I - A Portaria n.º 276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação.
II - Com a entrada em vigor do
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L - n.º 54/2006, de 15/03, estabeleceu-se que, daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções docentes nas escolas profissionais públicas passaria a reger-se pela legislação aplicável ao pessoal docente dos restantes estabelecimentos públicos de ensino secundário.
III - Até então o pessoal docente e não docente destas escolas profissionais era contratado em regime de contrato individual de trabalho.
IV - A entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02, impôs a transição dos trabalhadores que exercessem funções públicas através de vínculo contratual de natureza não pública para os novos regimes de vinculação da relação jurídica de emprego público.
V - A transição de um professor do ensino profissional contratado anteriormente à vigência do
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L - n.º 54/2006, implica a sua sujeição às normas do Estatuto da Carreira Docente para os professores do ensino básico e secundário.
VI - Na contagem do respetivo tempo de serviço, para efeitos de reposicionamento remuneratório na carreira do ensino público decorrente da transição para a carreira do ensino público, tem de considerar-se o regime contido nas Leis n.º 43/2005, de 29.08 e n.º 53-C/2006, de 29.12.
VII - Um professor que, em tais circunstâncias, em 01.09.2009 conte com um tempo de serviço de 4.922 dias de serviço, de acordo com o disposto artigos 36.º, n.º2 e 37.º, n.ºs 1 e 2, al.a),, n.º4, al.a) e 7 do ECD, reúne o tempo de serviço necessário ao respetivo posicionamento no 3.º escalão, índice 205, da categoria de professor da carreira docente.
De acordo com o preceituado no artigo 615.º, n.º1, al. d) do CPC/2013 (artº.668, nº.1, alínea d) do CPC revogado), é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento, pelo que, a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, nº 1, al. d), 1ª parte, do C. P. Civil, está diretamente relacionada com o comando do nº 2 do art. 608º do CPC, de cujos termos resulta que "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras".
A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC/2013, verifica-se, assim, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, havendo, para tanto, que se distinguir entre questões - as matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir – e argumentos - razões invocadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista – cfr. entre muitos outros, o Acórdão do STA de 13/05/2003,proc. 204/02.
A este respeito expendeu-se no Acórdão do TCA Sul, proc. 07800/11/A, de 08/09/2011 que: “I – A nulidade de omissão de pronúncia prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Cód. Proc. Civil não se verifica quando a sentença recorrida aprecia todas as questões suscitadas, diretamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não aprecie todos os argumentos. / II – As questões não se confundem com os argumentos, as razões ou motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões.”
No tocante à definição e delimitação dessas “questões” defende ANTUNES VARELA, (in RLJ, Ano 122.º, pá.112) que, para esses efeitos “ questões serão (…) todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes (…)”.
Isto dito, compulsada a decisão recorrida, constatamos que a senhora juiz a quo, depois de ter enunciado a posição de cada uma das partes na ação, cuidou de analisar a pretensão formulada pelo autor, tendo até expressado na decisão recorrida que o que «…importa é analisar a legislação e os requisitos impostos para ver se ao Autor assiste a integração no escalão e índice devido…». O que sucede é que, enquadrou juridicamente a questão de saber em que escalão e índice o autor devia ficar integrado no âmbito da progressão na carreira e não no âmbito da transição de carreira.
Tal não significa, como sustenta o Recorrente que a decisão assim proferida enferme de vício de nulidade ao abrigo do disposto na alínea d), n.º1 do art.º 615.º do CPC.
O facto de na decisão recorrida se ter enquadrado a questão de saber qual o escalão e índice em que o autor devia ficar integrado no instituto da progressão na carreira e não no mecanismo da transição de carreira, a ser incorreto, configurará erro de julgamento e não, como vem alegado, nulidade da decisão recorrida.
Termos em que se conclui pela improcedência da apontada nulidade.**3.2.2.Do Erro de Julgamento Sobre a Matéria de Direito
3.2.2.1.Está em causa saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento por ter considerado que a transição do autor/Recorrente do ensino particular e cooperativo para a carreira do ensino básico e secundário público, se faz para o 2.º escalão e não para o 4.º ou 3.º escalões, conforme reclama o Recorrente.
3.2.2.2. De acordo com a matéria de facto apurada o autor é licenciado em Engenharia Agro-Pecuária e exercia funções docentes na Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural do MC, desde 08/11/1993 – cfr. pontos 2 e 3 da fundamentação de facto da decisão recorrida.
Mais se apurou que o autor exerceu essas funções na qualidade de professor contratado desde a referida data [08.11.1993] até ao termo do ano letivo de 2008/2009 – cfr. ponto 4 da fundamentação de facto da decisão recorrida e que, em agosto de 2009, autor auferia a retribuição ilíquida de €1.718,46, correspondente ao nível B5, e à categoria de professor Bacharel e profissionalizado, com mais de 13 anos de serviço, da tabela de vencimentos aplicável ao Ensino Particular e Cooperativo, conforme CCT celebrada entre a FNE e a AEEP, publicada no BTE, 1.ª série, n.º11, de 22.03.2007 e Portaria de Extensão publicada igualmente no BTE, n.º1, de 08.01.2010- cfr. ponto 12 da fundamentação de facto da decisão recorrida.
Está também assente que na sequência da informação B09035744J, de 01.97.2009, elaborada pelos serviços do réu [cfr. pontos 5 e 6 da fundamentação de facto da decisão recorrida] o autor, em 01/09/2009 passou a integrar o quadro de docentes da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural do MC, por ter transitado da situação de trabalhador contratado com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para a carreira docente, do ensino básico e secundário [cfr. ponto 10 da fundamentação de facto da decisão recorrida].
E, bem assim, que a partir desta data [01.09.2010] o autor passou a receber a retribuição de € 1.864,19 correspondente ao 3.º escalão, índice 205, do regime remuneratório aplicável aos docentes da função pública, sendo que, a partir de abril de 2011 foi reposicionado no segundo escalão de vencimento, índice 188, passando a auferir uma retribuição de € 1.709,59, não lhe tendo sido contabilizados, no tempo de serviço com que contava, e que era de 4.922 dias em 31.08.2009, o período de 852 dias referente ao congelamento salarial das carreiras da função pública, que teve início em 31.08.2006 e termo em 31.12.2007- cfr. pontos 11, 14, 15, 16 e 17 da fundamentação de facto da decisão recorrida.
3.2.2.3.Tendo em conta os pedidos formulados pelo autor na ação que intentou contra o réu [recorde-se: «a) ser anulado o acto que determinou o pagamento do vencimento referente ao mês de Abril e seguintes de acordo com o 2.º escalão da função pública, índice 188, a que corresponde o valor de 1.709,59€;//b) ser reconhecido o direito do A. a transitar com efeitos a 1 de Setembro de 2009 para o 4.º escalão de vencimentos, índice 218, a que corresponde a retribuição de 1.982,14€ ou, subsidiariamente, ao 3.º escalão de vencimentos, índice 205, a que corresponde retribuição de 1.864, 19€;//c) ser o Ministério da Educação condenado à adopção dos actos e operações necessárias para reconstruir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado;//d) bem como no pagamento das quantias devidas (art. 95.º, n.º6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos]», estamos perante uma típica ação de condenação à prática de ato devido (cfr. artigos 67.º e ss do CPTA).
Assim, a questão essencial a decidir, recorde-se, é a de saber se ao Autor assiste o direito a transitar para o 4.º escalão de vencimentos, índice 218, a que corresponde a retribuição de €1.982,14 ou, subsidiariamente, para o caso de se considerar como não contabilizáveis como tempo de serviço relevante para tal efeito, os 852 dias de serviço compreendidos no período que decorreu entre 31.08.2006 e 31.12.2008, lhe assiste o direito a transitar para o 3.º escalão, índice 205 da categoria de professor da carreira docente com efeitos reportados a 01/09/2009, diferentemente do que foi considerado pela decisão recorrida.
3.2.2.4.Para tal, importa saber, em primeiro lugar, se o tempo de serviço prestado pelo autor no período compreendido entre o dia 31.08.2006 e 31.12.2007 (e não, como erradamente se refere, entre 31.08.2006 e 31.12.2008), em exercício efetivo de funções docentes, deve ou não ser contabilizado na contagem de tempo de serviço para efeitos da transição operada em 01/09/2009.
Vejamos.
A Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural do MC foi criada por contrato-programa celebrado ao abrigo do D.L. n.º 26/89, de 21.01.
Por força do disposto no artigo 26.º do D.L. n.º 4/98, de 08/01 (que revogou o D.L. n.º 70/93, de 27/03, que, por sua vez, revogara D.L. n.º 26/89, de 21/01), o pessoal docente e não docente das escolas profissionais devia ser contratado em regime de contrato individual de trabalho.
Entretanto, com a entrada em vigor da Portaria n.º 276/2000, de 22/05, foi atribuído, à Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural do MC, o estatuto de escola pública, tendo a mesma sido integrada na rede pública de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Nesse diploma estabeleceu-se também que os quadros de pessoal docente e não docente seriam definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública [cfr. art.º 26].
Com a publicação do D.L. n.º 54/2006, de 15/03, foi alterada a redação do art.º 26.º da Portaria n.º 276/2000, de 22/05, nele se estabelecendo que, daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções docentes nas escolas profissionais públicas passaria a reger-se pela legislação aplicável ao pessoal docente dos restantes estabelecimentos públicos de ensino secundário.
Nessa sequência e tendo em consideração a sobrevinda publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 [doravante LVCR], havia que operar-se a transição dos trabalhadores que exercessem funções públicas através de vínculo contratual de natureza não pública para os novos regimes de vinculação da relação jurídica de emprego público.
Nesse sentido, veja-se o artigo 2.º, n.º1 da LVCR, no qual se estabeleceu que «A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções».
Por outro lado, de acordo com o disposto no art.º 88/3 da LVCR, os trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercessem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º, manteriam o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente do plasmado nos artigos 20.º a 22.º, todos dessa mesma lei.
Foi, aliás, neste quadro de referência que o réu, em 01.09.2009, procedeu à transição do autor para a carreira docente pública.
Isto dito, importa agora considerar o disposto no ECD em vigor à data dos factos em análise nestes autos, que, como é consabido, regula a carreira docente pública [ DL. n.º 139-A/90, de 28/04, com as alterações sucessivas introduzidas designadamente pelo D.L. n.º 15/2007, de 19.01, versão aplicável].
No artigo 36.º/2 do ECD, prevê-se como regra que «o ingresso na carreira docente faz-se no 1.º escalão da categoria de professor», e no artigo 37.º/1 do ECD determina-se que «a progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada categoria».
Por sua vez, no n.º2, al. a) do artigo 37.º seu nº2/al. a) estipula-se que o reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte na categoria de professor depende «da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior com, pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa de Bom». E no n.º4, alínea a) desse artigo prevê-se ainda que, para a categoria de professor, os módulos de tempo de serviço docente são de 5 anos, exceto nos 4.º e 5.º escalões, cuja duração é de 4 anos.
Por fim, n.º7 do referido art.º 37.º, dispõe-se que «o direito à remuneração correspondente ao escalão seguinte da categoria vence-se a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que se verificarem todos os requisitos no n.º2 e reporta-se à data em que se encontra preenchida a condição de tempo de serviço prevista».
É com base neste enquadramento normativo que se tem de operar a contagem do tempo de serviço do autor para efeitos do seu reposicionamento remuneratório.
Assim, ponderando que a transição do autor implicou a contagem do seu tempo de serviço em conformidade com as regras estabelecidas no ECD, para efeitos de reposicionamento remuneratório nesta carreira, não podemos deixar de concluir que a contagem do tempo de serviço em equação e a definição do posicionamento remuneratório do autor nesta carreira devem atender, necessariamente, a todo o bloco legal a que se encontram submetidos os docentes que exercem funções, ab initio, sob a alçada do estatuto da docência do ensino básico e secundário.
O que quer significar que, não pode deixar de ser tido em conta, na referida contagem do tempo de serviço do autor, o regime decorrente do disposto nas Leis n.º 43/2005, de 29.08 e n.º 53-C/2006, de 29.12.
Daí que, se é certo, como se sabe, que todos os docentes aos quais se aplica o ECD viram a respetiva contagem do tempo de serviço afetada por aqueles diplomas, pelas mesmas razões, deve o autor encontrar-se submetido às prescrições impostas pelos mesmos, sob pena de se violar o princípio da igualdade.
Por outra via, é de salientar que caso se entendesse não ser de sujeitar a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor às prescrições constantes das mencionadas Leis n.ºs 43/2005 e 53-C/2006, essa circunstância era idónea a causar distorções no posicionamento relativo entre docentes, conquanto o autor, com eventualmente menos tempo de docência, sempre obteria um posicionamento remuneratório igual ou superior a outros docentes com mais tempo de docência.
Perante o que se expôs, a pretensão do autor consubstanciada na inaplicabilidade ao seu caso da solução normativa plasmada nos citados diplomas legais, tem de soçobrar.
3.2.5. Assente que o autor tem direito à contagem do tempo de serviço nos termos regulados pelas Lei nºs 43/2005 e 53-C/2006, importa determinar lhe assiste o direito a ser posicionado no 4.º escalão, ou, pelo menos, no 3.º escalão como reclama.
De acordo com o seu registo biográfico, o autor, em 31.08.09, contava com 4922 dias de tempo de serviço, sem a contabilização dos sobreditos 852 dias.
Esse período de tempo equivale a 13 anos e 177 dias de tempo de serviço.
Tal significa que o autor possuía mais de 10 anos de serviço efetivo à data em que se operou a transição [01.09.2009.] e menos de 15 anos de serviço.
Por outro lado, considerando que a remuneração mensal que o autor vinha auferindo até 31.08.2009, era de €1.718,46 e que a mesma não tem correspondência com o vencimento mensal previsto para cada uma das categorias da carreira docente, em conformidade com o que emerge das tabelas publicadas em anexo ao ECD, então a sua transição deve efetuar-se pela contagem do tempo de serviço docente efetivamente prestado pelo mesmo.
Ora, tendo em conta, como se viu, que em 01.09.2009, detinha 4.922 dias de serviço, o que perfaz mais de 10 anos de serviço e menos de 15 anos de serviço, o autor reunia o tempo de serviço necessário ao respetivo posicionamento no 3.º escalão, índice 205, da categoria de professor da carreira docente, mas não o tempo necessário de serviço para o seu posicionamento no 4.º escalão, índice 218 [cfr. artigos 36.º, n.º2 e 37.º, n.ºs 1 e 2, al.a),, n.º4, al.a) e 7 do ECD), pelo que forçoso é concluir que o mesmo tem direito a ser remunerado, desde a data da transição, pelo vencimento correspondente ao 3.º escalão, índice 205, da categoria de professor da carreira docente, vencimento esse que corresponde a 1.864,19 Euros ilíquidos.
Por fim, não podemos deixar de enfatizar não ser defensável o entendimento de ser devido ao autor o pagamento de um vencimento mensal correspondente ao 2.º escalão, índice 188, da categoria de professor da carreira docente, no montante de € 1.709,59, por esse vencimento ser de montante inferior ao vencimento que o mesmo vinha recebendo até 31.08.2009, quer porque não é admissível, em face do ECD, a desigualdade de vencimentos entre docentes colocados no mesmo escalão e índice da mesma categoria e da mesma carreira.
Nestes termos, impõe-se conceder provimento ao presente recurso jurisdicional. **4. DECISÃO.
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal:
I-Conceder provimento ao recurso;
II-Revogar a decisão recorrida;
III- Julgar a ação administrativa especial intentada pelo autor contra o réu parcialmente procedente, por provada, e em consequência:
(i) Anular o ato que determinou o pagamento do vencimento ao autor pelo 2.º escalão, índice 188, referente ao mês de abril de 2011;
(ii) Condenar o réu a posicionar o autor, desde a data da transição, em 01.09.2009, no 3.º escalão, índice 205, da categoria de professor da carreira docente, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de €1.864,19;
(iii) Condenar o réu a adotar os atos e operações necessários a reconstituir a situação do A., incluindo o pagamento de juros de mora devidos até efectivo e integral pagamento das diferenças salariais;
(iv) Absolver o réu quanto ao mais pedido.
IV- Custas pelo réu, em ambas as instâncias.**Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pela relatora (cfr. artº 131º nº 5 do CPC “ex vi” artº 1º do CPTA).**Porto, 19 de junho de 2015
Ass.: Helena Ribeiro
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins