Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00003/08.7BEMDL
22/10/2015·Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - O direito de instaurar um procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que houver sido cometida “a falta” – artigo 4.º, n.º 1 do ED de 84.
II - Prescreverá igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo 4.º, n.º 2 do ED de 84.
III - A instauração de processo de averiguações ou de inquérito suspende o prazo prescricional de 3 meses caso ocorra no decurso do prazo em questão e tais processos sejam necessários ao esclarecimento dos factos integradores da infracção participada e das circunstâncias em que a mesma terá sido cometida – artigo 4.º, n.º 5, do ED de 84.
IV - Da participação dos factos imputados à recorrente, lidos e ponderados segundo o critério do bonus pater familias, resulta, para além da identificação da autoria da “falta”, fortes indícios da prática infractora e da sua gravidade, em moldes suficientemente esclarecedores para que o dirigente máximo do serviço os pudesse ignorar, e não diligenciar, no prazo legal de 3 meses, pela instauração do competente procedimento disciplinar ou, no mínimo, dentro do mesmo prazo, pela abertura de processo de averiguações ou de inquérito.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I – RELATÓRIO
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, Entidade demandada nos autos à margem identificados, em que é Autora OTC e Contra-interessada MIEB, interpôs o presente recurso do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a presente acção administrativa especial – de impugnação do despacho de 24.10.2007 do Ministro da Saúde, de indeferimento de recurso administrativo interposto do despacho do Inspector-Geral da Saúde que aplicou à Autora/Recorrida a pena de suspensão graduada em noventa dias – anulando o acto impugnado por verificação de causa de ilegalidade invocada: prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar. *Em alegações o Recorrente apresentou as seguintes CONCLUSÕES:
a) “O Lapso de tempo decorrido entre o conhecimento dos factos participados ao Senhor Inspector-Geral (06/05/2003) e a instauração do inquérito (13/11/2003) não ultrapassou o prazo prescricional do n.º 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar (3 meses), na medida em que este prazo se conta a partir do momento em que o dirigente máximo do serviço for conhecedor da "falta" praticada - conhecimento que só ocorre quando se passa a dispor de indícios suficientes sobre a infracção conhecida e o respectivo autor -, o que, no caso, apenas se verificou após a conclusão do processo de inquérito (indispensável para a obtenção dos referidos indícios).".

b) “…entre a conclusão do inquérito (26/10/2004) e o despacho de instauração de procedimento disciplinar (03/11/2004), decorreu apenas um lapso de tempo de 7 dias, não se ultrapassando, assim, o prazo de 3 meses, a que alude o n.º 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar.".

c) Por isso, o douto Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por ter decidido que o procedimento disciplinar se encontrava prescrito;

d) Porquanto, o douto Acórdão fez errada interpretação e aplicação aos factos do disposto no art.º 4º, nº 2, do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Dec.-Lei nº 24/84, de 16.01, em desconformidade com a jurisprudência do STA, alegada em sede própria e que nele não foi de todo considerada, a qual, sobre casos idênticos ao dos presentes autos, de forma constante e pacífica tem defendido;

e) Com efeito, o douto Acórdão do STA nº 0180/09, de 09/09/2009, salienta que "Como é jurisprudência pacífica deste STA, não basta, para efeitos do n° 2 do art° 4° do ED/84, o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível ao dirigente máximo do serviço, o seu enquadramento como ilícito disciplinar. Cf. neste sentido, entre outros, os acórdãos do Pleno deste STA de 17.07.1997, rec.30355, de 23.05.2006, rec. 957/02 e de 19.03.09, rec. 867/06 Aliás, a própria lei fala em conhecimento da falta e não dos factos, o que supõe a possibilidade de fazer um juízo fundado sobre a relevância disciplinar destes.”.

Pede, a final, que seja concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, consequentemente, anulado o Acórdão recorrido, e substituído por outro que declare a improcedência dos pedidos.*A Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
“1. Cremos, Venerandos Desembargadores, que, a abertura de um inquérito aos factos relatados, em 13/11/03, não poderia suspender um prazo expirado que já, previamente, tinha decorrido na sua totalidade, (prazo de 3 meses previsto no n.º 2 do artigo n.º 4 do Estatuto Disciplinar), prazo que não se pode confundir com o prazo estabelecido no nº1 desse mesmo artigo; de três anos.

2. Nos termos do art.º 4, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, doravante ED, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses.

3. O senhor Inspector-geral de Saúde teve conhecimento dos factos trazidos aos autos em 3/05/03, com a descrição exaustiva e até excessiva dos alegados factos, feita pela participante.

4. O Hospital de M... procedeu também ao envio de todas as informações sobre a factualidade em causa e também junto aos autos, que levaram ao conhecimento por parte deste de factos, nomeadamente quanto aos seu alegado autor e indícios suficientes, fortes e graves para motivar a abertura de um processo de inquérito.

5. A instauração de inquérito aos factos alegados tão só ocorreu em 13/11/03.

6. O Recorrente, perante a gravidade dos factos exposta pela utente e pelo Hospital de M... para evitar a prescrição deveria no prazo de 3 meses instaurar pelo menos o respectivo inquérito, mas ao contrario deixou passar seis meses para proceder á abertura do mesmo, vindo alegar em sua defesa que tão só em 26/04/2004, passado cerca de ano e meio, teve o conhecimento da falta cometida, o que motivou a instauração de processo disciplinar em 3/11/2004.

7. Na senda do tribunal recorrido cremos que a factualidade levada ao conhecimento do Réu era suficientemente grave e esclarecedora para que o dirigente máximo do serviço a pudesse ignorar… “aliás, independentemente da qualquer participação de MIEB.”.

8. O lapso temporal entre o conhecimento dos factos, nomeadamente quanto ao seu autor e indícios suficientes para motivar a abertura de um processo de inquérito e a instauração efectiva do competente inquérito ultrapassou, nos presentes autos, o prazo dos três meses previstos no artigo 4º, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, pelo que, e na senda do tribunal recorrido, prescreveu o direito de instaurar o presente procedimento disciplinar contra a Recorrida.

Pede, a final que não seja concedido provimento ao presente recurso judicial.*O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se nos autos tendo concluído que deve ser negado provimento ao recurso conforme parecer emitido a fls. 344 a 346.*Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projecto de Acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.**II – OBJECTO DO RECURSO – DAS QUESTÕES A DECIDIR
De acordo com as conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente extraídas da respectiva motivação – artigos 5.º, 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA – o objecto do presente recurso jurisdicional resume-se à única questão suscitada:
– Alegado erro de julgamento de direito quanto ao juízo de verificação da prescrição do procedimento disciplinar em causa, por errada interpretação e aplicação aos factos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (ED/84).

Cumpre apreciar e decidir.*III – FUNDAMENTAÇÃO:
A/DE FACTO
O tribunal de 1ª instância deu como provados “com interesse para a decisão” os seguintes factos:

1. A A. é assistente graduada de Ginecologia e Obstetrícia do Quadro do Centro Hospitalar do Nordeste, EPE (Unidade Hospitalar de M...);

2. A utente MIEB, de 30 anos de idade, estando grávida, deslocou-se no dia 25/6/2002 ao então Hospital Distrital de M..., com vista a ser observada em consulta externa de Ginecologia e Obstetrícia pela A, que era a sua médica assistente;

3. Ocasião essa em que lhe foi confirmada a gravidez de “cinco a seis semanas de gestação”;

4. A partir daquela data a utente foi sempre medicamente seguida pela A. que considerou que a gravidez estava a decorrer “de forma normal do ponto de vista analítico e ecográfico”;

5. Em 11/02/2003 a arguida observou a utente pela última vez em consulta externa, durante a qual verificou que aquela se encontrava “em início de trabalho de parto, pelo que a propôs para internamento”;

6. Internada que foi nesse mesmo dia na enfermaria do Serviço de Obstetrícia do então H.D, de M..., a A. decidiu-se pela aplicação de Postin gel “por me parecer haver condições ideais para perfusão de Ocitocina”;

7. Pelas 11.45 horas desse dia 11, a utente teve ruptura espontânea de membranas, pelo que passou, de imediato, para o bloco de partos;

8. Às 18.00 horas, a utente tinha 3 cm de dilatação, pelo que iniciou analgesia de parto com epidural quando se encontrava já na sala de dilatação;

9. Cerca das 20.00 h a A. ausentou-se para a sua residência, sita em M..., para jantar;

10. Nesse dia 11/02/2003 a A. estava escalada em regime de presença física à Urgência Obstétrica do, à data, HD de M...;

11. Pelas 20.30 h hora tinha já 8 cm de dilatação, pelo que passou para a sala de período expulsivo pouco tempo depois;

12. Sendo acompanhada por duas enfermeiras especialistas;

13. Cerca das 20.30 h a A. foi informada telefonicamente para a sua residência que a utente se encontrava com 8 cm de dilatação;

14. Pelas 20.50 horas, verifica-se a “Transição da dilatação para o período expulsivo;

15. Cerca das 21.00, e tendo a Enfª Especialista MJE verificado que a utente estava “cansada, puxava pouco e (…) não havia progressão da apresentação do feto”, a A. foi contactada para acorrer à sala de período expulsivo “ para ajudar no período expulsivo”;

16. Cerca das 21.05 h a A. chega à dita sala de período expulsivo;

17. Aí chegada avaliou clinicamente a situação, verificou que havia ineficácia de esforços maternos e decidiu-se pela aplicação de ventosa;

18. Às 21.10 h ocorreu o parto, tendo o recém-nascido um “índice Apgar 2/4, que era baixo”, pelo que;

19. Teve de ser reanimado com aspiração, massagem cardíaca externa e ventilação com ambú;

20. De seguida, foi enviado para a Unidade de Neonatologia, onde ficou sob vigilância, vindo a ser, passadas algumas horas, transferido numa ambulância do INEM para o então CH. de Vila Real/Peso da Régua, SA, e, posteriormente para o HG Santo António, SA, do Porto, onde se manteve entre 12/02/2003 e 14/03/2003;

21. O recém-nascido apresentava um quadro de encefalopatia hióxicoisquémica grau III, necessitando de ventilação assistida de forma a garantir as funções vitais;

22. Vindo, posteriormente a revelar uma incapacidade motora profunda e um atraso muito marcado do desenvolvimento psico-motor.

23. Em 6/5/2003 deu entrada na Inspecção-geral de saúde uma participação da autoria de MIEB, na qual expõe factos que ocorreram em 11/2/2003 e que, em síntese, dão conta que a A., médica obstreta, lhe retirou um bebé com ventosa “após terceira tentativa”, e após as enfermeiras parteiras não terem conseguido efectuar o parto – Fls. 3 a 8 do PA ( 2003, I volume, que aqui se dá por reproduzida);

24. Por despacho do Sr. Inspector Geral de Saúde de 13/11/2003 foi instaurado “processo de inquérito” quanto aos factos participados – Fls. 1 do PA;

25. Em 3/11/2004 este processo de inquérito converteu-se em processo disciplinar à A., por despacho produzido sobre “Relatório Final” – fls. 1 a 15 do I volume, de 2004, que, ambos, aqui se dão por reproduzidos;

26. Em 24/6/2006 foi deduzida acusação contra a A, que consta de fls. 99 a 104 do PA (I volume, 2004) cujo teor aqui se dá por reproduzido;

27. Por ofício 02966, de 25/5/2006 a A. foi notificada da acusação - fls. 106 (I volume, 2004);

28. Em 23/6/2006 a A. apresentou defesa, juntou documentos e arrolou testemunhas – Fls. 121 a 135 que aqui se dão por reproduzidas (I volume de 2004);

29. Em 12/2/2007 foi deduzida “Acusação Complementar” conforme Fls. 237 a 241 do II Volume de 2004, que aqui se dá por reproduzida;

30. Por ofício 00598 de 13/2/2007 a A. foi notificada desta acusação complementar – Fls. 243;

31. Em 16/3/2007 a A. apresenta a sua defesa e arrola testemunhas – Fls. 257 a 287;

32. Em 25/7/2007 foi elaborado “Relatório Final”, com, entre outras, a proposta que aqui interessa relevar “ 17.1 – Que seja aplicada à arguida Drª OTC (…) a pena de suspensão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (…), graduada em 90 (noventa) dias nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do art.º 12.º do mesmo Estatuto” - cfr fls. 352 a 381 que aqui se dão por reproduzidas;

33. Em 31/7/2007 sobre aquele “Relatório” recaiu despacho de “Concordo // 2. Nos termos expressos no presente relatório” – Fls. 352;

34. Em 22/8/2007 a A. apresenta recurso hierárquico, que aqui se dá por reproduzido – Cfr. fls. 114 e ss dos autos;

35. Em 4/9/2007 foi elaborado o Parecer IGAS n.º 13/2007, que consta de fls. 144 a 148 dos autos, e que aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque: “ (…) não vingam as alegações da Recorrente, devendo manter-se incólume o despacho ora recorrido nos seus precisos termos”;

36. Em 24/10/2007, e sobre aquele parecer, recaiu despacho do Sr. Ministro da Saúde, de “1. Concordo// Nos termos e com os fundamentos no presente parecer (…) nego provimento ao recurso hierárquico e mantenho a decisão punitiva recorrida (…) através da qual aplicou a pena disciplinar efectiva graduada em 90 dias (…)” – cfr fls. 144 dos autos;

37. Por ofício 005398 de 31/10/2007 aquele despacho foi notificado à A. – Fls. 142 dos autos;

38. Em 27/5/2005 o Concelho Nacional da Ordem dos Médicos determinou o arquivamento do processo disciplinar instaurado à A. relativamente aos mesmos factos relevantes nestes autos;

39. A A. tinha à data dos factos 21 anos de serviço na função pública com ausência de quaisquer penas disciplinares.”. *B – DE DIREITO
Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual julgou procedente a acção intentada pela Recorrida de impugnação do despacho de 24.10.2007 do Ministro da Saúde, de não provimento do recurso administrativo interposto do despacho do Inspector-Geral de 25.07.2007, que lhe aplicou a pena de suspensão graduada em noventa dias, na sequência do processo disciplinar n.º 143/04-D, instaurado e instruído pela então Inspecção-Geral da Saúde.

O Acórdão recorrido fundamenta a decisão de procedência da acção na verificação da alegada prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar em causa, porquanto, conhecida a “falta” pelo dirigente máximo do serviço da Autora/Recorrida (em 06/5/2003, mediante participação da visada ao Inspector Geral de Saúde), não foi instaurado o competente procedimento, no prazo de três meses, legalmente previsto – artigo 4.º n.º 2 do ED/84 – sendo que, aquando da instauração em 13/11/2003 de “processo de inquérito” quanto aos factos participados pelo Inspector-geral de Saúde, tal direito já se encontrava prescrito, não beneficiando, assim, da suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 4.º n.º 2 do ED/84.

O Recorrente não se conforma com tal decisão dado, na sua perspectiva, resultar de errónea interpretação e aplicação da Lei e do Direito aos factos alegados.

Vejamos.

À data dos factos estava em vigor o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, tendo o novo Estatuto Disciplinar (dos Trabalhadores exercem Funções Públicas) entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2009, por força do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro que contempla um regime próprio de aplicação no tempo, previsto no respectivo artigo 4.º.
Deste modo aplicam-se ao litígio em causa as regras da prescrição do procedimento disciplinar constantes do artigo 4.º do ED 84, o que, aliás, é pacífico entre as partes.*É consabido que a prescrição, no âmbito do direito punitivo, é um instituto de direito substantivo relativo ao procedimento e às penas disciplinares ou penais, extinguindo a responsabilidade do infractor no pressuposto de que o decurso de determinado lapso de tempo faz desaparecer as razões determinantes da efectivação da pena, renunciando o Estado ao direito de punir em prol da estabilização das relações de serviço ou outras, marcadas pela verificação de factos caracterizados como falta ou infracção. – cfr. Parecer do Conselho Consultivo da P.G.R., n.º 123/87, de 11/03/1988, publicado in D.R., 2.ª Série, n.º 234, de 10/10/1988 disponível sob o n.º P001231987 in www.pgr.pt.

Ora, nos termos do disposto nos artigo 4.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, de 84, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida; - e, igualmente se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses; - se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.

Este normativo prevê assim dois prazos distintos de prescrição do procedimento disciplinar: (i) um mais longo, de 3 anos, contado desde a prática da infracção, ou mesmo superior se e quando a infracção tenha natureza disciplinar e penal e o prazo de prescrição do procedimento criminal seja superior a 3 anos e (ii) outro mais curto, de 3 meses.
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 4.º, n.º 1 (de 3 anos) é contado a partir do momento da prática da falta e o previsto no artigo 4.º, n.º 2 (de 3 meses) conta-se do conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço, actuando tais prazos de forma independente e autónoma relativamente à mesma infracção disciplinar.
Assim, determinará “a ocorrência de prescrição o decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir de momentos (diversos) que lhes estão pressupostos” – cfr. o Parecer do Conselho Consultivo da P.G.R., n.º 123/87. *Para o que interesse ao presente recurso, o prazo prescricional de 3 meses do procedimento disciplinar, referido no artigo 4.º, n.º 2 do Estatuto disciplinar, visa impor à administração punitiva o dever de agir em curto prazo temporal, instaurando o procedimento disciplinar com vista à definição actual, perante factos conhecidos do dirigente máximo de serviço, a relação jurídica disciplinar em causa.
Por este motivo, se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado, no prazo de 3 meses, o inerente procedimento disciplinar, tomando-se como dirigente máximo do serviço o superior competente para ordenar a instauração do procedimento, o mesmo prescreve – cfr. artigo 4.º, n.º 2 do ED, e entre outros, o Acórdão do STA, de 24/09/1991, rec. n.º 027551, in www.dgsi.pt.
Sem embargo de, nos termos da lei, desenvolvidos e sufragados pela jurisprudência, a instauração, entre outros, de processo de averiguações suspender o prazo prescricional de 3 meses – 4.º, n.º 5 do ED/84 – “se ocorrer dentro do prazo de três meses após o conhecimento da mera materialidade da infracção”, sendo que “quando a notícia da infracção contenha elementos suficientes para conhecer a significação anti-jurídico disciplinar dos factos o prazo de três meses conta-se a partir do recebimento da denúncia pelo dirigente máximo do serviço.” – Acórdão do Pleno do STA, de 21/09/2000, rec. n.º 033172 – ou seja, “desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual infracção participada ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido cometida” – Acórdão do STA, de 16/06/1999, rec. n.º 040819.

Em síntese, o processo de averiguações ou de inquérito, no que a estes autos interessa, sus­pende o decurso do prazo prescricional do procedi­mento disciplinar a instaurar, nos termos do artigo 4.º do ED, quando a sua instauração seja necessária à obten­ção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem foi o seu agente e em que circunstâncias o mesmo se verificou – Acórdãos do STA, de 24/09/1998, rec. n.º 041159 e de 20/10/1998, rec. n.º 042056, Acórdãos do TCAN de 19/04/2013, Proc.os 02269/10.3BEPRT, 02271/10.5BEPRT e 02339/10.8BEPRT.

Descendo ao caso vertente, o Recorrente defende que apenas tomou conhecimento dos factos imputados à Autora/Recorrida, na data da conclusão do inquérito que mandou instaurar para apuramento dos mesmos, isto é, em 26/10/2004; que entre essa data e a da prolação do despacho de instauração do procedimento disciplinar que teve lugar em 03/11/2004 apenas decorreram 7 dias, donde conclui que não foi ultrapassado o prazo de 3 meses previsto no artigo 4.º, n.º 2, do ED/84.

Por sua vez, o tribunal a quo acentua que o Recorrente teve efectivo e cabal conhecimento das infracções disciplinarmente puníveis, imputadas à A. Recorrida, e, outrossim, da sua responsabilidade nessas infracções, pelo menos, em 06/05/2003, quando deu entrada na Inspecção-Geral da Saúde uma participação da Contra-interessada, MIEB visada pelo comportamento imputado à Recorrida – cfr. ponto 23 do probatório e fls. 254 dos autos.

Neste sentido lê-se no acórdão a quo:

“(...) é indefensável dizer-se que o procedimento não prescreveu porque entre a data de conclusão de inquérito e o despacho de instauração do procedimento tinha apenas decorrido 7 dias (de 26/10/2003 a 3/11/2004), e que, a obtenção de fortes indícios da prática infractória e da identificação da autoria da mesma só ocorreu com a conclusão do inquérito. Ou seja, para a Administração o conhecimento da falta cometida apenas ocorreu passados cerca de um ano e meio após os factos participados pela utente. Ora, perante [a] gravidade exposta, não se percebe o que motivou a Administração a apenas proceder a um inquérito só passados cerca de seis meses desde os factos participados. Por outro lado, o relatado pela utente, relativamente a factos datados de 11/02/2003 (...) era suficientemente grave, esclarecedor e imediato para que o dirigente máximo do serviço os pudesse ignorar, aliás, independentemente de qualquer participação de MIEB” – cfr. fls. 256 in fine e 257 dos autos.

Juízos e subsunção dos factos ao direito que reconhecemos como correctas, sem erros de facto nem de direito.

Na verdade, retira-se da factualidade relevante o seguinte:

– Em 6/5/2003 deu entrada na Inspecção Geral de Saúde uma participação da autoria de MIEB, na qual expõe factos que ocorreram em 11/2/2003 e que, em síntese, dão conta que a médica obstreta, aqui Recorrida, lhe retirou um bebé com ventosa “após terceira tentativa”, e após as enfermeiras parteiras não terem conseguido efectuar o parto, sublinhando as circunstâncias envolventes, antecedentes, simultâneas e posteriores, muitas das quais constantes do libelo da acusação, entre outras, as seguintes: - Parto de recém-nascido; um “índice Apgar 2/4; necessidade de reanimação com aspiração, massagem cardíaca externa e ventilação com ambú; envio do recém-nascido para a Unidade de Neonatologia, onde ficou sob vigilância, vindo a ser, passadas algumas horas, transferido numa ambulância do INEM para o então CH de Vila Real/Peso da Régua, SA, e, posteriormente para o HG, Santo António, SA, do Porto; apresentação de um quadro de encefalopatia hióxicoisquémica grau III, necessitando de ventilação assistida de forma a garantir as funções vitais; que posteriormente veio a revelar uma incapacidade motora profunda e um atraso muito marcado do desenvolvimento psico-motor;

– Por despacho do Inspector-geral de Saúde de 13/11/2003 foi instaurado “processo de inquérito” quanto aos factos participados, tendo em 3/11/2004 se convertido o processo de inquérito em processo disciplinar à A.Recorrida por despacho produzido sobre “Relatório Final”.


Ora, lida e relida a participação da autoria da Contra-interessada, segundo o critério do bonus pater familias ou homem médio colocado na situação do dirigente máximo do serviço receptor da participação e incumbido de, conhecida a “falta”, instaurar o respectivo procedimento disciplinar, no prazo de 3 meses, dela sobressaem fortes indícios da prática infractora (da “falta”), a identificação da autoria da mesma e a sua gravidade, entre outros elementos relevantes, em moldes suficientes e imediatamente esclarecedores para que o dirigente máximo do serviço os pudesse ignorar e para não ter diligenciado, em prazo, pela instauração do competente procedimento disciplinar ou, no mínimo, pela abertura de processo de averiguações ou de inquérito dentro do mesmo prazo de 3 meses.

O que Administração dirigente superior não fez, apenas procedendo à abertura de inquérito passados cerca de seis meses desde os factos participados. *Deste modo, e com os fundamentos de facto e de direito explanados, tem de concluir-se que o procedimento disciplinar em causa se encontrava prescrito tal como o julgou a decisão recorrida, improcedendo a argumentação em contrário apresentada pelo Recorrente nas respectivas conclusões alegatórias.**IV – DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Norte, em negar provimento ao recurso jurisdicional sub judice, confirmando a decisão recorrida e julgando improcedente a acção.
Custas pelo Recorrente.
Notifique.
DN.*Porto, 22 de Outubro de 2015
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa
Ass.: Helena Ribeiro

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