1. É perante o pedido formulado que se afere a adequação da forma de processo empregue e, consequentemente, a existência de erro, ou não, na forma de processo. 2. Se houver dúvidas quanto ao alcance do pedido, deve analisar-se a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, e as respectivas correções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no art. 265º do CPC (art. 590º/5 do CPC). 4. É inadmissível o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que implique a alegação de uma nova causa de pedir.
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
O despacho fixou os seguintes factos provados:
A) A 28.04.2014, foi a impugnante citada, na qualidade de responsável subsidiária, para a execução n.º 35902010058975, instaurada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão - 2, contra a devedora originária “O..., LDA.”, para cobrança de dívidas de referentes a IVA do mês de Julho de 2011, no valor de € 16.115,41;
B) A 14.07.2014, deu entrada a Impugnação Judicial – cfr.fls. 3 a 9 e 17 dos autos
Sobre a matéria não provada, regista-se o seguinte:
Com relevância para conhecimento da nulidade, inexistem.
Na motivação da decisão de facto diz-se o seguinte:
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base na confissão da impugnante relativamente à data do recebimento da citação expressa no art.º 3.º da PI. (alínea A) e nos documentos constantes dos autos (alínea B), os quais pela sua natureza e qualidade mereceram a credibilidade do tribunal.
IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
A impugnante deduziu impugnação judicial que apresentou no TAF de Braga enunciando no cabeçalho da mesma que a presente impugnação judicial fundamenta-se na ausência ou vício da fundamentação legalmente exigível, da falta e fundamento para a reversão e da ausência de culpa conforme infra se demonstrará.
De seguida desenvolveu a sua alegação, correspondente às causas de pedir enunciadas, sob a epígrafe de três vícios:
I) Da nulidade da citação;
II) Da falta de fundamentação para a reversão e
III) Da ausência de culpa.
E concluiu com a formulação dos seguintes pedidos:
a) Considerar-se procedente a nulidade relativamente à citação da executada e em consequência, deverá substituir-se por outra que satisfaça os requisitos legais;
b) Deverá considerar-se que a executada não é parte legítima nesta execução por reversão, declarando-se nula e de nenhum efeito a reversão operada;
c) Por ausência de culpa, deverá anular-se a liquidação e absolver-se a impugnante do pagamento de tal valor.
O MMº juiz «a quo» rejeitou liminarmente a petição inicial porque tendo sido citada em 28.04.2014, na qualidade de responsável subsidiária, para a execução n.º 35902010058975, instaurada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão - 2, contra a devedora originária “O..., LDA.”, para cobrança de dívidas de referentes a IVA do mês de Julho de 2011, no valor de € 16.115,41, só em 14.07.2014, deu entrada a Impugnação Judicial.
Para além disso, ponderou o MMº juiz «a quo», ocorre erro na forma de processo. Para reagir contra a nulidade da execução por nulidade da citação o meio processual adequado é a reclamação do órgão de execução fiscal. E para arguir a ilegitimidade e ilegalidade do despacho de reversão por inexistência dos respectivos pressupostos, o processo próprio é o processo de oposição previsto nos arts. 203º e segs.. do CPPT.
A impugnante recorre deste despacho porque, defende, na petição inicial formulou três pedidos e num deles, na alínea c), formula o seguinte pedido: “(…) deverá anular-se a liquidação e absolver-se a impugnante do pagamento de tal valor”
Com base neste pedido, que não foi apreciado, defende haver nulidade do despacho por omissão de pronúncia.
Considera também terem sido alegados factos relativos à ilegalidade da liquidação.
E acrescenta que se dúvidas houvesse, deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento.
Ou seja, na perspectiva da recorrente, o despacho recorrido padece de dois vícios:
Nulidade por omissão de pronúncia e erro de julgamento, por não se ter convidado a impugnante a aperfeiçoar a petição inicial.
Vejamos agora, em primeiro lugar, se o despacho enferma de nulidade por omissão de pronúncia.
Encontramos a arguição desta nulidade nas conclusões A) a G), nas quais a recorrente defende haver nulidade do despacho por omissão de pronúncia em relação ao pedido de anulação da liquidação que diz ter formulado.
Pronunciando-se sobre a arguida nulidade, o MMº juiz «a quo» escreveu:
«Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.
Ora, como decorre do teor da sentença, o tribunal cumpriu o dever funcional de apreciar e resolver as questões submetidas à sua apreciação e enunciou as razões pelas quais, entendendo existir erro na forma de processo, indeferiu liminarmente a impugnação judicial. Sendo certo que, mesmo que se considerasse estarmos na presença meb processual adequado (por força de um ou alguns dos pedidos), a verdade é que, atendendo aos fundamentos invocados, a consequência seria sempre de um juízo de liminar, por inexistência de fundamento válido para a impugnação».
Efectivamente, a lei impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art.º 608º/2 CPC e 125º/1 do CPPT), sob pena de nulidade da sentença (art.º 125º/1 CPPT e 615º/1,d) do CPC).
Mas já não tem que analisar e pronunciar-se sobre todos os argumentos mobilizados pelas partes em defesa das teses que sustentam, pois como tem sido longamente repetido na doutrina e na jurisprudência, uma coisa são «questões», outra são os «argumentos».
Questões, são «…todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado» (ac. deste TCAN n.º 01258/05.4BEVIS de 11-04-2014, traduzindo vasta jurisprudência pacífica no mesmo sentido).
«Argumentos» são os factos, razões, raciocínios que as partes mobilizam em defesa da procedência das «questões» que pretendem ver resolvidas (por via de ação ou por exceção) e submetem a tribunal, cabendo, também aqui, as controvérsias que as partes sobre elas suscitem (ac. da Subsecção do CA do STA n.º 01007/06 31-10-2007 Relator: PAIS BORGES).
Ou, como escreve o profº Artur Anselmo de Castro, «A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito a concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão» (in Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Almedina, 1982, pp. 142).
Mas será que a impugnante, ora recorrente, formulou «mesmo» o pedido de anulação da liquidação? Ou seja, será que essa «questão» foi efectivamente colocada perante o tribunal «a quo»?
Este assunto é importante, porque é em face do pedido formulado que se afere a adequação da forma de processo e consequentemente, a existência de erro, ou não, na forma de processo (cfr. Ac. do STA n.º 01803/13 de 05-02-2014 (Relator: FRANCISCO ROTHES) Sumário: I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido).
A recorrente diz que sim, e até transcreveu o segmento do pedido que confirma a sua tese: “(…) deverá anular-se a liquidação e absolver-se a impugnante do pagamento de tal valor”
Só que este trecho está incompleto. Omite a frase anterior que diz precisamente, «Por ausência de culpa…».
O pedido não foi formulado como a recorrente alega neste recurso, mas sim com a seguinte formulação: «Por ausência de culpa, deverá anular-se a liquidação e absolver-se a impugnante do pagamento de tal valor».
Se dúvidas houvesse quanto ao alcance do pedido, restar-nos-ia analisar a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com a ilegalidade da liquidação, que constituiria a causa de pedir de onde poderia emergir tal (alegado) pedido (cfr. art. 581º/4 CPC) designadamente algum dos vícios enunciados no art. 99º do CPPT (cfr. ac. do STA n.º 01015/14 de 05-11-2014 (Relator: ARAGÃO SEIA) Sumário: I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.)
Mas da análise da petição inicial facilmente se conclui não terem sido invocados quaisquer factos relativos à ilegalidade da liquidação, mas sim factos referentes à ausência de culpa da impugnante. No capítulo III da petição inicial, sob epígrafe «Da ausência de culpa» desenvolve alegação de factos demonstrativos de que não teve culpa na insuficiência do património social para pagamento das dívida tributárias (art. 24º/1 LGT).
A culpa é um pressuposto relativo à exigibilidade da dívida em procedimento de reversão (art. 24/1,a) e b) da LGT) mas já não é em processo de impugnação. Neste, o fundamento para deduzir impugnação judicial emerge de qualquer ilegalidade (art. 99º CPPT) praticada pela AT, sem assentar em qualquer juízo de culpa.
Donde, nem o pedido nem a causa de pedir formulada têm qualquer conexão, ainda que imperfeita, com a ilegalidade da liquidação.
A recorrente alega em várias alíneas das extensas conclusões que o que «… pretende ver satisfeita, e que se encontra vertida num dos pedidos formulados, é o da anulação da liquidação, que considera não dever existir, pois que a sociedade encontrava-se já extinta, nada produzindo, não havendo lugar a qualquer transacção comercial» (conclusão MM, mas também, com o mesmo sentido, conclusões H) a LL).
Ora, para além do pedido não se referir a qualquer ilegalidade praticada pela ATA na liquidação mas sim à falta de culpa da impugnante, esta também nunca alegou a extinção da devedora originária e que no período relevante (a dívida exequenda refere-se a IVA de Julho de 2011, no valor de € 16.115,41) não houve lugar a transação comercial.
O que a impugnante alegou nos artigos 28 e segs.. da petição inicial, sob epígrafe «III) Da ausência de culpa», foi o seguinte:
«28. Conforme supra se expôs, à impugnante não competia os actos de gestão, designadamente no que aos compromissos e obrigações fiscais da sociedade diziam respeito.
29. Motivo pelo qual, nunca teve conhecimento da não entrega dos valores devidos, concretamente da não liquidação do IVA correspondente ao mês de Julho do ano de 2011.
30. O que era do seu conhecimento; bem como dos demais trabalhadores, é que a sociedade atravessava sérias dificuldades financeiras, que se agravaram substancialmente no ano de 2011, face à conjuntura económico-financeira que se instalara a nível nacional, particularmente no que ao sector têxtil dizia respeito.
31. Na verdade, o sócio D..., alertava todos os trabalhadores no sentido de que a sociedade encontrava-se numa situação particularmente complicada, pois que, não libertava margens de lucro que lhe permitissem a sua subsistência, pelo que não obstantes todos os seus esforços, a sociedade não dispunha de verbas financeiras que lhe permitissem honrar os seus compromissos.
32. De facto, todos os funcionários se apercebiam da inexistência de encomendas.
33. Assim, outra alternativa não restou senão a de apresentar a sociedade à insolvência.
34. O que sucedeu, no dia 29-07-2011, correndo a insolvência os seus termos pelo 3º juízo cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão sob o processo nº 260/11.9TJVR
35. Tendo sido proferida sentença de declaração de insolvência, com carácter pleno, em 07-09-2011».
O «mais próximo» da alegada falta de transação comercial é o referido no art. 32 da petição inicial segundo o qual todos os funcionários se apercebiam da inexistência de encomendas.
Mas isso não quer dizer que a sociedade se «encontrasse já extinta», uma vez que, para se aperceberem da inexistência de encomendas, é porque os funcionários continuavam a laborar.
Por outro lado, a falência só foi decretada em 7/9/2011, muito depois do período a que respeita a dívida. E deve notar-se também que a declaração de falência não determina a extinção da sociedade, mas sim o registo de encerramento da liquidação (art. 160º do Código das Sociedades Comerciais).
Daí que, mesmo com grande flexibilidade na interpretação do pedido, não conseguimos perspectivar através dos factos alegados qualquer ilegalidade respeitante à liquidação (cfr. Ac. do STA n.º 01803/13 de 05-02-2014 (Relator: FRANCISCO ROTHES) II - este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada.)
Nas conclusões NN) a SS) a recorrente alega não ser devido IVA uma vez que não enviou a declaração mensal relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade porquanto se encontrava inactiva, não sendo pois devido qualquer imposto.
Trata-se no entanto de matéria que não foi alegada na petição inicial, e por isso não submetida a julgamento no tribunal «a quo», e não sendo de conhecimento oficioso, não pode ser apreciada nesta sede. Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado – cf. Acórdão do STA de 13/11/2013, proferido no rec. nº 01460/13.
É que, visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações, salvo se forem de conhecimento oficioso. O que ora não sucede.
Podemos assim concluir definitivamente, que ao não invocar qualquer ilegalidade específica da liquidação, o pedido formulado na alínea c) não visava realmente a anulação da liquidação, mas sim a extinção da execução que é a consequência legal da falta de culpa na insuficiência do património da devedora originária para solver as dívidas tributárias (art. 24º/1,a) e b) LGT).
O pedido é formulado a título subsidiário, nos termos do art. 554º/1 do CPC, de forma imprópria, mas ainda assim perceptível.
Como bem decidiu o MMº juiz «a quo», a nulidade da citação (que é diferente da falta de citação prevista no art. 165º/1,a) CPPT) não é fundamento de oposição, nem de impugnação, mas sim de reclamação nos termos do art. 276º do CPPT (cfr. ac do STA n.º 0247/14 de 02-04-2014 (Relator: FRANCISCO ROTHES) II - A nulidade do processo executivo por falta de citação do executado nos termos do n.º 6 do art. 190.º do CPPT, de acordo com a jurisprudência consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento dessa arguição, a sua intervenção for requerida através de reclamação judicial deduzida nos termos dos arts. 276.º e segs. do CPPT).
E a contestação ao despacho de reversão com fundamento na ilegitimidade do revertido, ou falta de culpa, constitui fundamento de oposição, desde que alegados alguns dos fundamentos previstos no art. 204º do CPPT (cfr. ac. do STA n.º 0633/11 de 12-01-2012 Sumário: I - O meio adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal.).
A impugnante formulou três pedidos aos quais cabem formas de processo diferentes: reclamação e oposição, respetivamente para reagir contra a nulidade da citação e contra o despacho de reversão por ilegitimidade e ausência de culpa.
O que configura evidente erro na forma de processo (art. 193º do CPC).
Nos termos do art. 98º/4 do CPPT (e 97º/3 da LGT) em caso de erro na forma do processo este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei.
Como repetidamente tem doutrinado o STA, este é um poder vinculado do juiz que apenas pode deixar de ser aplicado quando a convolação se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. (Ac. do STA 0409/12 de 16-05-2012)
Não foi ordenado o prosseguimento da ação para apreciação de um dos pedidos cognoscíveis em processo de oposição, ou mesmo reclamação (não cuidamos aqui da tempestividade da ação), porque o MMº juiz «a quo» decidiu que « …a correção do erro na forma do processo só é possível quando todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, suportando-nos nos ensinamentos do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, o que não acontece nos presentes autos. Razão pela qual nos dispensamos de apreciar outros pressupostos, designadamente de (in)tempestividade».
A recorrente não reagiu contra esta parte da decisão. Aceita a rejeição liminar em relação aos dois pedidos principais, porque na tese que defende o processo deveria ter seguido como impugnação para apreciação da anulação da liquidação; o erro seria tão só em relação àqueles dois pedidos, seria assim, um erro parcial (conclusões UU) a YY).
Aceitando a rejeição liminar por inidoneidade do meio processual relativo aos dois pedidos principais, transitou em julgado a respectiva apreciação feita pelo MMº juiz «a quo», tornando-se inatacável o despacho, nesta parte (art. 628 do CPC).
E já vimos que o terceiro pedido formulado (e respectiva causa de pedir) é insusceptível de imputar qualquer ilegalidade à liquidação e obter a anulação da liquidação.
Quanto ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Nas conclusões ZZ) e seguintes a recorrente insurge-se contra a omissão do MMº juiz que não proferiu despacho convidando a impugnante a aperfeiçoar a petição inicial.
Diz que «no caso em apreço foram alegados factos que podem consubstanciar a causa de pedir de um processo de impugnação judicial, e se duvidas houvessem, sempre deveria o tribunal a quo, previamente ao indeferimento liminar impunha-se que o tribunal a quo notificasse a impugnante, ora recorrente, para em prazo a determinar pelo tribunal, juntar PI rectificada, ou esclarecer o que pretendia ao alegar que a sociedade encontrava-se inactiva, o que não fez (conclusão ZZ e seguintes).
O art. 590º/2,b) do CPC determina que o juiz providencie pelo aperfeiçoamento dos articulados.
Mas esse convite ao aperfeiçoamento, com as respectivas correções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no art. 265º do CPC (art. 590º/5 do CPC), sendo inadmissível o convite que implique apresentação de uma nova causa de pedir (cfr. ac. do Tribunal da Relação de Coimbra n.º 506/09.6T2ILH.C1 de 11-01-2011 Relator: CARLOS QUERIDO 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por objecto o suprimento de pequenas omissões, ou meras imprecisões ou insuficiências na alegação da matéria de facto, sob pena de completa subversão do princípio dispositivo, o que justifica as limitações restritivas, imperativamente impostas pelo n.º 5 do artigo 508.º do CPC).
Ou, como salienta o prof. Miguel Teixeira de Sousa, (in Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, pp. 304) «O articulado é deficiente quando contenha insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto (cfr. art° 508°, n° 3), isto é, quando nele não se encontrem todos os factos principais ou a sua alegação seja ambígua ou obscura. A deficiência respeita, por isso, ao conteúdo do articulado e à apresentação da matéria de facto; esse vício pode traduzir-se, por exemplo, na insuficiência dos factos alegados ou em lacunas ou saltos na sua exposição.
Os factos alegados pela parte para o suprimento dessa deficiência não podem implicar uma alteração da causa de pedir ou da defesa anteriormente apresentadas (proibição da mutatio libelli, art° 508°, n° 5) e, por isso, o réu não pode deduzir no novo articulado uma reconvenção que anteriormente não formulara»
Bem se vê que não tendo alegado qualquer facto respeitante à ilegalidade da liquidação, não era um convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que a recorrente reclama, mas sim um convite à formulação de uma nova causa de pedir.
Ora isso seria absolutamente ilegal.
V DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.
Custas pela recorrente.
Porto, 26 de Março de 2015.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira