendo foi praticado em execução de uma sentença judicial que anulou o ato homologatório da lista de classificação final dos candidatos do concurso, pelo que, nos termos do artigo 133.º, n.º 2, al. i) do CPA são nulos os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente.
O ato administrativo suspendendo é o despacho do Presidente da Câmara Municipal da T..., datado de 03/09/2014, nos termos do qual foi declarada a nulidade do referido contrato de trabalho celebrado com a requerente/Recorrida, com a consequente cessação dos seus efeitos após a respetiva notificação.
Segundo o disposto no art.º 173.º, n.º1 do CPTA «Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado».
Nos termos do artigo 173.º do CPTA «a anulação não impede a renovação do ato anulado, pela prática de um novo ato com o mesmo sentido» e «os limites do novo ato, para efeitos de execução do julgado, são os “ditados pela autoridade do caso julgado» - cfr. Acórdão do STA, de 11-05-2005, recurso n.º 0385/02.
Ora, perante o disposto no artigo 173.º do CPTA não pode concluir-se, sem mais, que a declaração de nulidade desse contrato se impusesse imediatamente como ato de execução do acórdão do TAF de Penafiel, uma vez que sempre se teria de indagar se antes não haveria de ter-se decidido reabrir o aludido procedimento concursal, proferir novo ato homologatório da lista unitária de ordenação final e só então declarar nulo esse contrato e celebrar novos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, designadamente com a requerente caso viesse a ficar graduada em lugar compatível.
Conforme se expendeu no Acórdão do STA, de 31-10-2006, no Recurso n.º 047964-A, «uma vez transitada em julgado a decisão anulatória, à Administração incumbe extrair as devidas consequências, sendo que, no caso de reexercício do poder exercido no ato anteriormente anulado, terá de respeitar o “accertamento” contido no julgado anulatório». Diz-se ainda nesse acórdão que «o dever de conformação se consubstancia em dois momentos distintos, ainda que complementares: o dever de executar e o dever de respeitar o caso julgado. Existe, assim, como que um efeito preclusivo, operado pela decisão anulatória, ao nível do ulterior exercício da competência por parte da Administração, que se manifesta, designadamente, na impossibilidade de reincidir no vício que fundamentou tal decisão. A Administração encontra-se, consequentemente, com a sua margem de manobra diminuída, uma vez que terá de acatar a decisão tomada pelo Tribunal».
No caso, é inequívoco, que o Recorrente se limitou a declarar nulos os contratos de trabalho celebrados, omitindo os demais atos administrativos necessários ao integral cumprimento do dever de executar o mencionado acórdão, sendo que, como bem se salienta na decisão recorrida, o Recorrente «nem sequer alega que pretende repetir o procedimento concursal, sendo que a aplicabilidade do art.º 133.º, n.º 2, i) do CPA poderá estar dependente do reexercício da competência, o que nos leva a concluir pela verificação do “fumus non malus iuris”»
Com acuidade para o caso que temos em apreciação, citamos o Acórdão do Pleno da Secção do CA do STA, de 08/05/2003, recurso n.º 40821-A, onde se sumariaram as seguintes conclusões:
«I. Os limites objectivos do caso julgado em contencioso administrativo de anulação circunscrevem-se aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, não obstando a que a Administração emita novo acto com idêntico conteúdo decisório, desde que as liberto dos referidos vícios.
II. Actos consequentemente inválidos por causa da anulação do acto precedente são apenas aqueles cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética actual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respectivos fundamentos.
III. Verificando-se os pressupostos estabelecidos pelo nº 2 do art. 128º do CPA, nada obsta a que a Administração, permitindo-lhe o fundamento da anulação judicial a renovação do acto, atribua ao novo acto efeitos retroactivos, com isso suprindo, num plano reconstrutivo formal, a falta de título legitimador das situações entretanto desenvolvidas ao abrigo do acto anulado e que o reexercício do poder administrativo demonstra que se teriam igualmente produzido se este acto não enfermasse do vício que determinou a sua anulação.
IV. A execução da sentença anulatória de um concurso não impõe forçosamente a destituição de um funcionário do lugar a que acedeu por virtude do acto anulado quando, retomado o concurso sem reincidência nos vícios, voltou a ser graduado em 1º lugar.
V. Independentemente da atribuição de efeitos retroactivos ao novo acto, o recorrente particular que obteve a anulação não tem legitimidade para exigir, em execução de sentença, senão a destruição daqueles efeitos que sejam incompatíveis com o reexercício legal do poder administrativo».
Expendeu-se ainda nesse acórdão, que: «(…) como refere VIEIRA DE ANDRADE, “Actos Consequentes e Execução de Sentença Anulatória”, Revista Jurídica da Universidade Moderna, Ano I, nº 1 ( 1998), p. 29/46, “o conceito de acto consequente, para efeitos de invalidade, não pode continuar a ser construído em termos puramente lógicos, através de nexos de causalidade ou de consequencialidade factica, como qualquer “acto praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática de um acto administrativo anterior”. Actos “consequentemente inválidos”, ou seja, automaticamente inválidos (nulos ou, mais exactamente, anulados) “por causa da anulação do acto precedente” serão apenas aqueles actos cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética actual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respectivos fundamentos”.
Com efeito, a nulidade de certos actos conexos com actos que vem a ser contenciosamente anulados não é uma exigência do plano lógico, mas do plano prático-normativo. Os actos consequentes são válidos no momento em que são praticados e a sua nulidade (recte, a sua anulação automática consequencial, porque é disso e não duma radical improdutividade jurídica que verdadeiramente se trata) só surge quando e na medida em que a sua conservação se torne incompatível com a execução da sentença, o que, no caso de actos renováveis, significa com a produção dos efeitos da nova definição resultante do reexercício do poder administrativo.
A esta luz, finalisticamente reduzido o conceito de acto consequente em função da compatibilidade com o reexercício do poder administrativo, nada obsta a que a Administração, permitindo-lhe o fundamento da anulação judicial a renovação do acto, atribua ao novo acto efeitos retroactivos, com isso suprindo, num plano reconstrutivo formal, a falta de título legitimador das situações entretanto desenvolvidas ao abrigo do acto anulado e que o reexercício do poder demonstra que se teriam igualmente produzido se este acto não enfermasse do vício que determinou a sua anulação (Nem se objecte que o inciso “salvo tratando-se de actos renováveis” da última parte da al. b) do nº 1 do artº 128º do CPA, introduzido pelo DL 9/96, de 3 de Janeiro, o impede. Do preceito decorre, apenas, que, neste caso, o efeito retroactivo não é automático, ficando dependente da verificação dos pressupostos enunciados no nº 2 do mesmo artigo). Assim, na hipótese de actos renováveis, a eliminação ope jure dos actos consequentes é função dos termos do reexercício do poder administrativo. Terá uma extensão variável dentro do círculo dos actos logicamente consequentes, pelo que, em princípio, a extracção dessas consequências pela Administração deve ser posterior ao reexercício do poder administrativo, salvo na medida do necessário a esse próprio reexercício. É assim de um modo geral, sem prejuízo do que resultar especialmente da lei ou da própria sentença exequenda.
Mas se assim é, se a execução da sentença anulatória não impõe inexoravelmente a eliminação puramente lógica, cega aos efeitos práticos, das situações criadas pelo acto anulado, daqui decorre que o recorrente que obteve a anulação (ou quem tiver legitimidade para requerer a execução do julgado, se os conceitos não coincidirem, questão que não importa versar) não tem direito a exigir, nos casos de actos renováveis, senão a destruição daqueles efeitos que sejam incompatíveis com o reexercício legal do poder administrativo.
Ora, no caso dos autos, o acto é renovável e a manutenção da recorrente particular no lugar a que acedeu não é praticamente incompatível com o reexercício do poder administrativo, com observância das limitações que resultam do acórdão anulatório. Se o reexercício do poder conduziu ao mesmo resultado, numa perspectiva subjectiva, a exigência da recorrente de que a contra-interessada regresse à categoria que tinha anteriormente ao acto anulado só poderia satisfazer um interesse emulativo, que não é digno de protecção legal.»
Perante o exposto, forçoso é concluir pela improcedência do apontado fundamento de recurso.
3.2.7.Por outro lado, o Recorrente sustenta que o reconhecimento da nulidade do contrato constante do ato suspendendo é um ato meramente confirmativo da anulação judicial do ato de homologação da lista de classificação final no concurso.
Não tem razão.
Não pode confundir-se a decisão judicial que anulou o procedimento concursal com os atos jurídicos e as operações materiais necessárias à execução dessa decisão judicial.
Note-se que não estamos perante um ato administrativo de execução de outro ato administrativo. No caso, é inequívoco que o ato suspenso não é um ato administrativo meramente confirmativo de outro ato administrativo anterior que já tivesse envolvido o exercício do poder administrativo, mas um ato administrativo que visa dar execução a uma decisão judicial e sobre a qual não houve ainda nenhuma anterior decisão administrativa.
Como tal, o ato suspendendo em causa, não sendo meramente confirmativo ou meramente executório de um ato administrativo prévio, ainda que seja considerado executório do acórdão, é impugnável porque dotado de externalidade e lesividade (artigo 51º nº 1 do CPTA).
Improcede, assim, o apontado fundamento de recurso.
3.2.8. O Recorrente, nas conclusões 13.ª a 23.ª, invoca ainda que o ato cuja suspensão a requerente/Recorrida requer não pode ser suspenso, porque já se encontra executado e não é possível suspender a eficácia de um ato que já foi executado.
Recorde-se que, como vimos, está em causa a suspensão de eficácia do despacho de 03/09/2014 proferido pelo Presidente da Câmara Municipal da T... que declarou a nulidade do contrato de trabalho em funções públicas celebrado com a requerente/Recorrida e que determinou que o mesmo cessaria os seus efeitos no dia seguinte à receção do correspondente ofício, sendo que a requerente/Recorrida já não se encontra a exercer funções, estando o despacho suspendendo a ser cumprido.
Ora, nos termos do 129.º do CPTA “a execução de um acto não obsta à suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal, utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir”.
Como bem se afirma na decisão recorrida «De facto, a suspensão do ato já executado não se justifica se todos os efeitos nocivos do acto já se tiverem consumado e as consequências da execução realizada forem materialmente irreversíveis, pois, nesse caso, a pronúncia judicial não tem a utilidade de impedir, nem a produção futura de efeitos nocivos, nem a manutenção da situação lesiva – neste sentido, “Comentário ao CPTA”, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – 2ª ed. pág. 754.
Sucede que não é o caso dos autos, pois o acto suspendendo continua a produzir efeitos na esfera jurídica da Requerente que se vê sem trabalho, pelo que os efeitos do acto ainda não se consumaram sendo útil o prosseguimento da presente lide para cessar a execução do acto, regressando ao trabalho, se se verificarem os pressupostos.
Com acuidade para o caso, pode também ler-se no Acórdão do TCA Sul, de 16/02/2005, no Processo n.º 00474/04 (citado pelo Ministério Publico) que: “1 - A suspensão de eficácia é de indeferir quando seja evidente a improcedência da pretensão a formular no processo principal por manifesta falta de fundamento da mesma e por estar em causa a adoção de providências conservatórias (art. 120.º n.º1 al. a) do CPTA). 2 - O art. 129.º do CPTA estabelece para o caso de suspensão de eficácia do ato já executado um requisito suplementar o da "utilidade relevante", mantendo no essencial o disposto no art. 81.º da LPTA no que se refere à possibilidade da suspensão de eficácia de atos administrativos já executados. 3 - Incumbe ao requerente da suspensão alegar os factos integradores do conceito de "utilidade relevante". 4 - Ainda que, perante um ato já executado, o requerente não expresse a utilidade relevante que advém da suspensão de eficácia para os interesses que ele defende, pode o tribunal, oficiosamente reconhecer essa utilidade”.
Veja-se ainda o Acórdão do TCA Sul, de 06/11/2014, no Processo n.º 11509/14, onde se expendeu a seguinte jurisprudência: «Estando em causa a suspensão da eficácia de um ato cuja execução e efeitos se prolongam no tempo, mostra-se verificado o requisito do periculum in mora exigido no artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA, ainda que a sentença que vier a ser proferida no processo principal se revele adequada a repristinar juridicamente o status quo ante, se ocorrerem prejuízos que não são totalmente acautelados, porque irreversíveis, considerando os efeitos produzidos entretanto pelo ato suspendendo».
Outro entendimento, implicaria que nunca um trabalhador em funções públicas pudesse reagir contra um qualquer ato administrativo que fizesse cessar o respetivo contrato de trabalho, através da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, o que não é admissível [cfr. acórdão do TCAS de 08/09/2011, proferido no processo nº 7893/11].
Assim sendo, improcede, igualmente, o apontado fundamento de recurso.
3.2.9. Por fim, o Recorrente sustenta, conforme resulta das conclusões 24.ª a 26.ª, que a requerente/Recorrida, ao peticionar a intimação da entidade demandada à sua reintegração provisoria no respetivo posto de trabalho nos termos que resultam do contrato de trabalho, formula um pedido que extravasa o âmbito do procedimento cautelar de suspensão de eficácia de ato, pretendendo obter uma injunção nova, qual seja, a reintegração no posto de trabalho, o que é incompatível com o art.º 112.º CPTA.
Não tem razão.
O pedido de suspensão de eficácia do ato e o de intimação da entidade demandada a reintegrar provisoriamente a requerente são cumuláveis.
O artigo 112.º, n.º2, alíneas a) e f) admite expressamente a possibilidade de cumulação desses pedidos.
No caso concreto em análise nestes autos, impõe-se concluir que o pedido de suspensão da eficácia do ato administrativo consome o pedido de intimação da entidade demandada a reintegrar provisoriamente a requerente, uma vez que, a suspensão do ato questionado tem como consequência imediata a reintegração da requerente /Recorrida no seu posto de trabalho [neste sentido, veja-se o acórdão do TCAS de 08/09/2011, proferido no processo nº 7893/11].
Em face de exposto, não descortinámos qualquer razão fundamentada que permita afirmar a existência duma ilegalidade na formulação dos dois pedidos, sendo que o tribunal a quo decretou apenas o primeiro (suspensão da eficácia do acto), certamente por entender, como acima de disse, que este consome o segundo (intimação da entidade demandada a reintegrar provisoriamente a requerente).
Improcede, assim, mais este fundamento de recurso.
3.2.10. Em conclusão, não é evidente a improcedência da pretensão a formular em sede de processo principal ou, dito de outro modo, que a requerente não tenha qualquer perspetiva de êxito na ação principal.
Como tal, julgamos verificado o requisito do non fumus malus iuris previsto na alínea b) do n.º1 do artigo 120.º do CPTA.
Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso que foi interposto pelo Recorrente, confirmando-se a decisão recorrida. *4. DECISÃO:
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida;
Custas a cargo do Recorrente.
Notifique.
DN.*Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pela relatora (cfr. artº 131º nº 5 do CPC, “ex vi”, artº 1º do CPTA).
Porto, 06 de novembro de 2015
Ass.: Helena Ribeiro
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins