I - O Rendimento Social de Inserção é uma prestação pecuniária de carácter transitório e variável que tem como principal objectivo a inserção social, laboral e comunitária de concretas situações que revelem grave carência económica – Lei 13/2003, de 21/05, regulamentada pelo DL 283/2003, de 8/11.
II - Os candidatos ao RSI, entre outras condições legais previstas para a respectiva atribuição, não podem auferir rendimentos ou prestações sociais, próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos valores (e nos termos dos) legalmente fixados – artigos 5.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, 9.º, 10.º da Lei 13/2003.
III - Para efeitos de atribuição e cálculo do montante da prestação do RSI é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, auferidos no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, os efectivamente auferidos nos últimos 3 meses (a média) anteriores ao do requerimento; relevando, igualmente, outras fontes de rendimento fixas ou variáveis que o requerente detenha, nomeadamente, os apoios familiares pecuniários a nível de alimentação ou de alojamento – artigos 9.º e ss, (16.º), do Decreto-Lei 283/2003.
IV - Recebendo o Recorrente, nas datas legalmente relevantes, apoio financeiro dos seus pais para despesas de alimentação e de alojamento, em valor superior ao legalmente definido para a atribuição daquela prestação (indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade), não lhe assiste direito à atribuição do RSI.
(i) Se a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia prevista nos artigos 95.º n.º 1 e 2 do CPTA e 615.º n.º 1, al. d) (o que resulta implicitamente das conclusões do Recorrente):
(ii) Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento na fixação e valoração da matéria de facto;
(ii) Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por violação de preceitos legais que o Recorrente identifica.
**III – FUNDAMENTAÇÃO:
A/DE FACTO
A sentença recorrida deu como assentes, com relevância para a decisão proferida provados os seguintes factos:
1. Em 26.1.2007 o A. emitiu declaração da qual consta que após ter acabado o subsídio de desemprego em Outubro de 2005, tem vivido com o apoio dos pais no valor de € 200,00 por mês, referente a renda de habitação e luz. – cfr. doc. de fls. 21 do pa apenso aos autos.
2. Consta de “Informação Social” emitida em 26.1.2007 que “O requerente encontra-se desempregado e após ter terminado o subsídio de desemprego (Outubro/2005) tem vivido com apoios dos pais. São estes que pagam a renda e restantes despesas fixas habitacionais. Também a alimentação tem sido assegurada por estes.” – cfr. doc. de fls. 26 do pa apenso aos autos.
3. Em 6.1.2008 o A. apresentou junto do Instituto de Segurança Social, I.P. requerimento de prestação de rendimento social de inserção, juntando documentos. – cfr. docs. de fls. 19 e ss.do p.a. apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
4. Em 7.2.2007 a Diretora do Núcleo RSI apôs despacho de “Concordo” sob a Informação para Despacho de Indeferimento e “Folha de cálculo dos rendimentos e da prestação de RSI”, dos quais consta, entre o mais, “Propõe-se o indeferimento com base nos fundamentos, a seguir indicados: Apresentar rendimentos, próprios ou do conjunto do agregado familiar, no valor de € 200,00, superiores aos legalmente definidos para a atribuição da prestação, conforme folha de cálculo em anexo (alínea b) do artº 6º e artºs 9.º a 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 45/200, de 29 de Agosto, conjugados com os artºs 9º a 16º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º42/2006, de 23 de Fevereiro) […]” – cfr. doc. de fls. 32 do p.a. apenso aos autos
5. Por ofício n.º 040954 de 23.2.2007 o A. foi notificado da proposta de indeferimento referida no ponto anterior e para sobre esta se pronunciar no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento do seu requerimento. – cfr. doc. de fls. 33 do p.a. apenso aos autos.
6. Em 14.3.2007 o A. pronunciou-se relativamente ao ofício referido no ponto anterior. – cfr. doc. de fls. 40 do p.a. apenso aos autos.
7. Em 26.3.2007 a Diretora do Núcleo de RSI após despacho de concordo, sob a informação da qual consta: “Após análise da reclamação do beneficiário supra identificado, sobre a intenção de indeferimento da prestação de RSI e, tendo em conta que o beneficiário não apresenta novos dados suscetíveis de alterar a intenção de indeferimento propõe-se que não seja considerada atendível a reclamação, e que se indefira a prestação de RSI”. – cfr. doc. de fls. 41 do p.a. apenso aos autos.
8. Por ofício 085506 de 18.4.2007 o A. foi notificado de que “No seguimento da reclamação apresentada por V. Exa. Em 2007/03/14 ao nosso oficio 040954 de 2007/02/23, vimos informar V. Exa. do seguinte, analisados os elementos enviados, conclui-se não existir fundamento para alterar a intenção proferida, pelo que no uso de competência delegada por Despacho Superior de 2007/03/26 da Diretora do Núcleo de Rendimento Social de Inserção e outras Prestações de Cidadania, foi o requerimento identificado indeferido com base nos fundamentos a seguir indicados: Apresentar rendimentos, próprios ou do conjunto do agregado familiar, no valor de € 200,00 (contribuição dos seus pais), superiores aos legalmente definidos para a atribuição da prestação, conforme apuramento da situação económica (alínea b) do artº 6º, conjugado com os artºs 9.º a 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, e artºs 9º a 16º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 08 de Novembro) […]”. – cfr. doc. de fls. 42 do p.a. apenso aos autos.
9. Em 24.7.2007 o A. apresentou recurso hierárquico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e no qual indicou como prova testemunhal MFSQ e MAMRLACL. – cfr. doc. de fls. 54 e ss. do p.a. apenso aos autos.
10. Em 17.2.2010 a Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social proferiu o seguinte despacho:
“No uso dos poderes delegados pelo n.º 4.4 da Deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P.,n.º1984/2008, de 5 de Março, publicada no D.R., 2a série, n.? 142, de 24-07-2008, e negado provimento ao recurso hierárquico acima referido com os seguintes fundamentos:
1. O recurso visa a revogação da decisão de indeferimento do rendimento social de inserção (RSI) proferida pela Senhora Directora de Núcleo de RSI do Centro Distrital de Braga, em 26 de Março de 2007, em virtude do beneficiário apresentar rendimentos próprios ou de conjunto com o agregado familiar no valor de €200 (contribuição dos seus pais) superiores aos legalmente definidos para a atribuição da prestação, conforme apuramento da situação económica (n.t. da al. b) do art. 6.º e arts. 9.º a 12.º da Lei n.º 13/2003 de 21/05 conjugado com os arts. 9.º a 16.º do Dec.-Lei n.º 283/2003 de 8/11).
2. Alega o recorrente, em sede de recurso hierárquico, que a referida contribuição dos pais durou enquanto a recorrente não recebesse a prestação de RSI, pelo que não aufere nem nunca auferiu desde a data do requerimento, em 06/01/2006, o valor estatuído no acto recorrido.
3. Nos termos da Lei n.º 13/2003, de 21/05, com a redacção dada pela declaração de retificação n.º 7/2003, de 29/05, e regulamentada pelo Dec. -Lei n.º 283/2003, de 8/11, e alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29/08 e pelo Dec.-Lei n.º 42/2006, de 23/02, a rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de carácter transitório e variável que tem como principal objectivo a inserção social, laboral e comunitária.
4. A atribuição da prestação do rendimento social de inserção está dependente da determinação da composição do agregado familiar. O n.º 1 do artigo 5.° da Lei n.º 13/2003,de 21/05, para além do titular e, desde que com ele vivam em economia comum, compõem a agregado familiar, entre muitos, o cônjuge e as menores parentes em linha recta até ao 2.°grau, desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente au do seu agregado familiar e sejam maiores, nomeadamente parentes em linha recta até ao 2.° grau.
5. O apuramento dos rendimentos do agregado para efeitos de calculo da prestação e efectuado nos termos do artigo 11.° do Decreto -Lei nº 42/2006, de 23/02, sendo considerados os rendimentos de trabalho dependente do agregado familiar, auferidos no mês anterior a data de apresentação do requerimento ou, no caso de rendimentos variáveis, os efectivamente auferidos nos últimos 3 meses. 6. Acresce, ainda, aos rendimentos referidos no número anterior, de acordo com o art 16.º do Dec.-Lei n.º 283/2003, de 08/11, outras fontes de rendimentos fixas ou variáveis que o requerente ou quaisquer dos membros do seu agregado familiar detenham, nomeadamente, os apoios familiares pecuniários variáveis, nos quais se consideram as ajudas que um agregado familiar recebe a nível de alimentação ou de alojamento.7. Resulta do processo administrativo que o beneficiário apresenta na data do requerimento (em 01/06/2006) rendimentos próprios provenientes de outras fontes de rendimentos variáveis, nomeadamente de apoio familiar pecuniário dos seus pais, no valor de € 200, em sede de despesas de alimentação e alojamento, superiores aos legalmente definidos para a atribuição da prestação, conforme informação dada pelo próprio em declaração datada de 26/01/2007.8. Face ao exposto, conclui-se que os serviços do Centro Distrital agiram em conformidade com a lei no que respeita ao procedimento efectuado para a cessação da prestação de rendimento social de inserção face à alteração da composição do agregado familiar e dos rendimentos desse agregado. Termos em que se nega provimento ao recurso interposto.”- cfr. doc. de fls. 76 e ss. do p.a. apenso aos autos.
11. O A. foi notificado do despacho referido no ponto anterior em 5.3.2010. – facto confessado no ponto 1.º da p.i..
12. O A. instaurou a presente ação em 4.6.2010. – cfr. doc. de fls. 3 dos autos.*B/DE DIREITO
Delimitadas as questões objecto do presente recurso, cumpre apreciar e decidir:*(i) Se a decisão recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia prevista nos artigos 95.º n.º 1 e 2 do CPTA e 615.º n.º 1, al. d) do n.º 1 (o que resulta implicitamente das conclusões do Recorrente):
As causas de nulidade da decisão recorrida encontram-se tipificadas de forma taxativa no artigo 615.º do CPC que determina que a sentença é nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.”.
Ora, não se vislumbra omissão de pronúncia por parte do tribunal a quo nos moldes sustentados pelo Recorrente.
Com efeito, é consabido que o âmbito jurídico da causa de nulidade imputada à decisão recorrida se encontra intrinsecamente ligado ao imperativo inserto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC (anterior artigo 660.º, n.º 2) que consagra o dever do tribunal de resolver na sentença todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, enquanto problemas fundamentais e necessários à decisão da causa e, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – cfr. Acórdão STJ de 25/09/2003, Proc. n.º 03B659 e Acórdãos do STA de 11.9.2007, recurso 059/07, de 10.09.2008, recurso 0812/07, de 28.01.2009, recurso 0667/08, 28.10.2009, recurso 098/09 e do TCA do Norte, de 2575/2012, Proc. 73/09.
Ou seja, de examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excepção das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões – cfr. M. Teixeira de Sousa, “Estudos sobre o novo Processo Civil”, in Lex, 1997, pp. 220 e 221.
Do mesmo modo estipula o artigo 95.º do CPTA que “Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir, na sentença ou acórdão, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras”.
Neste seguimento, importa notar que, como decorre do CPTA, a acção administrativa especial pode ser utilizada para obter a condenação da entidade demandada à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo considerado ilegalmente omitido ou recusado – artigo 66.º n.º 1 –, obedecendo a requisitos próprios, mormente a prévia provocação da administração a decidir, e consequentes actos negativos (de não apreciação, recusa…).
Sendo que, quer as situações consideradas de indeferimentos tácitos – as quais resultavam da ficção (legal) de existência de indeferimento face ao silêncio (operante) da administração, nos termos estatuídos pelo artigo 109.º do CPA – quer as de indeferimento expresso, deixaram de ser objecto de processos de impugnação judicial destinados a obter a sua anulação ou declaração de nulidade, para passarem a ser objecto de processos de condenação à prática de acto administrativo devido – o que resulta, desde logo dos artigos 66º n.º 2, 67.º n.º 1 al. b), 71.º n.º 1 e 51.º n.º 4, todos do CPTA, sublinhando-se o disposto no artigo 66.º n.º 2 do CPTA quando refere que “ainda que a prática do acto devido tenha sido expressamente recusada, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória”. Bem como o artigo 51.º n.º 4 do CPTA que determina que “se contra um acto de indeferimento for deduzido um pedido de estrita anulação, o tribunal convida o autor a substituir a petição, para o efeito de formular o adequado pedido de condenação à prática do acto administrativo pedido.
Ora, no caso dos autos, o Recorrente formulou duas pretensões cumulativas: a de declaração de nulidade ou anulação de acto de indeferimento da sua pretensão substantiva e a condenação à prática do acto considerado devido (a atribuição da requerida prestação de Rendimento Social de Inserção desde a data de apresentação do pedido indeferido).
Pelo que o peticionado e respectiva causa de pedir se encontram abrangidos pelo regime do artigo 66.º e ss do CPTA, sendo que, na essência, o que o mesmo pretende com a presente acção é a condenação do ora Recorrido a praticar um acto administrativo que lhe atribua a requerida prestação social e assim satisfaça plenamente o interesse pretensivo do Autor.
Destarte, aplicando o regime legal ao peticionado, o processo em causa dirige-se não à anulação contenciosa do acto de indeferimento da prestação do rendimento de inserção social mas à condenação à prática de acto devido que, em substituição do acto de indeferimento, se pronuncie sobre o caso concreto ou satisfaça a pretensão substantiva do interessado, sublinhando-se que a eliminação da ordem jurídica do acto impugnado resulta directamente da pronúncia condenatória, não se tornando por isso exigível e necessário que o Autor formule concreto pedido de anulação do acto de indeferimento ou que o juiz anule ou declare nulo tal acto – assim, Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, in Comentário ao CPTA, Almedina, pp. 439.
Do que se retira que o pedido de declaração de nulidade ou anulatório formulado pelo Autor contra acto de indeferimento do seu interesse substantivo mostra-se irrelevante, limitando-se o Tribunal a dar seguimento ao pedido condenatório – vide autores e obra citada, p. 355.
Concludentemente, não padece a sentença recorrida de qualquer nulidade (nem de violação dos artigos 66.º e ss do CPTA) por considerar expressamente prejudicado (por irrelevante) o conhecimento do pedido de nulidade e, consequentemente, dos pontos alegadamente omitidos (vícios formais/procedimentais a ele imputados). Sendo que se caso o tribunal a quo tivesse concluído pela verificação dos pressupostos de procedência da pretensão condenatória – a de saber se o ora Recorrente tinha direito a receber as prestações de rendimento social de inserção desde 6.1.2006 até Maço de 2009 – a eliminação do acto impugnado resultaria automaticamente da decisão condenatória.
Inexiste, pois, a alegada causa de nulidade de sentença.
*(ii) Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento na fixação e valoração da matéria de facto
Neste aspecto diga-se já que assiste, em parte, razão ao Recorrente, já que se verificam os apontados erros de escrita nas datas apostas nos pontos 1 e 3 da factualidade provada e na menção no início do item III ”Matéria de Facto” à “matéria de excepção deduzida” – cfr fls. 154 do p.f.
Trata-se de lapsos materiais (calami), perfeitamente reformáveis ou corrigíveis uma vez que não comprometem a boa decisão da causa, não tendo qualquer influência para a mesma (basta atestar nos documentos juntos aos autos e referidos no probatório). O que se determina no sentido de as datas erradas constantes do ponto 1 e 3 do probatório passarem a ser lidas conforme propugnado pelo Recorrente nas respectivas conclusões 14 a 21, bem como a supressão da expressão "Com relevância para a apreciação das questões que ao tribunal cumpre solucionar, consideram-se provados os seguintes factos:".
No que respeita à alegada insuficiência da Matéria de Facto considerada como provada pelo Tribunal a quo, por falta de inquirição de testemunhas, a mesma improcede por falta de observância dos requisitos previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 140.º do CPTA que abaixo se identificarão. Com efeito o Recorrente limita-se a invocar tal insuficiência por falta de inquirição de testemunhas sem especificar, nas respectivas conclusões, os concretos pontos eventualmente controvertidos e carentes de prova.
O mesmo sucedendo, embora por falta de outros requisitos, com o pedido de aditamento da Matéria de Facto provada no sentido de aí constarem factos que retira dos artigos 30.º, 31.º, 32.º, 34.º 36.º 37°, 38.º 40.º, 56.º, 57.º e 61.º da petição inicial, por não terem sido contrariados ou impugnados pelo Recorrido.
Vejamos.
O Tribunal ad quem pode alterar a decisão de facto julgada pelo tribunal de primeira instância, desde que preenchidos os requisitos vertidos, antes no artigo 712.º do CPC, e agora no artigo 640.º do CPC (ex vi artigos 140.º e 149.º do CPTA), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que se baseou a decisão recorrida, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios pertinentes para a decisão da factualidade controvertida.
Impondo a lei ao Recorrente em colaboração com o tribunal de recurso o ónus de especificar, aquando da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (…).
Ora, no presente caso de pretendida alteração e aditamento da matéria de facto falece o requisito da especificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada (…), não constituindo a falta de impugnação pelo Réu de tais factos “concretos meios probatórios” para o efeito do normativo em causa.
Improcede assim a alegada alteração e aditamento do probatório (com a excepção, como já se viu, dos lapsos materiais).
* (ii) Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por violação de preceitos legais que o Recorrente identifica.
Diga-se já não se vislumbrar os alegados erros de julgamento na aplicação das normas jurídicas, na medida em que, face aos factos provados e normativos aplicáveis (e pondo de lado os pontuais lapsos de escrita da decisão em questão invocados pelo Recorrente, uma vez que não tiverem qualquer influência no mérito da decisão), bem como atentando ao princípio do tempus regit actum (a legalidade do acto impugnado afere-se pela factualidade e direito existentes aquando da sua prática), a decisão recorrida mostra-se correcta, sem erros de raciocínio e ponderada.
Do mesmo modo, não se evidencia a alegada falta de fundamentação da decisão em crise, porquanto dela soçobram os motivos de facto e de direito que conduziram o julgador na tomada da decisão em causa.
Assim, consignou-se no Acórdão recorrido o seguinte:
(…)
Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio o rendimento social de inserção consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária.
Trata-se, como se escreve no preâmbulo do Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro que alterou o Decreto-Lei n.º 283/2003 que regulamenta aquela Lei 13/2003, da introdução de medidas de “combate à pobreza através de mecanismos que assegurem às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional, respeitando os princípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social.”
Ao abrigo do art. 4.º, n.º 1 do diploma referido são titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem as condições estabelecidas lei.
Entre os requisitos cumulativos para a atribuição do direito ao rendimento social de inserção, encontra-se no art. 6.º, n.º 1, al. b) [c)] da Lei 13/2003, “Não auferir rendimentos ou prestações sociais, próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos definidos na presente lei”.
Nos termos do art. 9.º “o valor do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade” e que, à data, correspondia a € 171,73.
Dispõe o art. 10.º n.º 1 que o montante da prestação é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do n.º 2, e a soma dos rendimentos daquele agregado. Estabelecendo-se no n.º 2 que,
“ O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do titular do direito ao rendimento social de inserção e de acordo com as seguintes regras:
a) Por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% do montante da pensão social;
b) Por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70% do montante da pensão social;
c) Por cada indivíduo menor, 50% do montante da pensão social;
d) Por cada indivíduo menor, 60% do montante da pensão social, a partir do terceiro filho.”
Discute-se, apenas, se para efeitos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar devem, ou não, ser considerados os € 200,00 de apoio monetário, para renda e luz, recebido pelo A. dos seus pais.
Prescreve o art. 15.º da Lei n.º 13/2003 que,
1 - Para efeitos de determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.
2 - Na determinação dos rendimentos e no cálculo do montante da prestação do rendimento social de inserção são considerados 80% dos rendimentos de trabalho, deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social.
3 - Não são considerados no cálculo da prestação os rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a prestações familiares e bolsas de estudo.
4 - Durante o período de concessão do rendimento social de inserção e nos casos de situação laboral iniciada pelo titular ou por outro membro do agregado familiar, apenas são considerados 50% dos rendimentos de trabalho, deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social.
Os arts. 9.º e ss. do Decreto-Lei 283/2003, por sua vez, vêm regular os rendimentos que devem ser considerados para efeito do cálculo da prestação.
Assim, prevê-se no art. 9.º, n.º 1 que “Para atribuição e cálculo do montante da prestação, devem considerar-se os valores ilíquidos ou brutos da totalidade dos rendimentos do agregado familiar.”
(…)
Por sua vez, o art. 16.º sob a epígrafe “Outros rendimentos” determina que “nos casos em que o requerente ou os membros do seu agregado familiar detenham outras fontes de rendimento fixas ou variáveis, estas devem ser consideradas para efeitos de atribuição e cálculo da prestação ”.
Considerando a ratio do rendimento social de inserção que visa assegurar às pessoas ou famílias em situação de carência económica grave o apoio para melhor integração social e profissional, compreende-se que o critério de aferição de carência económica seja legalmente definido em termos amplos abarcando pois a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos (art. 15.º, n.º 1 da Lei 13/2003).”.
Do que se retira, entre o mais, que para a consideração de rendimentos do agregado, não releva o seu carácter certo ou variável, a fonte da sua proveniência, nem a sua natureza (pecuniária ou não).
Detendo assim o artigo 16.º do DL 283/203 um carácter residual, na medida em que abarca todos os outros rendimentos que, não cabendo no conceito dos rendimentos típicos ou de fonte tipificada, devam ser considerados como rendimentos do agregado familiar.
Ora, atenta a ratio do rendimento social de inserção – apoio destinado a situações que revelem grave carência económica – a exigibilidade legal de consideração da totalidade dos rendimentos independentemente da sua natureza ou origem –, não errou a sentença recorrida quando concluiu não poder “excluir do conceito de outros rendimentos previsto no art. 16.º do DL 283/2003 os montantes pecuniários que o A. recebe como apoio financeiro dos seus pais.”, sendo que ”à luz do disposto no art. 15.º da Lei 13/2003 e 16 do Decreto-lei 283/2003, o apoio monetário de € 200,00 (ajuda monetária dos pais do recorrente) integra o conceito dos rendimentos dos membros do agregado familiar, a ter em conta no cálculo do montante da prestação nos termos do artigo 10.º n.º 1.
“Daí que considerando que o A. auferiu - no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento - rendimentos de €200,00, superiores ao cálculo do rendimento social de inserção para a sua situação, isto é, €171,73 (100% do montante da pensão social), não lhe assiste qualquer direito a receber as prestações de rendimento social de inserção desde 6.1.2006 até Março de 2009”.
Termos em que não se vislumbrando os alegados erros de julgamento da sentença recorrida nem a falta de fundamentação da mesma, improcedem estes segmentos de impugnação.*IV. DECISÃO
Nestes termos, julga-se improcedente o presente recurso, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida.
Sem custas, atento o apoio judiciário de que beneficia o Recorrente.
Notifique.
DN. **Porto, 20 de Março de 2015
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato de Sousa
Ass.: Hélder Frazão Bonito