A extensão de efeitos a coberto do disposto no art.º 161.º do CPTA só pode ser decretada quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido.
O Recorrido, notificado para o efeito, não contra-alegou.
O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPT, não se pronunciou nos autos.
As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:
- se, ocorre erro de julgamento, pelo Tribunal a quo, ao ter decidido que foram juntas cinco decisões transitadas em julgado que tenham decidido da mesma forma sobre a questão em apreço e se estamos perante situações perfeitamente idênticas.
Cumpre decidir.
2– FUNDAMENTAÇÃO
2.1 – DE FACTO
Na decisão sob recurso ficou assente o seguinte quadro factual:
A) Em 31/08/98, o ora Requerente apresentou na então Associação dos Técnicos OC um requerimento de igual teor ao doc. nº 1 junto com o r.i., constante de fls. 31 e ss. dos presentes autos, dirigido ao Presidente da Comissão de Inscrição dos Técnicos OC, no qual solicitava a sua inscrição na referida Associação, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 03 de Junho, juntando para o efeito os documentos aí referidos e constantes do PA apenso;
B) Com data de 14.09.1998, o Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos OC subscreveu carta dirigida ao Requerente com o seguinte teor:
“(…)
Nos termos da mesma Lei nº 27/98 compete a esta Associação a verificação dos requisitos nela previstos.
Porque aqueles requisitos não podem comprovar-se por nenhum dos documentos previstos no referido artigo 11º do Estatuto dos Técnicos OC, esta Associação, para cumprir com o mandato que a Lei lhe conferiu, emitiu o Regulamento de que se junta cópia.
De acordo com aquele Regulamento a prova da responsabilidade directa pela contabilidade organizada durante o período considerado relevante terá de ser feita através da entrega com o requerimento de inscrição de cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou o anexo C às declarações modelo 2 do IRS, assinadas pelo profissional de contabilidade no quadro destinado pelas mesmas ao responsável pela escrita.
Verifica-se que a documentação apresentada por V. Exa. não está conforme com o exigido pelos referidos Estatuto e Regulamento, estando em falta os documentos a seguir assinalados:
(…)
- 3 cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou o anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações, referentes aos exercícios compreendidos entre os anos de 1989 a 1994, inclusive, cuja data de apresentação não seja posterior a 17 de Outubro de 1995;
(…)
Assim, caso V. Exa., até ao termo do prazo concedido pela Lei nº 27/98 para a apresentação dos requerimentos de inscrição nesta Associação, 22 de Setembro próximo, não ofereça os documentos em falta, o seu pedido de inscrição considerar-se-á sem efeito.” – cfr. doc. nº 2 junto com o r.i., a fls. 39-40 dos autos;
C) Com data de 12.11.1998, o Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos OC subscreveu nova carta dirigida ao ora Requerente com o seguinte teor: “Na sequência da nossa carta de 14-Set-98, V. Exa. não juntou a documentação nela assinalada, pelo que se confirma a deliberação de não poder proceder-se à sua inscrição nos termos do artigo 2º da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.” - cfr. doc. nº 2 mencionado, a fls. 38 dos autos;
D) O Requerente não recorreu à via judicial a fim de obter a anulação do acto de recusa da sua inscrição na ATOC;
E) Em 17.11.2008, o ora Requerente apresentou na Câmara dos Técnicos OC (CTOC) requerimento de igual teor ao doc. 3 junto com o r.i., a fls. 41 e ss. dos autos, que aqui dou por integralmente reproduzido, dirigido ao Presidente da Direcção da CTOC, no qual formulou o seguinte pedido:
“(…) requer-se a extensão dos efeitos das decisões supra citadas, nos termos e para os efeitos do art. 161º do CPTA, determinando-se a inscrição do ora requerente na CTOC, como Técnico OC.
Subsidiariamente requer-se, ao abrigo do princípio da boa-fé e da legalidade, a consideração das decisões supra melhor identificadas determinando-se a inscrição do ora requerente na CTOC como Técnico OC.”
F) Tal requerimento não obteve qualquer resposta;
G) O Requerente remeteu ao STA o r.i. que deu origem aos presentes autos em 14.04.2009, via correio electrónico, tendo o mesmo sido ali registado em 15.04.2009, sob o nº 2093 – cfr. fls. 5 dos autos;
H) No âmbito do recurso contencioso de anulação a que os presentes autos se encontram apensos - Proc. n.º 801/98, do TAF do Porto -, foi proferido acórdão pelo STA (Pleno) em 05.06.2008, no Recurso por oposição de acórdãos nº 0530/07, com o teor constante de fls. 485 a 493 desses autos, que aqui dou por integralmente reproduzido, o qual confirmou o acórdão do STA de 31.10.2007, com o teor constante de fls. 347 a 352 desses autos, que aqui dou igualmente por reproduzido, que manteve a sentença proferida nos autos em 31.01.2007, aqui dada também por reproduzida, julgando ilegal o acto de recusa de inscrição na ATOC do ali recorrente VMMF, peticionada por este ao abrigo da Lei nº 27/98, de 3.06, assim anulando o acto recorrido - cfr. mencionado Proc. n.º 801/98;
I) As partes no aludido processo nº 801/98 foram notificadas do referido Acórdão do STA de 05.06.2008 por ofícios expedidos em 11/06/2008, sendo essas as últimas notificações às partes ocorridas no âmbito do referido processo - cfr. fls. 497 e 498 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido;
J) Além da decisão do Acórdão do STA de 5.06.2008 referido supra em H), foram proferidas pelo menos outras quatro decisões judiciais transitadas em julgado, que decidiram pela invalidade dos actos de recusa de inscrição proferidos pelo competente órgão da ATOC e fundamentados no Regulamento da ATOC de 03 de Junho de 2008, impugnados nesses processos, nomeadamente as decisões juntas por cópias certificadas a fls. 154 e ss. dos presentes autos, que aqui se dão por reproduzidas.
2.2 – DE DIREITO
Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.
De acordo com a motivação e conclusões apresentadas pelo Recorrente, as questões a decidir reconduzem-se a saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por duas situações:
a) Sustenta que não foram juntas 5 decisões que tenham decidido sobre a mesma matéria, como exige o n.º 2 do artigo 161º do CPTA;
b) E que não estamos perante duas situações perfeitamente iguais.
I-No que se refere ao facto de não terem sido juntas cinco sentenças que tenham decidido da mesma forma, refere a alínea j), da matéria de facto dada como provada, que: Além da decisão do Acórdão do STA de 5.06.2008 referido supra em H), foram proferidas pelo menos outras quatro decisões judiciais transitadas em julgado, que decidiram pela invalidade dos actos de recusa de inscrição proferidos pelo competente órgão da ATOC e fundamentados no Regulamento da ATOC de 03 de Junho de 2008, impugnados nesses processos, nomeadamente as decisões juntas por cópias certificadas a fls. 154 e ss. dos presentes autos, que aqui se dão por reproduzidas.
De acordo com o n.º 2 do artigo 161º do CPTA, “ o disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito dos concurso, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado…”.
Tem razão o recorrente quando refere que na alínea j) da matéria de facto dada como provada apenas constam quatro decisões sobre a matéria dos autos, três que constam a fls. 154 e segs, e a quarta, a decisão em anexo ao presente processo e constante da alínea H) da matéria de facto dada como provada. No Acórdão de fls. 143-151, que seria a quinta decisão referida no acórdão recorrido, foi decidido julgar verificada a invocada oposição de julgados e ordenar o prosseguimento do recurso, ou seja, não está em causa a apreciação do Regulamento elaborado pela recorrente e a eventual restrição dos meios de prova daí resultantes. Assim sendo, não pode ser considerada uma decisão quanto à matéria em discussão dos autos.
No entanto, com se refere no n.º 2, do artigo 161º do CPTA, para que se possa recorrer à extensão de efeitos, torna-se necessário haver cinco decisões no mesmo sentido. Ora, o recorrido invoca no seu requerimento inicial (ver artigo 61º), a existência de cinco decisões em tudo idênticas à questão a decidir no presente processo. Não é pelo facto de na matéria de facto dada como provada, certamente por lapso, não se terem referido cinco decisões que se pode concluir que este pressuposto não se verifica.
Aliás, as decisões sobre a matéria em causa são em grande número, como se refere na decisão recorrida.
Por seu lado, ao consultar-se a base de dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP, facilmente se conclui que todos os Acórdãos referidos pelo recorrido no artigo 61º do seu requerimento inicial (Acórdão do Pleno da Secção do CA de 02-03-2006 no Processo n.º 0423/04; Acórdão do Pleno da Secção do CA de 07-02-2006 no Processo n.º 0419/04; Acórdão do Pleno da Secção do CA de 010-11-2005 no Processo n.º 0343/04; Acórdão do Pleno da Secção do CA de 02-07-2008 no Processo n.º 0500/07; Acórdão do Pleno da Secção do CA de 05-06-2008 no Processo n.º 0530/07) versam sobre a matéria em causa nos autos e a decisão foi toda no mesmo sentido. Ou seja, estão identificados nos autos cinco decisões todas no mesmo sentido.
Assim, pelo exposto, não pode proceder esta alegação.
I- Vem ainda, o recorrente, sustentar que os casos em análise nos autos não são totalmente coincidentes, pelo que não estaria preenchido este requisito considerado fundamental para que se possa e recorrer à extensão de efeitos.
De notar que o recurso a este novo instituto tem como pressuposto insanável o facto de o tribunal ter julgado procedentes cinco pretensões perfeitamente idênticas àquela que o interessado accionou ou poderia ter accionado contra a mesma entidade.
Neste sentido vem o recorrente referir, nas suas conclusões 14 e sgs., que o recorrido não está na mesma situação dos outros candidatos que impugnaram o acto nas decisões que servem de fundamento ao seu pedido.
Na verdade, um dos requisitos essenciais para que se possa recorrer ao instituto da extensão de efeitos é estarmos perante casos que sejam perfeitamente idênticos, como decorre do n.º 2 do artigo 161º do CPTA. De notar que estamos perante um regime excepcional, e como excepcional que é, tem de ser analisado de forma cuidadosa.
Veja-se, neste sentido, Acórdão do STA, proc. n.º 0839/13, de 27-11-2013 quando refere:
I – A extensão de efeitos a coberto do disposto no art.º 161.º do CPTA só pode ser decretada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos (1) ser seguro que o interessado no processo já julgado e o interessado no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos, (2) que tenha havido, pelo menos, cinco decisões no mesmo sentido e, finalmente, (3) que o interessado na extensão de efeitos ainda não tenha obtido sentença transitada em julgado. II – Por isso, o juízo que se pede num processo dessa natureza é um juízo comparativo entre as situações verificadas num e noutro processo o qual, atenta a sua singularidade, deverá ser rodeado do máximo rigor.
III – Nesta conformidade, só quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido é que será possível a transposição de uma decisão para diferente processo daquele onde foi proferida. IV - Não basta, pois, a mera semelhança ou aproximação das situações de facto e de direito para que o disposto no art.º 161.º do CPTA possa ser aplicado.
Dada a sua relevância transcrevemos parte do seu discurso fundamentador: “… assim, certo que a extensão dos efeitos de uma sentença transitada a outras situações que não a tratada no processo onde ela foi proferida só pode ser decretada quando se verificarem cumulativamente os requisitos identificados na transcrita norma, isto é, (1) que seja seguro que o interessado no processo já julgado e o interessado no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos, (2) que tenha havido, pelo menos, cinco decisões no mesmo sentido e, finalmente, (3) que o interessado na extensão de efeitos ainda não tenha obtido sentença transitada em julgado. Daí que só “quem não tenha lançado mão, no momento próprio, do meio processual adequado a fazer valer os seus interesses – ou, no caso de o ter feito, ainda não tenha obtido sentença transitada em julgado – (é que tem) o direito de exigir que determinada entidade administrativa se comporte para com ele como se ele tivesse obtido uma sentença transitada em julgado que, na realidade, foi proferida contra essa mesma entidade em outro processo, intentado por terceiro”. (M. Aroso de Almeida e Carlos A. Cadilha, in Comentário ao CPTA, 3ª ed., Almedina, 2010, pp. 1049 e seg.s.). O que quer dizer que o legislador limitou a aplicação do disposto naquele art.º 161.º do CPTA a situações excepcionais, visto ter rodeado essa possibilidade da verificação de pressupostos de difícil reunião cumulativa. O que bem se compreende já que do que trata é, em homenagem aos princípios da igualdade e da economia processual, estender os efeitos de uma decisão de um para um outro processo, isto é, de atribuir força executiva num processo a uma sentença proferida num outro processo, o que por ser uma situação incomum deve ser tratada com toda a prudência. (Vd., entre os mais recentes, Acórdãos deste STA de 24/10/2013 (rec. 761/13) e de 31/10/2013 (rec. 255/10). Decorre do exposto que o juízo que se pede num processo como o presente é um juízo comparativo entre as situações verificadas num e noutro processo o qual, atenta a sua singularidade, deverá ser rodeado do máximo rigor razão pela qual só quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido é que será possível a transposição de uma decisão para diferente processo daquele onde foi proferida. Não basta, pois, a mera semelhança ou aproximação das situações de facto e de direito para que o disposto no art.º 161.º do CPTA possa ser aplicado. Nesta conformidade, a pretensão da Recorrente só poderá ser deferida se, analisada a prova recolhida nos autos, for possível concluir que ela se encontra na mesma situação jurídica que a interessada do processo onde foi proferida a decisão de que quer beneficiar, que ambos os casos são perfeitamente idênticos e que já foram proferidas cinco sentenças transitadas em julgado no mesmo sentido.
Posto isto, analisemos a situação dos autos.
Na decisão recorrida, refere-se quanto a este assunto:
Ora, no caso sub judice, face à factualidade apurada, tem de se concluir que o Requerente se encontra na mesma situação jurídica em que se encontrava o Recorrente no processo em que foi proferido o Acórdão do STA de 05.06.2008, sendo os respectivos casos perfeitamente idênticos.
Na verdade, é de realçar que o Requerente, tal como sucedeu com o Recorrente contencioso no processo onde foi proferido o identificado Acórdão, requereu em devido tempo à Comissão de Inscrição dos TOC a sua inscrição na então ATOC como Técnico OC, pretensão essa que foi denegada por o Requerente não ter apresentado a documentação exigida no Regulamento emitido pela ATOC em 03 de Junho de 2008, e que consistia em três cópias autenticadas de declarações modelo 22 do IRC e/ou o a nexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações, emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações, referentes aos exercícios compreendidos entre os anos de 1989 a 1994, inclusive, cuja data de apresentação não seja posterior a 17 de Outubro de 1995.
Assim, a referida recusa baseou-se nas mesmas e precisas razões em que se baseou o acto de recusa julgado ilegal pelo Acórdão do STA de 05.06.2008, concretamente, a não junção da mesmíssima documentação, exigida com base no mesmo Regulamento emitido pela ATOC
Podemos, por isso, concluir que o Requerente se encontra na mesma situação jurídica da pessoa que beneficiou do julgado anulatório, consubstanciado no dito aresto, onde se reconheceu a ilegalidade da recusa do pedido de inscrição na ATOC, tratando-se de casos perfeitamente idênticos, identidade essa que assenta na mesma posição jurídica e factual que não foi reconhecida pela Entidade Requerida.
Por outro lado, no mesmo sentido do decidido pelo referido Acórdão do STA de 05.06.2008, foram proferidas pelo menos outras quatro decisões judiciais transitadas em julgado, que decidiram pela invalidade dos actos de recusa de inscrição proferidos pelo competente órgão da ATOC e fundamentados no Regulamento da ATOC de 03 de Junho de 2008, impugnados nesses processos, nomeadamente as decisões juntas por cópias certificadas a fls. 154 e ss. dos presentes autos (cfr. supra al. J) da MFP), sendo certo que é sabido que muitas outras decisões foram proferidas no mesmo sentido, tendo transitado em julgado, nomeadamente aquelas para que remetem os Acórdãos em causa, como sejam as proferidas por Acórdãos do Pleno de 18.5.04 e de 5.7.05, nos recursos 48397 e 164/04, respectivamente.
Assim, foram proferidas no mesmo sentido mais de cinco sentenças transitadas em julgado, todas elas tendo anulado os actos de recusa de inscrição praticados pela Comissão de Inscrição dos TOC impugnados nos respectivos processos, que se tinham fundamentado no Regulamento da ATOC de 03 de Junho de 2008, exigindo como meio de prova dos requisitos de inscrição como técnicos OC, estabelecidos no art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, os documentos que no caso sub judice foram também exigidos ao Requerente nos termos supra referidos em B) da MFP, tendo tal exigência sido julgada ilegal em todos os referidos casos, decidindo-se que os referidos requisitos de inscrição podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Verifica-se pois que o Requerente se encontra na mesma situação jurídica da pessoa a que se reporta a decisão cuja extensão de efeitos peticiona no presente processo, tendo no mesmo sentido sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado, e sendo os casos decididos perfeitamente idênticos.
Diga-se, desde já, que o assim decidido é para manter.
O recorrente vem sustentar que não estamos perante duas situações perfeitamente iguais, uma vez que, nos presentes autos, está em causa, nomeadamente, o facto de o recorrido não ter comprovado qualquer exercício como responsável directo pela contabilidade organizada nos termos do POC.
Ora, o recorrente labora, desde logo, num erro de fundo. Nem na decisão tirada no processo em que se estriba o recorrido para solicitar a extensão de efeitos, nem nas outras decisões já transitadas em julgado, se decidiu pela inscrição de alguém como Técnico OC. Não é essa a questão em análise.
O que se decidiu nas referidas decisões foi que: “Os requisitos de inscrição como Técnicos OC, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3.6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o "Regulamento" emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova” .
Ou seja, apenas está em causa saber se o acto de recusa de inscrição na então ATOC, como Técnico OC, por não ter sido cumprido o regulamento da ATOC, está ou não eivado de algum vício invalidante, o que os arestos em causa vieram confirmar. Mais nada. Não foi decidido, como parece vir referir o recorrente, que os intervenientes dos diversos processos já decididos deviam ser inscritos como TOC, nem essa questão estava em causa.
Ora, analisando a nossa situação concreta, e tendo em atenção a matéria de facto dada como provada, verifica-se que o recorrido, em 31 de Agosto de 1998 apresentou na então Associação dos Técnicos OC um requerimento a solicitar a sua inscrição na referida associação.
Foi-lhe solicitado, com data de 14 de Setembro de 1998, nos termos do Regulamento entretanto emitido pela Associação, que remetesse ao processo 3 cópias autenticadas modelo 22 do IRC e /ou o anexo C às declarações modelo 2 do IRS ou certidão por cópia dessas declarações emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a que respeitam as ditas declarações, referentes aos exercícios compreendidos entre os anos de 1989 a 1994, inclusive, cuja data de apresentação não seja posterior a 17 de Outubro de 1995;
Com data de 12.11.1998, o Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos OC veio a informar o requerido que, como não tinha juntado a documentação referida, não se podia proceder à sua inscrição nos termos do artigo 2º da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.
Ora, é esta recusa de inscrição, por não terem sido juntos determinados documentos constantes do Regulamento, que está em causa nos presentes autos, assim como era esta a questão que estava em causa nos arestos fundamentadores da presente extensão de feitos.
Ou seja, está em causa saber se a prova a efectuar para a inscrição, relativamente à demonstração da organização contabilística, deveria ser apenas a constante do regulamento ou se os candidatos poderiam socorrer-se de qualquer outro meio de prova admitido em direito.
Assim sendo, não tendo o recorrido sido inscrito, na então ATOC, por não ter junto os documentos exigidos pelo Regulamento, tem de se concluir que estamos perante a mesma questão de direito a decidir, ou, dito de outro modo, estamos perante situações perfeitamente iguais, pelo que não podem proceder as conclusões de recurso do recorrente, devendo manter-se a decisão recorrida.
3. DECISÃO
Nestes termos, decidem os Juízes deste Tribunal Central, em conferência negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida
Custas pelo recorrente
Notifique
Porto, 20 de Fevereiro de 2015
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Luís Miguéis Garcia
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
______________
(1) Deve apenas referir-se que a data correcta é 03 de Junho de 1998, e não 2008, como por manifesto se refere.