1 – O deferimento de um pedido de suspensão de eficácia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 120 do CPTA, está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí previstos. Tendo a Ação principal que serve de suporte à Providência Cautelar sido já julgada improcedente em 1ª instância, com confirmação da 2ª instância, tem de dar-se como inverificado o fumus boni iuris, sendo assim já manifesta "a falta de fundamento da pretensão formulada" nos autos principais. Esta circunstância impediria a concessão da providência neste momento e serve de suporte à revogação da concedida, face ao disposto no art.º 124º, n.º 3 do CPA. 2 – Efetivamente, tendo já sido julgada improcedente a ação principal correspondente ao Processo Cautelar, em duas instâncias, ainda que não transitada em julgado, mal se compreenderia que se mantivesse como plenamente incólume a decisão preteritamente proferida a decretar a suspensão de eficácia de um ato entretanto anulado, pelo TAF e TCAN. Se mais razões não houvesse, estaria pois inverificado o fumus boni iuris, sendo assim manifesta "a falta de fundamento da pretensão formulada" nos autos principais. Verificado que o direito a acautelar não existe, porque a ação principal foi julgada improcedente, o juízo de evidência promovido na ação principal terá necessariamente de se sobrepor ao juízo de mera verosimilhança produzido em sede de processo sumário cautelar.
e) Por acórdão do Colendo STA nº 0907/15 de 10-09-2015, não foi admitido o Recurso excecional de revista para aquela instância, do Acórdão referido na precedente alínea (Cfr. Base de dados Documentais do IGFEJ).
IV - Do Direito
O presente recurso vem interposto da decisão que indeferiu a requerida revogação da providência cautelar, com fundamento de que não estão preenchidos os pressupostos do n° 3 do art° 124° do CPTA.
Dispoe o art° 124°, n° 1 do CPTA que a decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido este o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes.
Refere o n° 3 do mesmo artigo 124º do CPTA, que para efeitos do disposto no n° 1, a eventual improcedência da causa principal, decidida por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo, poderá determinar a referida revogação.
Como referem Aroso de Almeida/Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed. p. 840, "a previsão do n.° 3 inscreve-se numa lógica que também é válida em processo civil: à luz da instrumentalidade da tutela cautelar, justifica-se que relevem em sede cautelar eventuais pronúncias proferidas no processo principal, ainda não transitadas em julgado, de procedência ou improcedência da pretensão de fundo. Em processo civil, admite-se que possa ser o caso, quanto à decisão de conceder a providência, na hipótese de o correspondente pedido só ser apreciado na pendência de processo principal em que já tenha sido proferida decisão em primeiro grau de jurisdição, na medida em que esse aspecto se repercute na apreciação do fumus bonus iuris. Mas, em contencioso administrativo, o mesmo raciocínio é aplicável, para efeitos do n.° 1 deste artigo, em sede de alteração e revogação de providências já concedidas.
À face deste preceito, tanto a eventual improcedência da causa principal pode, pois, justificar ou impor que a decisão anteriormente tomada no sentido de adoptar uma providência cautelar seja revogada, alterada ou substituída, como o facto de vir a ser proferida, em primeira instância, uma sentença favorável ao requerente de uma providência cautelar pode justificar ou impor que a decisão anteriormente tomada no sentido de recusar a adopção da providência seja revogada, alterada ou substituída.
Com efeito, e ao contrário do que poderia sugerir a epígrafe do artigo, ele não tem apenas em vista a possibilidade da alteração ou revogação de (decisões que tenham adoptado) providências cautelares, mas a possibilidade da revogação, alteração ou substituição de decisões tomadas no sentido de adoptar ou de recusar a adopção de providências cautelares".
Acresce que já o Colendo STA se pronunciou face a questão análoga, no seu Acórdão nº 01273/04, de 19-11-2009, em cujo sumário se pode ler:
I - O deferimento de um pedido de suspensão de eficácia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 120 do CPTA, está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí previstos.
II - Tendo havido um primeiro julgamento no sentido da improcedência da ação principal, e um segundo que o confirmou, in casu tem de dar-se como inverificado o fumus boni iuris, ou seja, que é já manifesta "a falta de fundamento da pretensão formulada" nos autos principais.
III - Esta circunstância impediria a concessão da providência neste momento e serve de suporte à revogação da concedida, face ao disposto no art.º 124º, n.º 3 do CPA.
Insofismável e incontornável é ainda a circunstância de na Ação principal correspondente à presente Providência, ter já o Colendo STA proferido decisão a não admitir o Recurso Excecional de Revista para aquela Instância, através do Acórdão nº 0907/15, de 10-09-2015.
Assim, tendo já sido julgada improcedente a acção principal correspondente ao presente Processo Cautelar, mal se compreenderia que se mantivesse como plenamente incólume a decisão preteritamente proferida a decretar a suspensão de eficácia de um ato entretanto anulado, pelo TAF, TCAN e STA.
Se mais razões não houvesse, estaria pois inverificado o fumus boni iuris, sendo assim manifesta "a falta de fundamento da pretensão formulada" nos autos principais.
Verificado que o direito a acautelar não existe de todo, porque a acção principal foi julgada improcedente, o juízo de evidência promovido na ação principal terá necessariamente de se sobrepor ao juízo de mera verosimilhança produzido em sede de processo sumário cautelar.
Assim, verificando-se que a acção principal que suporta a presente Providência Cautelar foi já julgada totalmente improcedente, decisão que foi integralmente confirmada pelas instâncias superiores, é manifesto que tal deverá determinar a revogação da Providência decretada no presente processo, nos termos e para os efeitos dos nºs 1 e 3 do Artº 124º do CPTA.
V - DECISÃO
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em revogar a originária decisão de deferimento do pedido de suspensão da eficácia do ato objeto da presente Providência.
Sem Custas, por a responsável pelas mesmas ser a Recorrente, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do respetivo pagamento.
Porto, 22 de Outubro de 2015
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Luís Migueis Garcia (Em substituição)