1. Se a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, pois a ele não deu causa (art. 527 do CPC). 2. Mas se foi declarada nula a sentença, e bem assim a anulação do despacho reclamado, a Fazenda Pública ficou vencida na Reclamação em primeira instância, devendo suportar as respectivas custas.
T…, SA (recorrente), notificado do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, proferido nos presentes autos em 28 de Maio de 2015 que julgou nula a sentença recorrida e determinou a anulação do despacho reclamado, requereu a sua reforma quanto à condenação em custas, julgando-se o recurso sem custas e condenando-se a Fazenda Pública nas custas da reclamação em primeira instância.
Alegou, no essencial, que o acórdão ao anular a sentença de primeira instância é também anulada a condenação em custas aí proferida. Logo, a Recorrente/Recorrente apesar de obter vencimento de causa fica prejudicada porquanto não havendo condenação em custas na primeira instância, não poderá requerer as custas de parte a que legalmente tem direito.
A condenação em custas deverá fazer a distinção entre as custas do recurso e as custas da primeira instância, declarando sem custas no recurso e condenando a Fazenda Pública nas custas de primeira instância.
Notificada do requerimento apresentado, a Fazenda Pública nada disse.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu esclarecido parecer concluindo pelo deferimento do pedido.
Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir.
A norma do artigo 527º do CPC, preceitua em matéria de custas o seguinte:
“1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
3 – (…)
No caso dos autos a Recorrente obteve ganho de causa. A Fazenda Pública, por seu turno, não contra - alegou, pelo que não deu causa a custas, neste recurso, não tendo por isso que ser tributada.
Mas contestou a Reclamação.
Ora tendo sido declarada nula a sentença, e bem assim a anulação do despacho reclamado, a Fazenda Pública ficou vencida na Reclamação em primeira instância.
Assim, deveria ser condenada na 1ª instância, como ficou consignado no acórdão entre outros, do acórdão do STA de 22/1/2014, Processo 0909/13.
Mas o acórdão decide a questão «Sem custas».
Esta fórmula não atende à tributação devida em primeira instância.
Por conseguinte, a Requerente/Recorrente tem absoluta razão.
Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conferência em deferir o pedido de reforma, e em consequência, onde se lê «Sem custas», deverá ler-se
«Custas pela AT em primeira instância».
Sem custas deste incidente.
Porto, 29 de Outubro 2015
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira