1. O processo de execução fiscal tem natureza judicial (art.º 103 do LGT). O prazo para deduzir oposição reveste a mesma caraterística, pelo que se lhe aplica o regime do CPC (art.º 20º/2 do CPPT). 2. Significa isto que o prazo corre continuamente, mas suspende-se nas férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (art. 144º CPC, actual 138º NCPC) 3. Por o prazo ter natureza judicial, é-lhe aplicável o disposto no art. 145.° do CPC (art. 139 NCPC), relativamente à prática do acto fora de prazo. 4. A extemporaneidade da petição inicial de oposição conduz à sua imediata rejeição (art. 208º/1,a) CPPT), dando lugar à absolvição da Fazenda Pública do pedido (e não da instância). 5. A extemporaneidade como fundamento de rejeição liminar deve assentar em factos evidentes e incontroversos que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa. 6. Se existirem elementos factuais susceptíveis de tornar plausível a tempestividade da ação, a pi não deve ser rejeitada, pelo menos «imediatamente», sem prévia indagação ou instrução do caso e actuação do princípio contraditório nos termos do art. 3º/3 do CPC.
Colhidos os vistos dos Exmos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.
III a) FUNDAMENTOS DE FACTO.
A decisão recorrida tem o seguinte teor:
«I.RELATÓRIO
M..., contribuinte nº 1…, veio deduzir oposição à execução fiscal n° 3387200701030655, instaurada pelo Serviço de Finanças do Porto 4, por dividas de IMI, IVA e Coimas, no valor total de 5.486,65€.
Invocou, em síntese, a ilegitimidade para a execução.
Considerando-se ser possível decidir sobre a sorte da oposição em sede liminar, deu-se vista ao M.P. em cumprimento do preceituado no art. 14º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o qual pugnou pela extemporaneidade da presente oposição.
Analisando a Petição Inicial, verifica-se que a mesma deu entrada no Serviço de Finanças do Porto 4, em 30/04/2009, cf. fls. 4 dos autos.
A citação da oponente para os termos do disposto no art, 239°do C.P.P.T., que lhe confere a qualidade de co-executada nomeadamente a de deduzir oposição nos termos do art. 204° do C,P.P.T., ocorreu em 06/03/2009, cf. fls. 12, 13 e 25 dos autos.
Aplicando ao caso o regime do CPPT, em vigor desde 01/01/2000, o art. 203° n.° 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação (facto aqui em causa nos autos).
Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente com os fundamentos previstos no art. 204° do mesmo diploma legal; por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial: art. 103° n.° 1 da Lei Geral Tributária (LGT).
Ora, estatui o art. 20° n.° 2 do CPPT que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no CPC, ou seja, de forma contínua: art. 144°.
O supra referido prazo de 30 dias previsto no art. 203° do C.P.P.T, é peremptório e de caducidade fazendo extinguir o direito que se pretende exercer, ou seja, fazendo extinguir-se o direito de deduzir oposição à execução fiscal com os fundamentos previstos na lei.
Assim, aplicando-se á presente oposição o prazo do art. 203° do C.P.P,T., uma vez que a citação da aqui oponente no processa executivo acorreu em 06/03/2009, verifica-se que em 30/04/2009, data em que a Petição Inicial da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças competente, estava já ultrapassado o prazo legalmente previsto.
Consequentemente, por manifesta extemporaneidade, rejeita-se liminarmente a presente oposição.
Custas pela oponente.
Registe e notifique.
Porto, 12/10/2009».
III b) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
Foi instaurada execução fiscal contra R... no SF de Porto 4, no âmbito da qual foi penhorado um imóvel.
O executado foi casado com a oponente, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio no dia 6/5/2004.
Lavrada informação de que o prédio penhorado fora adquirido pelo executado casado com a oponente, na pessoa da qual não foi feita qualquer citação, foi então ordenada a citação desta nos termos do art. 239º do CPPT.
A citação da oponente foi efectuada por carta registada com aviso de recepção. A carta tem a data de expedição de 30/4/2009 e na data da receção consta 6/3/2009.
A petição inicial foi apresentada no Serviço de Finanças em 3/4/2009, tendo estes serviços lavrado informação segundo a qual a petição inicial é extemporânea
A MMª juiz «a quo» louvando-se nesta informação remeteu os autos ao EMMP por se lhe afigurar possível decidir sobre a sorte da presente oposição em sede liminar (fls. 28).
O EMMP promoveu a verificação da exceção peremptória de caducidade, com as consequências legais (fls. 29).
Sem notificar à oponente este parecer, a MMª juiz «a quo», por despacho de 12/7/2009, rejeitou liminarmente a petição inicial por manifesta extemporaneidade.
O recorrente insurge-se contra esta decisão, e defende que a data de 6/3/2009 colocada no aviso de recepção constitui um lapso manifesto, pois tendo a carta sido expedida em 30/3/2009, seria impossível tê-la recebido antes, em 6/3/2009.
E de facto assim parece ser.
Pois dos documentos juntos aos autos pelo SF em cumprimento do disposto no art. 208º/1 do CPPT, verificamos que o ofício para a citação tem a data de 30/3/2009 e que o respectivo aviso de recepção se mostra assinado com a data de 6/3/09.
De onde resulta claro que algum destes documentos contém um lapso de escrita.
Nos termos do art. 203º do CPPT, a oposição deve ser apresentada (no Serviço de Finanças –art.º 207º/1 do CPPT) no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou não a tendo havido, da primeira penhora (alínea a) ou a contar da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado (art.º 203º/1,b) CPPT).
O processo de execução fiscal tem natureza judicial (art.º 103 do LGT). O prazo para deduzir oposição reveste a mesma caraterística, pelo que se lhe aplica o regime do CPC (art.º 20º/2 do CPPT).
Significa isto que o prazo corre continuamente, mas suspende-se nas férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (art. 144º CPC, actual 138º NCPC)
Por o prazo ter natureza judicial, é-lhe aplicável o disposto no art. 145.° do CPC (art. 139 NCPC), relativamente à prática do acto fora de prazo.
A extemporaneidade da petição inicial de oposição conduz à sua imediata rejeição (art. 208º/1,a) CPPT), dando lugar à absolvição da Fazenda Pública do pedido (e não da instância, uma vez que a caducidade do direito de acção obsta à produção do efeito jurídico dos factos articulados pelo oponente - cfr. art. 576º/3, do CPC, ex vi do art. 2.º, alínea e) do CPPT e ac. do STA n.º 0340/13 de 22-05-2013 (Relator: FRANCISCO ROTHES)
Mas a extemporaneidade como fundamento de rejeição liminar não pode deixar de assentar em factos evidentes e incontroversos que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa. Para «… haver indeferimento liminar é necessário que se trate de uma razão evidente, indiscutível, em termos de razoabilidade, que permita considerar dispensável a audição das partes, em sintonia com preceituado no n.º 3 do art. 3º do CPC» (Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, II, Áreas Editora, 2007, pp. 414).
Se existirem elementos factuais susceptíveis de tornar plausível a tempestividade da ação, a pi não deve ser rejeitada, pelo menos «imediatamente», sem prévia indagação ou instrução do caso e actuação do princípio contraditório nos termos do art. 3º/3 do CPC (cfr. o ac. deste TCAN n.º 00017/12.2BEVIS de 10-10-2013 Relator: Pedro Marchão Marques).
Esses elementos existem. Nos autos até, como resulta (pelo menos) da contradição entre a data de expedição da carta para citação da oponente – 30/3/2009 – e a data de 6/3/2009 manuscrita no aviso de recepção.
Nestas condições, a decisão de rejeição liminar da petição inicial não pode manter-se.
IV DECISÃO.
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em revogar a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que não rejeite liminarmente a petição inicial.
Sem custas.
Porto, 12 de Fevereiro de 2015.
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Bento
Ass. Paula Teixeira