I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Tendo presente que a penhora do imóvel foi efectuada em 14-01-2009, beneficiam de privilégio creditório os créditos de IMI, respeitantes ao imóvel penhorado, inscritos para cobrança nos anos de 2007, 2008, 2009, encontrando-se nestas condições os créditos reclamados de IMI dos anos de 2006, 2007 e 2008, inscritos para cobrança, respectivamente em 2008 e 2009, discriminados na certidão de dívidas junta aos presentes autos, isto é, inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores, devendo, assim, ser graduados de acordo com o privilégio creditório de que gozam à luz do disposto no artigo 122º n.º 1 do CIMI e dos artigos 735º e 744º n.º 1 do Código Civil e os Juros de Mora gozam dos mesmos privilégios que as dívidas objecto de incidência nos termos do art. 8º do DL 73/99, de 16 de Março.
Ass. Vital Lopes
Ass. Cristina da Nova