1.A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Considerada a factualidade dada por assente, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional.
Invectiva o Recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo Fiscal do Porto que conhecendo da excepção de caducidade do direito de deduzir, absolveu a Exequente do pedido.
Sustenta o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir pela regularidade da citação do Oponente para a execução e, consequentemente, pela intempestividade da oposição apresentada, uma vez que não resulta dos autos que o Oponente tenha tido conhecimento da execução contra si instaurada .
Nos termos do regime ínsito no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal.
Ora, a falta de citação ocorrerá, além dos casos em que ela é omitida, também nas situações previstas no artigo 195º do CPC, (redacção aplicável), ex vi, artigo 2º, alínea e) do CPPT, a saber: “a) quando o acto tenha sido completamente omitido; b) quando tenha havido erro de identidade do citado; c) quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.”
O normativo acabado de citar terá de ser concatenado com o preceituado no artigo 190º, nº 6 do CPPT, que determina que só ocorrerá falta de citação, no processo de execução fiscal, quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que não lhe foi imputável.
Sublinhe-se ainda, que constitui entendimento pacífico e reiterado da doutrina e da jurisprudência, que a ocorrência de falta de citação, é distinta da nulidade da citação (que não consubstancia uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165º, nº1, alínea a) do CPPT), e que ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei - cfr. artigo 198º, nº 1 do CPC.
Volvendo in casu, impunha-se que o executado, aqui Recorrente fosse citado pessoalmente para a execução, nos termos do artigo 191º, nº 3 do CPPT,
Ora, do cotejo da matéria de facto julgada provara resultou que, para chamar o Oponente à execução fiscal, o Serviço de Finanças competente remeteu carta registada com aviso de recepção para o domicílio profissional daquele (o que não foi posto em causa nos autos), mostrando-se o aviso de recepção que acompanhava a correspondência assinado por uma terceira pessoa, que não o executado.
Acresce ainda que, de acordo com o disposto no artigo 190º, nº 6 do CPPT, e em conformidade com o regime ínsito no artigo 195º, nº 1 alínea e) [actual 198º, nº 1 alínea e)] do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.
No caso vertente esgrime o Recorrente em defesa da sua tese que, por um lado, a carta para sua citação não foi enviada para o seu domicílio fiscal e, por outro lado, que o aviso de recepção que acompanhava essa carta não foi por si assinado, pelo que, por força de tal circunstancialismo, afirma, que não poderia ter-se por legalmente efectuada a citação.
Porém, permitimo-nos afirmar que o Recorrente carece de razão. Senão vejamos.
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 192º, nº 1 do CPPT, as citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de Processo Civil.
Ora, de acordo com o preceituado na norma do artigo 233º, nº 1 e nº 2, alínea b), do CPC, na redacção vigente à data, a citação pessoal pode revestir a forma de entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção.
Nos termos do artigo 236º do CPC, na redacção então vigente, a citação por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho.
A citação postal realizada ao abrigo do regime plasmado no artigo 236º do CPC, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Como resulta da matéria de facto provada, para citação do Oponente, ora Recorrente, foi enviada carta registada, com aviso de recepção, endereçada à “Rua…Porto”, sendo que essa carta foi recebida por M…, em 3 de Março de 2008, conforme assinatura aposta no respectivo A/R.
O referido endereço (lembre-se, “Rua…Porto” ), corresponde àquele que o Recorrente indica sistemática e reiteradamente em todas as peças processuais que subscreve como Advogado em causa própria, como sendo o seu domicílio profissional ou o escritório onde exerce a sua actividade de advocacia.
Logo, pode concluir-se que, uma vez que a carta para citação foi enviada para o local de trabalho do Recorrente e aí foi assinada por pessoa que se encontrava nesse local, ainda que não o próprio citando, deve ter-se a citação por efectuada em 3 de Março de 2008, pelo que sempre se impunha ao Tribunal a quo, julgar a presente oposição extemporânea.
Destarte, urge julgar improcedentes as conclusões de recurso que vínhamos analisando (concretamente 1º a 4 e 9), quedando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas (conclusões 5ª e seguintes).
*Descritores: Oposição, Citação pessoal, Caducidade do direito de deduzir oposição
SUMÁRIO
Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
1.A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho.
2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.° da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 30 de Abril de 2015
Ass. Ana Paula Santos
Ass. Fernanda Esteves
Ass. Ana Patrocínio