I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que contra legem), (ii) ou por via de facto, em boa-fé e a benefício da Administração que nisso consentiu,… continua a ser devida essa mesma remuneração.
Assim, quanto ao primeiro,
b) Rigorosamente o que se passa é que o dito despacho de 5/5/2002, mais não é do que uma proposta levada à Câmara Municipal de M… que dela tomou conhecimento, decidindo no mesmo sentido, não se podendo sequer falar do exercício de uma competência de outro órgão;
c) Em segundo lugar, ainda que se tratasse do exercício de uma competência, haveria que equacionar até que ponto as disposições que constam do art° 18º, do DL nº 247/87, de 17/6 relativas à competência do órgão executivo, não terão sido derrogadas pelo regime de competências instituído pelas leis n°s 12/91 e 169/99, segundo o qual passou a pertencer aos presidentes de câmara a competência para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;
d) De todo o modo, ainda que de um vício de incompetência se tratasse, nunca poderia implicar a nulidade do acto e jamais poderia constituir usurpação de poder;
e) Acrescendo que, ainda que se considerasse como um despacho ferido de incompetência, porquanto esta pertencia à Câmara Municipal de M..., então tal vício ficaria imediatamente sanado por ratificação nos termos do art° 137º, do CPA, ex vi da deliberação de 13/5/2002 do dito órgão executivo que, ao tomar conhecimento do despacho em causa, decidiu no mesmo sentido;
Quanto ao segundo segmento,
f) A singrar a tese do Recorrente então as consequências da sua actuação ilegal reverteriam claramente em seu favor contra todos os princípios;
g) Um dos casos em que a substituição no cargo de tesoureiro não cessa, mesmo que decorrido o prazo de 6 meses desde o seu Início, é o de se verificar o Impedimento legal ao provimento, nos termos do disposto no no 6 do art° 18º do DL n° 247/87;
h) Como melhor se desenvolveu no capítulo antecedente respeitante à fundamentação das presentes alegações, foi por exclusiva responsabilidade do Recorrente que o lugar remanescente de tesoureiro estava ocupado por alguém que exercia o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência em comissão de serviço, havendo natural impedimento ao seu provimento;
i) Ainda que tal não se entendesse, o que de forma alguma se concede, o certo é que a sócia do Recorrido exerceu a totalidade das funções que a tesoureira titular exercia, enquanto a segunda tesoureira, contra-interessada, estava em comissão de serviço no cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de M..., pelo que, em última análise, o direito da sócia do Recorrido advinha do disposto no art° 59º, nº 1, alínea a), da CRP.*O Exmª Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.º 146º, nº 1, do CPTA, nada dando em Parecer.*Dispensando vistos, cumpre decidir.*Factos provados, assim considerados em 1ª instância e agora também ponderados:
1. ARS, sócia do STAL, é funcionária do quadro de pessoal do Município de M..., com a categoria de assistente administrativa principal - cfr. documento nº 1 junto com a petição inicial, e PA.
2. Por deliberação da Câmara Municipal de M… de 13/2/2002 foi reclassificada na categoria de Tesoureiro Especialista, do quadro de pessoal do Município de M..., a funcionária GMMLR, contrainteressada nestes autos – cfr. documento nº 5 junto com a petição inicial.
3. Desta forma foi ocupado o segundo de dois lugares de Tesoureiro que o quadro de pessoal do Município de M… previa, sendo que o outro lugar de tesoureiro estava ocupado pela funcionária MLSM.
4. Na sequência da aposentação desta última, por despacho do Presidente da CMM… de 5 de maio de 2003 foi determinado o seguinte:
1º Que ARS, Assistente administrativa principal, exerça funções na Tesouraria, de modo a permitir o cabal funcionamento do respetivo serviço, uma vez que a Tesoureira MLSM se aposentou, havendo necessidade de este Serviço ser dotado de mais um funcionário conforme se prevê no quadro de pessoal.
À sua integração superintenderá a Tesoureira GMMLR, entrosando a referida funcionária em todas as tarefas e atividades de modo a dotá-la dos conhecimentos necessários para que possa de forma cada vez mais autónoma exercer as funções adstritas à Tesouraria.
2º Que a funcionária ARS exerça aquelas funções a titulo provisório e extraordinário, sempre que a Tesoureira esteja ausente e ou impedida por força do exercício das funções de secretária do meu Gabinete de Apoio, processando-se-lhe o respetivo abono para falhas, devendo a interessada proceder à caução no valor de € 500.
- cfr. fls. 99 do PA.
5. Em reunião de 13/5/2003, a Câmara Municipal de M… deliberou o seguinte:
- Tomar conhecimento do despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, relativamente ao exercício de funções de Tesoureira pela Assistente Administrativa Principal, ARS, de modo a permitir o cabal funcionamento do respectivo serviço, uma vez que a Tesoureira MLSM se aposentou. Mais foi deliberado autorizar a mencionada funcionária a exercer as referidas funções, a título provisório e extraordinário, sempre que a Tesoureira, GMMLR esteja ausente e/ou impedida, por força do exercício de funções de Secretária do Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência, processando-se-lhe o respectivo abono para falhas, devendo a interessada proceder à caução no valor de 500,00€
- cfr. fls. 98 do PA.
6. A sócia do autor depositou esta quantia no dia 16/5/03 – cfr. documento nº 7 junto com a petição inicial.
7. A tesoureira GMMLR vinha exercendo, em comissão de serviço, as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência desde o princípio de 2002.
- cfr. fls. 99 do PA, falta de impugnação da entidade demandada e teor da contestação da contrainteressada.
8. Pelo que desde maio de 2003 até pelo menos dezembro de 2005 que a sócia do autor vem substituindo na tesouraria da Câmara Municipal de M… a tesoureira – cfr. parecer do jurista principal aposto sobre o parecer incluso no PA apenso aos autos, bem como fls. 116 do processo individual, e ainda teor do artigo 9º da contestação da contrainteressada.
9. De acordo com a informação da chefe do DAF em substituição, constante de fls. 115 e seguintes do processo individual, datada de 29 de setembro de 2005, a associada do autor, exerce … efectivamente, as funções de tesoureira, desde há um ano, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara de 5 de Maio de 2003, tendo desempenhado tarefas inerentes à categoria, para a qual pretendia a reclassificação profissional, nomeadamente, coordenação dos trabalhos de tesouraria, cabendo-lhe, a responsabilidade dos valores que lhe estavam confiados, efectuando todo o movimentos de liquidação de despesas e cobranças de receitas, levantamentos e depósitos, registos, conferências e pagamentos em numerário ou cheque.
10. Em finais de outubro de 2005, a sócia do autor dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de M..., requerimento onde solicitava o pagamento de diferenças salariais pelo facto de vir exercendo o cargo de tesoureira em regime de substituição sem ter direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos ao tesoureiro.
11. Sobre este requerimento da sócia do autor versou o despacho do Presidente da Câmara de 7 de dezembro de 2005, aposto sobre o parecer jurídico que constitui documento único integrante do PA junto inicialmente e apenso aos autos, com o seguinte teor:
Concordo com o parecer jurídico. Indefere-se a pretensão da requerente.
- ato impugnado.
12. O parecer jurídico em causa tem o seguinte teor:
ARS, Assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Município de M... veio requerer o pagamento das diferenças salariais entre o efectivamente percebido e o vencimento e demais abonos auferidos pela tesoureira MLSM à data da sua aposentação com efeitos reportados a Maio de 2003, ou caso assim não se decida, requer o pagamento das diferenças salariais entre o efectivamente percebido pela peticionária e o vencimento e demais abonos auferidos pela funcionária GMMLR, enquanto tesoureira, desde Maio de 2003.
A) DOS FACTOS
Para o efeito, invocou as razões que, em síntese, se expõem:
a. Em 13/02/02 foi reclassificada na categoria de Tesoureira Especialista a funcionária GR.
b. O que veio preencher o quadro dos dois lugares de tesoureiro previstos para o Município de M..., já que apenas se encontrava um desses lugares preenchidos pela funcionária LM.
c. Esta última veio a aposentar-se.
d. Em 15/05/03 a Câmara Municipal de M... tomou conhecimento do despacho do Sr. Presidente que incumbiu a requerente do exercício de funções de tesoureira de modo a permitir o cabal funcionamento do respectivo serviço, a título provisório e extraordinário.
Cumpre referir a este passo que a requerente por ofício datado de 6/02/02 dirigido ao Sr. Presidente da Câmara havia solicitado “ a mudança do serviço de expediente para outro serviço desta Autarquia”, que mereceu o despacho de “Aguarde reestruturação interna dos serviços.”
e. Invoca a requerente que desde Maio de 2003 tem vindo a substituir a tesoureira do quadro, GR, alegando que esta não tem habilitações literárias para ingressar na carreira de tesoureiro, suscitando a questão da nulidade da deliberação da Câmara Municipal de 13/02/02 que a havia reclassificado como tal.
f. Como tal, alega a requerente que desde Maio de 2003 tem vindo a substituir a tesoureira aposentada LM, tendo em consequência direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos ao tesoureiro, ou caso assim não se entenda, por força da nomeação da tesoureira GR para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, terá direito ao vencimento e demais abonos desta mesma tesoureira.
Eis os factos que importam a sua subsunção ao direito.
B) DO DIREITO
Preceitua o artigo 18º do Decreto Lei nº247/87, de 17 de Junho, referente às carreiras de pessoal da administração local, o seguinte:
“ FALTAS E IMPEDIMENTOS DO TESOUREIRO”
1- Nas faltas e impedimentos do tesoureiro inferiores a 30 dias, as funções que lhe são atribuídas deverão ser sempre asseguradas pelos funcionários em serviço na respectiva tesouraria, de harmonia com as regras definidas no nº3 do presente artigo.
2- Quando se verifique a vacatura do cargo ou a situação de faltas ou impedimento for superior a 30 dias, haverá lugar à substituição do tesoureiro de harmonia com as regras definidas no número seguinte.
3- A substituição deferir-se-á pela seguinte ordem:
a. Funcionário de categoria mais elevada;
b. Funcionário com melhor classificação de serviço;
c. Funcionário com maior antiguidade na categoria;
d. Funcionário com melhores habilitações literárias.
4- O substituto será designado por deliberação do órgão executivo, devendo assumir a gestão dos respectivos serviços logo que tenha prestado caução.
5- O substituto terá direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos ao tesoureiro.
6- A substituição cessará passados seis meses sobre a data do seu início,...”
Ora, face ao preceituado no nº4 do artigo 18º do Dec. Lei nº247/87, de 17 de Junho, a substituição do tesoureiro obedece imperativamente a deliberação do órgão executivo.
No caso vertente a requerente foi nomeada por despacho do Sr. Presidente que dele deu conhecimento ao executivo em reunião de 15/05/03.
Tal situação configura uma irregularidade procedimental que afecta, inelutavelmente, todo o ato em si, determinando a sua invalidade.
Efectivamente, determina o artigo 133º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo que “ são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.”
E, o nº2 do mesmo normativo, nas alíneas a) e f), estabelece que “ será, designadamente, actos nulos os actos viciados de usurpação do poder e os actos que careçam em absoluto de forma legal.”
O regime da nulidade, previsto no artigo 134º, nº1 e 2 do CPA determina que “ O ato nulo não produz quaisquer feitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade. A nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer Tribunal.”
A característica fundamental da nulidade é a inaptidão intrínseca fundamental do ato para a produção de quaisquer efeitos jurídicos.
Consequentemente, o ato administrativo consubstanciado no despacho do Sr. Presidente que nomeou a requerente para exercer funções de tesoureira, é inválido, nulo e de nenhum efeito, quer por ter havido usurpação de poder, quer por carecer em absoluto de forma legal.
Donde, a pretensão da requerente deverá improceder no seu todo, pois, como deixámos expresso o ato nulo da sua nomeação não produz quaisquer efeitos jurídicos.
13. A deliberação camarária de 13/02/2002 foi declarada nula por deliberação da CMC de 12/09/2006 - cfr. documento nº 2 junto com a contestação da CMM.*O Direito:
O autor veio a juízo “para, impugnando a deliberação da Câmara Municipal de M..., de 13/2/2002 e o despacho do Presidente da Câmara Municipal de M..., de 6/12/05, obter a condenação à prática do ato devido em substituição dos impugnados”, esclarecendo a final que se consubstancia na condenação do réu “a pagar à sócia do Autor as diferenças salariais entre o efetivamente percebido e o vencimento e demais abonos auferidos pela tesoureira MLSM à data da sua aposentação com efeitos reportados a maio de 2003”, porque foi nomeada ou, subsidiariamente, a condenação do réu a “pagar à sócia do Autor as diferenças salariais entre o efectivamente percebido pela associada do Autor e o vencimento e demais abonos auferidos pela funcionária GMMLR, enquanto tesoureira, desde maio de 2003”, e ainda a condenação do réu no pagamento de “juros moratórios sobre as diferenças apuradas”; convidado a indicar qual o valor do pagamento que pretende obter através da condenação peticionada, o autor veio indicar o valor de 35.073,88 €.
O tribunal “a quo” (julgando em conferência, com confirmação da decisão do relator) julgou “a presente acção administrativa especial procedente condenado o Município de M... a pagar à associada do autor as diferenças entre o que esta auferiu e o que teria auferido como Tesoureira, desde a deliberação da CMM de 13 de maio de 2003 até ao momento em que a substituição do tesoureiro cessou, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, contados desde o mês em que deveriam ter sido pagos os abonos em causa até integral e efectivo pagamento”.
O Município retoma agora em recurso o que já tinha sido sua posição: no que se refere à deliberação de 13 de Fevereiro de 2002, deu conta de esta ter sido entretanto declarada nula por deliberação da Câmara Municipal de M... de 12 de Setembro de 2006; quanto à segunda deliberação impugnada, de 6 de Dezembro de 2005, refere que a substituição do tesoureiro obedece imperativamente a deliberação do órgão executivo e que, no caso vertente, a autora foi nomeada por despacho do Presidente da CMM que dele deu conhecimento ao executivo em reunião de 15 de maio de 2003, pelo que a sua nomeação, sendo nula, não produz quaisquer efeitos.
Uma primeira observação colocada a recurso é a de - ao contrário do que terá sido posição do recorrido em alegações apresentadas em 1ª instância antes de proferida a decisão recorrida - alguns pontos da narrativa da p. i. terem sido impugnados, pelo que assim devem ser considerados como impugnados e não confessados.
Mas daqui também nada mais o recorrente retira em contributo, nomeadamente para colocar em causa os concretos pontos de matéria de facto julgados provados.
Aliás, de entre esses, ao lado daqueles que provados se encontram documentalmente, a própria assunção de circunstâncias quanto ao que se passou revelada em recurso extrai como pacífica a matéria.
Inconsequente, pois.
No que se refere ao primeiro acto impugnado, o tribunal “a quo” limitou-se a constatar já ter sido declarado nulo, e, portanto, sem efeitos. Por aí se quedou, nada merecendo crítica do recurso interposto.
No que se refere ao segundo acto impugnado, o tribunal “a quo” considerou não se deparar o vício de usurpação de poder, remetendo em apoio para a lição do «acórdão do STA de 29 de abril de 2003, in www.dgsi.pt: O vício de usurpação de poder consiste na prática, por um órgão da Administração, de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial. Reconduz-se à violação do principio da separação de poderes, constituindo, no fundo, uma forma de incompetência agravada.».
Entendeu não ser esse, manifestamente, o caso dos autos, já que não há dúvidas que nos movimentamos no âmbito das atribuições e competências da autarquia em causa, estando em causa apenas qual o órgão que podia praticar aquele ato.
É de confirmar.
Também o vício de incompetência foi tratado (e de incompetência é verdadeiramente a razão oposta e sustentada pelo recorrente, que mais não avança em concreto para alicerce da imputação de falta de elementos essenciais e falta de forma legal com que indiferenciadamente qualifica a falta de poder do Presidente de Câmara para a nomeação da representada do autor).
O tribunal “a quo” teve como certo que, mesmo “sem discutir se a competência em causa cabe em exclusivo à Câmara Municipal ou se compete também ao Presidente nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 169/99 de 18 de setembro, a verdade é que da leitura da deliberação da CMM… de 13/5/2003 resulta que a Câmara Municipal de M... não só tomou conhecimento da designação do substituto pelo Presidente da CMM…, como também deliberou autorizar a mencionada funcionária a exercer as referidas funções, a título provisório e extraordinário, sempre que a Tesoureira, GMMLR esteja ausente e/ou impedida, por força do exercício de funções de Secretária do Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência, processando-se-lhe o respetivo abono para falhas, devendo a interessada proceder à caução no valor de 500,00€ - cfr. ponto 5 do probatório”.
Concluindo que “o eventual vício de incompetência foi sanado, por ratificação.”.
O que se afigura correcto, pela leitura que se retira dos passos do procedimento, e no que o artigo 137º, nºs. 3 e 4, do CPA, oferece abrigo (3 - Em caso de incompetência, o poder de ratificar o ato cabe ao órgão competente para a sua prática. 4 - Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos atos a que respeitam.).
Por último assinala o recorrente que a condenação imposta não poderá ter lugar pois nomeação da representada do autor terá ocorrido a título provisório e extraordinário, cessando a substituição passados seis meses sobre a data do seu início.
E verdade que o DL nº 247/87, de 17/06 (então ainda vigente - nalgumas das suas normas - no quadro temporal em que nos movemos; revogado pela Lei nº 12-A/2008, de 27/02, com efeitos a partir de 01/01/2009, data da entrada em vigor do RCTFP – artºs. 116º, q), e 118º, nº 7, da Lei nº 12-A/2008, de 27/02, e art.º 23º da Lei nº 59/2008, de 11/09) previa:
Artigo 18.º
Faltas e impedimentos do tesoureiro1 - Nas faltas e impedimentos do tesoureiro inferiores a 30 dias, as funções que lhe são atribuídas deverão ser sempre asseguradas pelos funcionários em serviço na respectiva tesouraria, de harmonia com as regras definidas no n.º 3 do presente artigo.
2 - Quando se verifique a vacatura do cargo ou a situação de falta ou impedimento for superior a 30 dias, haverá lugar à substituição do tesoureiro, de harmonia com as regras definidas no número seguinte.
3 - A substituição deferir-se-á pela seguinte ordem:
a) Funcionário de categoria mais elevada;
b) Funcionário com melhor classificação de serviço;
c) Funcionário com maior antiguidade na categoria;
d) Funcionário com melhores habilitações literárias.
4 - O substituto será designado por deliberação do órgão executivo, devendo assumir a gestão dos respectivos serviços logo que tenha prestado caução.
5 - O substituto terá direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos ao tesoureiro.
6 - A substituição cessará passados seis meses sobre a data do seu início, salvo quando:
a) Tenha o concurso de provimento ficado deserto ou sem efeito útil, caso em que a substituição poderá ser prorrogada por novo período de seis meses, findo o qual serão obrigatoriamente encetadas as diligências legais necessárias ao preenchimento do lugar;
b) Se verifique impedimento legal ao provimento.
Ter-se-ia por cessada a substituição no final do dito tempo de seis meses – já que se não revela emergir alguma das situações de excepção previstas no supra nº 6 do citado artigo (em particular, ao contrário do que o recorrido aponta, por impedimento legal de ocupar o lugar da contra-interessada G…, dada a comissão de serviço desta, quando a substituição ocorreu logo em razão da vacatura do lugar de MLSM por aposentação).
Aconteceu que, no entanto, a substituição persistiu para além desse tempo.
A posição do recorrente é a de que só pelos primeiros seis meses de exercício de funções como Tesoureira se encontra fundamento legal à percepção pela representada do autor da totalidade dos vencimentos e demais abonos atribuídos à tesoureira substituída.
Seria assim.
Mas certo é que a designação da associada do autor para desempenho das funções em substituição não cuidou de balizar efeitos em atenção ao termo final legal, perdurando o efectivo exercício de acordo e à sombra do título administrativo que lhe cometeu tal incumbência e desempenho.
Sob seu manto, e para além dos seis meses, em erro de direito.
Maleita que ditaria anulabilidade.
Todavia, sem qualquer invalidação administrativa ou judicial, produzindo correspondentes efeitos.
E, assim, merecerá confirmação o decidido.
Rejeite-se que toda a situação decorreu sob esta aparência de perpetuação de efeitos - ainda que contra legem - com origem no título, que também a outra diferente conclusão se não chega.
Mesmo que na óptica de um exercício de funções (para além dos seis meses) sem benefício de título, depare-se-nos uma “situação muito próxima (semelhante) da de agente de facto (agente putativo), para efeitos remuneratórios (…) Tal solução afigura-se, de facto, a que melhor respeita o princípio da boa fé e a regra fundamental da retribuição do trabalho prestado (artigo 59º, nº 1, al. a) da C.R.P.), evitando, por outro lado, o enriquecimento sem causa, o locupletamente à custa alheia (artigo 473º, nº 1, do Código Civil)” – cfr. Parecer do CC da PGR, nº P000851991, votado em 13-02-1992.
Nesta linha, como se sumaria no Ac. deste TCAN, de 26-10-2012, proc. nº 00980/06.2BEPRT, impõe-se a remuneração correspondente à legalmente prevista pelo «exercício efectivo das funções, face ao princípio “para trabalho igual, salário igual”, consagrado no artigo 59º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa».*Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas: pelo recorrente.
Porto, 6 de Março de 2015.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins, em substituição