I - Não se justifica a improcedência da pretensão da Recorrente, de emissão de parecer favorável com vista à edificação de casa para habitação própria e permanente do seu agregado familiar, em terreno integrado em RAN, por não verificação de um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 22.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03 (o da ausência de alternativa fora da RAN) se a factualidade provada pelo tribunal a quo não permite a conclusão de que um prédio rústico da titularidade da interessada se encontra em área fora da RAN.
II - Os artigos 524.º e 693-ºB do anterior CPC aplicáveis ex vi artigo 140.º do CPTA legitimam a junção com as alegações de recurso jurisdicional de documentos ao processo quando essa junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância; observa esta normação a junção com as alegações de recurso de um documento constituído por cópia de planta da RAN respeitante à inserção do prédio em causa na referida reserva, com data posterior à da prolação da decisão recorrida.
A) Na sequência de celebração de contrato de compra e venda datado de 13.06.2007, a autora registou o seu direito de propriedade sobre um prédio rústico, sito no lugar de Barral, freguesia de S... SS, concelho de G..., com 3 110 m2, denominado «Campo das Quintinhas e Olival das B...», inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 3….º- R e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de G... sob o n.º 4… (cf. doc. 1 junto com a petição inicial, a fls. 16 e 17 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
B) O prédio rústico referido em A) insere-se na área de Reserva Agrícola Nacional (RAN) (facto admitido por acordo).
C) O agregado familiar da autora sempre residiu, a título de especial favor, na casa dos pais da demandante e juntamente com estes (facto admitido por acordo).
D) No dia 23.02.2011, a ora autora apresentou instrumento escrito junto da ora entidade demandada, no qual solicitava a emissão «[...] de parecer prévio ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março, para utilização não agrícola [ ...]» do terreno referido em A), mais referindo que «[a] área de desafetação [era] 200,00 m2 para construção de uma habitação unifamiliar para a requerente e seu agregado familiar [...]» (cf. doc. 2 junto com a petição inicial, a fls. 18-33 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
E) A autora instruiu o instrumento referido em C) com os seguintes elementos (idem):
a. Requerimento (original e cópia);
b. Cheque no valor de € 73,23;
c. Certidão do registo de propriedade (original e cópia);
d. Certidão emitida pelas Finanças (original e cópia) dos seguintes artigos matriciais de prédios rústicos detidos pela autora e pelo esposo JMCF:
i. Artigo 373.º- R, da freguesia de S... (SS), concelho de G..., com a área total de 3 011 m2 e com a descrição «terreno de cultivo»;
ii. Artigo 18.°- R, da freguesia de S... (SS), concelho de G..., com a área total de 1 000 m2 e com a descrição «lameiro e 200 videiras de enforcado»; e. Declaração da junta de freguesia a comprovar os baixos recursos económicos e a situação atual em termos de habitação dos recorrentes e do seu agregado familiar (original e cópia);
f. Plantas certificadas pelo município (original e 5 cópias);
g. Carta militar (6 exemplares);
h. Planta de implantação (original e 5 cópias);
i. Extrato de Ortofotomapa (6 exemplares).
F) No dia 01.03.2011, a entidade demandada expede instrumento escrito com a referência «401/mr» e endereçado à ora autora, pelo qual solicitou à autora, além do mais, 5 exemplares da planta de pormenor em escala 1/1000 e ainda o seguinte: «1 – Dado que a certidão de finanças enviada não corresponde ao solicitado, apenas confirma a certidão de teor, pelo que terá de enviar de novo, a qual terá de corresponder à norma que se anexa», mais constando da respectiva norma a indicação «Declaração dos Serviços de Finanças, atestando que o(s) requerente(s) e o(a) respetivo (a) cônjuge, se o(a) requerente for casado(a), não são proprietários(as) de qualquer outro edifício ou fração para fins habitacionais [ ... )» (cf. doc. 3 junto com a petição inicial, a fls. 34-35 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
G) No dia 07.03.2011, a ora autora apresentou requerimento de certidão, junto do serviço de finanças do concelho de PL, «[ ... ] atestando que a Requerente e o respetivo cônjuge não são proprietários de qualquer outro prédio ou fração para fins habitacionais» (cf. fls. 19 do processo administrativo instrutor apenso aos autos).
H) No dia 9.03.2011, sobre o requerimento referido em G) é aposta a seguinte certidão: «MGC, TATA 3, do Quadro da Direção Geral dos Impostos (DGCI), a exercer funções no Serviço de Finanças da PL. I CERTIFICO, em cumprimento do despacho [exarado] no requerimento que antecede e após consulta aos diversos elementos existentes neste Serviço de Finanças, que em nome dos requerentes foi verificada a existência dos imóveis constantes da relação em "anexo". [ ... ]» (idem).
I) Juntamente com a certidão referida em H) constava um quadro com o seguinte teor (cf. fls. 21 do processo administrativo instrutor apenso aos autos): FREGSECÇÃOArtigoA/CVPANOVPSITDT ALT LIQMAU 03086218€ 538,701997A2007-08-1497SBoR264 030862373€ 800,002003A2006-08-1695SYSMODn J) No dia 10.03.2011, a autora remeteu à entidade demandada os documentos referidos em H) e I), bem como os 5 exemplares da planta de pormenor em escala 1/1000 (cf. doc. 4 junto com a petição inicial, a fls. 36-37 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
K) No dia 14.03.2011, a entidade demandada expediu novo instrumento escrito, endereçado à autora, sob a designação de «Pedido de elementos (diligência complementar) _ (construção de habitação) / Matriz n.º 3…/R I Processo n.º 161/2011/RAN.) Barral _ S... S. Salvador» (cf. doc. 5 junto com a petição inicial, a fls. 38 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
L) No dia 21.03.2011, a autora remeteu à entidade demandada os documentos solicitados no instrumento escrito referido em K) (cf. doc. 6 junto com a petição inicial, a fls. 39-45 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
M) No dia 05.04.2011, a entidade demandada expediu instrumento escrito, endereçado à ora autora, com a referência RN401/CF, onde comunicava, além do mais, que a entidade demandada se preparava para «[...] indeferir o pedido de parecer [...] por a pretensão comportar prejuízos para a R.A.N. e para o Ordenamento do território. Por estar desinserido do aglomerado urbano. Acresce que tem alternativa fora da RAN [...]», mais informando que a ora demandante dispunha de um prazo de 10 dias úteis para exercer o direito de audiência prévia (cf. doc. 7 junto com a petição inicial, a fls. 46 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
N) No dia 15.04.2011, a autora apresentou instrumento escrito junto dos serviços da entidade demandada, com o seguinte teor; «[ ... ] a pretensão encontra-se bem localizada, ocupando uma ínfima parte do terreno em espaço agrícola, conforme demonstro na planta de pormenor. Em toda a zona envolvente existem boas infraestruturas (luz, saneamento, água), bem como outras edificações aprovadas em reserva Agrícola. | O outro espaço referido na vossa informação encontra-se condicionado de acordo com o regime transitório, disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março. | Em toda a envolvente não existem terrenos agrícolas, contudo a intenção de prejudicar a Reserva Agrícola não se equaciona neste caso, por conseguinte a atitude demonstrada carece de verdade. I Quanto ao facto de estar desinserida de aglomerado urbano, não se aplica esta situação, porque está colada, isto é, junto encontra-se já edificações (como se vê no rascunho já existente no processo). [...]» (cf. doc. 8 junto com a petição inicial, a fls. 47-48 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
O) No dia 03.05.2011, a entidade demandada expediu instrumento escrito endereçado à ora autora, por correio registado com aviso de receção, sob a designação «Ofício BGSGLll04193» e igualmente com a referência RN401/CF, com o seguinte teor; «Dá-se conhecimento que, em reunião ocorrida em 29/04/2011, a Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte, deliberou, por unanimidade dos elementos presentes, em relação ao processo identificado em epígrafe, emitir o parecer que a seguir se transcreve: I "Considerando os argumentos aduzidos por V. Exa, nos termos do n.º 2 do artº 100º e do artº 101º, ambos do CPA, verifica-se que os mesmos em nada alteram a fundamentação da intenção de indeferimento, comunicada em 05-04-2011, que desta forma se torna definitiva.”» (cf. doc. 9 junto com a petição inicial, a fls. 49 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
P) No dia 05·05·2011, a ora autora apresentou instrumento escrito, junto dos serviços da entidade demandada, endereçado ao presidente da Entidade Nacional de Reserva Agrícola, no qual exerceu o direito de recurso da decisão notificada em O) (c/ doc. 10 junto com a petição inicial, a fls, 50-52 dos autos em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
Q) Sobre o requerimento referido em P) não foi até ao momento proferida qualquer decisão (facto admitido por acordo).
R) No dia 11.01.2012, a sociedade «A2 - Análises Químicas» elaborou relatório de análises efetuadas ao solo do terreno referido em A), a requerimento da autora, onde fez consignar, além do mais, o seguinte: «Conclusão | Pelos níveis encontrados e dada a sua localização, configuração e extensão ficar entre caminhos, é fraco para aptidão agrícola» (cf. fls. 97 e 97-V. dos autos em suporte físico). *B/DE DIREITO
DO ERRO DE JULGAMENTO
Contesta a Autora a asserção efectuada pelo Acórdão a quo no sentido de resultar da factualidade assente que a Recorrente, para além do prédio rústico inserido na RAN no qual pretende construir a sua habitação conforme pedido de autorização indeferido pelo acto impugnado, ser igualmente proprietária de um outro prédio não situado em área da RAN.
Constituindo esta asserção o fundamento base de improcedência da pretensão da ora recorrente na acção que propôs contra a RAN no tribunal a quo.
Com efeito, resulta do acórdão recorrido com reporte para a matéria de facto provada que "(…) decorre com mediana clareza que a pretensão da demandante não preenchia a totalidade dos requisitos para que pudesse beneficiar do regime que ora reclama ser aplicável. Com efeito verifica-se que a autora instruiu o seu requerimento além do mais. com certidão de teor matricial de todos os prédios rústicos e urbanos inscritos em nome de ambos os cônjuges, mais constatando que tal certidão atestava a existência na esfera jurídica da autora e seu cônjuge além do prédio rústico no qual pretende a autora construir a sua habitação de um outro prédio não situado em área RAN – cfr. alínea E, subalínea d) ponto ii do probatório.”.
Ora, compulsado o Processo administrativo e os documentos integrantes do presente processo à data da prolação da decisão recorrida, não se vislumbra nenhum elemento comprovativo da localização do outro prédio da propriedade da Recorrente “fora da área da RAN”.
Lida e relida a alínea E), subalínea d), ponto ii do probatório da qual consta que “A autora instruiu o instrumento referido em C) com os seguintes elementos (idem): d) Certidão emitida pelas Finanças dos seguintes artigos matriciais de prédios rústicos detidos pela autora e pelo esposo JMCF: ii) Artigo 18 da freguesia de S... (SS), concelho de G..., com área total de 1000 m2 e com a descrição “lameiro e 200 videiras de enforcado”, nada resulta no sentido consignado pelo tribunal a quo de que a Autora/Recorrente e respectivo cônjuge são proprietários de um outro prédio rústico não situado em zona RAN. Tal certidão apenas atesta que aqueles são, também, proprietários de um outro prédio rústico com a área e descrição supra transcrita.
Igualmente da listagem anexa na declaração emitida pelos serviços de finanças referida nas alíneas H) a J) do probatório apenas constam dois prédios rústicos sem nenhuma menção directa ou indirecta a elementos que permitam concluir que o prédio rústico, artigo 18.º da freguesia de S... (SS), concelho de G... se encontrava fora de zona RAN.
Daí que inexistem nos autos elementos factuais idóneos ou aptos a fundamentar, válida e correctamente, a convicção da sentença recorrida da existência na esfera jurídica da Recorrente e do respectivo cônjuge de um outro prédio não situado em área RAN.
Neste contexto, registou-se na decisão Recorrida que “constata-se ainda que, mesmo depois de instada pela entidade demandada para instruir convenientemente o seu pedido designadamente porque a “(…) certidão de finanças (originariamente) enviada não correspondia ao solicitado, apenas confirmava a certidão de teor, pelo que teria de enviar de novo, a qual teria de corresponder (a) norma (…)” segundo a qual a predita declaração teria que atestar “(…) que o s requerentes (…) não são proprietários de qualquer outro edifício ou fracção para fins habitacionais (…)” -, a autora apenas juntou certidão que reiterava a existência de dois imóveis na esfera jurídica da autora e seu cônjuge – cf. Alíneas F), G), H) e I) do probatório.”.
No entanto, o discurso fundamentador da decisão Recorrida transcrito não reflecte o teor da factualidade assente naquelas alíneas.
Da alínea F) e desde logo retira-se que no dia 01-03-2011 a Recorrida enviou o ofício com ref 401/mr em que solicita à ora Recorrente o seguinte documento: “1- dado que a certidão de finanças enviada não corresponde ao solicitado, apenas confirma a certidão de teor, pelo que terá de enviar de novo, a qual terá de corresponder à norma anexa”.
Norma anexa enviada pela Recorrida que tem quanto ao documento em questão os seguintes dizeres “declaração dos Serviços de Finanças, atestando que o(a) requerente e o(a) respetivo(a) cônjuge, se o(a) requerente for casado(a), não são proprietários (as) de qualquer outro edifício ou fracção para fins habitacionais.”, e que a Autora cumpriu integralmente já que no dia 07-03-2011 apresentou requerimento nos Serviços de Finanças da PL, dirigido ao respectivo Chefe, com o teor decalcado do ínsito em tal norma consta – cfr. alínea G) do probatório. A declaração emitida por aqueles Serviços de Finanças em resposta foi a constante na alínea H) da matéria assente.
Razão porque nada mais era exigível à Autora.
Em síntese, a declaração que a Autora/Recorrente enviou, em cumprimento do solicitado no referido ofício de 01.03.2011, foi requerida de acordo com a predita norma anexa e emitida pelo serviço de finanças em conformidade. Dela não constando nem da relação de imóveis anexa que o segundo prédio de que a Recorrente e respectivo cônjuge são proprietários se situa fora da zona RAN, nem a existência de prédios urbanos ou outros destinados a fins habitacionais em nome da Recorrente e do cônjuge.
Acrescendo que, não obstante a Recorrente ter alegado, em sede de audiência prévia, que o outro prédio rústico de que é titular “(…) encontra-se condicionado de acordo com o regime transitório, disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março (...)”- cf. ponto N) dos factos provados – de tal alegação e prova não se infere, sem mais, como o fez o Acórdão recorrido, que “o antedito prédio situado fora da área RAN estava já a ser objeto de pretensão administrativa, por parte da autora e/ou do seu cônjuge com vista ao licenciamento/comunicação prévia referente a edificação urbana promovida pela demandante.”. Como já se deixou dito, de nenhuma alínea do probatório resultam factos/elementos/documentos que permitam ao tribunal a quo constatar que o outro prédio rústico propriedade da Recorrente (artigo 18.º…) se situa fora da área RAN e muito menos que já esteja a ser objecto de licenciamento/comunicação prévia referente a edificação urbana.
Aliás, e como bem alega a Recorrente, não tendo o acto impugnado se limitado a sustentar a falta de prova sobre a inexistência de alternativa viável fora da área RAN, expressamente referindo que “(…) tem alternativa fora da RAN”, invocou um facto extintivo do direito que a Recorrente se arroga pelo que de acordo com o artigo 342.º n.º 2 do CC era à Demanda ora Recorrida que lhe competia provar que a Recorrente possuí alternativa fora da RAN, o que não logrou fazer.
Termos em que a factualidade dada como provada não permitia, nem permite, a conclusão retirada pela decisão recorrida de que tal prédio rústico não se encontra em área RAN e que consubstanciou um fundamento tomado como certo e válido para justificar a improcedência da pretensão substantiva da Autora (de emissão de parecer favorável com vista à edificação de casa para habitação própria e permanente do seu agregado familiar em terreno integrado em RAN) por não verificação de um dos requisitos cumulativos verificados no artigo 22.º, n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03“ (nomeadamente, o da ausência de alternativa fora da RAN)”.
Forçoso é, pois, concluir pelo erro de julgamento imputado à douta sentença recorrida.
De notar que a Recorrente juntou com as alegações de recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 524.º e 693-ºB do anterior CPC aqui aplicáveis ex vi artigos 140.º do CPTA, um documento constituído por cópia de planta da RAN, respeitante à inserção do prédio em causa na referida reserva, e com data posterior à da prolação da decisão recorrida.
Os referidos normativos possibilitam a junção, em fase de recurso, com as alegações, de documentos ao processo quando essa junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. Ora, a decisão a quo ao ter considerado totalmente irrelevante o pedido impugnatório formulado na acção e consequentemente os vícios imputados – sem prejuízo, naturalmente, de o cerne de tal acção se consubstanciar na pretensão substantiva – e, sobretudo, errado na subsunção dos factos provados ao direito deu azo à necessidade de junção do documento em causa, a qual assim se defere.
Procedem assim as conclusões do presente recurso jurisdicional determinando-se, em consequência, a revogação do Acórdão recorrido e a consequente remessa dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões respeitantes aos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março e Portaria 162/2011, de 18 de Abril, para deferimento da pretensão da Autora/Recorrente, à luz do presente Acórdão e da factualidade já assente ou a assentar, mormente por recurso a eventuais diligências acrescidas de prova.****IV – DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, e determinando-se, em consequência, a remessa dos autos ao Tribunal a quo.
Sem custas.
Notifique.
DN.
Porto, 22 de Maio de 2015
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato de Sousa
Ass.: Helena Ribeiro